Edvaldo De Araujo Paiva

Processos do Advogado

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2. Processo 10014386520214013000
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001438-65.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIANA EVELEN SOUZA BECERRA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve omissão na decisão retro por não ter apreciado o pedido de condenação em honorários de sucumbência incidente sobre a diferença entre o montante apurado pelo autor e aquele identificado pelo executado em impugnação. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão, uma vez que formulado na impugnação ao cumprimento de sentença pedido de condenação em honorários. Entretanto, embora parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, salvo nas hipóteses de litigância de má-fé, o que não se verifica na presente demanda. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, exclusivamente para sanar a omissão apontada, esclarecendo que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo nas hipóteses de litigância de má-fé, o que não se aplica ao caso concreto.
3. Processo 07122742120188010001
   Tribunal: TJAC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EDNEIA SALES DE BRITO (OAB 2874/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC) - Processo 0712274-21.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - REQUERENTE:
   B1Maria Luciana de Souza Fernandes
   B0 - REQUERIDA:
   B1Maria Delcisete Carneiro de Farias Iop
   B0 - 1. Ao Gabinete para verificar a certidão de p. 410. 2. Em relação ao pedido de reconsideração de pp. 388/389, indefiro-o, devendo ser entregue o veículo para fins de transferência da propriedade do bem. Intimem-se.
4. Processo 07001288220228010008
   Tribunal: TJAC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700128-82.2022.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR:
   B1Marlene Ferreira de Almeida
   B0 - INVDA:
   B1Claudivânia de Assis José
   B0 e outros - Trata-se de Ação Declaratória de Sonegação de Bens movida por Marlene Ferreira de Almeida em desfavor de Claudenice Assis José e outros. Compulsando os autos, embora as partes tenha apresentado suas alegações finais, não consta no termo de audiência cópia da gravação. Além disso a parte autora reportou que não pôde ter acesso a referida gravação. Assim, considerando a irregularidade processual, chamo o feito à ordem determino a juntada aos autos da gravação dos depoimentos ou link acessível onde a conste. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, podendo ratificar suas alegações finais. Por fim, autos conclusos para sentença. Às providências, com a máxima urgência, tendo em vista tratar-se de processo constante da Meta 2-CNJ.
5. Processo 07053805320238010001
   Tribunal: TJAC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC), ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC) - Processo 0705380-53.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0704439-11.2020.8.01.0001) - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE:
   B1Cassiano Brasil de Araujo Mastub
   B0 -
   B1Marcos Deone Ferreira Mastub
   B0 -
   B1Jecinei Barbosa de Oliveira
   B0 -
   B1Katiuse Rodrigues Mastub
   B0 - REQUERIDO:
   B1José Magid Kassem Mastub
   B0 -
   B1Jamile Kássia Mastub
   B0 - Analisando a petição de fls. 161 a 164, verifica-se que o embargante busca modificar o teor da decisão de fls. 158, a qual não está obscura, omissa, duvidosa ou com contradição. A decisão é clara quanto à impossibilidade de condenar o Estado do Acre ao pagamento de honorários visto não ter feito parte da relação jurídica. Se o embargante cometeu erros na petição, visto que da sua narrativa não decorreu logicamente o seu pedido, tal qual exige o artigo 330, §1º, III do CPC, e entende correta a sua narrativa, deve ajuizar o recurso cabível contra a decisão de fls. 158. Assim, não conheço dos embargos. Intimem-se.
6. Processo 07006069620228010006
   Tribunal: TJAC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700606-96.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA:
   B1Marlene Ferreira de Almeida
   B0 - REQUERIDA:
   B1Claudecir Assis José
   B0 - Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, manifestar-se nos autos acerca da apelação acostada aos auros, apresentando suas contrarrazões.
7. Processo 07006069620228010006
   Tribunal: TJAC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC), ADV: EDVALDO DE ARAUJO PAIVA (OAB 1628/AC) - Processo 0700606-96.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA:
   B1Marlene Ferreira de Almeida
   B0 - REQUERIDA:
   B1Claudecir Assis José
   B0 - Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, manifestar-se nos autos acerca da apelação acostada aos auros, apresentando suas contrarrazões.
8. Processo 07061037720208010001
   Tribunal: TJAC | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Edvaldo de Araujo Paiva (OAB 1628/AC), Isaias Muniz de Oliveira (OAB 4919/AC) Processo 0706103-77.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Valmir Ribeiro de Matos - Devedor: Guilherme Jorge Lopes da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se da resposta de ofício de págs.151/153.