Bruna Roana Da Silva Delilo

Processos do Advogado

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2. Processo 10000907920258019000
   Tribunal: TJAC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000090-79.2025.8.01.9000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - Agravado: Marcelo Vasconcelos da Silva - - DECISÃO O Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE interpôs Agravo de Instrumento, postulando que seja recebido no efeito suspensivo e, ao final, seja provido para revogar a decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que concedeu tutela provisória de urgência para autorizar o afastamento de servidor público estadual, ainda em estágio probatório, de suas funções no ISE/AC, a fim de que possa participar do curso de formação referente a outro concurso público, para cargo diverso, no âmbito da Polícia Penal. Sustenta que não se pode cogitar da aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.112/1990, tanto por ausência de lacuna normativa quanto por incompatibilidade material entre os regimes. Afirma que o autor está sujeito às normas da LCE nº 39/1993, que, no exercício legítimo da autonomia legislativa conferida aos entes federativos, optou por não prever tal afastamento. Defende que a negativa de afastamento para curso de formação durante o estágio probatório não constitui arbitrariedade, mas sim expressão legítima da atividade administrativa vinculada aos princípios constitucionais que regem o serviço público, especialmente a eficiência e a continuidade, que devem ser resguardados em benefício da coletividade. É o sucinto relatório. Passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. Nas demandas instauradas contra a Fazenda Pública, a concessão de tutela como a combatida, que esgota o objeto da demanda, encontra vedação no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, mencionado no art. 1.059 do CPC. Assim, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso para obstar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento deste recurso e determino a intimação da parte agravada, nos moldes do art. 1.019, II, CC. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo singular, e caso este informe que reformou inteiramente a decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1.018, §1º, CPC. Rio Branco-Acre, 30 de junho de 2025. Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Relatora - Magistrado(a) Maha Kouzi Manasfi e Manasfi - Advs: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC) - Bruna Roana da Silva Delilo (OAB: 4583/AC)
3. Processo 07209236220248010001
   Tribunal: TJAC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), ADV: BRUNA ROANA DA SILVA DELILO (OAB 4583/AC), ADV: ISAIAS MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 4919/AC) - Processo 0720923-62.2024.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTOR:
   B1L.G.D.N.
   B0 - RÉU:
   B1F.D.S.
   B0 - Certifico e dou fé que designei audiência para o dia 08/08/2025 às 11:00h. As partes poderão participar presencial ou em ambiente virtual, pelo aplicativo de videoconferência, por meio da plataforma Google Meet, através do link: https://meet.google.com/rpa-gfmo-cim. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas mediante ligação ou mensagem de WhatsApp, por meio do telefone nº 68 9 9239-1146.
4. Processo 07005413420138010001
   Tribunal: TJAC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: HELCIRIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS SÁ (OAB 1805/AC), ADV: ALDECIR PAZ D'AVILA JUNIOR (OAB 4565/AC), ADV: BRUNA ROANA DA SILVA DELILO (OAB 4583/AC), ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC) - Processo 0700541-34.2013.8.01.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - CREDORA:
   B1C.M.F.P.
   B0 - Certifico e dou fé que, considerando o decurso do prazo, estabelecido na decisão de fl. 789, sem qualquer manifestação da parte intimada, procederemos a intimação pessoal da parte credora, para dizer do interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
5. Processo 07074465620248010070
   Tribunal: TJAC | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação