Renata Carla Souza Peixoto

Processos do Advogado

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2. Processo 07002209520248010006
   Tribunal: TJAC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC) - Processo 0700220-95.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR:
   B1Epaminondas Francisco dos Santos
   B0 - RÉU:
   B1Banco Bradesco S.a
   B0 - Decisão Considerando que o Acordão de fls. 243/252 negou provimento ao recurso de apelação interposto, ao cartório para que cumpra a sentença de fls. 145/153 em seus ulteriores termos. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 25 de junho de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
3. Processo 07005858020238010008
   Tribunal: TJAC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 5154/AC) - Processo 0700585-80.2023.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - RECLAMANTE:
   B1André Coutinho Alcanfôr
   B0 e outro - RECLAMADO:
   B1123 VIAGENS E TURISMO LTDA
   B0 e outro - Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão, integrando a sentença para: Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.093,54 (seis mil, noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de ressarcimento das despesas com nova passagem aérea e aluguel de veículo; Rejeitar o pedido relativo às despesas com combustível, por ausência de comprovação. Mantém-se a sentença nos demais termos. Com o julgamento dos embargos e a modificação parcial da sentença, e considerando que o recurso inominado interposto pelo Itaú Unibanco Holding S.A. foi tempestivo e devidamente preparado (fls. 709/724), recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que os embargos de declaração interromperam o prazo recursal (art. 1.026 do CPC), não afetando, contudo, a admissibilidade do recurso já interposto. Todavia, em razão da modificação ora operada na sentença, fica reaberto o prazo para a interposição de recursos em relação aos pontos agora integrados ou alterados, nos termos da jurisprudência que admite nova impugnação quando a decisão sofre alteração por força de embargos. Abra-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Plácido de Castro-(AC), 21 de julho de 2025. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
4. Processo 09214613919968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0921461-39.1996.8.26.0100 (583.00.1996.921461) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Wysling Gomes Ltda. - Construtora Wysling Gomes Ltda - Rafael Olimpio Silva de Azevedo - - Get - Gestão Empresarial e Tecnologica Ltda - União Federal (Fazenda Nacional) - Edgard Colombo Junior e outros - MILTON GREGO - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. e outros - Justo Rodrigues Cuesto Junior e outros - BANCO DO BRASIL SA e outros - Jaelson Eduardo da Silva - - José Hilson Moura de Oliveira - - Jorge Prestes de Oliveira - - José Carlos Aguiar Peixoto - - Antonio Augusto Guedes Duarte - - Edeilson Pereira da Silva - - Edson Donizetti Conde - - Ivan Jose Baptista - - José Adson Marques - - Luiz Laudy Gomes Miranda - - MARCIA SADAIKE - - Max Severino Cesar dos Santos - - Milton Cavalcanti Macedo - - Osmar Abreu - - Sérgio Barbieri - - Tania Regina Peres Bertolla - - Vera Lúcia Caputo - - Waldemar de Paula Rodriguez Filho - - Helio Pereira do Nascimento - - FRANCISCO PEREIRA TORRES - - DANIEL BATISTA DOS SANTOS - - Aparecido Magalhães Dias - - Jonas José Rocali de Assis e outros - Caixa Econômica Federal - - Arcelormittal Brasil SA e outros - José Carlos Dalho - - Jose Augusto da Cunha - - Agostinho Firmino da Fonseca - - Cicero Cassemiro de Oliveira - - Damião Araujo da Silva - - Francisco de Assis Zeferino Tiano - - João Casemiro de Oliveira - - Jairo Américo Prado e outros - Ricardo Ferreira dos Santos - João Luiz Ferreira dos Nascimento - - Helencarlos Silva Oliveira - - Manoelina Auxiliadora de Oliveira - - Maria de Lourdes Fim Oliveira - - Maria Heleona Silva Oliveira - - José Raimundo de Oliveira - - Heleoneuma Silva Uliam - - Aldacir Uliam - - Carlos Iolando Oliveira Filho - - Cristina Candida da Silva Oliveira - - Jose Edcarlos Silva Oliveira - - Helenoncarlos Silva Oliveira e outros - Ana Cristina de Santana e outros - Valdomiro da Costa Suares - - Nilton Rodrigues da Costa - - Abdias Vieira Rodrigues - - Caroline Zanin Martins e outros - Elias Carmelo Barbiero - - Celina Higino de Oliveira Silva - - GILBERTO ALVES DA ROCHA - - Valdomiro Gomes dos Santos - - Usiminas Mecanica S/a. - Usiminas e outros - Graziela Deróbio. - - José Martins e outros - Edmilson Francisco das Chagas - - Carlos Antonio Borges dos Santos - - Manoel dos Santos Ribeiro - - Serveng Civilsan S/A e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Massa Falida de Sid Informatica Sa - - Onofre Rose Pereira - - Rejanio Batalha Mesquita - - Hélio Pereira e outros - William Junior Alves de Macedo - Sergio Villa Nova de Freitas - Itapeva Florestal Ltda - - Daniel de Matos Moralles - - João Alfredo Danieze - - Raimundo Miguel de Souza. - - Ercio Ribeiro Vilella - - Josnei Pereira Barcelos - - Espólio de José Antônio de Andrade - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Companhia de Processamento de Dados de Sao Paulo Prodesp - - Valdemir Caetano de Oliveira - - Anna Claudia Guedes Laporta - - Ivo Raimundo de Oliveira - - Isotec Engenharia Ltda - - Jose Orlando da Silva - - Manoel Brito de Souza - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - - Ivo Ferreira de Lima - - José Pedro Penhalves - - Jose Maria da Costa Bento - - Pedro Americo Mantovani - - Ilton Areda Vasconcelos - - Maria Rodrigues de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. - - Diogo Sonoda - - Marli de Marchi Louzão e outros - Osvaldo Aparecido Borges e outros - Hideraldo Antônio Cordeiro de Souza - - Nilo Assis de Sousa - - Alonso Silva Duarte - - Ernesto Soares Duarte - - José Joaquim da Silva - - Claudia Oliveira da Silva - - Efetiva Servicos Temporarios Ltda - - Martinho Ferreira Passos - - Espolio de Odilon Barrosos da Silva - - Milton Greco - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Valdir Candido de Azevedo - - Graziela Deróbio e outros - Francisco das Chagas Silva - - Argeo Costa Neto - - ALDANI DE CASTILHO - - Espolio de Silvio Jones Alves da Silveira e outros - Roseli do Nascimento Cabral - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Victtor Augusto dos Santos F Martins - - MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. e outros - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect e outros - Espolio de Aldo Yassussi Kasai - Antonia Josanice Franca de Oliveira e outros - FRANCISCO JOSÉ DA SILVA - - José Francisco Clara Rodrigues e outros - Leoni Volpato Galvão - Espolio de Lauro Ângelo de Oliveira e outros - Artemis Esquadrias Metálicas Ltda e outros - Gerson Sampaio da Silva - - Dionisio Gonçalves Couto - - Ranilson Malaquias dos Santos e outros - Oranio Domingues Comercio de Conexoes Ltda.-antecipacao Tutela e outros - JOSÉ MARTINS DOS SANTOS - - Raimundo Miguel de Souza - - Waldecy Pereira Veloso - - Abner Razente Almeida Barreto - - Carlos Antônio Braz da Silva - - Banco do Brasil S/A - - Marcos Antonio Veiga Cardo - - Hideraldo Antônio Cordeiro de Souza e outros e outros - Fls. 26069/26080: Ciência a todos os interessados da proposta de honorários apresentada pela perita. Prazo para manifestações: 5 (cinco) dias. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JOAQUIM FERREIRA DE PAULA (OAB 80880/SP), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 406203/SP), HUGO FILARDI PEREIRA (OAB 120550/RJ), HUGO FILARDI PEREIRA (OAB 120550/RJ), ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP), PATRICIA CABRERA REINKE (OAB 358803/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ELIANA DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 18321B/MS), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), RAFAEL ORAZEM (OAB 161450/RJ), RAFAEL ORAZEM (OAB 161450/RJ), FÁBIO JOSÉ DE SOUZA CAMPOS SANTOS (OAB 348411/SP), JOAQUIM FERREIRA DE PAULA (OAB 80880/SP), MAYRA OLIVEIRA ARAUJO (OAB 430326/SP), VALDELI DOS SANTOS GOMES (OAB 427612/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), ELIANE ARAUJO LOPES (OAB 18637/RS), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), LUIZ ANDRE DA LUZ PEREIRA (OAB 56289/PE), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JOÃO 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EDUARDO EUGENIO MAIA DE WESTPHALEN (OAB 33859/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), JUAN MANUEL ROBLES GARCIA (OAB 68375/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOAO SILVESTRE DE OLIVEIRA (OAB 65836/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), VICENTE JOSE MESSIAS (OAB 62101/SP), LUIZ FERNANDO CORREA DE MELLO (OAB 58550/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), OSWALDO PANSARDI JUNIOR (OAB 53559/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), NELSON CAMARGO POMPEU (OAB 52611/SP), JOSE CLAUDIO DA CRUZ (OAB 52100/SP), VANESSA SCURO (OAB 173677/SP), JOSÉ DA MOTTA MACHADO FILHO (OAB 192698/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 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MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), VIRGINIO PESSOA DELGADO FILHO (OAB 28507/SP), JOAO PAULO ROCHA DE ASSIS MOURA (OAB 21936/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), JULIANA SABINO ALVES (OAB 238477/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CLEUSA ABREU DALLARI (OAB 23222/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), LAIRTON GAMA DAS NEVES (OAB 221672/SP)
5. Processo 07003063720228010006
   Tribunal: TJAC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700306-37.2022.8.01.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR:
   B1Rodrigo da Silva Guntzel
   B0 - REQUERIDO:
   B1Eliseu de Souza Piedade
   B0 - III - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para: a)CONFIRMAR a decisão liminar de fls. 14/15 e, por conseguinte,REINTEGRAR o autorRODRIGO DA SILVA GUNTZELna posse definitiva do imóvel rural de 10 (dez) hectares descrito no contrato de fl. 7, localizado no Ramal do Pelé, Km 18, em Acrelândia/AC. b)CONDENARo réuELIZEU DE SOUZA PIEDADEa pagar ao autor, a título dedanos materiais (lucros cessantes), o valor correspondente à perda da plantação de milho e urucum, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos documentos de fls. 80/82 e outros que se fizerem necessários. O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do esbulho (21/04/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). c)JULGAR IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios: A correção monetária passará a ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por eventual índice que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. A partir do julgamento do REsp 1.795.982 pela Corte Especial foi reafirmada a interpretação conferida à matéria pelo STJ desde a edição do Código Civil de 2002 , de que a Lei 14.905/2024 determinou a aplicação da Selic com o temperamento no sentido de que, quando no período não incidirem os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA". Após a edição da lei, a Selic deve ser aplicada sempre no período de incidência dos juros, excluído o IPCA; quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a Selic, isoladamente. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para o autor. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais a serem liquidados), devidos pela parte ré ao patrono do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais), a ser arcado pelo autor em favor do patrono do réu. Contudo, por serem ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita (fls. 14 e 21), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
6. Processo 07007838920248010006
   Tribunal: TJAC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700783-89.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR:
   B1Edmilson Felicissimo Soares
   B0 - RÉU:
   B1Banco do Brasil S/A.
   B0 - Sentença I - RELATÓRIO EDMILSON FELICISSIMO SOARES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presenteAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINARem face deBANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica também qualificada. O autor narra, em síntese, que em 17/05/2023, adquiriu um atomizador no valor de R$ 1.970,00, parcelado em três vezes no cartão de crédito. Ele afirma que, após o pagamento parcial da terceira parcela, o saldo devedor remanescente foi automaticamente convertido pela instituição financeira em um novo parcelamento, agora dividido em 24 parcelas de R$ 76,25, sem sua autorização ou consentimento Informa que, por não ter interesse no financiamento, dirigiu-se a uma agência do réu em 09/11/2023 com o intuito de quitar integralmente a dívida. Na ocasião, foi-lhe gerado um boleto no valor de R$ 743,18, o qual foi devidamente pago no mesmo dia. Contudo, alega que, apesar da quitação, os descontos mensais relativos ao parcelamento automático não cessaram, comprometendo sua subsistência, visto que é idoso e aposentado, com renda de um salário-mínimo. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão das cobranças. Devidamente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (fls. 53-69). Em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir do autor. No mérito, sustentou a legalidade de sua conduta, afirmando que o parcelamento automático da fatura é uma medida que atende à Resolução BACEN nº 4.549, aplicável quando não há o pagamento integral do saldo devedor. Alegou ter agido no exercício regular de um direito e negou a ocorrência de falha na prestação de serviço. Impugnou a existência de dano moral, tratando a questão como mero aborrecimento, e contestou o pedido de repetição de indébito. Por fim, impugnou o pedido de justiça gratuita e requereu a improcedência total dos pedidos. Às fls.293/297 a parte autora apresentou réplica à Contestação onde refuta os argumentos trazidos na contestação apresentada pela parte ré e reitera os pedidos formulados na inicial, com base nos seguintes pontos principais: O autor impugna o comprovante de estorno apresentado pelo réu. Argumenta que a devolução via crédito na fatura do cartão não lhe confere acesso imediato e integral ao valor indevidamente debitado de sua renda. Afirma ter comparecido à agência, onde foi informado da indisponibilidade do montante em sua conta corrente. Requer que a restituição seja feita diretamente em sua conta corrente. Rechaça a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o acesso à Justiça é um direito garantido constitucionalmente e não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Sustenta que sua pretensão inclui reparação por danos morais e materiais, e não apenas a cessação da cobrança. Ressalta, ainda, que buscou a solução junto ao banco, sem sucesso. Quanto ao Mérito, reitera que, em novembro de 2023, procurou a agência para quitar integralmente uma dívida de parcelamento automático. Foi gerado um boleto no valor deR$ 743,18, que foi devidamente pago, com a promessa do preposto do banco de que a dívida estaria quitada e as cobranças cessariam. Apesar disso, as cobranças indevidas persistiram nos meses subsequentes (dezembro de 2023 em diante), até a concessão de medida liminar nestes autos. Refuta a alegação do réu de que o pagamento se tratou de um "boleto avulso" sem relação com a dívida, considerando-a inverossímil. Ao final, o autor requer que a demanda seja julgadatotalmente procedente, reiterando os termos da petição inicial. Decisão de fls. 303/304 rejeitando as preliminares requeridas pela parte requereu, bem como, determinou o julgamento antecipado do mérito. Ainda determinou que as partes apresentassem eventuais novas provas que quisessem produzir. A parte autora, à fl. 309, informou que não haviam outras provas para serem produzidas. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia central reside em verificar se, após a quitação integral do débito pelo consumidor, a continuidade das cobranças pelo banco configura ato ilícito passível de reparação. O réu fundamenta sua defesa na legalidade do parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito, conforme as normas do Banco Central. De fato, a Resolução nº 4.549/2017 do CMN estabelece que o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, só pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, devendo, após esse prazo, ser liquidado ou financiado por linha de crédito com condições mais vantajosas ao cliente. Contudo, a legalidade da instituição do parcelamento automático não é o ponto nevrálgico da demanda. O cerne da questão é a conduta do bancoapóso autor ter buscado a instituição para, expressamente, quitar a totalidade do saldo devedor. O autor afirma que, no dia 09/11/2023, realizou o pagamento de um boleto no valor de R$ 743,18 (setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) com o objetivo de quitar a dívida existente. Para comprovar essa quitação, juntou aos autos o extrato de sua conta corrente (fls. 27), o qual registra de forma inequívoca, na referida data, a operação identificada como '109 Pagamento de Boleto', exatamente no valor de R$ 743,18 (setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos). O banco réu, por sua vez, limita-se a negar a ocorrência de falha e a afirmar que "não constam em nossos registros qualquer informação de pagamento da dívida" (fls. 57). Tal alegação é frágil e não se sustenta. Caberia ao réu, diante da prova de pagamento apresentada pelo consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), demonstrar de forma robusta que o referido pagamento não se destinava à quitação do contrato em questão ou que o valor era insuficiente. Não o fez. A instituição financeira, ao gerar um boleto para quitação e receber o respectivo valor, tem o dever de processar a informação e dar baixa na obrigação correspondente. A falha em fazê-lo, mantendo as cobranças mensais automáticas, caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, demonstrado o pagamento e a falha do réu em processar a quitação, as cobranças efetuadas após 09/11/2023 são indevidas, o que impõe a declaração de inexistência do débito a partir de então. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não se vislumbra engano justificável por parte do banco. A situação não decorreu de um erro sistêmico genérico, mas de uma falha crassa em não reconhecer um pagamento realizado pelo consumidor após atendimento presencial na agência. A negligência em dar baixa no débito e cessar as cobranças automáticas não pode ser tida como erro escusável. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados após 09/11/2023. O dano moral, na hipótese, é manifesto. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Trata-se de consumidor hipervulnerável pessoa idosa, agricultor aposentado, com renda de um salário-mínimo (fls. 13) que, mesmo após diligenciar para quitar integralmente sua dívida, viu-se privado indevidamente de parte de seus parcos proventos, essenciais à sua subsistência. A angústia e o abalo psicológico decorrentes da retenção indevida de verba de natureza alimentar, somados ao descaso do fornecedor e à necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver a questão, configuram ofensa a direito da personalidade, ensejando a reparação por dano moral. É o chamado danoin re ipsa, que independe da comprovação do sofrimento. Para a fixação doquantumindenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica do ofensor e a gravidade da lesão, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito à vítima. Considerando as particularidades do caso, a condição das partes, fixo a indenização por danos morais emR$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero justo e adequado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMARa tutela de urgência deferida, tornando definitiva a ordem para que o réu se abstenha de realizar novas cobranças relativas ao débito discutido nos autos. DECLARARa inexistência do débito objeto do parcelamento automático a partir de 09 de novembro de 2023. CONDENARoBANCO DO BRASIL S.A.a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados a título do parcelamento automático após 09 de novembro de 2023. CONDENARoBANCO DO BRASIL S.A.a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parâmetros de Atualização Monetária: A atualização dos valores decorrentes da condenação observará os seguintes critérios: A correção monetária incidirá a partir da data da presente decisão, enquanto os juros de mora deverão ser computados desde o primeiro desconto indevido. Índices de correção monetária: A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha eventualmente a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Juros moratórios: Os juros de mora deverão ser apurados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do caput e § 1º do artigo 406 do Código Civil. Aplicação da SELIC entendimento jurisprudencial: Em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.795.982, e com fundamento na Lei n.º 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC deve observar a seguinte modulação: Havendo cumulação de correção monetária e juros moratórios, a taxa SELIC deverá ser aplicada de forma integral; Na ausência de cumulação, ou seja, quando os encargos legais não incidirem conjuntamente, deverá ser deduzido o índice de correção monetária (IPCA), de modo a preservar a incidência isolada dosjurosdemora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Acrelândia-(AC), 15 de julho de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
7. Processo 50090633920258130134
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009063-39.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MANOEL TADEU RODRIGUES GOMES CPF: 075.466.598-41 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para informarem se há outras provas a serem produzidas, justificando-as, em caso positivo, ou se concordam com o julgamento do feito no estado atual, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpram-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito
8. Processo 07004969220258010006
   Tribunal: TJAC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700496-92.2025.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE:
   B1Wanderson Souza de Paula
   B0 - RECLAMADO:
   B1Localiza S/A
   B0 - Trata-se de decisão proferida por Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, a qual foi submetida à homologação por este Juízo. Analisados os autos, verifico que a decisão está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, observando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, com fundamento no artigo 40, §1º, da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pelo Juiz Leigo, condenando a parte reclamada nos termos da decisão apresentada, conferindo-lhe força executiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se.