Ricardo José De Camargo Bispo
Ricardo José De Camargo Bispo
Número da OAB:
OAB/AC 005687
📋 Resumo Completo
Dr(a). Ricardo José De Camargo Bispo possui 9 comunicações processuais, em 7 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 30 dias, processos entre 1999 e 2025, atuando em TJSP, TRF1, TJAC e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.
Processos Únicos:
7
Total de Intimações:
9
Tribunais:
TJSP, TRF1, TJAC
Nome:
RICARDO JOSÉ DE CAMARGO BISPO
📅 Atividade Recente
0
Últimos 7 dias
3
Últimos 30 dias
7
Últimos 90 dias
9
Último ano
⚖️ Classes Processuais
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (2)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (2)
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (2)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (1)
APELAçãO CíVEL (1)
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Processos do Advogado
Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0027383-81.1999.8.26.0100 (583.00.1999.027383) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trianon Veículos Ltda - Sopoupe Administradora de Consórcios S/c/ Ltda - Sirio Vaner Mendes e outros - Jose Vanderlei Masson dos Santos (perito) e outros - WSHPR ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Espólio de Cevi de Almeida Costa - - Norio Watanabe - - MARIA AUXILIADORA GONÇALVES DE LIMA - - Maria Izabel da Silva - - MARIA AMELIA DOS SANTOS - - Agnaldo Alves Calixto - - Eliana Seghesi Romani Gonçalves e outros - José Aparecido Figueredo - - Mário Henrique Peters Farinon - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - A.R. Bressan Administração e Participações Ltda. - - Maria Elisa Pena de Souza - - Gersino Egidio Tomasetto - - ESPOLIO de EDIEL APARECIDO SPALONSI SILVA - - Abelardo Severino Melo da Silva e outros - Persio Bosi de Mattos - - Rita de Cassia Tochetto - - Sandra Regina Aguiar da Veiga - - Marco Antônio da Silva - - Edson Flávio Santos Materiais Elétricos e Hidráulicos Eireli - Epp e outros - Fabio Eduardo Silva - - Teresinha Baldo Volpato - - José João de Souza Ramos e outros - Pedro Leonardo Narchi e outros - Regina da Conceição Gonçalves Costa - - Adilson Dall'acqua - - Laert de Campos Barros Júnior e outros - Roberto Braum - - Caio Bueno dos Santos - - Antonio Jose Neves - - Adolfo Becker e outros - DONIZETE CORDEIRO DE SOUZA e outros - Wandomiro Picinini Machado - - Doraci Matos Vieira e outros - Giscard Stephanou Silva e outros - Rubens Oliveira - - Maria Adelita dos Santos Silva - - Osmar Delfante - - Loide Gonçalves de Souza e outros - Juliana Gongolo Coimbra e outros - Marcia Tirado Albaladejo - - José Martins de Carvalho - - José Luciele Alves Campos e outros - Luciano Batistella - - Abel Pereira dos Reis - - Adriana Aparecida Maini Andrade e outros - Azul Empreendimentos Wili Eireli - Francisco da Silveira Brum e outros - Insol Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada e outros - Alana Ecco - - Alexandre Cezar Runho e outros - Ieda Maria Goncalves de Oliveira - - Edilamar de Lima Rodrigues e outros - Ana Lúcia Vieira Vargas - - Paulo Roberto Nunes da Silva - - Leliz Ramonny Volski - - Lucimara Regina Lopes Dinois - - Paulo Loide Martins - - Maria Eugênia do Carmo Lima - - Carmem Lucia Gutierrez Mendes - - Gebaile & Gebaile Ltda - - Erci Marcelo Borges Ferreira - - Claudio Luiz dos Santos - - Espolio de JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA - - Dario Morais Junior - - Erico Selzlein - - Carlos Alberto Goulart de Souza - - Daisy Soncini Reigado - - José Suedi Gautério de Sá - - Massao Takahashi - - Francisco Pedro Sedrez de Britto e outros - Breno Gutterres Gonçalves e outros - Valmira Buss Della Giustina - - RÔMULO VOLSKI - - Alexandre Gomes Guerra Sanches e outros - Pedro Racioppi - - Luiz Marcos Lira - - Pedro Bozzo - - Sergio Ferreira Antonio - - Valdinete Pereira dos Santos - - JOSÉ NELSON DE CAMPOS - - Carlos Aparecido Gonçalves - - Jesus Maticoli - - Vânio João Resmini - - Mapan Montagens Industriais e Manutenção Ltda-me e outros - Fls. 14.955/14.969: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANTONIO ALMUSSA FILHO (OAB 38044/SP), FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK (OAB 254517/SP), OCTAVIO VERRI FILHO (OAB 26351/SP), VITORIA KEDY CORNETTA (OAB 27562/SP), AURELIO NICOLELLA JUNIOR (OAB 31650/SP), ELIAS YOUSSEF NETO (OAB 32586/SP), JOAQUIM DE ANTONIO (OAB 35596/SP), BENEDICTO DA SILVA (OAB 36052/SP), RENATO HOLTMANN (OAB 36475/SP), PEDRO JOAO BOSETTI (OAB 25194/SP), PARIS PIEDADE JUNIOR (OAB 38686/SP), JOSE MANOEL BUENO (OAB 39694/SP), ERNANI TERRANOVA (OAB 40573/SP), EQUIBALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 42658/SP), FRANCISCO ROCHA (OAB 42694/SP), TUTAE SUNAO (OAB 44060/SP), IVETE CHRISTINA CYRILO (OAB 50593/SP), EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES (OAB 50671/SP), MARIA LUCRECIA E FACCIOLLA PAIVA (OAB 53248/SP), ROSELI RODRIGUES BRUM GOMES (OAB 193081/SP), MARCELO ANTONIO PERES (OAB 166902/SP), ARISTEU NILDEMIR DE MAGALHÃES (OAB 171368/SP), OLAIR VILLA REAL (OAB 17289/SP), BLASCO PERES REGO (OAB 17461/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), MARCIO MARTINS (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0027383-81.1999.8.26.0100 (583.00.1999.027383) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trianon Veículos Ltda - Sopoupe Administradora de Consórcios S/c/ Ltda - Sirio Vaner Mendes e outros - Jose Vanderlei Masson dos Santos (perito) e outros - WSHPR ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL EIRELI - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Espólio de Cevi de Almeida Costa - - Norio Watanabe - - MARIA AUXILIADORA GONÇALVES DE LIMA - - Maria Izabel da Silva - - MARIA AMELIA DOS SANTOS - - Agnaldo Alves Calixto - - Eliana Seghesi Romani Gonçalves e outros - José Aparecido Figueredo - - Mário Henrique Peters Farinon - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - A.R. Bressan Administração e Participações Ltda. - - Maria Elisa Pena de Souza - - Gersino Egidio Tomasetto - - ESPOLIO de EDIEL APARECIDO SPALONSI SILVA - - Abelardo Severino Melo da Silva e outros - Persio Bosi de Mattos - - Rita de Cassia Tochetto - - Sandra Regina Aguiar da Veiga - - Marco Antônio da Silva - - Edson Flávio Santos Materiais Elétricos e Hidráulicos Eireli - Epp e outros - Fabio Eduardo Silva - - Teresinha Baldo Volpato - - José João de Souza Ramos e outros - Pedro Leonardo Narchi e outros - Regina da Conceição Gonçalves Costa - - Adilson Dall'acqua - - Laert de Campos Barros Júnior e outros - Roberto Braum - - Caio Bueno dos Santos - - Antonio Jose Neves - - Adolfo Becker e outros - DONIZETE CORDEIRO DE SOUZA e outros - Wandomiro Picinini Machado - - Doraci Matos Vieira e outros - Giscard Stephanou Silva e outros - Rubens Oliveira - - Maria Adelita dos Santos Silva - - Osmar Delfante - - Loide Gonçalves de Souza e outros - Juliana Gongolo Coimbra e outros - Marcia Tirado Albaladejo - - José Martins de Carvalho - - José Luciele Alves Campos e outros - Luciano Batistella - - Abel Pereira dos Reis - - Adriana Aparecida Maini Andrade e outros - Azul Empreendimentos Wili Eireli - Francisco da Silveira Brum e outros - Insol Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada e outros - Alana Ecco - - Alexandre Cezar Runho e outros - Ieda Maria Goncalves de Oliveira - - Edilamar de Lima Rodrigues e outros - Ana Lúcia Vieira Vargas - - Paulo Roberto Nunes da Silva - - Leliz Ramonny Volski - - Lucimara Regina Lopes Dinois - - Paulo Loide Martins - - Maria Eugênia do Carmo Lima - - Carmem Lucia Gutierrez Mendes - - Gebaile & Gebaile Ltda - - Erci Marcelo Borges Ferreira - - Claudio Luiz dos Santos - - Espolio de JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA - - Dario Morais Junior - - Erico Selzlein - - Carlos Alberto Goulart de Souza - - Daisy Soncini Reigado - - José Suedi Gautério de Sá - - Massao Takahashi - - Francisco Pedro Sedrez de Britto e outros - Breno Gutterres Gonçalves e outros - Valmira Buss Della Giustina - - RÔMULO VOLSKI - - Alexandre Gomes Guerra Sanches e outros - Pedro Racioppi - - Luiz Marcos Lira - - Pedro Bozzo - - Sergio Ferreira Antonio - - Valdinete Pereira dos Santos - - JOSÉ NELSON DE CAMPOS - - Carlos Aparecido Gonçalves - - Jesus Maticoli - - Vânio João Resmini - - Mapan Montagens Industriais e Manutenção Ltda-me e outros - Fls. 14.955/14.969: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANTONIO ALMUSSA FILHO (OAB 38044/SP), FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK (OAB 254517/SP), OCTAVIO VERRI FILHO (OAB 26351/SP), VITORIA KEDY CORNETTA (OAB 27562/SP), AURELIO NICOLELLA JUNIOR (OAB 31650/SP), ELIAS YOUSSEF NETO (OAB 32586/SP), JOAQUIM DE ANTONIO (OAB 35596/SP), BENEDICTO DA SILVA (OAB 36052/SP), RENATO HOLTMANN (OAB 36475/SP), PEDRO JOAO BOSETTI (OAB 25194/SP), PARIS PIEDADE JUNIOR (OAB 38686/SP), JOSE MANOEL BUENO (OAB 39694/SP), ERNANI TERRANOVA (OAB 40573/SP), EQUIBALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 42658/SP), FRANCISCO ROCHA (OAB 42694/SP), TUTAE SUNAO (OAB 44060/SP), IVETE CHRISTINA CYRILO (OAB 50593/SP), EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES (OAB 50671/SP), MARIA LUCRECIA E FACCIOLLA PAIVA (OAB 53248/SP), ROSELI RODRIGUES BRUM GOMES (OAB 193081/SP), MARCELO ANTONIO PERES (OAB 166902/SP), ARISTEU NILDEMIR DE MAGALHÃES (OAB 171368/SP), OLAIR VILLA REAL (OAB 17289/SP), BLASCO PERES REGO (OAB 17461/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), MARCIO MARTINS (OAB 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Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoJUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013129-08.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013129-08.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC2924-A e RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO - AC5687-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013129-08.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Acre mantivesse o impetrante como candidato cotista na lista de concorrentes do Concurso Público regido pelo Edital UFAC/PRODGEP Nº 01, de 5 de julho de 2023. O Juízo de origem assim decidiu ao fundamento de que a não apresentação dos motivos que ensejaram o ato administrativo que eliminou o candidato do certame caracterizou ilegalidade apta a anulá-lo, entendendo por subsistir, nesse contexto, a autodeclaração apresentada pelo impetrante. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. No Id. 430811635, a UFAC manifesta-se informando que o impetrante foi reincluído como candidato cotista na lista de concorrentes do Concurso Público regido pelo Edital UFAC/PRODGEP Nº 01, de 5 de julho de 2023, como também foi nomeado para compor o quadro dos seus servidores efetivos, conforme Portaria nº 421, de 02 de fevereiro de 2024. Em suas razões de apelação, a UFAC aduz que o impetrante participou de processo seletivo anunciado por edital cujas normas eram de conhecimento geral e vincularam a todos, não podendo afastar tais regras editalícias, cuja vinculação é princípio básico do concurso público. Afirma que a declaração étnica feita por candidato, como qualquer documento por ele produzido, está sujeita a exame posterior nos termos do edital e que autarquia tem o dever de examinar, à exaustão, declarações desse tipo, exatamente para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas. Dessa forma, ao efetuar sua declaração, estava ciente de que seria submetido à avaliação de heteroidentificação por comissão especial, podendo o candidato perder o direito à vaga caso não restasse comprovado seu enquadramento na cota étnica. Assevera que o ato administrativo impugnado restou escorreito, eis que exarado dentro da estrita legalidade e devidamente fundamentado quanto ao mérito, além do que está inserida no âmbito da autonomia universitária e a interferência do Poder Judiciário viola o Princípio da Separação de Poderes. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Subsidiariamente pugna, na remota hipótese de ser reconhecida a nulidade do ato administrativo, seja determinado apenas o refazimento do ato e não a imediata inclusão do candidato na lista de aprovados na condição de cotista; ou ainda, mais remotamente, caso seja determinada a inclusão do candidato, seja esta condicionada, também, ao preenchimento dos demais requisitos da modalidade para cuja vaga concorreu e foi convocado. Contrarrazões apresentadas, nas quais o impetrante informa que foi reconhecido como pardo em novo concurso público para provimento de cargos de professor da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico promovido pelo IFAC. O MPF manifesta-se pelo provimento parcial da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013129-08.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A sentença em exame está submetida ao duplo grau obrigatório. Inicialmente, consigno que a jurisprudência dos tribunais superiores fixou a compreensão de que, nas ações que versem sobre concursos públicos, a interferência do Poder Judiciário deve ser pautada pela perspectiva de sua autocontenção, em atenção ao princípio da separação dos poderes. Em casos tais, a interferência judicial deve ser restrita ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados na condução do certame em discussão. Com essa exata perspectiva, no julgamento do RE 632.853/CE, realizado em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese vinculante de que “[O]s critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Quanto à controvérsia trazida a este Tribunal, a Corte Suprema também verbalizou o entendimento de ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Ocorre que, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou que a justificativa para a validação da heteroidentificação como critério subsidiário de aferição do fenótipo do candidato tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Chama atenção, a propósito, o fundamento apresentado pelo Ministro Luis Roberto Barroso para salientar a relevância da autoidentificação como um critério de percepção do próprio indivíduo em relação à sua própria identidade (destaquei): “Quanto à questão da autodeclaração, essa é uma das questões mais complexas e intrincadas em uma política de ação afirmativa, porque, evidentemente, você deve respeitar as pessoas tal como elas se autopercebem. Assim, pode ser que alguém que eu não perceba como negro se perceba como negro, ou vice-versa. Essa é uma questão semelhante à que enfrentamos aqui na discussão sobre transgêneros e de acesso a banheiro público. Às vezes, a pessoa tem fisiologia masculina, mas um psiquismo feminino ou vice-versa. E, nesse caso, obrigar alguém que se perceba como mulher a frequentar um banheiro masculino é altamente lesivo à sua dignidade, ao seu direito fundamental. Assim, como regra geral, deve-se respeitar a autodeclaração, como a pessoa se percebe. Porém, no mundo real, nem sempre as pessoas se comportam exemplarmente, e há casos - e, às vezes, eles se multiplicam - de fraude. Portanto, o que a Lei 12.990 faz? Ela estabelece, como critério principal, a autodeclaração, mas permite que, no caso de uso irregular, inveraz, desonesto da autodeclaração, haja algum tipo de controle.” E dando seguimento à sua linha de compreensão, o exmo. Relator prosseguiu defendendo a validade da utilização de um critério subsidiário como mecanismo apto a se evitar a ocorrência de fraudes, tanto pela Administração, quanto pelos candidatos, tudo isso em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 12.990/2014[1]. Confira-se (destaquei): “67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração . A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.” O que se conclui, do quanto acima se transcreveu, é que o tratamento jurídico que deve ser dispensado às controvérsias judiciais atreladas à identificação racial do candidato não pode se valer da mesma perspectiva utilizada nas discussões relativas aos critérios de correção de prova, não obstante os pontos de contato existentes em ambas as situações. Isso porque, enquanto nas discussões sobre a correção de prova o subjetivismo que pode ter motivado a adoção de um determinado critério de correção recai sobre o conteúdo previsto no edital regrador do concurso, no caso das vagas previstas em razão da cor ou raça essa subjetividade incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. Por isso mesmo é que, enquanto nas discussões relativas às questões das provas o critério utilizado pela Administração deve ser, à partida, prestigiado – ressalvado o controle judicial de legalidade –, no que se refere às cotas raciais a autoidentificação deve ser tratada como regra principal de avaliação, reservando-se à Administração a possibilidade de utilização de um critério complementar que deverá ser aplicado, apenas e tão somente, como mecanismo de controle de fraudes, isso porque, nos termos do já citado parágrafo único do art. 2º da Lei 12.990/2014, essa é a justificativa que legitima a utilização da heteroidentificação. Com base em tais fundamentos, entendo que a sentença deve ser mantida, porque a prova produzida nos autos mostra-se suficiente para demonstrar que o impetrante verdadeiramente se identifica como pessoa de cor parda e que não objetivou verbalizar essa condição com o objetivo de obter vantagem ilícita em sua participação no concurso em causa. Na espécie, a comprovação de que o impetrante foi aprovado em processo seletivo para contratação temporária e cadastro de reservas de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre-Edital nº 01/2021, nas vagas reservadas às pessoas negras (ids. 430811610, fl 3) aponta para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. Assim, dos elementos trazidos aos autos não se verifica indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração apresentada pelo candidato, o que poderia ocorrer, mormente, no caso de apresentação de documento falso ou de terceiro. Tem-se que o indeferimento da condição de pardo do impetrante não se deu com base em fraude. Ademais, inexiste na resposta ao recurso administrativo do candidato sequer menção acerca de quais os traços fenotípicos analisados, o que não pode prevalecer. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 002/2022. PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA. POLITEC/MT. COTAS RACIAIS. CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 3. Hipótese em que a comissão de heteroidentificação, designada no âmbito do concurso público para provimento de cargos da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC/MT (Edital nº 002/2022-SEGES/SESP/MT), se negou a confirmar a autodeclaração de pardo do impetrante ao fundamento de que ele não teria apresentado o conjunto de traços fenotípicos característicos da condição étnica declarada. 4. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra/parda, sem que sejam especificados quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos, tal como se deu no caso vertente. Nesse sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 5. Ademais, dos elementos trazidos aos autos não se vislumbra indício de falsidade ou inconsistência na autodeclaração apresentada pelo impetrante, a despeito da motivação exteriorizada pela comissão avaliadora. Com efeito, o acervo documental apresentado nos autos – certidão de nascimento e documentos oficiais com foto, além de fotografias de várias épocas - demonstra de forma contundente o fenótipo pardo do impetrante, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 6. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e conceder a segurança. 7. Confirmada a antecipação da tutela concedida em sede recursal, pela qual se assegurou ao impetrante o prosseguimento no certame, em que concorre ao cargo de Perito Oficial Médico Legista - Perfil: Médico Legista da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), ficando a sua permanência e, por conseguinte, sua nomeação e posse condicionadas à aprovação em todas as etapas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1015615-43.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, na espécie, posto que os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a certeza e liquidez do direito postulado pelo impetrante, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. III - Na hipótese dos autos, as fotografias trazidas aos autos pelo impetrante conduzem à validade de declaração de autodeclaração de cor (negro/pardo) firmada pelo candidato, a autorizar a sua participação no certame, em vaga destinada a candidatos cotistas. III – Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1006897-80.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023) Por fim, é firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital Nesse sentido, a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito do impetrante, que foi aprovado em todas as fases do certame. Considerando-se que já houve nomeação e posse administrativas, desnecessárias novas deliberações sobre o ponto. Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] (...) Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013129-08.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: RICARDO JOSE DE CAMARGO BISPO - AC5687-A, TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS - AC2924-A E M E N T A PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Acre mantivesse o impetrante como candidato cotista na lista de concorrentes do Concurso Público regido pelo Edital UFAC/PRODGEP Nº 01, de 5 de julho de 2023. 2. A regra geral da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de avaliação estabelecidos pela banca examinadora de concurso público é mitigada nas situações em que o controle seja realizado pela perspectiva da legalidade do ato administrativo em causa. 3. Em se tratando de concurso público, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). 4. Entretanto, nesse mesmo julgamento, o STF ressaltou a prevalência da autoidentificação como critério de reconhecimento da cor/raça do candidato, esclarecendo que a validação da heteroidentificação como instrumento subsidiário de aferição do fenótipo tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. Trata-se de linha decisória assentada no fato de que o fundamento legal da heteroidentificação (art. 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014) está atrelado à necessidade de se coibir eventuais condutas ardilosas dos candidatos. 5. Enquanto nas discussões sobre a correção de prova o subjetivismo que pode ter motivado a adoção de um determinado critério de correção recai sobre o conteúdo previsto no edital regrador do concurso, no caso das vagas previstas em razão da cor ou raça essa subjetividade incide sobre a identificação do candidato, versando, assim, sobre uma questão afeta a uma dada faceta de sua personalidade. 6. Hipótese em que a comprovação de que o impetrante foi aprovado, nas vagas reservadas às pessoas negras, em processo seletivo para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre - Edital nº 01/2021, aponta para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo sido o autor aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame, do qual participou por força de tutela antecipada e, uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, pois a investidura é consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado, devendo a Administração adotar as providências. Confirmação de já ter sido realizada a posse administrativa no cargo. 8. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
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Tribunal: TJAC | Data: 26/05/2025Tipo: IntimaçãoADV: RICARDO JOSÉ DE CAMARGO BISPO (OAB 5687/AC), ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC), ADV: GEOVANE KLEY DA COSTA MENEZES (OAB 5445/AC), ADV: IZABEL CRISTINA CONTREIRAS MACHADO (OAB 5249/AC), ADV: CRISTINE SILVA BRAGA (OAB 5201/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0710603-89.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: B1S.L.Z.C.B0 - REQUERIDA: B1R.C.R.F.B0 - Desse modo, entendo que o valor dos honorários deve ser estabelecido pelo critério equitativo, nos moldes previstos no artigo 85, § 8º, do CPC. Assim, observando-se os critérios subjetivos contidos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do referido dispositivo, condeno cada litigante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) patrono(s) da parte adversa, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa em relação à requerida, ante a gratuidade a ela concedida. Custas já pagas. Intimem-se, mediante publicação no DJEN. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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Tribunal: TJAC | Data: 28/04/2025Tipo: IntimaçãoADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Caren Oliveira de Araujo (OAB 5268/AC), Ricardo José de Camargo Bispo (OAB 5687/AC) Processo 0700202-31.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: A. dos S. F. do E. do A. A. - Ré: A. R. V. - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se dos documentos juntados pelo Infojud.
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Tribunal: TJAC | Data: 16/04/2025Tipo: IntimaçãoADV: Marcio Junior dos Santos França (OAB 2882/AC), Wandik Rodrigues de Souza (OAB 4529/AC), Ricardo José de Camargo Bispo (OAB 5687/AC) Processo 0003888-67.2023.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Wilson Gomes de Araújo - Nos termos do art. 423, II do CPP, passo a relatar. O Ministério Público ofereceu denúncia contra José Wilson Gomes de Araújo, qualificados nos autos como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, II e na forma do art. 18, I, segunda parte, do Código Penal, e arts. 304, caput, art. 305 e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 03/07/2023, às fls. 111/113 dos autos principais. O réu foi preso em 15/06/2023 (fl. 75), solto em 12/09/2023 (pág. 195), citado às fl.126 e apresentou resposta à acusação como se vê às fls. 127/128. Em sede de defesa prévia foi postulado o benefício da Justiça Gratuita, e que sejam arroladas como testemunha de defesa as mesmas arroladas pela acusação, bem como a testemunha Andressa Vieira da Silva. A defesa impetrou Habeas Corpus o qual foi indeferido pela Câmera Criminal às fls. 134/137. Nesta senda, a instrução se deu às fls. 192/193 com o interrogatório do réu José Wilson Gomes de Araújo. Encerrada a Audiência, o Parquet apresentou alegações finais em forma de memoriais pugnando pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (fls. 213/228). A Defesa apresentou alegações finais pugnando pela desclassificação da denúncia para Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), combinado com §3°, de acordo com o Art. 419 do CPP, sendo os autos enviados ao juízo competente. Pugnou também que seja oferecido ao acusado a possibilidade de recorrer em liberdade. (fls. 235/240). O réu foi pronunciado nos termos da decisão de fls. 241/250. O Parquet apresentou rol de testemunha às fls. 292. A defesa por sua vez, requereu a oitiva da testemunha às fls. 295 Assim, defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo Ministério Público e pela Defesa, em caráter de imprescindibilidade. Defiro ainda a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público às págs. 309/318, posto que pertinentes a ação. Após o trânsito em julgado do recurso interposto, não havendo modificação na decisão de pronúncia, inclua-se o presente processo na pauta da próxima reunião do Tribunal do Júri desta Comarca, destacando-se dia e hora para julgamento. Atualizem-se os antecedentes do acusado. Providencie a secretaria a vinda dos objetos apreendidos nos autos (caso haja), desde que tenham relevância para a prova do fato e/ou as partes tenham requerido expressamente. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 05 de Agosto de 2024. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito