Paulo Henrique Silva De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10097367520234013000
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009736-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOHRANA SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - AC5912 e PAULA VICTORIA PONTES BELMINO - AC5789 POLO PASSIVO: UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede regularização de contrato de financiamento estudantil e, ainda, responsabilização dos contratantes por danos morais alegadamente sofridos. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a decidir. Anteriormente, houve decisão (Id 1995900175) que indeferiu pedido de tutela de urgência na seguinte fundamentação: Para obter a tutela de urgência pretendida, a autora precisa demonstrar a existência de probabilidade do direito invocado, assim como perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Para tanto, seria imprescindível reconhecer, em juízo de cognição sumária, que há direito a ser matriculada no curso em questão. Da análise da documentação juntada, não vislumbro ainda existência de probabilidade do direito. Na narrativa fática, a autora indica que o aditamento do contrato não foi possível em razão de a “parcela referente ao mês de maio de 2023” aparecer como inadimplida. Pela leitura da inicial, o termo “parcela” aparentemente faz menção ao valor mencionado pela autora no parágrafo anterior, equivalente a R$ 85,70. No entanto, analisando os documentos, sobretudo Ids 1804235676 e 1804235678, surge a informação de que houve renegociação de parcelas do semestre anterior, bem como pagamento do valor de aproximados mil reais (não é possível ver todo o valor) no dia 18/08/2023. Assim, as provas até agora apresentadas não refletem à exatidão a narrativa fática. A autora alega que o motivo de não ter feito o aditamento foi um, mas as provas indicam outra coisa. Por isso, ao menos por esse momento, indefiro o pedido antecipatório. Como dito na fundamentação, verifica-se uma disparidade entre os fatos narrados na inicial e as provas presentes nos autos. Isso porque, enquanto a inicial narra que o motivo da impossibilidade de efetuar o aditamento foi o suposto não pagamento do valor de R$ 85,70 (ou pelo menos é isso que se extrai da narrativa), as provas indicam que a autora efetuou renegociação de uma mensalidade e que o aditamento estava pendente de validação. Nesse sentido, não se pode esquecer que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar minimamente suas alegações. Em avanço, essa divergência entre o que foi narrado na Inicial e os elementos probatórios juntados nos autos impediram que se chegasse a um correto enquadramento fático e uma satisfatória compreensão da controvérsia. Como exemplo, percebe-se que há um comprovante de pagamento do valor de R$ 1.841,13 para a Caixa Econômica Federal na data de 17/04/2023. A inicial não menciona esse pagamento e nem esclarece sobre o que se trata. Em avanço, há cópias de requerimentos feitos com a descrição de mensagens. No entanto, esses também estão desconectados da narrativa inicial, não permitindo compreender de forma adequada a controvérsia. Dessa maneira, por insuficiência probatória, o pedido deve ser rejeitado. No tocante as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, aplico o previsto no art. 488 do CPC. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Processo 07021031620238010070
   Tribunal: TJAC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: EDUARDO SECOTI BARIONI, ADV: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 5912/AC) - Processo 0702103-16.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - CREDOR:
   B1Theobaldo Mota da Silva
   B0 - DEVEDOR:
   B1Alexsandro Daniel Barros
   B0 - VISTOS e mais Declaro, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 51, § 1º, 52 e 53, § 4º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a EXTINÇÃO DO PROCESSO, pois, observado o quadro dos autos (fls. 159), a parte devedora Alexsandro Daniel Barros não foi encontrada e, ainda, não foram encontrados valores para penhora e, por fim, ordeno expedição de alvará em favor do credor para levantamento do valor penhorado (fls. 131-132), frise-se, insuficiente para cumprimento da obrigação. Defiro, desde logo, se requerido, a expedição de certidão de dívida, instruída com o título respectivo, para efeito de inscrição do nome da parte devedora junto ao SPC e SERASA, por meio de ofício-requisitório, frise-se, sob responsabilidade da parte credora (ENUNCIADO 76, do FONAJE). A parte credora, a seu critério, poderá diligenciar quanto ao endereço (certo e completo) e bens penhoráveis da parte devedora e, se o quiser, promover nova execução do título de que dispõe. P.R.I.A.
4. Processo 07043578820258010070
   Tribunal: TJAC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 5912/AC) - Processo 0704357-88.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE:
   B1Evny Cristiane Alves Sendeski
   B0 - RECLAMADA:
   B1Tayna Brito dos Santos
   B0 - Despacho fls. 32: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração ad judicia devidamente assinada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deverá, ainda, informar se a avaliação mencionada foi realizada em seu perfil pessoal ou no perfil da pessoa jurídica indicada à p. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos urgente.
5. Processo 07023564620258010001
   Tribunal: TJAC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 5912/AC) - Processo 0702356-46.2025.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - REQUERENTE:
   B1K.V.N.A.E.
   B0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de fl. 25.
6. Processo 07031141220258010070
   Tribunal: TJAC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 5912/AC) - Processo 0703114-12.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - CREDOR:
   B1Thiago André Rego Chaves
   B0 - Converto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE, a pretensão executória em ação de conhecimento, já que o título executivo não preenche os requisitos elencados no art. 783, do CPC/2015. Diante disso, designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se.
7. Processo 07031141220258010070
   Tribunal: TJAC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 5912/AC) - Processo 0703114-12.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - CREDOR:
   B1Thiago André Rego Chaves
   B0 - Converto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE, a pretensão executória em ação de conhecimento, já que o título executivo não preenche os requisitos elencados no art. 783, do CPC/2015. Diante disso, designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se.
8. Processo 07168452520248010001
   Tribunal: TJAC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 5912/AC) - Processo 0716845-25.2024.8.01.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ARROLANTE:
   B1Edna da Silva Avelino
   B0 - ARROLADO:
   B1Nelson Bento Avelino
   B0 - Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo de cobrar as custas judiciais, tendo em vista que já foram recolhidas. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se.