Matheus Ribeiro Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 07002828920258010010
   Tribunal: TJAC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MATHEUS RIBEIRO MARQUES (OAB 5961/AC) - Processo 0700282-89.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR:
   B1Bento Marques de Souza
   B0 - Autos n.º 0700282-89.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Bento Marques de Souza Réu Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A Decisão Observa-se, após análise dos autos, que o comprovante de residência juntado à pág. 9 não se encontra em nome do autor, bem como os documentos constantes às págs. 20 e seguintes indicam o endereço do autor como sendo em comarca diversa daquela em que foi proposta a ação. Ressalta-se que a verificação da competência territorial constitui elemento essencial para o regular processamento do feito, sendo imprescindível a correta delimitação do foro competente, conforme estabelece o artigo 46 do Código de Processo Civil. Destaca-se que, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 dias. Posto isso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, juntando aos autos comprovante de residência atual em seu nome, podendo ser qualquer correspondência, fatura de água, luz, telefone, internet ou documento equivalente, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 16 de maio de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
3. Processo 07019477020258010001
   Tribunal: TJAC | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Matheus Ribeiro Marques (OAB 5961/AC) Processo 0701947-70.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Erica Batista da Silva - Réu: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - Rbtrans, DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.