Anny Gabriely Florenço Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 07034831920258010001
   Tribunal: TJAC | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Anny Gabriely Florenço Soares (OAB 6085/AC) Processo 0703483-19.2025.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Autora: Antonia da Silva Florenço Soares - Impetrado: Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - Detran/AC, DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Melhor analisando a documentação que instrui a prefacial, observo que os documentos de páginas 12 a 22 e 25 a 27 dizem respeito ao período compreendido entre novembro de 2023 e agosto 2024, o que possui o condão de atrair a incidência do instituto jurídico da decadência ao caso concreto. Observo, por outro lado, que o documento de página 23 (despacho decisório que não reconheceu o direito da impetrante ao benefício fiscal pleiteado) foi elaborado por auditora fiscal da Receita Federal, o que atrai a competência absoluta da Justiça Federal para julgamento do writ, nos termos do artigo 109, VIII da CF, pelo menos no tocante ao benefício fiscal de isenção de IPI. Nesse diapasão, faculto à impetrante o prazo de quinze dias para que emende novamente a petição inicial, ocasião em que deverá prestar esclarecimentos no que corresponde às observações compreendidas nos parágrafos acima sob pena de extinção.