Victória De Oliveira Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 07113688420258010001
   Tribunal: TJAC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VICTÓRIA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 6099/AC), ADV: VICTÓRIA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 6099/AC) - Processo 0711368-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA:
   B1Victória de Oliveira Lima
   B0 -
   B1Yuri Salomão Wanderley
   B0 - RÉU:
   B1São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda
   B0 - Os autores pleiteiam, entre outros pedidos, os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Contudo, ao analisar a qualificação das partes na petição inicial, verifica-se que a autora Victoria de Oliveira Lima é qualificada como advogada e o autor Yuri Salomão Wanderley como engenheiro civil. Tais profissões, em regra, pressupõem uma condição financeira compatível com o custeio das despesas processuais. A mera declaração de hipossuficiência, embora prevista em lei, não vincula o julgador, que pode afastá-la diante de outros elementos constantes dos autos. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a concessão da gratuidade de justiça não é absoluta e pode ser indeferida quando houver indícios que infirmem a alegada incapacidade financeira. A atividade profissional dos autores, por si só, é um forte indício de que possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. Intimem-se os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento das custas processuais e despesas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.
3. Processo 07002384420238010009
   Tribunal: TJAC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VICTÓRIA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 6099/AC) - Processo 0700238-44.2023.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - IMPUGNANTE:
   B1Gilvan Mendonça de Souza
   B0 - IMPUGNADO:
   B1Prefeitura M de Senador Guiomard
   B0 - Despacho Defiro o pedido da parte credora (págs. 125/126) no qual renuncia ao valor que excede ao teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, qual seja, R$ 8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). A patrona do credor juntou contrato de honorários advocatícios fazendo jus ao recebimento a 30% (trinta por cento) do valor total, todavia considerando-se a quantia total de R$ 8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), 30% equivale a quantia de R$ 2.447,22 (dois mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) e 70% equivale a quantia de R$ 5.710,19 (cinco mil e setecentos e dez reais e dezenove centavos). Expeçam-se duas Requisições de Pequeno Valor, uma em favor do credor Gilvan no valor de R$ 5.710,19 (cinco mil e setecentos e dez reais e dezenove centavos) e outra em favor de sua patrona (honorários contratuais) no valor de R$ 2.447,22 (dois mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Senador Guiomard-AC, 30 de junho de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito