Lucas Augusto Gomes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 02285205520253000000
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   CC 214289/SP (2025/0228520-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTOS - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS , ORFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATORIAS CÍVEIS DE RIO BRANCO - AC INTERESSADO : JOSE WASHINGTON RAMIRO DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO : LILIANE FREITAS DE SOUZA INTERESSADO : WELLINGTON SILVA DE SOUZA INTERESSADO : WILLIAM SILVA DE SOUZA INTERESSADO : ELIANA SILVA DE SOUZA ADVOGADOS : LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA - AC006195 HELLEN MARIANE NASCIMENTO - PR108968 RHUSLAYNNE DE AZEVEDO ALVES - AC005518 INTERESSADO : JOSE WASHINGTON RAMIRO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTOS (SP) e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE RIO BRANCO (AC) para definir a competência para processamento e julgamento de ação de inventário ajuizada por José Washington Ramiro de Souza Junior e outros objetivando a abertura de inventário dos bens deixados por falecimento de José Washington Ramiro de Souza. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE RIO BRANCO (AC), no qual a ação foi proposta, declinou de ofício da competência para processar e julgar o feito porque observou que o último domicílio do de cujus fora no município de Santos (SP), conforme certidão de óbito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Santos (fl. 10). Os autos foram remetidos ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTOS (SP), que, por sua vez, suscitou o presente conflito por entender que a competência para o processo sucessório é relativa, não podendo ser declarada de ofício, conforme a Súmula n. 33 do STJ (fls. 26-27). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis de Rio Branco (AC), o suscitado (fls. 34-37). É o relatório. Decido. Razão assiste ao MPF. É cediço que a competência territorial é prorrogável, sendo restrito às partes, todavia, o questionamento sobre a incompetência do juízo onde foi ajuizada a ação. É esse o entendimento consagrado pela Súmula n. 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Ademais, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, tratando-se de hipótese de competência relativa, como no caso em que se discute a competência prevista no art. 48 CPC, de natureza relativa, o art. 43 do mesmo diploma legal institui, com a finalidade de proteger as partes, regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Nesse sentido, entre tantas, vejam-se as seguintes decisões: CC n. 150.490/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/11/2017; CC n. 152.573/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/11/2017. Sobre a natureza relativa da competência, confira-se precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1. A competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC/15, é relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 191.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Portanto, sendo relativa a competência para o processamento e julgamento da ação de inventário, não poderia o Juízo suscitado tê-la declinado de ofício, nos termos da já referida Súmula n. 33 d o STJ (CC n. 182.194/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2021; CC n. 180.620/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/7/2021). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE RIO BRANCO (AC), o suscitado. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
3. Processo 07210916420248010001
   Tribunal: TJAC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ALEKS RODRIGUES BARBOZA JUNIOR (OAB 6520/AC), ADV: ALEKS RODRIGUES BARBOZA JUNIOR (OAB 6520/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES - Processo 0721091-64.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - AUTOR:
   B1E.H.B.
   B0 -
   B1Edite Ferreira Jardim
   B0 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo, o acordo de fls. 01/07, para, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal: a) decretar o DIVÓRCIO do casal Enaldo Holanda Bandeira e Edite Ferreira Jardim , declarando dissolvido o casamento nos termos do art. 1.571, § 1º, do Código Civil; b) homologar a partilha dos eventuais direitos do casal sobre os bens listados às fls. 02/03 , ressalvando direitos de terceiros,, bem como homologar a partilha de dívidas, conforme termos do acordo. c) homologar a pensão alimentícia que o acordante Enaldo Holanda Bandeira se compromete a pagar para Edite Ferreira Jardim no percentual de 17,42 (dezessete vírgulada quarenta e dois por cento) dos seus vencimentos PM/BM, não inserindo 13° décimo terceiro ou quaisquer outra gratificação, correspondendo a valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos firmados no acordo; e assim o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, e III, "b", do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença como mandado de averbação que deverá ser encaminhada ao cartório competente para averbação do divórcio a margem do assento de casamento. Oficie-se ao órgão pagador (Acreprevidência) para efetuar os descontos referente à pensão alimentícia que o Enaldo Holanda Bandeira pagará Edite Ferreira Jardim no percentual de 17,42% (dezessete vírgula quarenta e dois por cento) dos seus vencimentos PM/BM, não inserindo 13° décimo terceiro ou quaisquer outra gratificação, correspondendo a valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser descontado de sua folha de pagamento e depositado na seguinte conta bancária: Banco Santander , Agência: 2971, Conta Corrente: 03073883-5, de titularidade de Edite Ferreira Jardim, CPF: 183.058.492-87 Custas já pagas pelos acordantes, sem honorários advocatícios. Intime-se o patronos dos autores. Após, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
4. Processo 07111965020228010001
   Tribunal: TJAC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC) - Processo 0711196-50.2022.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU:
   B1A.O.S.
   B0 - Dá o réu por intimado (Art. 178, § 1º, I, do Provimento 16/2016, da COGER) para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas finais no valor de R$ 659,80 (págs.283/284), sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre.
5. Processo 08000356320188010010
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2916572/AC (2025/0143227-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE AGRAVADO : P H R T C ADVOGADOS : ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC003131 LUCAS VIEIRA CARVALHO - AC003456 WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS - AC003807 MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC003886 JOAO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA - AC004179 TIAGO SALOMÃO VIANA - AC004436 AGRAVADO : E T AGRAVADO : P R B ADVOGADOS : WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS - AC003807 MICHELI SANTOS ANDRADE - AC005247 MATHEUS DA COSTA MOURA - AC005492 LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA - AC006195 JOÁZ DUTRA GOMES - AC006380 PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO - AC005665 JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS - AC006335 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE contra a decisão do Tribunal de origem em que se inadmitiu o recurso especial por entender-se que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, o recorrente argumenta que “não pretende o revolvimento do arcabouço fático-probatório, mas, unicamente no que tange à interpretação e aplicação das normas federais sensíveis ao caso, o que independe de qualquer elemento fático-probatório constante nos autos” (fl. 2.777). A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.836): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07 DO STJ. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo obter a modificação do acórdão que manteve absolvição dos recorridos. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Destacam-se, a propósito, os seguintes excertos da manifestação do Ministério Público Federal sobre o ponto, aqui acolhidos como razão de decidir: Acórdão concluiu que não havia provas suficientes da prática dos crimes pelos recorridos. Tribunal decidiu pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Eventual modificação da decisão da Corte exigiria novo exame de fatos e provas, o que não é admitido pela Súmula nº 07 desse Egrégio Tribunal ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). Esse Egrégio Tribunal já decidiu: “O reexame de provas para rediscutir a autoria delitiva é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ” (AgRg no REsp n. 2.192.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). Logo, recurso especial não pode ser conhecido. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.150.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES
6. Processo 08000793120178010006
   Tribunal: TJAC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0800079-31.2017.8.01.0006 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - RÉU:
   B1R.M.B.
   B0 -
   B1F.S.N.
   B0 -
   B1A.A.S.
   B0 -
   B1S.L.G.B.
   B0 e outro - de Instrução e Julgamento Data: 18/08/2025 Hora 08:30 Local: Vara da Auditoria Militar Situacão: Designada
7. Processo 07170603520238010001
   Tribunal: TJAC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOSÉ PRADO DO NASCIMENTO MORAES (OAB 5588/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: LUÍSA NASCIMENTO CALEGARI (OAB 6802/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: JOASCLEY SILVA DOS SANTOS (OAB 5934/AC), ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: HENRIQUE ARAÚJO FIGUEIREDO (OAB 6729/AC), ADV: ALEKS RODRIGUES BARBOZA JUNIOR (OAB 6520/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0717060-35.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA:
   B1H.S.L.
   B0 - RÉU:
   B1J.M.S.
   B0 - Certifico o link de acesso à plataforma Google Meet para a audiência de de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/07/2025 às 10:00h (HORÁRIO LOCAL). Link: https://meet.google.com/dty-oxtf-uea Ficam as partes ADVERTIDAS que: A AUDIÊNCIA OCORRERÁ DE FORMA HÍBRIDA, FICANDO A CARGO DA PARTE A ESCOLHA ENTRE A AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU VIRTUAL. O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos ficam responsáveis de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes/patronos. Não serão enviados links para telefones e e-mails de advogados devidamente habilitados. As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de no máximo 10(dez) minutos de atraso. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Portanto, não caberá ao cartório realizar quaisquer diligências para permitir o comparecimento das testemunhas arroladas pelas partes. No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05 (cinco) dias antes do ato. A ausência injustificada da parte requerente à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. Não comparecendo a parte requerida à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95). Rio Branco (AC), 14 de julho de 2025. Maria Eduarda Melo Ruiz Silva Estagiário
8. Processo 07139359320228010001
   Tribunal: TJAC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: KARTIELE DA SILVA LIRA (OAB 6051/AC), ADV: KARTIELE DA SILVA LIRA (OAB 6051/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: ISABEL MATTOS ACOSTA (OAB 114502/RS), ADV: RENATO CASTELO DE OLIVEIRA (OAB 2292/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC), ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC), ADV: EDUARDO BOARETO BARROS (OAB 211272/RJ), ADV: ÍRIS BARROSO MUNIZ (OAB 209655/RJ), ADV: HEBERT INOCÊNCIO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 5967/AC), ADV: AYRA ASSAF FERRAZ (OAB 5545/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: AYRA ASSAF FERRAZ (OAB 5545/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC) - Processo 0713935-93.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA:
   B1G.S.L.
   B0 - RÉU:
   B1F.B.C.S.
   B0 -
   B1G.B.C.S.
   B0 -
   B1B.B.C.S.
   B0 -
   B1F.O.S.C.
   B0 -
   B1F.P.
   B0 -
   B1C.S.C.S.
   B0 -
   B1A.R.C.S.J.
   B0 -
   B1I.G.C.S.
   B0 -
   B1R.G.O.K.
   B0 - Sabe-se que o artigo 494 do Código de Processo Civil dispõe que "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Razão assiste à parte embargante, tendo em vista que a fixação do regime de bens é uma consequência jurídica intrínseca e a sua omissão compromete a eficácia e a completude do provimento judicial no caso concreto. O art. 1.641, inciso II, do Código Civil, vigente na época do início da união estável em apreço (Lei 10.406/2002), previa que quando um dos nubentes fosse maior de 60 anos, o regime de bens era de separação obrigatória. Isto também é aplicável em caso de União Estável. Registra-se aqui que a súmula 377 do STF que admite que no caso de separação legal de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os nubentes, não desvirtua a obrigatoriedade do regime de separação. Também em que concerne a aplicabilidade da decisão do STF, em fevereiro de 2024, que flexibilizou a obrigatoriedade da separação de bens para maiores de 70 anos, este entendimento possui efeitos ex nunc, não podendo ser aplicado no caso em tela. Dito isto, acolho os embargos de declaração de fls. 806/811, diante da omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença de fls. 783/799 passar a ter a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido da inicial, com fundamento nos arts.1º e 5º, da Lei nº 9.287/96, combinados com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.723, caput, do Código Civil para declarar a existência de união estável entre a senhora Gigliane de Souza Lima com o de cujus Fausto Costa e Silva no período de agosto de 2007 até 02 de outubro de 2022 (data do falecimento), bem como dissolvê-la neste ato. Já no tocante ao regime de bens, com base no artigo 1.641, II, do Código Civil vigente à época, fixo o regime de SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, na União Estável reconhecida. Declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expeça-se o necessário referente as devidas alterações. Após, arquivem-se.