James Antunes Ribeiro Aguiar Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 54572695620238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 07013993220258010070
   Tribunal: TJAC | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 21449/PE), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar Junior (OAB 6492/AC) Processo 0701399-32.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Talita Ximenes Guerra - Reclamado: Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre), Mercado Livre Atividades de Internet Ltda - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), e na Lei nº 8.078/90 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida e condeno as Rés EBAZAR.COM.BR e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora Talita Ximenes Guerra o valor de R$ 2.375,88 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais, oitenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE contado a partir da citação, bem como a PAGAR a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE contado a partir dessa data. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após a apreciação, publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 144-146). P.R.I.A. Cumpra-se.