Ademir Dias Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07001590320258010007
   Tribunal: TJAC | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Ademir Dias dos Santos (OAB 6754/AC) Processo 0700159-03.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Cesar Moraes Nantes - Requerido: Raimundo Bento do Nascimento - Vistos, etc. Trata-se de petição da parte autora noticiando o descumprimento da ordem judicial proferida às fls. 51/53, consistente na obrigação do requerido de se abster de impedir a realização da catalogação das árvores na área de mata bruta da reserva legal da fazenda de propriedade do autor, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 106 e ao final requer a revigoração da decisão de fls. 51/53, com majoração da multa, bem como em caso de nova resistência seja expedido mandado de reintegração de posse. Decido. Compulsando os autos, verifica-se à fl. 53 que já fora autorizado pelo juízo a expedição de ofício ao Comando Geral da PM de Xapuri para assegurar o fiel cumprimento da ordem, bem como fixada multa em caso descumprimento da decisão judicial pelo requerido. Assim, oficie-se ao Comando Geral da Policia Militar, requisitando uma viatura oficial com 04 (quatro) militares para comparecimento do local dos fatos, objeto da lide, e assegurar o pleno e fiel cumprimento da ordem judicial, sob as penas já fixadas de crime de desobediência e exercício arbitrário das próprias razões. Quanto a multa fixada à fl. 53, entende o juízo não ser o caso de majoração pois já fixada em valor razoável, quando observada a capacidade financeira da parte requerida, motivo pelo qual, mantenho o valor da multa fixada à fl. 53, ordenando apenas a revigoração da intimação à parte requerida visando o fiel cumprimento da ordem deste juízo. Expeça-se mandado de intimação.
3. Processo 07001590320258010007
   Tribunal: TJAC | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Ademir Dias dos Santos (OAB 6754/AC) Processo 0700159-03.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Cesar Moraes Nantes - Requerido: Raimundo Bento do Nascimento - Vistos, etc... Diante da juntada do petitório de fl. 92 e anexo de fl. 93, redesigno a presente audiência para o dia 21 de maio de 2025, às 09 horas. Saem os presentes intimados. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Intime-se o advogado da parte requerida. Xapuri-AC, 16 de abril de 2025. (a) Luís Gustavo Alcalde Pinto, Juiz de Direito."
4. Processo 07001590320258010007
   Tribunal: TJAC | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Ademir Dias dos Santos (OAB 6754/AC) Processo 0700159-03.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Cesar Moraes Nantes - Requerido: Raimundo Bento do Nascimento - Decisão Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos embargos de declaração de fls. 67/80. Intimem-se. Xapuri-(AC), 10 de março de 2025. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
5. Processo 07001590320258010007
   Tribunal: TJAC | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Ademir Dias dos Santos (OAB 6754/AC) Processo 0700159-03.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Cesar Moraes Nantes - Requerido: Raimundo Bento do Nascimento - de Conciliação Data: 21/05/2025 Hora 09:00 Local: Vara civel Situacão: Designada