Maria Helena Alves Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00057996220138020058
   Tribunal: TJAL | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Leci Júnior de Andrade Araújo (OAB 4295/AL), Roberto Tavares Mendes Filho (OAB 4884/AL), Wesley Souza de Andrade (OAB 5464/AL), Maria Helena Alves Pinto (OAB 1003/AL), Márcia Rosângela de Albuquerque Acioly (OAB 8443/AL), Claudio Tala de Souza (OAB 40332/DF) Processo 0005799-62.2013.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade - Requerente: T. C. G. de O. - Requerido: J. P. T. de O. , I. T. de A. , S. K. T. de O. , A. T. T. de O. , C. T. S. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
3. Processo 00444014120098020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044401-41.2009.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Miguel Henrique Lima de Oliveira - Embargado: Condomínio do Edifício São Carlos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0044401-41.2009.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte Embargante, Miguel Henrique Lima de Oliveira, e, como parte Embargada, Condomínio do Edifício São Carlos, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, para reconhecer a ocorrência de omissão no julgado, contudo, sem atribuir efeitos infringentes ao recurso interposto. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVELIA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, EM QUE ALEGA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E DÚVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO; (II) ANALISAR SE A OMISSÃO, CASO EXISTENTE, ENSEJA EFEITOS INFRINGENTES; (III) ANALISAR OS FATOS NOVOS ALEGADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (IV) ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À REVELIA DO EMBARGADO NA RECONVENÇÃO E OS SEUS EFEITOS; E (IV) EXAMINAR AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E DÚVIDA NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO, PORÉM, SEM APTIDÃO PARA MODIFICAR A DECISÃO, UMA VEZ QUE O CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO SÍNDICO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. 4. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E DÚVIDA, BEM COMO DE TRATAMENTO PROCESSUAL DIFERENCIADO E IRREGULARIDADES, POR NÃO CONFIGURAREM OS VÍCIOS APONTADOS E VISAREM, NA VERDADE, A REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. 5. A REVELIA DA PARTE EMBARGADA NA RECONVENÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE PROVA, PARA DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO OCORREU EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL DOS DANOS ALEGADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "I. A OMISSÃO EM ACÓRDÃO REFERENTE À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, QUANDO SUPRIDA SEM ALTERAR O MÉRITO DA DECISÃO ORIGINAL, NÃO ENSEJA EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO ESTÁ FUNDAMENTADA NA REPRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO. II. A REVELIA NA RECONVENÇÃO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS MÍNIMAS QUE CONSTITUAM O DIREITO PLEITEADO." 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 75, XI; ART. 344; ART. 345; ART. 561; ART. 1.022; CF/88, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1335994 SP; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1961537 SC; STF, ARE 1346046 SC; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2040012 SC; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.99.012738-3/001; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0188.06.048500-3/001; RESP 180.838/SP; TJ-DF - APC: 20150110921298; TJ-GO - APELAÇÃO (CPC): 00968721720178090051; TJ-MG - AC: 10245140103244001 MG; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0700046-63.2021.8.02.0071; TJ-GO 54289172520228090051; TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70541848620238220001. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Helena Alves Pinto (OAB: 1003/AL)
4. Processo 07057907020128020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luiz Henrique Lima Alves Pinto (OAB 7265/AL), Fabrícia Nogueira Montenegro (OAB 5238/AL), Daniel Quintela Brandão (OAB 853/AL), Maria Helena Alves Pinto (OAB 1003/AL), Walquiria Lucio Lins de Araujo (OAB 2524/AL), Liana Peixoto Batinga da Rocha (OAB 8316/AL), Márcio Moura Penteado (OAB 9518/AL), Maryana de Oliveira Marques (OAB 9404/AL) Processo 0705790-70.2012.8.02.0001 - Inventário - Herdeira: RITA DE CÁSSIA OMENA BARBOSA, José Claudio Omena Barbosa, João Reinaldo Omena Barbosa, Marcia Lucia Omena Barbosa, Roseli Omena Barbosa, Yêda Omena Barbosa, ANTÔNIO CARLOS OMENA BARBOSA - DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria, para esclarecer os cálculos, ante a impugnação de fl. 721. Acostados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, por meio de ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 10 de abril de 2025. João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito