Clênio Pacheco Franco

Processos do Advogado

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2. Processo 07225516920188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722551-69.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Praxedes Filho e outros - Apelada: Jeanette de Oliveira Praxedes e outro - Apelado: Espólio de Aluisio Praxedes da Silva Sobrinho (Espólio) - Apelado: SERGIO PRAXEDES DOS SANTOS - Apelada: ZENAIDE DE OLIVEIRA PRAXEDES NUNES VIEIRA - Apelado: Marcelo de Oliveira Praxedes - Apelado: Industrial Porto Rico S/A - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular parcialmente a Sentença impugnada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto condutor. Presente a advogada Ana Paula Sandes Moura Franco, em defesa das partes Apelantes - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR HERDEIROS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A SUCESSÃO E A PARTILHA DE BENS, NOS TERMOS DO ESBOÇO APRESENTADO PELA INVENTARIANTE, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS APELANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (ESBOÇO DE PARTILHA) VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO APRESENTADA PELOS APELANTES (FLS. 1469/1471) LIMITOU-SE A CONCORDAR COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ RELATIVO A VALOR INCONTROVERSO, NÃO CONFIGURANDO ANUÊNCIA AO ESBOÇO DE PARTILHA.4. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 1493/1494 DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ESBOÇO, O QUE NÃO OCORREU ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFRONTA O ART. 652 DO CPC E CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE IMPUGNADA.6. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA PARA QUE OS HERDEIROS SEJAM INTIMADOS A SE MANIFESTAR SOBRE O ESBOÇO DE PARTILHA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (ESBOÇO DE PARTILHA) CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 99 E 652.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712669-20.2017.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 27/11/2023; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.06.174462-2/002, REL. DES. ELIAS CAMILO, J. 21/05/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB: 6210/AL) - Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL) - Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL) - Ana Cecília Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL) - João Marcos Costa Messias (OAB: 16287/AL) - Maria de Fátima Praxedes dos Santos Silva - Carlos Henrique Barbosa de Sampaio (OAB: 1626/AL) - Jeronimo da Silva (OAB: 13560/AL) - Anne Fábia de Lima Biella (OAB: 14971/AL) - Átila Pinto Machado Júnior (OAB: 6123/AL)
3. Processo 00000622520068020058
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOYCE ROQUE DE ALMEIDA LEITE (OAB 13077/AL), ADV: MYRELA ELLEN TORRES DE ARAUJO (OAB 19449/AL), ADV: BRUNA CELLY BERTOLINO CAFÉ DOS SANTOS (OAB 9874/AL), ADV: CLÊNIO PACHECO FRANCO (OAB 1697/AL), ADV: JOÃO ABILIO FERRO BISNETO (OAB 10327/AL), ADV: ROBERTA LINS VERÇOSA (OAB 8863/AL), ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL) - Processo 0000062-25.2006.8.02.0058 (058.06.000062-4) - Cumprimento de sentença - Cheque - EXEQUENTE:
   B1Distribuidora Atra Ltda
   B0 - EXECUTADO:
   B1S.M. de Holanda Melo Comércio
   B0 -
   B1Sônia Maria de Holanda Melo
   B0 - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 392 , no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Processo 00138055520018020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0013805-55.2001.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nivaldo José de Souza Leão Filho - Apelante: Lindomar de Souza Santiago - Apelante: Delma Martins Moreira de Souza - Apelante: Cartório do 2º Ofício de Notas - Apelante: Edvaldo Felipe Santiago - Apelado: Paulo Alves Silva - Apelada: Severina Emilia Santos Alves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Myrela Ellen Torres de Araujo (OAB: 19449/AL) - Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458A/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Vitor Henrique Melo de Albuquerque (OAB: 17962/AL) - Nicholli Cavalcante Rocha (OAB: 19631/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Marcus Marcelo Moura da Rocha (OAB: 4230/AL)
5. Processo 07255205720188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ADV: ALLYCIA CELESTE SILVA GUIMARÃES (OAB 20274/AL), ADV: ALLYCIA CELESTE SILVA GUIMARÃES (OAB 20274/AL), ADV: CLÊNIO PACHECO FRANCO (OAB 1697/AL) - Processo 0725520-57.2018.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - AUTOR:
   B1José Wilson Jatobá da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Estado de Alagoas
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de fls.43/45, cumprido o item 4 passo a cumprir os item 5 e seguintes do referido despacho. Maceió, 29 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
6. Processo 05000789520088020010
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CLAUDIA LOPES MEDEIROS (OAB 5754/AL), ADV: LEONARDO MÁXIMO BARBOSA (OAB 10778B/AL), ADV: FLÁVIA PADILHA BARBOSA MELO (OAB 4832/AL), ADV: CLÊNIO PACHECO FRANCO (OAB 1697/AL), ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL) - Processo 0500078-95.2008.8.02.0010 (010.08.500078-7) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE:
   B1Fazenda Pública Estadual em Alagoas
   B0 e outro - EXECUTADA:
   B1Usina Taquara
   B0 - Ante o exposto, acolho o pedido e SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar como entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
7. Processo 07476601220238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANA CECÍLIA SAMPAIO ARAÚJO DE OMENA (OAB 10176/AL), ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ADV: ANA PAULA SANDES MOURA (OAB 7691/AL), ADV: JOÃO ABILIO FERRO BISNETO (OAB 10327/AL), ADV: CLÊNIO PACHECO FRANCO (OAB 1697/AL) - Processo 0747660-12.2023.8.02.0001 - Liquidação por Arbitramento - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - AUTOR:
   B1Serviços Automotivos Vip Ltda Me
   B0 - DESPACHO Certifique-se acerca dos eventos noticiados às pgs. 139/140, retornando conclusos em seguida. Maceió(AL), 25 de julho de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
8. Processo 90000117320228020000
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 9000011-73.2022.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jaime Buarque dos Santos Filho - Embargante: Nilo Brandão Meireles Júnior - Embargante: Ednilda Lessa dos Santos Praxedes - Embargante: Ana Maria Beltrão Tenório Cavalcanti - Embargante: Leônia Maria Silva - Embargante: Zilckson Márcio Gomes da Costa Júnior - Embargante: Klistenes Silva Lessa Santos - Embargante: Luciano Feitosa D almeida - Embargante: Rafael Feitosa D almeida - Embargada: Estado de Alagoas - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Considerando que a parte embargante não foi regularmente intimada do acórdão de fls. 43/51, determino a intimação da parte recorrente para que tome ciência do referido decisum. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora''' - Advs: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)