Isaac Acioly De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 07016133120238020081
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: ISAAC ACIOLY DE CASTRO (OAB 2370/AL) - Processo 0701613-31.2023.8.02.0081 (apensado ao processo 0701602-02.2023.8.02.0081) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR:
   B1Edmilson Moreira da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Fundo Invest. Direi. Credit. Não Padroniz. Npl Ii
   B0 - SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95, em face da sentença proferida. Todavia, razão não assiste à parte embargante. A tese ora formulada nos presentes embargos não foi objeto de defesa na contestação, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que é vedado no âmbito dos embargos de declaração. Ressalte-se que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material , não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à introdução de novas alegações ou fundamentos não suscitados oportunamente. Assim, ausente qualquer dos vícios legais, rejeito os embargos de declaração. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Maceió,29 de julho de 2025. Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
3. Processo 07016107620238020081
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ISAAC ACIOLY DE CASTRO (OAB 2370/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: MANUELA JULIÃO DOS SANTOS (OAB 4647/SE) - Processo 0701610-76.2023.8.02.0081 (apensado ao processo 0701602-02.2023.8.02.0081) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR:
   B1Edmilson Moreira da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Dígio S/A (Banco Cbssa S/a)
   B0 - Diante do exposto, conheço do presente recurso, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, para no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume a decisão embargada. Custas e honorários advocatícios dispensados. Caso haja a apresentação de recurso, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados da parte embargante. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Maceió,29 de julho de 2025. Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
4. Processo 07097371520248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CHALENE MAGALHÃES ANDRADE MONTE (OAB 14486A/AL), ADV: ISAAC ACIOLY DE CASTRO (OAB 2370/AL) - Processo 0709737-15.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0704594-45.2024.8.02.0001) - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTOR:
   B1D.S.
   B0 - RÉ:
   B1A.K.C.
   B0 - DESPACHO Retire-se o sigilo da decisão de busca e apreensão do menor. Em seguida, intime-se a requerida por meio do seu advogado para que indique novo endereço e entregue voluntariamente o menor no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, oficie-se a autoridade policial para que instaure procedimento investigatório sobre subtração de incapaz (art. 249 do CP) e crime de desobediência (art. 330 do CP). Cumpra-se. Maceió(AL), 24 de julho de 2025. André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
5. Processo 07018875820248020081
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0701887-58.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Janete Gomes de Lima Santos - Recorrido: Aasap – Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual). Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta. Publique-se e Intime-se. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Isaac Acioly de Castro (OAB: 2370/AL)
6. Processo 07203393120258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ISAAC ACIOLY DE CASTRO (OAB 2370/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0720339-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA:
   B1Terezinha Francisca Pereira da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Banco Pan Sa
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
7. Processo 07006592320258020078
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ISAAC ACIOLY DE CASTRO (OAB 2370/AL) - Processo 0700659-23.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR:
   B1Lucilo Gomes da Silva
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING. Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link: https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=84958694935 / ID reunião: 295 753 5988
8. Processo 00411002520045190006
   Tribunal: TRT19 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0041100-25.2004.5.19.0006 AUTOR: JOSE EUDES SANTOS SILVA RÉU: VSG VIGILANCIA 24 HORAS SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: MARIA VANILDE DANTAS MACIEL   NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário" para ciência do Despacho,  CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:  Autos conclusos para análise do peticionamento da executada MARIA VANILDE DANTAS MACIEL (ID 69fd536). Informa a referida parte que possui retenções em seus proventos (entre decisões judiciais, empréstimos, etc) que comprometem 80% de sua renda, ficando com apenas 20% do valor de seu benefício para se manter. Assim, pugna pela redução do percentual de descontos em seu benefício: de 10% para 5%. Pois bem. Em seu requerimento, a executada apresenta um resumo das consignações judiciais implantadas em seus proventos. São um total de 04 retenções, oriundas de 04 diferentes processos e juízos trabalhistas. Vejo que a determinação judicial emanada da presente execução foi a segunda mais antiga a ser implantada: precisamente em março/2023, no percentual de 10%. O presente feito também é o segundo mais antigo considerando-se a data de ajuizamento da demanda. Antes deste processo, havia apenas outro, da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, que originou descontos a partir de julho/2021, também no importe de 10% do valor da aposentadoria. As outras duas consignações judiciais vigentes, por sua vez, somente vieram a ser implementadas em maio e em outubro de 2024, com percentuais de 20% e 10% sobre a renda da executada. Neste cenário, vejo que o comprometimento mais gravoso na renda da executada em razão da soma das consignações judiciais e descontos de outras naturezas, passou a ocorrer a partir da implementação da terceira ordem judicial, em maio/2024, com um desconto de 20% sobre os rendimentos.    No entanto, a executada não esclareceu em seu peticionamento se informou e requereu aos demais juízos cujas ordens sucederam à emanada neste processo sobre o comprometimento de sua renda, a fim de que os percentuais de descontos nos outros processos fossem reduzidos ou cancelados. Entendo que a observância da ordem de precedência a partir da antiguidade em que cada ordem judicial foi proferida e implementada é um critério justo e objetivo; não haveria razoabilidade, por exemplo, em ser cancelado o cumprimento de uma ordem judicial mais antiga e já em curso, para viabiliar o cumprimento de ordens mais recentes. Ademais, se assim fosse permitido fazer, a executada poderia como que "escolher" para qual processo destinar os recursos, sem qualquer consideração aos critérios de antiguidade do processo (data de ajuizamento) ou antiguidade da execução e/ou da ordem para os descontos no benefício. Ademais, a executada apresenta seu peticionamento somente em maio do corrente ano, quando praticamente está em vias de serem finalizadas as retenções judiciais para a quitação da execução. Neste particular, destaco o recente ofício enviado pelo INSS (ID 69e99a8, de 31/05/2025) onde além de informar sobre uma nova autorização de pagamento em favor deste processo, esclarece que já foram descontadas 27 parcelas, número superior, inclusive, à programação inicial que era de 18 parcelas. A implementação das parcelas residuais teria sido para ajustes da atualização do valor da divida, pelo que se infere. Pelo exposto, indefiro o requerimento da executada MARIA VANILDE DANTAS MACIEL sem prejuízo de ser reavaliado a partir de novas informações e provas sobre as providências adotadas perante os demais juízos trabalhistas.  MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. SHIRLEY MIRANDA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VANILDE DANTAS MACIEL