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Marcelo Araujo Acioli

Marcelo Araujo Acioli

Número da OAB: OAB/AL 003094

📋 Resumo Completo

Dr(a). Marcelo Araujo Acioli possui 37 comunicações processuais, em 21 processos únicos, com 8 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1995 e 2025, atuando em STJ, TJAL, TRT19 e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO.

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 37
Tribunais: STJ, TJAL, TRT19, TJPB
Nome: MARCELO ARAUJO ACIOLI

📅 Atividade Recente

8
Últimos 7 dias
23
Últimos 30 dias
29
Últimos 90 dias
37
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (17) RECUPERAçãO JUDICIAL (3) APELAçãO CíVEL (3) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (2) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ARLA AMORIM NASCIMENTO (OAB 19585/AL), ADV: MARCELO ARAÚJO ACIOLI (OAB 3094/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: MARCELO MADEIRO DE SOUZA (OAB 7334/AL), ADV: HELENICE OLIVEIRA DE MORAIS (OAB 7323/AL), ADV: JOSÉ ELIAS DA COSTA NETO (OAB 17717/AL), ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL) - Processo 0703681-68.2021.8.02.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - AUTOR: B1Cruz Vermelha Brasileira - Filial AlagoasB0 - RÉU: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - DESPACHO Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de Réplica. Após, retornem conclusos. Maceió(AL), 29 de julho de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
  3. Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: MARCELO ARAÚJO ACIOLI (OAB 3094/AL), ADV: MARCELO ARAÚJO ACIOLI (OAB 3094/AL), ADV: THAIS ACIOLI REBÊLO (OAB 15367/AL), ADV: THAIS ACIOLI REBÊLO (OAB 15367/AL) - Processo 0021306-11.2011.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EXEQUENTE: B1Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVIB0 - EXECUTADO: B1ROBERTO LUIZ NUNESB0 e outro - DESPACHO Intime-se a Parte Exequente para apresentar planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de dez dias. Maceió(AL), 29 de julho de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
  4. Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARCELO ARAÚJO ACIOLI (OAB 3094/AL) - Processo 0754522-62.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AUTOR: B1Incomel Com. de Mat. Eletricos LtdaB0 - RÉU: B1Fortran Engenharia Ltda.B0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da certidão de fl. 86, abro vista dos autos ao advogado da parte exequente para apresentar nova memória de cálculo atualizada e discriminada, com o acréscimo dos honorários advocatícios, conforme item 4 da decisão de fls. 76/77, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação dos cálculos, independentemente de nova conclusão, encaminhe-se os autos para a fila "Aguardando Providências do Cartório", para o cumprimento das determinações contidas no item 4 da referida decisão.
  5. Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: DENISE GONÇALVES QUEIROZ (OAB 11619B/AL), ADV: ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: JÚLIA TENÓRIO LINDOSO (OAB 13378/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: JÉSSICA FERREIRA DELMONI (OAB 13043/AL), ADV: JÉSSICA FERREIRA DELMONI (OAB 13043/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL), ADV: JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 12642/AL), ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL), ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL), ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL), ADV: DÉBORA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 12824/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: VAGNER PAES CAVALCANTFILHO (OAB 7163/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: FREDERICO DA SILVEIRA LIMA (OAB 7577/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL), ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434S/P), ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ADV: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO (OAB 169694/MG), ADV: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO (OAB 169694/MG), ADV: KRISTHIAN JOSÉ CAMPOS CALHEIROS (OAB 15856/AL), ADV: RANISSON BEZERRA DE CARVALHO (OAB 15187/AL), ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ADV: MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 14859A/AL), ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 14859A/AL), ADV: LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), ADV: LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), ADV: ALYNNE CRISTINNE ROCHA CALADO (OAB 7064/AL), ADV: ALYNNE CRISTINNE ROCHA CALADO (OAB 7064/AL), ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: MICHELA ELAINE ALBANO (OAB 270100/SP), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: IVANA MARRÊTA TIMÓTEO DE OLIVEIRA (OAB 15837/AL), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), ADV: FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA (OAB 433254/SP), ADV: GISELA CAMPOS GUIMARÃES (OAB 37189/PE), ADV: BISSON, BORTOLOTI, MORENO E OCCASO - 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Cerâmica do Nordeste LtdaB0 - B1Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção LtdaB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Votorantim Cimentos N/Ne S/AB0 - B1Caixa Econômica Federal - C E FB0 - B1Banco Industrial e Comercial S.A.B0 - B1Gustavo de Macedo VerasB0 - B1VOTORANTIM CIMENTOS N NE S/AB0 - B1BANCO J SAFRA S/AB0 - B1Gerdau Aços Longos S/AB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Albertino Rocha da SilvaB0 - B1Fabio Ferreira da SilvaB0 - B1Gilvana Raposo TenorioB0 - B1Alexandro Alves de SouzaB0 - B1Banco do Brasil S.AB0 - B1CAMILLE LEMOS CAVALCANTI WANDERLEYB0 - B1Sérgio Luiz Neponuceno PereiraB0 - B1Nailson Isidorio da SilvaB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1CAMPNEUS - Comercial e Importadora de Pneus LtdaB0 - B1José Helton Araújo da SilvaB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1Ulisses Francisco de Brito JúniorB0 - B1Fabiano Lima CavalcanteB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Silvestre Idalino Ferreira GomesB0 - B1Marfrig Global Foods S/AB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1Érika Lavinia Xavier de MeloB0 - B1JOSÉ ODAIR PINHEIRO SEDRINSB0 - B1JOSÉ NEWTON GAMA DA SILVAB0 - B1PETROX DISTRIBUIDORA LTDAB0 - B1CRISTIANO PEIXOTO DA SILVAB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1José Carlos dos SantosB0 - B1José Aguinaldo Santana dos SantosB0 - B1Petrucio Silva de Oliveira FilhoB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1EDICLECIA LINS DE OLIVEIRAB0 - B1Cleto Bandeira de AlbuquerqueB0 - B1Denise Maria Almeida BandeiraB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1DOMINGOS VICENTE DE MORAISB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1João Paulo SilvaB0 - B1JOSÉ RICARDO SANTOSB0 - B1NILVAN DOS SANTOS FARIASB0 - B1FÁBIO SILVA SANTOSB0 - B1GILMAR JOAQUIM DE ARAÚJOB0 - B1RENNIELLY DE MORAES MOTAB0 - B1Flávio Elisiario dos SantosB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1EVERALDO DE ALMEIDA SILVAB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios MultissetorialB0 - B1Beatriz Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Lúcia Helena Tavares de Melo de Sá PereiraB0 - B1Tânia Moreira Tavares de MeloB0 - B1Artur Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Eduardo Moreira Tavares de MeloB0 - B1Marcos Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Maurício Hardman Tavares de MeloB0 - B1Romildo Tavares de MeloB0 - B1Virgílio Tavares de Melo JúniorB0 - B1José Cícero GomesB0 - B1Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não PadronizadosB0 - B1JOSE ROBERTO DA SILVA PEREIRAB0 - B1Ismael João da SilvaB0 - B1Poliana Maria Holanda FreireB0 - B1Jean dos Santos NascimentoB0 - B1Sergison França Moua LopesB0 - B1Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/a,B0 - B1Perlex Produtos Plasticos Ltda.B0 - B1Carlos Roberto Gomes da Silva,B0 - B1Adilson Gomes da SilvaB0 - B1Marivaldo Alfredo dos SantosB0 - B1Concrefibra Materiais para Construção Eireli - MeB0 - B1MÁRIO JORGE SANTOSB0 - B1Elvira Maria Ribeiro SantosB0 - B1Rodrigo Ribeiro SantosB0 - B1Ieda Francisca RodriguesB0 - B1Cicero Alexandre de AlmeidaB0 - B1Gilman Cabral FaustoB0 - B1José Carlos Teixeira da SilvaB0 - B1Maria de Fátima da Rocha LopesB0 - B1Elane Oliveira da Silva NascimentoB0 - B1POTIRA MARIA DA SILVAB0 - B1Genilda Macena de Paula AraújoB0 - B1Damiana Alves da SilvaB0 - B1NIPLON SANTOS SILVAB0 - B1MARIA DA SOLEDADE SILVA CRUZB0 - B1SIHELIO JÚLIO SILVA CRUZB0 - B1SIMÉRIO CARLOS SILVA CRUZB0 - B1Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/AB0 - B1Centro Educacional Ribeiro & Cia LtdaB0 - B1José Afranio Alves de OmenaB0 - B1Égila Silva dos SantosB0 - B1JOSÉ EVILÁSIO DE LIMAB0 - B1Ricardo Ribeiro Prado Tenório FáriasB0 - B1Kleber Moura dos SantosB0 - B1Jose Edeildo Rodrigues dos SantosB0 - B1Jefferson de Omena OliveiraB0 - B1Fabio Barreto GomesB0 - B1Joelyson Feliciano dos SantosB0 e outros - I - QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 15394/15399 E OFÍCIOS 14660/14668 E 14670/14678 Trata-se de pedido formulado pela empresa CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. - em Recuperação Judicial, por meio da petição de fls. 15394/15399, em que pleiteia a substituição do valor bloqueado via SISBAJUD, determinado nos autos da Execução Fiscal n.º 0802180-40.2017.4.05.8000, por bem móvel (máquina de construção) pertencente à recuperanda, alegando tratar-se de ativo não essencial, livre de ônus, avaliado em valor superior ao montante constrito. A pretensão decorre da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, comunicada a este Juízo por meio dos ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, na qual foi indeferido o levantamento das restrições judiciais impostas a veículos da recuperanda, justamente sob o fundamento de que compete ao juízo da recuperação judicial a análise sobre eventual substituição da constrição nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Nesse contexto, a análise do pedido de substituição da penhora pressupõe a oitiva do exequente, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. A oitiva da UNIÃO é indispensável, notadamente porque se trata de crédito fiscal objeto de execução própria, em curso na Justiça Federal, cuja constrição pode comprometer ativos da empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, INTIME-SE a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, bem como sobre a petição de fls. 15394/15399, especialmente quanto ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por bem móvel indicado pela recuperanda. Oficia-se a 5ª Vara Federal sobre essa decisão. II - QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 13980/13980 No que se refere ao ofício de fl. 13980/13990, oriundo da 1ª Vara do Trabalho da Capital/AL, no qual se solicita esclarecimento sobre as mediações realizadas pela recuperanda, registre-se que o administrador judicial, às fls. 15389/15393, informou que tais mediações foram determinadas por este Juízo e conduzidas no âmbito da Secretaria de Apoio às Execuções do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Comunique-se à 1ª Vara do Trabalho que: a) A Assembleia Geral de Credores foi designada para o dia 30 de julho de 2025, conforme decisão interlocutória de fls. 15314/15335, cuja cópia deverá ser encaminhada; b) A referida Assembleia não foi realizada na data designada em razão de procedimento cirúrgico a que foi submetido o administrador judicial, conforme informado na petição de fls. 15490/15491; c) Será oportunamente designada nova data para a realização da Assembleia; d) Determino, ainda, o envio de cópia da decisão que deferiu a realização das mediações, bem como da decisão de fls. 15314/15335. Cumpra-se.
  6. Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2988469/AL (2025/0256798-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FERNANDO JOSE TAVARES CAMPOS ADVOGADOS : HENRIQUE FERNANDES CAMPOS - AL011293 ARTHUR PAES BEZERRA - AL011907 ANTONIO BEZERRA BATISTA - AL011645 ROBSON ALVES REIS BRANCO - AL003816 AGRAVADO : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ADVOGADOS : MARCELO ARAUJO ACIOLI - AL003094 MARCELO MADEIRO DE SOUZA - AL007334 HENRIQUE PINTO GUEDES DE PAIVA - AL004157 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.
  7. Tribunal: TRT19 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0072100-93.1997.5.19.0004 AUTOR: MARIO LEITE BORBA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉU: CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8741ec proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução movida por MARIO LEITE BORBA, falecido, em face de CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA. Diante do falecimento do autor, por meio de despacho proferido em 06/12/2024, o Juízo deferiu pedido de habilitação formulado pelos sucessores do reclamante falecido, consoante despacho sob o ID 3d5e17c, sequencial 95-95. Ocorre que, por meio de despacho proferido em 18/01/2025, o Juízo determinou a intimação dos sucessores habilitados, por edital, a fim de que indique meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sua inércia ser interpretada como renúncia ao crédito. Por conseguinte, diante da inércia da parte credora, o Juízo decidiu extinguir a execução, consoante fundamentos contidos na sentença sob o ID e6de194, sequencial 120-121. Não obstante os sucessores se encontrarem representados por advogado regularmente constituído nos autos, conforme procuração sob o ID c35d281, sequencial 89 e ID 60ea556, sequencial 90, observa-se que as intimações posteriores à decisão de habilitação foram realizadas por edital, mesmo havendo nos autos informação do senhor Oficial de Justiça acerca da localização da parte interessada, consoante constatado na certidão sob o ID 3509375, sequencial 86. Logo, reputam-se nulas as intimações da parte credora – ALISSANDRO CAVALCANTE BORBA e ALISSANDRA CAVALCANTI BORBA – realizadas por meio de edital. Posto isso, decido: a) Tornar sem efeito a decisão de extinção da execução sob o ID e6de194, sequencial 120-121; b) Indeferir o pedido de devolução de crédito formulado pelo executado, na petição sob o ID ecaec59, sequencial 155-156. Por conseguinte, por meio do advogado constituído nos autos, dê-se ciência aos sucessores habilitados – ALISSANDRO CAVALCANTE BORBA e ALISSANDRA CAVALCANTI BORBA - acerca da decisão sob o ID d097f85, sequencial 104. Intimem-se. Cumpra-se. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISSANDRA CAVALCANTI BORBA - ALISSANDRO CAVALCANTE BORBA
  8. Tribunal: TRT19 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0072100-93.1997.5.19.0004 AUTOR: MARIO LEITE BORBA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉU: CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8741ec proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução movida por MARIO LEITE BORBA, falecido, em face de CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA. Diante do falecimento do autor, por meio de despacho proferido em 06/12/2024, o Juízo deferiu pedido de habilitação formulado pelos sucessores do reclamante falecido, consoante despacho sob o ID 3d5e17c, sequencial 95-95. Ocorre que, por meio de despacho proferido em 18/01/2025, o Juízo determinou a intimação dos sucessores habilitados, por edital, a fim de que indique meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sua inércia ser interpretada como renúncia ao crédito. Por conseguinte, diante da inércia da parte credora, o Juízo decidiu extinguir a execução, consoante fundamentos contidos na sentença sob o ID e6de194, sequencial 120-121. Não obstante os sucessores se encontrarem representados por advogado regularmente constituído nos autos, conforme procuração sob o ID c35d281, sequencial 89 e ID 60ea556, sequencial 90, observa-se que as intimações posteriores à decisão de habilitação foram realizadas por edital, mesmo havendo nos autos informação do senhor Oficial de Justiça acerca da localização da parte interessada, consoante constatado na certidão sob o ID 3509375, sequencial 86. Logo, reputam-se nulas as intimações da parte credora – ALISSANDRO CAVALCANTE BORBA e ALISSANDRA CAVALCANTI BORBA – realizadas por meio de edital. Posto isso, decido: a) Tornar sem efeito a decisão de extinção da execução sob o ID e6de194, sequencial 120-121; b) Indeferir o pedido de devolução de crédito formulado pelo executado, na petição sob o ID ecaec59, sequencial 155-156. Por conseguinte, por meio do advogado constituído nos autos, dê-se ciência aos sucessores habilitados – ALISSANDRO CAVALCANTE BORBA e ALISSANDRA CAVALCANTI BORBA - acerca da decisão sob o ID d097f85, sequencial 104. Intimem-se. Cumpra-se. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA
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