Otoniel Patriota De Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08037567920258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803756-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Eros Empreendimentos Turisticos Ltda - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0803756-79.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde S/A e como parte recorrida Eros Empreendimentos Turísticos Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 30/36, para, ao fazê-lo, reformar a decisão a fim de determinar o prosseguimento do feito originário, bem como para determinar que o juízo de origem proceda à consulta de ativos financeiros em nome da executada, via sistema SISBAJUD, com repetição programada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, nos moldes do requerimento formulado pelo agravante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA INAPTA NO CNPJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA VIA SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA (“TEIMOSINHA”). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL, EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA EROS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA POR 30 DIAS (“TEIMOSINHA”), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA ENCONTRA-SE INAPTA NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL DESDE 2018. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A INAPTIDÃO CADASTRAL NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS OU DE MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA MEDIDA EXECUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDIÇÃO DE INAPTIDÃO CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA NO CNPJ IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA (“TEIMOSINHA”) NO SISTEMA SISBAJUD PELO PRAZO DE 30 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1)A CONDIÇÃO DE INAPTIDÃO NO CNPJ, POR SI SÓ, NÃO PERMITE PRESUMIR INEXISTÊNCIA DE RECURSOS OU INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, TRATANDO-SE APENAS DE INDICATIVO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERANTE O FISCO.2)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A INAPTIDÃO CADASTRAL NÃO CONSTITUI ÓBICE À ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD.3)A FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE PERMITE A REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS POR ATÉ 30 DIAS, É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL E EFICAZ PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DE DIVERSOS TRIBUNAIS.4)O PRAZO DE 30 DIAS REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO FLUXO FINANCEIRO DAS EMPRESAS, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO CNJ E PRÁTICAS ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A CONDIÇÃO DE INAPTIDÃO CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, INCLUSIVE PENHORA ONLINE.2)É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA (“TEIMOSINHA”) POR ATÉ 30 DIAS, COMO MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797 E 921, III, §§ 1º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, AI Nº 2113832-11.2022.8.26.0000, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. 18.06.2022;TJ-SP, AI Nº 2160499-55.2022.8.26.0000, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 08.08.2022;TJ-RJ, AI Nº 0053334-75.2022.8.19.0000, REL. DES. FABIO UCHOA, J. 09.03.2023;TJ-DF, AI Nº 0703012-72.2024.8.07.0000, REL. DES. ANA CANTARINO, J. 18.04.2024;TJ-SP, AI Nº 2176292-63.2024.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 01.07.2024;TJ-PE, AI Nº 0003116-78.2022.8.17.9480, REL. DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO, J. 16.11.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Otoniel Patriota de Oliveira (OAB: 3534/AL) - João Alves Barbosa Filho (OAB: 3564A/AL)