Marcelo Silva Malta

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08335797620178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0833579-76.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Luiz Alfredo Santa Rita - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:10. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 30 de julho de 2025. Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Andresa Wanderly de Gusmão Barbosa (OAB: 11614/AL)
3. Processo 08381603720178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0838160-37.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:10. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 30 de julho de 2025. Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
4. Processo 07125874220248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0712587-42.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Helena Lúcia dos Anjos Silva - Parte 02: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 30 de julho de 2025. Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
5. Processo 07101684920248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710168-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ronaldo Silva de Freitas - Apelado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPTU CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PRECLUSÃO LÓGICA.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 884/STF. NATUREZA SUBJETIVA. INAPLICABILIDADE AO ARRENDATÁRIO.ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS REFORMADO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). O APELANTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PARCELAMENTO DO DÉBITO, A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO FUNDO (FAR) E A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PELA ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, FIRMADO PELO CONTRIBUINTE, CONFIGURA CONFISSÃO DE DÍVIDA IRRETRATÁVEL, AFASTANDO O DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE A COBRANÇA, E SE A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ADMINISTRATIVA POSSUI O CONDÃO DE ANULAR O REFERIDO ATO; (II) A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), NOS TERMOS DO TEMA 884/STF, SE ESTENDE AO ARRENDATÁRIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO IMÓVEL; (III) O APELANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO MARCO FINAL DO BENEFÍCIO FISCAL; E (IV) EM CAUSAS DE VALOR MUITO BAIXO, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM MITIGAÇÃO À REGRA GERAL DOS PERCENTUAIS PREVISTA NO TEMA 1.076/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADESÃO VOLUNTÁRIA A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTITUI CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA E IMPLICA RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 436 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR SUA VEZ, CARECE DE SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO, POIS A ATUAÇÃO DO FISCO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO INSERE-SE NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 4. CONSOANTE O ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO AUTOR/APELANTE O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA AFERIR O MARCO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, REPRESENTA LACUNA PROBATÓRIA INTRANSPONÍVEL QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PLEITEADA. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 884 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA BENEFICIA OS BENS E DIREITOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), MAS NÃO SE ESTENDE AO PARTICULAR ARRENDATÁRIO, QUE PASSA A SER O CONTRIBUINTE DO IPTU A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE QUALIFICADA DO BEM. 6. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC) É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA, EM CONFORMIDADE COM A PRÓPRIA RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.076/STJ, NAS CAUSAS EM QUE O VALOR FOR MUITO BAIXO, DE MODO QUE A APLICAÇÃO ESTRITA DOS PERCENTUAIS LEGAIS RESULTE EM MONTANTE IRRISÓRIO, AVILTANTE À DIGNIDADE DA ADVOCACIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEU MÉRITO. CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADO DE OFÍCIO PARA FIXÁ-LOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM MAJORAÇÃO RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO:“1. A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTITUI CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR O DÉBITO EM JUÍZO, OPERANDO A PRECLUSÃO LÓGICA, SALVO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA NO TEMA 884/STF É SUBJETIVA, BENEFICIANDO EXCLUSIVAMENTE O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E NÃO SE ESTENDE AO PARTICULAR ARRENDATÁRIO APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE QUALIFICADA DO BEM. 3. CONSOANTE O TEMA 1.076/STJ, ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC) DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO E A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS (§ 2º) RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO, EM OFENSA À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 150, VI, ‘A’; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, ART. 98, § 3º, E ART. 373, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 151; CTN, ART. 111; LEI MUNICIPAL Nº 6.685/2017, ARTS. 152, V, E 436, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 928.902/SP, TEMA 884 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE 1.327.328/RS, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 22.08.2021; STF, RE 1.318.705/RS, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, RESP 1.850.512/SP, TEMA 1.076, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
6. Processo 07429179020228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742917-90.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Victor Villar Gomes - Apelado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. TERMO INICIAL DOS VALORES RETROATIVOS. NATUREZA LÍQUIDA DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO REFERENTES AOS BIÊNIOS 2015/2017, 2017/2019 E 2019/2021, FIXOU COMO TERMO INICIAL DOS VALORES RETROATIVOS A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO AS DATAS DE AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS. O APELANTE SUSTENTA QUE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÕES PERIÓDICAS CONSTITUI DEVER FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERMO INICIAL DOS VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO OU A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO; (II) SABER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS POSSUI NATUREZA LÍQUIDA, POIS APRESENTA CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA (PREVISÃO NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000), DETERMINAÇÃO DO OBJETO (PROGRESSÕES DOS BIÊNIOS ESPECIFICADOS) E DETERMINABILIDADE DO VALOR (MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NAS TABELAS REMUNERATÓRIAS).4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJAL ESTABELECE QUE OS VALORES RETROATIVOS DEVEM SER PAGOS DESDE A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO, NÃO DA CITAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A MORA DECORRE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO AVALIADORA.5. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, ATINGE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 01/12/2017, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 01/12/2022, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA 85/STJ.6. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO AFASTA A SUSPENSÃO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:"1. O TERMO INICIAL DOS VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO É A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO, E NÃO A CITAÇÃO, QUANDO A MORA ADMINISTRATIVA DECORRE DA NÃO INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO AVALIADORA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO MARCO DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRESERVANDO-SE O RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES PARA FINS FUNCIONAIS. 3. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, EMBORA FORMALMENTE ILÍQUIDO, PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39; CPC, ARTS. 373, 487, PARÁGRAFO ÚNICO, E 496, I E §3º, II; CC, ARTS. 240, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.793.822/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08/06/2021; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.916.025/SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 14/03/2022; TJAL, AC Nº 0705083-82.2024.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2024; TJAL, RN Nº 0749515-89.2024.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/05/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Celstino C. do Nascimento (OAB: 18573/AL) - Mayara da Silva Costa (OAB: 18057/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
7. Processo 07454083620238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745408-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edileuza da Silva Gaspar - Apelado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SEU FAVOR PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) OU OUTRO VALOR A SER ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MONTANTE A SER FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES DE SAÚDE DEVE ATENDER AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, DE 05 DE ABRIL DE 2021, NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §8°.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1002/STF. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
8. Processo 07387367520248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0738736-75.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Claudia Roberta Souza da Silva - Parte 02: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 30 de julho de 2025. Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)