Marcio Jose Santos Vaz De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 00016684820175190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0001668-48.2017.5.19.0004 AGRAVANTE: SERGIO PEDRO DA SILVA AGRAVADO: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001668-48.2017.5.19.0004 (AP) EMBARGANTE: S.P.D.S. EMBARGADO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS, COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR   Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição, nos autos de execução, alegando contradição e omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição no acórdão ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho; (ii) determinar se houve omissão em relação à alegação de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis em casos de omissão, contradição, obscuridade no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. O acórdão foi claro e expresso ao fundamentar a incompetência material da Justiça do Trabalho, por aplicação do Conflito de Competência 187061/AL, restando prejudicadas as demais matérias. 5. As alegações do embargante demonstram mera discordância com o entendimento do acórdão, buscando a reapreciação da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.2. A incompetência material é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sobrepondo-se a outras questões processuais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST.   Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Maceió, 22 de julho de 2025.  JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PEDRO DA SILVA
3. Processo 00016684820175190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0001668-48.2017.5.19.0004 AGRAVANTE: SERGIO PEDRO DA SILVA AGRAVADO: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001668-48.2017.5.19.0004 (AP) EMBARGANTE: S.P.D.S. EMBARGADO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS, COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR   Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição, nos autos de execução, alegando contradição e omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição no acórdão ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho; (ii) determinar se houve omissão em relação à alegação de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis em casos de omissão, contradição, obscuridade no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. O acórdão foi claro e expresso ao fundamentar a incompetência material da Justiça do Trabalho, por aplicação do Conflito de Competência 187061/AL, restando prejudicadas as demais matérias. 5. As alegações do embargante demonstram mera discordância com o entendimento do acórdão, buscando a reapreciação da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.2. A incompetência material é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sobrepondo-se a outras questões processuais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST.   Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Maceió, 22 de julho de 2025.  JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS
4. Processo 00016684820175190004
   Tribunal: TRT19 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0001668-48.2017.5.19.0004 AGRAVANTE: SERGIO PEDRO DA SILVA AGRAVADO: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001668-48.2017.5.19.0004 (AP) EMBARGANTE: S.P.D.S. EMBARGADO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS, COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR   Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição, nos autos de execução, alegando contradição e omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição no acórdão ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho; (ii) determinar se houve omissão em relação à alegação de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis em casos de omissão, contradição, obscuridade no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. O acórdão foi claro e expresso ao fundamentar a incompetência material da Justiça do Trabalho, por aplicação do Conflito de Competência 187061/AL, restando prejudicadas as demais matérias. 5. As alegações do embargante demonstram mera discordância com o entendimento do acórdão, buscando a reapreciação da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.2. A incompetência material é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sobrepondo-se a outras questões processuais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST.   Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Maceió, 22 de julho de 2025.  JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A
5. Processo 00002274720205190062
   Tribunal: TRT19 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000227-47.2020.5.19.0062 AUTOR: CICERO RIBEIRO DA SILVA RÉU: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c850d1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no disposto pelo artigo 924, II, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT. A SECRETARIA deverá efetuar a exclusão do(s) executado(s) do BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT e levantar ordens de bloqueio e indisponibilidade porventura efetuadas por meio do RENAJUD e CNIB, se ainda pendentes essas providências.   Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima determinadas, remetam-se os autos DEFINITIVAMENTE ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. ALBINO PLACIDO NETO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS - COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A - AGROPECUARIA INDIANA LTDA - ADUBOS E FERTILIZANTES BOA SORTE - JUAREZ ORESTES GOMES DE BARROS - TEOTONIO BRANDAO VILELA FILHO - ELIAS BRANDAO VILELA NETO - JOSE APRIGIO BRANDAO VILELA - USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
6. Processo 00002274720205190062
   Tribunal: TRT19 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000227-47.2020.5.19.0062 AUTOR: CICERO RIBEIRO DA SILVA RÉU: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c850d1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no disposto pelo artigo 924, II, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT. A SECRETARIA deverá efetuar a exclusão do(s) executado(s) do BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT e levantar ordens de bloqueio e indisponibilidade porventura efetuadas por meio do RENAJUD e CNIB, se ainda pendentes essas providências.   Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima determinadas, remetam-se os autos DEFINITIVAMENTE ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. ALBINO PLACIDO NETO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO RIBEIRO DA SILVA
7. Processo 00002717120175190062
   Tribunal: TRT19 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000271-71.2017.5.19.0062 AUTOR: SEBASTIAO LOURENCO DE AMORIM RÉU: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) DESTINATÁRIO(A): SEBASTIAO LOURENCO DE AMORIM   NOTIFICAÇÃO - PJe-JT Fica(m) NOTIFICADO(S) por meio desta notificação o(a) DESTINATÁRIO(A) acima nominado(s),  através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para informar dados bancários para fins de recebimento de crédito. Prazo 10 dias. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, nos termos do art. 250, inciso VI, do CPC. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 23 de julho de 2025. LARISSA FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO LOURENCO DE AMORIM
8. Processo 00002717120175190062
   Tribunal: TRT19 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000271-71.2017.5.19.0062 AUTOR: SEBASTIAO LOURENCO DE AMORIM RÉU: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) DESTINATÁRIO(A): ELIAS BRANDAO VILELA NETO   NOTIFICAÇÃO - PJe-JT Fica V. Sa. intimado(a) da(s) penhora(s) on-line realizada(s) por meio do sistema SISBAJUD no processo em epígrafe, tendo o prazo legal de cinco dias para, querendo, opor embargos à execução (art. 884 da CLT).    O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, nos termos do art. 250, inciso VI, do CPC. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 23 de julho de 2025. LARISSA FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BRANDAO VILELA NETO