Paulo Nicholas De Freitas Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 07292457820238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO (OAB 16667/AL), ADV: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES (OAB 5076/AL) - Processo 0729245-78.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR:
   B1Jose Robson dos Santos Rocha
   B0 - DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da cessão de crédito de fls. 62/63, bem como da escritura pública de fls. 80/88. Não havendo óbice autoral ao pleito, ou decorrido o prazo sem manifestação, defiro desde já o pedido de cessão de crédito, devendo constar "Mercatório Securitizadora e Investimentos Participativos em Créditos Judiciais S.A." como cessionário de 70% (setenta por cento) do crédito principal nos presentes autos. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem dos cálculos de fls. 53/57. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. Maceió , 29 de julho de 2025. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
3. Processo 07243605020258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES (OAB 5076/AL) - Processo 0724360-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTORA:
   B1Maria Eulália Porangaba Costa Freire
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
4. Processo 07116584820208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0711658-48.2020.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: José Vieira Batista - Agravado: Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - Iteral - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 29 de julho de 2025. Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno''' - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Sérgio Henrique Tenório de Souza Bomfim (OAB: 5886/AL)
5. Processo 07116584820208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0711658-48.2020.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: José Vieira Batista - Agravado: Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - Iteral - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 29 de julho de 2025. Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno''' - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Sérgio Henrique Tenório de Souza Bomfim (OAB: 5886/AL)
6. Processo 07220862120228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722086-21.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Simone Paes Bastos Franco e outros - Apelado: Secretario de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0722086-21.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Simone Paes Bastos Franco, Fabiana Teixeira da Silva, Rafael Jorge Melo de Omena, Mariana Santos Gomes de Oliveira, Thays Lima Matos Freire Dias, Patricia Vasconcelos de Oliveira, Polyana Cristina Barros, Jessyka Carolina Galvão da Silva, Fábio Souza Moura, Fernanda Marques Cirilo, Roberto Galdino da Silva, Fabiano Diniz do Santos, Cláudia Cristina Nóbrega de Farias Aires, Nadyane Mendonça Izidio Rodrigues, Anne Dayse Soares da Silva, Amanda de Jesus Souza, Walna de Castro Lessa Amaral, Kelma Guerra Neri Galvão Barros e como parte recorrida Secretario de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas, Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SIMONE PAES BASTOS FRANCO E OUTROS CONTRA SENTENÇA DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA CONSTANTE EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA SESAU/AL PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO. OS APELANTES ALEGAM QUE TAL CLÁUSULA VIOLA O ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO, AO LIMITAR O NÚMERO DE CANDIDATOS APROVADOS, EM CONTRARIEDADE À NECESSIDADE REAL DE PESSOAL, DEMONSTRADA POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS VIGENTES NA ADMINISTRAÇÃO. REQUEREM O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE BARREIRA, COM A REINCLUSÃO DE SEUS NOMES NA LISTA DE APROVADOS E OS EFEITOS LEGAIS DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CLÁUSULA DE BARREIRA CONSTANTE EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, AO LIMITAR O NÚMERO DE CANDIDATOS CONSIDERADOS APROVADOS E VEDAR A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, É CONSTITUCIONAL E VÁLIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE DEMANDA ADMINISTRATIVA NÃO REFLETIDA NO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 635.739/AL (TEMA 376), COM REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA EM CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE FUNDADAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE MÉRITO, POR NÃO VIOLAREM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.A CLÁUSULA IMPUGNADA ESTÁ PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ITEM 11.5 DO EDITAL, QUE LIMITA A HOMOLOGAÇÃO AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, INEXISTINDO PREVISÃO DE CADASTRO DE RESERVA, O QUE TORNA INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DOS DEMAIS, AINDA QUE TECNICAMENTE APTOS.AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL VINCULAM CANDIDATOS E ADMINISTRAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, SENDO LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE APROVADOS E A EXCLUSÃO DOS DEMAIS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CORROBORA A VALIDADE DE CLÁUSULAS DE BARREIRA EM CONCURSOS PÚBLICOS, INCLUSIVE QUANDO INEXISTE CADASTRO DE RESERVA, NÃO HAVENDO, NESSE CASO, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO POR PARTE DOS CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS CLÁUSULAS DE BARREIRA PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SÃO CONSTITUCIONAIS QUANDO FUNDADAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DESEMPENHO.A EXCLUSÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL E INEXISTENTE A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.O EDITAL VINCULA TANTO OS CANDIDATOS QUANTO A ADMINISTRAÇÃO, SENDO LEGÍTIMO LIMITAR O NÚMERO DE CLASSIFICADOS APROVADOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB: 16667/AL)
7. Processo 07473523920248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0747352-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Elizete Santana de Moraes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB: 16667/AL)
8. Processo 07172568020208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0717256-80.2020.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Romildo do Amaral Reis Filho - Agravado: Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - Iteral - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernanda Marinela de Sousa Santos (OAB: 6086/AL) - Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)