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João Gustavo Mendes Alves Pinto

João Gustavo Mendes Alves Pinto

Número da OAB: OAB/AL 005676

📋 Resumo Completo

Dr(a). João Gustavo Mendes Alves Pinto possui 22 comunicações processuais, em 15 processos únicos, com 4 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1998 e 2025, atuando no TJAL e especializado principalmente em APELAçãO CíVEL.

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJAL
Nome: JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO

📅 Atividade Recente

4
Últimos 7 dias
13
Últimos 30 dias
19
Últimos 90 dias
22
Último ano

⚖️ Classes Processuais

APELAçãO CíVEL (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO (4) RECUPERAçãO JUDICIAL (3) USUCAPIãO (3) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0800106-81.2025.8.02.9002/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Loteamento Brisas Manguaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Agravado: Systems Engenharia Ltda. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Considerando a desistência do recurso manifestada pela parte recorrente em petição à fl. 648 do autos do processo n. 0800106-81.2025.8.02.9002, cumpre sua pronta homologação, por ser ato unilateral e de efeito imediato, bem como que não depende da anuência da parte recorrida, nos termos da jurisprudência superior: PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE CARÁTER IRRETRATÁVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. 2. É irretratável a desistência do recurso formulado pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 763.346/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.415.236/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (Grifo nosso) 2. Desta forma, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente recurso requerida à fl. 648 dos autos do processo originário, extinguindo o feito recursal sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC/15. 3. Publique-se e intimem-se ambas as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 4. Após a publicação, oficie-se imediatamente o juízo de origem. 5. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se o feito. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Germiniano Acioli Jurema (OAB: 2230B/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
  3. Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: MARIA HELENA ALVES PINTO (OAB 1003/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL), ADV: JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO (OAB 5676/AL) - Processo 0005479-14.1998.8.02.0001 (001.98.005479-7) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: B1Luiz Henrique da Silva CunhaB0 - RÉU: B1Carlos Roberto Silva MonteiroB0 - Isto posto, por entender ausentes os pressupostos legais inerentes ao recurso sob exame, previstos no art. 1.022, da lei de ritos pátria, tenho-o por rejeitado. No mais, promova-se o levantamento da penhora, caso existente nos autos. Intimem-se. Maceió, 24 de julho de 2025. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0800106-81.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Systems Engenharia Ltda. - Agravado: Loteamento Brisas Manguaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Considerando a desistência do recurso manifestada pela parte recorrente em petição à fl. 648, cumpre sua pronta homologação, por ser ato unilateral e de efeito imediato, bem como que não depende da anuência da parte recorrida, nos termos da jurisprudência superior: PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE CARÁTER IRRETRATÁVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. 2. É irretratável a desistência do recurso formulado pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 763.346/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.415.236/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2. Desta forma, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente recurso requerida à fl. 648, extinguindo o feito recursal sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC/15. 3. Publique-se e intimem-se ambas as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 4. Após a publicação, oficie-se imediatamente o juízo de origem. 5. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se o feito. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - José Germiniano Acioli Jurema (OAB: 2230B/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL)
  5. Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL), ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL), ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL), ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL), ADV: LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL), ADV: BRUNO SANTANA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), ADV: LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL), ADV: LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL), ADV: LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ELI GESSÉ DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 5382/AL), ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), ADV: PAULO ROMERO DA COSTA BARROS (OAB 1786/AL), ADV: PAULO ROMERO DA COSTA BARROS (OAB 1786/AL), ADV: PAULO ROMERO DA COSTA BARROS (OAB 1786/AL), ADV: PAULO ROMERO DA COSTA BARROS (OAB 1786/AL), ADV: PAULO ROMERO DA COSTA BARROS (OAB 1786/AL), ADV: JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO (OAB 5676/AL), ADV: PAULO ROMERO DA COSTA BARROS (OAB 1786/AL), ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), ADV: FELIPE DE PÁDUA 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NOBRE (OAB 5679/AL) - Processo 0700256-03.2019.8.02.0066 (apensado ao processo 0712872-74.2020.8.02.0001) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Gazeta de Alagoas LtdaB0 - B1Luciano Américo Galvão FilhoB0 - B1FRANKLIN ALVES BARBOSAB0 - REQUERIDA: B1Adelaide Maria Wanderley Nogueira BarrosB0 - ADMINISTRA: B1Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da SilvaB0 - TERCEIRO I: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - B1Js Distribuidora de Peças SaB0 - B1Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda.B0 - B1Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda.B0 - B1TELEFONICA BRASIL S.AB0 - B1TOTVS S/AB0 - B1Telemar Norte Leste S/AB0 - B1BRF S/AB0 - B1Parques das Flores Administração LtdaB0 - B1Crowley Broadcast Analysis do Brasil LtdaB0 - B1OI MOVELB0 - B1Denis Amaro da SilvaB0 - B1Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE LtdaB0 - B1Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDESB0 - B1Jobison Pereira de BarrosB0 - B1Daniel Teixeira Ziliani LopesB0 - B1Yasmin Pontual Patriota da SilvaB0 - B1Alda Moreira de Moraes FerreiraB0 - B1Jose Roberto do NascimentoB0 - B1José Adolfo do Nascimento PedrosaB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - B1JAIRAN SILVA DOS SANTOSB0 - B1AMARO BANDEIRA DE MELOB0 - B1Maria Rosielle da Rocha MarquesB0 - B1Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROSB0 - B1Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.AB0 - B1RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVAB0 - B1Rita de Cássia Brito FonsecaB0 - B1VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.AB0 - B1Victor Ferreira Lucas BarbosaB0 - B1Ucan Transmissão Digital LtdaB0 - B1Manoel Alves de Oliveira JúniorB0 - B1Adilson Falcão de FariasB0 - B1Priscila Andressa Santos AnacletoB0 - B1PATRICIA FERREIRA OLIVEIRAB0 - B1Felipe de Pádua Cunha de CarvalhoB0 - B1Ives Samir Bittencourt Santana PintoB0 - B1ANA PAULA TENÓRIO LIMAB0 - B1Carlos Alberto RosaB0 - B1EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRAB0 - B1Estevão Belarmino Ribeiro dos SantosB0 - B1Felipe Brasil BarrosB0 - B1João Jacinto Branco FilhoB0 - B1Larissa Bastos PinheiroB0 - B1Maikel Ranyeri Marques de MeloB0 - B1OSWALDO SCHICKMANN FILHOB0 - B1Patricia Cristine Bastos VieiraB0 - B1PEDRO MOURA ARAUJOB0 - B1Renata CzarnyB0 - B1ROBSON LIMA DOS SANTOSB0 - B1THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRAB0 - B1Waldson de Souza CostaB0 - B1Wanessa Oliveira SilvaB0 - B1Wellington Charles Cavalcanti da SilvaB0 - B1Paulo Romero da Costa BarrosB0 - B1Dárcio Paiva MonteiroB0 - B1FELIPE MARQUES FARIASB0 - B1Bleine de Oliveira LeopoldinoB0 - B1Francisco José Cardoso da SilvaB0 - B1Cícero Ferreira da SilvaB0 - B1Paulo Jorge de OmenaB0 - B1José Walter da SilvaB0 - B1Wagner Melo de OliveiraB0 - B1Madysson Weslley da Silva LiraB0 - B1Gilberto de Farias CostaB0 - B1Elisana Teixeira Tenorio de LimaB0 - B1Antônio Miguel SilvaB0 - B1JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOSB0 - B1Adriano Paulino do Santos FariasB0 - B1Cleide Valéria de Oliveira MaiaB0 - B1Derek Gustavo de Morais PereiraB0 - B1José Agatângelo dos Santos BezerraB0 - B1Josenildo Delmiro Silva LopesB0 - B1KLEBS DA SILVA LÒSB0 - B1LUCIENE DIAS DA SILVAB0 - B1Paulo Falcão Silva NetoB0 - B1ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGOB0 - B1Sérgio Rodrigo Freitas FernandesB0 - B1Serivaldo Simplicio de Araújo JuniorB0 - B1Sheilla Patrícia Albuquerque MarquesB0 - B1Andre Luiz CordeiroB0 - B1Cristina Maria Limeira de CarvalhoB0 - B1Marcos Vinicius de Rolemberg SoaresB0 - B1EDSON MAZONI MARTINSB0 - B1JOSE ALVES FEITOSAB0 - B1NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOSB0 - B1Anderson Carlos Vieira AnastácioB0 - B1Antonio Gabriel Correia de OliveiraB0 - B1Bruno Texeira Soriano GomesB0 - B1Camila Alves dos SantosB0 - B1David Edson da Silva SantosB0 - B1Ednelson Moreira de OliveiraB0 - B1Elisio Caldas PedrosaB0 - B1Frankilin Soares MeloB0 - B1Gabriel Ribeiro de LimaB0 - B1Gilson Salustiano de LimaB0 - B1José Aparecido Ferreira da SilvaB0 - B1José Daniel Ferreira dos SantosB0 - B1Maria Aparecida Maia de MenezesB0 - B1Robson de Oliveira BispoB0 - B1Talles Victor Rocha OliveiraB0 - B1Fábio Barreiros AmorimB0 - B1Rafael Mauricio da Rocha MaynartB0 - B1Alessandra Vieira de SouzaB0 - B1JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIOB0 - B1Maria Tamara Oliveira de AlbuquerqueB0 e outros - AMICUS CURIAE: B1Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/ALB0 - TERCEIRO I: B1Espólio de Pedro Affonso Collor de MelloB0 - B1Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda.B0 e outros - Cls. R.H. Acolho o pedido da recuperanda (fls. 23.300), autorizando a realização de novas sessões de mediação na data de 23/07/2025, no horário das 10h às 18h, na sala 414 do Edifício Record Office, localizado na Rua Engenheiro Mário de Gusmão, nº 988, Ponta Verde, Maceió/AL. Advirta-se que as sessões de mediação devem ser gravadas na integralidade, diligência que ficará a cargo do Administrador Judicial. Intime-se o representante do Ministério Público para, querendo, atuar na fiscalização do ato. Maceió, 22 de julho de 2025. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
  6. Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0803529-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda - Agravado: Flavia Rejane Gomes Costa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025. Publique-se . Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)
  7. Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803298-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Construtora Penedo Ltda. - Agravado: Jorge Felipe de Oliveira Fiqueiró e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0803298-62.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Construtora Penedo Ltda. e como parte recorrida Nathalia Guimarães de Souza Figueiró, Jorge Felipe de Oliveira Fiqueiró, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 77/83, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA PENEDO LTDA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUANDO O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO TEM ACESSO À CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, IMPEDINDO-O DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO É SUPRIMIDA DA PARTE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS OU SE MANIFESTAR, PREJUDICANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. 4. A NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA É ATO ESSENCIAL EM PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO QUE ENVOLVEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVENDO O DEVEDOR TER EFETIVA OPORTUNIDADE DE QUITAR A DÍVIDA ANTES DO LEILÃO. 5. A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO, CONFIGURANDO POTENCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICANDO O EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. 6. A SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PRESERVA O DIREITO DE DEFESA SEM COMPROMETER DEFINITIVAMENTE OS INTERESSES DA CREDORA FIDUCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANDO O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO POSSUI ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E CONFIGURANDO POTENCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA." 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 9.514/1997, ART. 26-A E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santana Maria Normande (OAB: 4726/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL) - Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL) - Maria Juliana Vasconcelos Soares de Mendonça (OAB: 9479/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) - Júlio César Acioly Dorville (OAB: 13962/AL) - Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB: 14885/AL) - Domingos Sávio de Souza (OAB: 13813/AL) - Cosmélia Fôlha do Nascimento (OAB: 8117/AL)
  8. Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0009301-35.2003.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Leonardo Tavares Florêncio - '''Recurso Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0009301-35.2003.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas. Advogada: Nadja Maria Barbosa. Recorrido: Leonardo Tavares Florêncio. Advogado: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL). Advogado: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL). Advogado: José Geminiano Acioli Jurema (OAB: 2230/AL). Advogado: João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''''a'''', e 105, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial (fls. 172/183), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 18, I, da Lei nº 8.080/90. Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 184/202), a parte recorrente aduziu "contrariedade à normação encerrada nos arts. 196 e 198, I, da Constituição Federal de 1988" (sic, fl. 190). A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 207. Na sequência, diante do trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, os autos vieram conclusos a esta Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial e extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito dos arts. 105, III, ''''a'''' e ''''c'''', 102, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 18, I, da Lei nº 8.080/90, bem como "contrariedade à preceitos constitucionais, qual sejam, os artigos os artigos 196 e 198, I, da Carta da República" (sic, fl. 190). A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência. Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral. Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados. Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS. Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 12/8/2003, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual. Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário e especial, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''''a'''', do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - José Geminiano Acioli Jurema (OAB: 2230/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)
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