Sérgio Marques De Macêdo

Processos do Advogado

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2. Processo 00543756820108020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054375-68.2010.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual - Agravado: André Luis Chaves Valente - Des. Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO ÀS CONDUTAS DOLOSAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.249/1992. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199.3. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO.4. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS TESES FIXADAS POR OCASIÃO DO TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL, POR ENTENDER QUE ESTARIAM RESTRITAS AOS ATOS CULPOSOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199, DEFINIU QUE "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -, É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR; DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE; 4) O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI". 6. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESDE QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.7. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO.8. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 10, CAPUT, I, VIII, IX, XI E XII, E 11, CAPUT, I, DA LEI Nº 8.429/1992; ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ARE 843.989, RCL 64.629, RE 1.476.538, ARE 1.346.594 AGR-SEGUNDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - Kleiton Alves Ferreira (OAB: 9547/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) - Sérgio Marques de Macedo (OAB: 5922/AL) - Kíria Lane Almeida de Siqueira (OAB: 7124/AL) - Willian Souza de Andrade (OAB: 9938/AL) - Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) - Francisco Pereira lima Neto (OAB: 10310/AL) - Abel Felipe dos Santos Silva (OAB: 6588/SE) - Marcos Paulo Dantas (OAB: 5478/AL)
3. Processo 00012886920238250045
   Tribunal: TJSE | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501123233 NÚMERO ÚNICO: 0001288-69.2023.8.25.0045 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202375000850 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - JOSÉ VINICIUS HENRIQUE GOMES LUCIO - OAB: 14092/AL RECORRIDO - ARLENE MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO - MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
4. Processo 07022379120198020058
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANTONIO MURILO VIEIRA GOES (OAB 11208/AL), ADV: JOSÉ VENTURA FILHO (OAB 3053/AL), ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL), ADV: LÍDIA SUZANA DE SENA BITAR (OAB 7875/AL), ADV: HECTOR IGOR MARTINS E SILVA (OAB 9650/AL), ADV: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES (OAB 11417/AL), ADV: ARLYSSON MARQUES DA ROCHA (OAB 16104/AL), ADV: LÍDIA SUZANA DE SENA BITAR DIAS (OAB 7875/AL), ADV: JOSÉ ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 6259/AL) - Processo 0702237-91.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Fatos Jurídicos - AUTORA:
   B1Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto,
   B0 - RÉU:
   B1Chama- Centro Hospitalar Manoel André Ltda
   B0 - LITISCONSO:
   B1João Cícero do Espírito Santo
   B0 - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CHAMA - Centro Hospitalar Manoel André Ltda, uma vez que inexistentes os vícios alegados na decisão embargada.
5. Processo 07007705720218020042
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VITÓRIA FLORES RABELLO (OAB 55781/PE), ADV: IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO (OAB 17609A/AL), ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL), ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL), ADV: VALÉRIO JOSÉ BARRETO BELTRÃO (OAB 11680/AL), ADV: SAULO LIMA BRITO (OAB 9737/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL), ADV: FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA (OAB 4343/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), ADV: JOSÉ VENTURA FILHO (OAB 3053/AL), ADV: NIÉCIO DE AMORIM ROCHA JÚNIOR (OAB 8490/AL), ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE) - Processo 0700770-57.2021.8.02.0042 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA:
   B1Laginha Agro Industrial S/A
   B0 - RÉU:
   B1C.C.A.I.P.
   B0 e outro - TERCEIRO I:
   B1C.C.M.F.L.A.I.
   B0 -
   B1M.A.L.S.
   B0 -
   B1D.P.
   B0 -
   B1G.L.F.
   B0 -
   B1M.R.T.
   B0 - ADMINISTRA:
   B1V.G.A.J.
   B0 - DESPACHO Em virtude da inércia certificada à página 3624, reitere-se o ofício de página 3607 ao Cartório de Registro Imobiliário de Coruripe para cumprimento em cinco dias, sob pena de aplicação de multa cominatória que, à luz do art. 537 do CPC, arbitramos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de atraso. Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça, na pessoa da Exma. Juíza Auxiliar Laila Kerkhoff dos Santos, com cópia da decisão de páginas 3601/3604, do ofício de página 3607 e da certidão de página 3624 para que sejam adotadas as providências necessárias diante da omissão do Cartório de Registro de Imóveis de Coruripe. No mesmo ensejo, intimem-se: 1) a Administração Judicial para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as certidões e demais documentos eventualmente depositados no escritório sede da Massa Falida que digam respeito ao imóvel em litígio, notadamente quanto às matrículas nº 0739, R.1-62, 5.1-63, R.1-612, R.1-613, 5.1-640, 5.1-951, 5.1-1007, R.716 e R.877; 2) a Diocese de Penedo para que, também em 10 (dez), anexe aos autos outros instrumentos que comprovem os limites de suas propriedades que fazem fronteira ou que tenham potencial sobreposição com áreas pertencentes à Massa Falida, além da certidão já constante às páginas 899/903. Com o aporte dos documentos, inclusive dos requisitados ao Registro de Imóveis de Coruripe, intime-se o perito nomeado para cumprir os comandos judiciais constantes às páginas 3603/3604 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição, sem prejuízo de sua responsabilização pelo descumprimento do munus. Com a entrega da manifestação complementar do perito, intimem-se todas as partes, o espólio do falido e o Ministério Público para se manifestarem no prazo comum de cinco dias, atentando-se que a Massa Falida, na qualidade de parte, deve ser intimada na pessoa do Administrador Judicial. Coruripe/AL, 17 de julho de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito Nathalia Silva Viana Juíza de Direito Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
6. Processo 07013138020198020058
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 5991/AL), ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL), ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL), ADV: JOSÉ VENTURA FILHO (OAB 3053/AL), ADV: HECTOR IGOR MARTINS E SILVA (OAB 9650/AL), ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL) - Processo 0701313-80.2019.8.02.0058/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE:
   B1Erisvania Barbosa Lima Lins
   B0 - CERTIFICO, para os devidos fins, que em que pese o Advogado da parte exequente ter protocolado as peças de fls. 70/72 nos autos principais, os quais estão arquivados, procedi à cópia para ESTES autos apartados; Que é imprescindível às partes atentarem para "in casu" ao protocolar petições, observar o número correto, isto é, /00001 Cumprimento de Sentença.
7. Processo 07060970320198020058
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACEDO (OAB 5922/AL), ADV: MARCOS ANTÔNIO CUNHA CAJUEIRO (OAB 5661/AL), ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL), ADV: MARINA MAYRINK DE SOUZA DIAS (OAB 14156/AL), ADV: BÁRBARA CAMILA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 15321/AL) - Processo 0706097-03.2019.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTORA:
   B1Aidê Karine Silva
   B0 - RÉU:
   B1Jose Eraldo Melo Santos
   B0 - DESPACHO Determino a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Arapiraca(AL), 15 de julho de 2025. José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
8. Processo 07093620820228020058
   Tribunal: TJAL | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL), ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL), ADV: JULIANNE CESAR DE FÁTIMA MELO SILVA RAMOS (OAB 13191/AL), ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL), ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL), ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL), ADV: JOSÉ CÉSAR DA SILVA (OAB 4299/AL), ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACEDO (OAB 5922/AL), ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACEDO (OAB 5922/AL), ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACEDO (OAB 5922/AL), ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL), ADV: JAELLYSSON DE OLIVEIRA BARBOSA, (OAB 19009/AL) - Processo 0709362-08.2022.8.02.0058 (apensado ao processo 0702726-89.2023.8.02.0058) - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - AUTOR:
   B1João Lucas Pereira Alves da Silva
   B0 -
   B1Sérgio Marques de Macêdo
   B0 -
   B1José Ventura Filho
   B0 - RÉ:
   B1Berenice Araújo da Silva
   B0 - DECISÃO Defiro o requerimento da penhora de dinheiro por meio do Sisbajud, com a utilização da ferramenta "teimosinha" a fim de dar maior efetividade à medida judicial nos termos do art. 139, IV do CPC, para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da parte executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos na fl. 158, com fulcro no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do CPC e na ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Indisponibilizados ativos financeiros da parte executada e/ou corresponsáveis, intime-se-os, por seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente, incumbindo a este(s), no prazo de 5 (cinco) dias, provar a impenhorabilidade ou excessividade da constrição. Havendo oposição da parte exequente, vista à executada por 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível a conta vinculada ao juízo, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Na hipótese de não se encontrar ativos penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se somente a parte exequente sem dar ciência prévia à executada e/ou corresponsáveis da decisão de indisponibilidade, para não frustrar a medida executiva. Cumpra-se. Arapiraca - AL, data da assinatura digital. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito