Nathalie Paiva Teixeira Cambuy Sodré Valentim

Processos do Advogado

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2. Processo 07319658620218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731965-86.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Leôncio de Souza Oliveira - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Embargado: Banco Panamericano S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0731965-86.2021.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante Leôncio de Souza Oliveira e, como parte embargada, Instituto Nacional do Seguro Social e Banco Panamericano S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL BUSCAVA A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE EMBARGANTE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES E OBSCURIDADES NO JULGADO COLEGIADO, RELATIVAS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À ANÁLISE DE DOCUMENTOS E AO CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE: (I) À APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E À VALORAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL; E (III) AO ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADICIONALMENTE, ANALISA-SE SE OS EMBARGOS VISAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E O CABIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO SUSCITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AO FUNDAMENTAR QUE O MAGISTRADO POSSUI LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO E PODE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INEXISTINDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE A ESSE RESPEITO.5- A QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE RÉ MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO SOBRE O TEMA.6- A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, SUPOSTAMENTE INDICATIVOS DE FRAUDE, FOI IMPLICITAMENTE REALIZADA QUANDO O ACÓRDÃO, AO VALIDAR A CONTRATAÇÃO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDEROU QUE OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE EMBARGANTE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA ARGUMENTO OU DOCUMENTO INDIVIDUALMENTE, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7- AS RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E UMA TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INADEQUADOS.8- QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS JÁ É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA, MESMO QUE OS ACLARATÓRIOS SEJAM REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDA PELA EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS NO JULGADO EMBARGADO, NEM PARA A CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO, DEVENDO-SE ATER ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INEXISTEM OS VÍCIOS DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTA, DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA, TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUINDO ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNA DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA NO JULGADO."9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70077508554, REL. DES. RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70077842532, REL. DES. RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Barbara de Guadalupy Toledo Souto Vieira (OAB: 9402/SE) - Nathalie Paiva Teixeira Cambuy Ssodré Valentin (OAB: 5934/AL) - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
3. Processo 00101702720058020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nathalie Paiva Teixeira Cambuy Sodré Valentim (OAB 5934/AL), José Barros Dias (OAB 5018/AL) Processo 0010170-27.2005.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Isnasael Silva Jacinto - Réu: Fundacao Nacional de Saude - ATO ORDINATÓRIO Diante da recusa da perita nomeada, conforme documento de fls. 769, passo a intimar o perito, Marcos Henrique de Araújo Medeiros, CPF 841.370.884-20.
4. Processo 07269894120188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Zilton Bergson Amorim de albuquerque (OAB 2422/AL), Nathalie Paiva Teixeira Cambuy Sodré Valentim (OAB 5934/AL), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP) Processo 0726989-41.2018.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Josane Albuquerque Costa Paes - DESPACHO À Escrivania, para acostar a resposta do PREVJUD e cumprir a determinação de fls. 77-78. Maceió(AL), 25 de abril de 2025. João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
5. Processo 07269894120188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Zilton Bergson Amorim de albuquerque (OAB 2422/AL), Nathalie Paiva Teixeira Cambuy Sodré Valentim (OAB 5934/AL), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP) Processo 0726989-41.2018.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Josane Albuquerque Costa Paes - Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração interpostos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para determinar a inclusão de minuta no PREVJUD a fim de que sejam apurados resíduos previdenciários em nome do falecido, JOSÉ DA COSTA NETO, CPF nº 020.862.554-20. Localizados os valores, fica desde já determinada a expedição de alvará em favor da autora. Publique-se. Decorrido o prazo, arquivem-se os presentes Embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 23 de abril de 2025. João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
6. Processo 07006235220248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nathalie Paiva Teixeira Cambuy Sodré Valentim (OAB 5934/AL), Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), JANILSON YAGO VIANA LIMA (OAB 20932/AL) Processo 0700623-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: James Alves da Rocha - LitsPassiv: Município de Maceió, Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda judicial, ao passo que determino a remessa dos presentes autos para uma das Varas da Justiça Federal em Maceió, Alagoas, via Distribuição. Os atos decisórios emitidos pelo juízo dessa 16ª Vara Cível da Capital da Fazenda Estadual ficam, portanto, sujeitos de ratificação pela Vara da Justiça Federal que for responsável pela continuidade da análise do processo em deslinde, à inteligência do art. 64, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 10 de abril de 2025. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito