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Hermann De Almeida Melo

Hermann De Almeida Melo

Número da OAB: OAB/AL 006043

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJAL
Nome: HERMANN DE ALMEIDA MELO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: VICTOR RODRIGUES SALES FALCÃO (OAB 17236/AL), ADV: MARCUS FABRICIUS DOS SANTOS LACERT (OAB 6200/AL), ADV: CARINE ALVES DE LIRA (OAB 11540/AL), ADV: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO (OAB 10171/AL), ADV: CARLOS CRISTIAN REIS TEIXEIRA (OAB 9316/AL), ADV: ANDRÉ FELIPE FIRMINO ALVES (OAB 9228/AL), ADV: JOSÉ ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 6259/AL), ADV: JOSÉ ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 6259/AL), ADV: HERMANN DE ALMEIDA MELO (OAB 6043/AL), ADV: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL) - Processo 0707705-36.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Pessoas Jurídicas - REQUERENTE: B1C.V.C.B.B.B0 - REQUERIDO: B1Chama- Centro Hospitalar Manoel André LtdaB0 - B1Emanuel Barroso BarretoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da abertura do incidente determinado na decisão de fls.4224/4228 e traslado das peças anteriores, com a finalidade de prestação de contas, intimo a parte passiva Emanuel Barroso Barreto para ciência que tais petições devem ser protocoladas a partir desta data nos autos próprios - 0707705-36.2019.8.02.0058/04.
  2. Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0701221-14.2023.8.02.0042/50001 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Casa de Saúde e Maternidade de Coruripe (Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda) - Embargado: Cardiomedica Comercio e Representacoes de Materiais Medicos Eireli - 'ATO ORDINATÓRIO/CHEFIA DE GABINETE/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº_____2025. (Portaria/Gabinete/01/2019 - DJe 21.02.2019) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, INTIME-SE a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015). Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, remetam-se os autos ao Eminente Desembargador-Relator. Datado e assinado eletronicamente. Vanusa Crateus Azevedo Chefe de Gabinete' - Advs: MARIA LUIZA FERRO GOMES TEIXEIRA (OAB: 18779/AL) - Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL) - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Beatriz Rodrigues Calheiros (OAB: 19936/AL) - Everaldo Gomes de Lira Júnior (OAB: 7662/AL) - Francisco José Sarmento de Azevedo Neto (OAB: 18584/AL) - Sergio Celso Nunes Santos (OAB: 32093/DF) - Diego Freitas Ribeiro (OAB: 22096/BA)
  3. Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Hermann de Almeida Melo (OAB 6043/AL), Ricardo Uchôa Cavalcanti Filho (OAB 20088/PE), Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB 9564/AL) Processo 0700169-12.2025.8.02.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Cirúrgica Montebello Ltda - Réu: Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda - DESPACHO Expeça-se alvará em favor do demandante, com os acréscimos legais, se houver, nos termos solicitados no requerimento (fls.99/100). Após, intime-se a parte ré para para efetuar os pagamentos das seis parcelas mensais do valor remanescente, acrescidas de correção monetária e juros de 1% am, a ser creditada na conta da autora, ora informada, mediante a posterior juntada do comprovante nos presentes autos. Providências necessárias. Cumpra-se. Coruripe(AL), 27 de maio de 2025. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: HERMANN DE ALMEIDA MELO (OAB 6043/AL), ADV: EVERALDO GOMES DE LIRA JÚNIOR (OAB 7662/AL), ADV: CARLOS CRISTIAN REIS TEIXEIRA (OAB 9316/AL), ADV: MARIA LUIZA PEREIRA ACIOLI (OAB 4282/AL), ADV: MARIA LUIZA PEREIRA ACIOLI (OAB 4282/AL), ADV: HILTON AGRA DE ALBUQUERQUE NETTO (OAB 9564/AL) - Processo 0700470-72.2019.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - AUTORA: B1Rosa Maria Acioli Morais de MirandaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
  5. Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Sérgio de Figueiredo Silveira (OAB 11045/AL), Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB 17236/AL), Edimilson Rodrigues do Nascimento (OAB 17138/AL), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), Lídia Suzana de Sena Bitar Dias (OAB 7875/AL), Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araujo (OAB 14202/AL), Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB 13626/AL), Carine Alves de Lira (OAB 11540/AL), Marcus Fabricius dos Santos Lacert (OAB 6200/AL), Diogo Luis de Oliveira Sarmento (OAB 10171/AL), Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB 9316/AL), André Felipe Firmino Alves (OAB 9228/AL), Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB 7875/AL), José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL), Leomax Correia de Oliveira (OAB 5103/AL), Hermann de Almeida Melo (OAB 6043/AL), Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB 7539/AL) Processo 0707705-36.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Requerente: C. V. C. B. B. - Requerido: C. C. H. M. A. L. , E. B. B. - DECISÃO Quanto à alegação apresentada pelo perito às fls. 4214/4216, ressalto que, conforme decisão às fls. 4208/4211, foi concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da documentação solicitada por ele. Assim, o perito deverá aguardar o término desse prazo para prosseguir. No que se refere à impossibilidade de cumprimento do item (f) da decisão às fls. 4208/4211, em razão da certidão emitida pela secretaria da unidade, informando que não é possível, no sistema SAJ PG5, realizar o cadastro de apenso com a classe Prestação de Contas via petição intermediária, determino que o cumprimento seja realizado da seguinte forma: o cartório deverá autuar incidente por cadastro em petição intermediária com a classe Exibição de Documento ou Coisa Cível para a juntada das petições intituladas Prestação de Contas. Recordo que o item (f) da decisão determina: DETERMINAR ao cartório da unidade que efetue o cumprimento do que foi estabelecido nas decisões às fls. 3696/3716 e 3216/3225: autuar processo dependente (apenso), no qual o réu EMANUEL BARROSO BARRETO deverá juntar os documentos relativos às prestações de contas conforme determinação da decisão às fls. 3216/3225. Os documentos que tratam das prestações de contas devem ser desentranhados destes autos e anexados aos autos apensos. Ademais, a Secretaria deverá desentranhar as peças relativas à prestação de contas juntadas indevidamente nestes autos após essa decisão, remetendo-as aos autos apensos, independentemente de nova ordem judicial, certificando-se nos autos". Determino, ainda, que, após o transporte das peças para o incidente, sejam declaradas sem efeito nestes autos as peças intituladas Prestação de Contas, para evitar qualquer confusão ou duplicidade documental. Arapiraca , 27 de maio de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
  6. Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0700544-31.2021.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apte/Apdo: Fernanda Idalino Vasconcelos - Apte/Apdo: Fabio Idalino Vasconcelos - Apte/Apdo: Franciely Idalino Vasconcelos - Apdo/Apte: João Batista Vieira da Silva - Apdo/Apte: José Vieira dos Santos - Apdo/Apte: Doralice Idalino Vasconcelos - Apelado: Dogival Vasconcelos - 'DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Petitório (fls. 370/371-autos principais) aforado por SEVERINA VASCONCELOS DA SILVA e outros, requestando a sua participação no fluente Processo como litisconsorte ativo, bem como a habilitação da sua causídica no feito, haja vista a ausência de comunicação nos autos do Inventário de n.º 0700546-98.2021.8.02.0049, em que figuram como herdeiros do Inventariado, Sr. Manoel Idalino Vasconcelos. Instada a se manifestar a respeito, a parte Autora na presente demanda, Sr. Dogival Vasconcelos, afirmou que se opõe ao referido e que os peticionantes não possuem legitimidade ativa para ingressar no presente feito como litisconsortes, uma vez que não demonstraram qualquer interesse jurídico direto na causa. Como é sabido, o litisconsórcioé a situação processual em que duas ou mais pessoas participam do mesmo processo judicial, seja no polo ativo (autores) ou no polo passivo (réus), sendo qualificado como necessário, nos casos em que a lei determinar ou naqueles em que a relação jurídica assim exige e, facultativo, nas hipóteses em que a formação de uma pluralidade de partes em um processo é opcional, ou seja, não é obrigatória por lei. Acerca da alegação de necessidade de composição de litisconsórcio ativo, penso que, em se tratando de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, o litisconsórcio ativo é facultativo, visando a proteção do direito constitucional de ação, sendo certo que entendimento diverso implicaria em condicionar o direito de ação à vontade dos demais herdeiros não contemplados pelo Testamento, o que infringiria danos à liberdade postulatória do autor. Nesse contexto, observo que os ora peticionantes não esclareceram qual o vínculo deles com o falecido/testador, tampouco expuseram o seu interesse jurídico no Processo. Logo, não podem, quando já sentenciado o feito no juízo de primeiro grau, prolatado Acórdão neste segundo grau de jurisdição e após a oposição de Embargos de Declaração, pretender a modificação do polo ativo nesse momento processual. Ademais, tendo em vista o julgamento dos Embargos de Declaração de n.º 0700544-31.2021.8.02.0049/50000 (fls. 346/462), o qual manteve na íntegra o Acórdão prolatado, que reformou a Sentença impugnada a fim de julgar improcedente o pedido articulado na Inicial, observo a ausência de prejuízo para os peticionantes. Dessa feita, INDEFIRO o pedido de fls. 370/371, nos termos dos fundamentos alhures esposados. Publique-se e intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Fabrício Diniz dos Santos (OAB: 8599/AL) - Ytalla Daianny Santos Vasconcelos (OAB: 13440/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL) - Everaldo Gomes de Lira Júnior (OAB: 7662/AL) - Francisco José Sarmento de Azevedo Neto (OAB: 18584/AL) - Almeida & Teixeira Advocacia (OAB: 313/AL) - Raquel Paulina dos Santos Silva (OAB: 17884A/AL)
  7. Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0711836-31.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lourdes Otília Beltrão Brêda - Apelado: Ricardo Barreto Dantas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0711836-31.2019.8.02.0001 Agravante: Ricardo Barreto Dantas. Advogados: Marcus Lacet (OAB: 6200/AL) e outros. Agravada: Lourdes Otília Beltrão Brêda. Advogados: Hugo Veloso Cavalcante (OAB: 64076/DF) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antonio Nabor Areias Bulhões (OAB: 1465A/DF) - Lucas Paranhos Pita (OAB: 14793/AL) - Maurício César Brêda Neto (OAB: 15056/AL) - Maria Breda Fortes (OAB: 48132/DF) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Marcelo José Bulhões Magalhães (OAB: 14222/AL) - Mirla Larissa Carvalho Maia (OAB: 14269/AL) - Marcus Lacet (OAB: 6200/AL) - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB: 17236/AL) - Bruna Mafra de Mendonça Melo (OAB: 16777/AL)
  8. Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0710850-24.2012.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargada: Maria Zélia Rodrigues Amorim - Embargado: Sandro de Almeida Moraes - Embargado: Simone de Almeida Moraes - Embargado: Maria Silvany de Almeida Moraes - Embargada: Vânia Maria Batista dos Anjos - Embargado: Soraya de Almeida Moraes - Embargada: Maria Aparecida Cavalcante Auto - Embargada: Marcia Valéria Leite Pinheiro - Embargada: Eliane Maria Gomes da Costa - Embargado: Antonio Fernandes de Moraes - Embargado: Breno Lins de Oliveira - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento. Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis. Maceió, 06 de maio de 2025. Fábio Ferrario Desembargador' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL) - Plínio Goes Filho (OAB: 2328/AL) - Caio Leite Ribeiro (OAB: 5664/AL) - Alexandre Medeiros Sampaio (OAB: 4327/AL) - Hermann de Almeida Melo (OAB: 6043/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL)
  9. Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Hermann de Almeida Melo (OAB 6043/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB 9316/AL) Processo 0008506-68.1999.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Alcool - DESPACHO À vista do teor do Requerimento de pgs. 1.407, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, tomarem ciência do inteiro teor do mesmo e requererem o que de direito, com fito de evitar futuras arguições de nulidade. Decorrido o prazo assinalado, retornem-me conclusos para análise do pedido de suspensão apresentado. Maceió(AL), 23 de maio de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
  10. Tribunal: TJAL | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Hermann de Almeida Melo (OAB 6043/AL), Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB 6020/AL), Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB 9316/AL) Processo 8263318-60.2024.8.02.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Proa Beach Club Ltda - sent. de fls. 82
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