Rodrigo Trindade Mello Rangel

Processos do Advogado

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2. Processo 00001481120245190262
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000148-11.2024.5.19.0262 RECORRENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000148-11.2024.5.19.0262 (ROT) RECORRENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA ONOFRE - OAB: AL8334 RECORRENTE: IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A. ADVOGADA: THAIS GALDINO TAVARES - OAB: AL12161 ADVOGADA: FLAVIA MARCLI PADILHA DA SILVA - OAB: AL8458 ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS - OAB: AL6429 ADVOGADA: CAMILA CAROLINE GALVAO DE LIMA - OAB: AL7276 RECORRENTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. ADVOGADO: RODRIGO TRINDADE MELLO RANGEL - OAB: AL6048 RECORRIDO: A. J. DOS S. ADVOGADO: AGAMENON SOARES CONDE - OAB: AL2697 RECORRIDA: AGRISSERVICE SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA. DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA   Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas USINAS REUNIDAS SERESTA S.A., IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A. e INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se a reclamada USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se as horas extras e os feriados trabalhados pelo reclamante devem ser considerados conforme alegado na inicial ou de acordo com a prova oral produzida; (iii) se a responsabilidade subsidiária das reclamadas abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, considerando-se o contrato de prestação de serviço firmado com a reclamada principal; (iv) se a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente deferidos; (v) se há responsabilidade subsidiária das litisconsortes, considerando-se a prestação de serviços do reclamante em benefício das mesmas; (vi) se o percentual de responsabilidade de cada uma das litisconsortes foi corretamente arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à ilegitimidade passiva da reclamada USINAS REUNIDAS SERESTA S.A., a legitimidade deve ser aferida em abstrato, de acordo com as informações contidas na exordial, segundo a Teoria da Asserção. A indicação na inicial da ré como tomadora de serviços do autor é suficiente para sua legitimação passiva. 4. No que tange às horas extras, a sentença arbitrou a jornada de acordo com a prova oral produzida, considerando o caso concreto e as condições específicas do autor, prevalecendo a prova produzida no caso concreto. 5. A condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. 6. A gratuidade de justiça foi deferida corretamente, pois o reclamante comprovou a insuficiência de recursos, cumprindo os requisitos dos arts. 790, § 3º e 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorre da sucumbência da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT. 7. A responsabilidade subsidiária das litisconsortes está amparada na Súmula 331, IV, do TST, considerando que o autor prestava serviços às mesmas, ainda que de modo rotativo, através de empresa interposta, e que o pedido não é de reconhecimento de vínculo empregatício direto. A prova testemunhal comprovou a prestação de serviços do autor em benefício das litisconsortes. 8. O percentual de responsabilidade de cada litisconsorte foi arbitrado de forma justa e razoável pelo juízo primevo, considerando-se a prova testemunhal e a prestação de serviços concomitantes e rotativos para as três reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da tomadora de serviços deve ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. 2. A jornada de trabalho deve ser comprovada por meio de prova, prevalecendo a prova oral produzida no caso concreto. 3. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. 4. A gratuidade de justiça e os honorários advocatícios sucumbenciais serão deferidos conforme os requisitos legais e a sucumbência. 5. A responsabilidade subsidiária das litisconsortes é configurada pela prestação de serviços em benefício das mesmas, ainda que de forma rotativa, através de empresa interposta, independentemente de vínculo empregatício direto. 6. O percentual de responsabilidade subsidiária das litisconsortes será determinado equitativamente pelo Juiz, com base nas provas dos autos, considerando a prestação de serviços concomitantes e rotativos." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 790, § 3º e 4º, 791-A, 818; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV e VI, do TST; Súmula nº 463, I, do TST.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das litisconsortes e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025.  LAERTE NEVES DE SOUZA    Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
3. Processo 00001481120245190262
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000148-11.2024.5.19.0262 RECORRENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000148-11.2024.5.19.0262 (ROT) RECORRENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA ONOFRE - OAB: AL8334 RECORRENTE: IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A. ADVOGADA: THAIS GALDINO TAVARES - OAB: AL12161 ADVOGADA: FLAVIA MARCLI PADILHA DA SILVA - OAB: AL8458 ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS - OAB: AL6429 ADVOGADA: CAMILA CAROLINE GALVAO DE LIMA - OAB: AL7276 RECORRENTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. ADVOGADO: RODRIGO TRINDADE MELLO RANGEL - OAB: AL6048 RECORRIDO: A. J. DOS S. ADVOGADO: AGAMENON SOARES CONDE - OAB: AL2697 RECORRIDA: AGRISSERVICE SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA. DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA   Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas USINAS REUNIDAS SERESTA S.A., IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A. e INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se a reclamada USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se as horas extras e os feriados trabalhados pelo reclamante devem ser considerados conforme alegado na inicial ou de acordo com a prova oral produzida; (iii) se a responsabilidade subsidiária das reclamadas abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, considerando-se o contrato de prestação de serviço firmado com a reclamada principal; (iv) se a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente deferidos; (v) se há responsabilidade subsidiária das litisconsortes, considerando-se a prestação de serviços do reclamante em benefício das mesmas; (vi) se o percentual de responsabilidade de cada uma das litisconsortes foi corretamente arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à ilegitimidade passiva da reclamada USINAS REUNIDAS SERESTA S.A., a legitimidade deve ser aferida em abstrato, de acordo com as informações contidas na exordial, segundo a Teoria da Asserção. A indicação na inicial da ré como tomadora de serviços do autor é suficiente para sua legitimação passiva. 4. No que tange às horas extras, a sentença arbitrou a jornada de acordo com a prova oral produzida, considerando o caso concreto e as condições específicas do autor, prevalecendo a prova produzida no caso concreto. 5. A condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. 6. A gratuidade de justiça foi deferida corretamente, pois o reclamante comprovou a insuficiência de recursos, cumprindo os requisitos dos arts. 790, § 3º e 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorre da sucumbência da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT. 7. A responsabilidade subsidiária das litisconsortes está amparada na Súmula 331, IV, do TST, considerando que o autor prestava serviços às mesmas, ainda que de modo rotativo, através de empresa interposta, e que o pedido não é de reconhecimento de vínculo empregatício direto. A prova testemunhal comprovou a prestação de serviços do autor em benefício das litisconsortes. 8. O percentual de responsabilidade de cada litisconsorte foi arbitrado de forma justa e razoável pelo juízo primevo, considerando-se a prova testemunhal e a prestação de serviços concomitantes e rotativos para as três reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da tomadora de serviços deve ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. 2. A jornada de trabalho deve ser comprovada por meio de prova, prevalecendo a prova oral produzida no caso concreto. 3. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. 4. A gratuidade de justiça e os honorários advocatícios sucumbenciais serão deferidos conforme os requisitos legais e a sucumbência. 5. A responsabilidade subsidiária das litisconsortes é configurada pela prestação de serviços em benefício das mesmas, ainda que de forma rotativa, através de empresa interposta, independentemente de vínculo empregatício direto. 6. O percentual de responsabilidade subsidiária das litisconsortes será determinado equitativamente pelo Juiz, com base nas provas dos autos, considerando a prestação de serviços concomitantes e rotativos." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 790, § 3º e 4º, 791-A, 818; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV e VI, do TST; Súmula nº 463, I, do TST.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das litisconsortes e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025.  LAERTE NEVES DE SOUZA    Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A
4. Processo 00001481120245190262
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000148-11.2024.5.19.0262 RECORRENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000148-11.2024.5.19.0262 (ROT) RECORRENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA ONOFRE - OAB: AL8334 RECORRENTE: IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A. ADVOGADA: THAIS GALDINO TAVARES - OAB: AL12161 ADVOGADA: FLAVIA MARCLI PADILHA DA SILVA - OAB: AL8458 ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS - OAB: AL6429 ADVOGADA: CAMILA CAROLINE GALVAO DE LIMA - OAB: AL7276 RECORRENTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. ADVOGADO: RODRIGO TRINDADE MELLO RANGEL - OAB: AL6048 RECORRIDO: A. J. DOS S. ADVOGADO: AGAMENON SOARES CONDE - OAB: AL2697 RECORRIDA: AGRISSERVICE SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA. DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA   Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas USINAS REUNIDAS SERESTA S.A., IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A. e INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se a reclamada USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se as horas extras e os feriados trabalhados pelo reclamante devem ser considerados conforme alegado na inicial ou de acordo com a prova oral produzida; (iii) se a responsabilidade subsidiária das reclamadas abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, considerando-se o contrato de prestação de serviço firmado com a reclamada principal; (iv) se a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente deferidos; (v) se há responsabilidade subsidiária das litisconsortes, considerando-se a prestação de serviços do reclamante em benefício das mesmas; (vi) se o percentual de responsabilidade de cada uma das litisconsortes foi corretamente arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à ilegitimidade passiva da reclamada USINAS REUNIDAS SERESTA S.A., a legitimidade deve ser aferida em abstrato, de acordo com as informações contidas na exordial, segundo a Teoria da Asserção. A indicação na inicial da ré como tomadora de serviços do autor é suficiente para sua legitimação passiva. 4. No que tange às horas extras, a sentença arbitrou a jornada de acordo com a prova oral produzida, considerando o caso concreto e as condições específicas do autor, prevalecendo a prova produzida no caso concreto. 5. A condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. 6. A gratuidade de justiça foi deferida corretamente, pois o reclamante comprovou a insuficiência de recursos, cumprindo os requisitos dos arts. 790, § 3º e 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorre da sucumbência da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT. 7. A responsabilidade subsidiária das litisconsortes está amparada na Súmula 331, IV, do TST, considerando que o autor prestava serviços às mesmas, ainda que de modo rotativo, através de empresa interposta, e que o pedido não é de reconhecimento de vínculo empregatício direto. A prova testemunhal comprovou a prestação de serviços do autor em benefício das litisconsortes. 8. O percentual de responsabilidade de cada litisconsorte foi arbitrado de forma justa e razoável pelo juízo primevo, considerando-se a prova testemunhal e a prestação de serviços concomitantes e rotativos para as três reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da tomadora de serviços deve ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. 2. A jornada de trabalho deve ser comprovada por meio de prova, prevalecendo a prova oral produzida no caso concreto. 3. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. 4. A gratuidade de justiça e os honorários advocatícios sucumbenciais serão deferidos conforme os requisitos legais e a sucumbência. 5. A responsabilidade subsidiária das litisconsortes é configurada pela prestação de serviços em benefício das mesmas, ainda que de forma rotativa, através de empresa interposta, independentemente de vínculo empregatício direto. 6. O percentual de responsabilidade subsidiária das litisconsortes será determinado equitativamente pelo Juiz, com base nas provas dos autos, considerando a prestação de serviços concomitantes e rotativos." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 790, § 3º e 4º, 791-A, 818; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV e VI, do TST; Súmula nº 463, I, do TST.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das litisconsortes e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025.  LAERTE NEVES DE SOUZA    Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAL PORTO RICO S A
5. Processo 00001481120245190262
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000148-11.2024.5.19.0262 RECORRENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000148-11.2024.5.19.0262 (ROT) RECORRENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA ONOFRE - OAB: AL8334 RECORRENTE: IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A. ADVOGADA: THAIS GALDINO TAVARES - OAB: AL12161 ADVOGADA: FLAVIA MARCLI PADILHA DA SILVA - OAB: AL8458 ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS - OAB: AL6429 ADVOGADA: CAMILA CAROLINE GALVAO DE LIMA - OAB: AL7276 RECORRENTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. ADVOGADO: RODRIGO TRINDADE MELLO RANGEL - OAB: AL6048 RECORRIDO: A. J. DOS S. ADVOGADO: AGAMENON SOARES CONDE - OAB: AL2697 RECORRIDA: AGRISSERVICE SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA. DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA   Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas reclamadas USINAS REUNIDAS SERESTA S.A., IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A. e INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se a reclamada USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se as horas extras e os feriados trabalhados pelo reclamante devem ser considerados conforme alegado na inicial ou de acordo com a prova oral produzida; (iii) se a responsabilidade subsidiária das reclamadas abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, considerando-se o contrato de prestação de serviço firmado com a reclamada principal; (iv) se a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente deferidos; (v) se há responsabilidade subsidiária das litisconsortes, considerando-se a prestação de serviços do reclamante em benefício das mesmas; (vi) se o percentual de responsabilidade de cada uma das litisconsortes foi corretamente arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à ilegitimidade passiva da reclamada USINAS REUNIDAS SERESTA S.A., a legitimidade deve ser aferida em abstrato, de acordo com as informações contidas na exordial, segundo a Teoria da Asserção. A indicação na inicial da ré como tomadora de serviços do autor é suficiente para sua legitimação passiva. 4. No que tange às horas extras, a sentença arbitrou a jornada de acordo com a prova oral produzida, considerando o caso concreto e as condições específicas do autor, prevalecendo a prova produzida no caso concreto. 5. A condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. 6. A gratuidade de justiça foi deferida corretamente, pois o reclamante comprovou a insuficiência de recursos, cumprindo os requisitos dos arts. 790, § 3º e 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorre da sucumbência da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT. 7. A responsabilidade subsidiária das litisconsortes está amparada na Súmula 331, IV, do TST, considerando que o autor prestava serviços às mesmas, ainda que de modo rotativo, através de empresa interposta, e que o pedido não é de reconhecimento de vínculo empregatício direto. A prova testemunhal comprovou a prestação de serviços do autor em benefício das litisconsortes. 8. O percentual de responsabilidade de cada litisconsorte foi arbitrado de forma justa e razoável pelo juízo primevo, considerando-se a prova testemunhal e a prestação de serviços concomitantes e rotativos para as três reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A legitimidade passiva da tomadora de serviços deve ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. 2. A jornada de trabalho deve ser comprovada por meio de prova, prevalecendo a prova oral produzida no caso concreto. 3. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas rescisórias, férias e FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. 4. A gratuidade de justiça e os honorários advocatícios sucumbenciais serão deferidos conforme os requisitos legais e a sucumbência. 5. A responsabilidade subsidiária das litisconsortes é configurada pela prestação de serviços em benefício das mesmas, ainda que de forma rotativa, através de empresa interposta, independentemente de vínculo empregatício direto. 6. O percentual de responsabilidade subsidiária das litisconsortes será determinado equitativamente pelo Juiz, com base nas provas dos autos, considerando a prestação de serviços concomitantes e rotativos." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 790, § 3º e 4º, 791-A, 818; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV e VI, do TST; Súmula nº 463, I, do TST.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das litisconsortes e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025.  LAERTE NEVES DE SOUZA    Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DOS SANTOS
6. Processo 00000413020255190262
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATSum 0000041-30.2025.5.19.0262 AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS RÉU: J S DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c788533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DOS SANTOS
7. Processo 00000413020255190262
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATSum 0000041-30.2025.5.19.0262 AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS RÉU: J S DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c788533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A - INDUSTRIAL PORTO RICO S A - USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
8. Processo 00002287220245190262
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATSum 0000228-72.2024.5.19.0262 AUTOR: DORGIVAL AURELIANO DE SOUZA RÉU: L CORREIA DA SILVA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7600b3 proferido nos autos. DESPACHO – PJE Notifique-se executoriamente o primeiro reclamado para que, no prazo de 48h, pague ou garanta a execução, sob pena de penhora on line. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 04 de julho de 2025. GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L CORREIA DA SILVA SERVICOS LTDA