Roberto Vasconcelos De Albuquerque Júnior

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07001084420168020018
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ROSICLEIA DE OLIVEIRA AMORIM PEREIRA (OAB 9734/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: JULIANA MACIEL DE ANDRADE (OAB 17183/AL), ADV: OLÍVIA RAPHAELA BARBOSA MENDES (OAB 16825/AL), ADV: ZANONI VANDERLEI BARBOZA (OAB 15909/AL), ADV: DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476/AL), ADV: ANDRÉ RAMOS BRASIL (OAB 12744/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ROSICLEIA DE OLIVEIRA AMORIM PEREIRA (OAB 9734/AL), ADV: ROSICLEIA DE OLIVEIRA AMORIM PEREIRA (OAB 9734/AL), ADV: WELHINGTON WANDERLEY DA SILVA (OAB 3967/AL), ADV: WELHINGTON WANDERLEY DA SILVA (OAB 3967/AL), ADV: ROBERTO VASCONCELOS DE A. ARAÚJO (OAB 6060/AL), ADV: ROBERTO VASCONCELOS DE A. ARAÚJO (OAB 6060/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL) - Processo 0700108-44.2016.8.02.0018 (apensado ao processo 0700387-88.2020.8.02.0018) - Procedimento Comum Cível - Doação - REQUERENTE:
   B1Antonio de Padua Lima de Souza Barros
   B0 - AUTOR:
   B1Bernadino de Souza Barros
   B0 - REQUERIDO:
   B1Espólio de Bernardino de Souza Barros
   B0 - RÉ:
   B1Rosalva Vieira de Lima
   B0 - TERCEIRO I:
   B1José Alves de Barros
   B0 -
   B1Cicera Paulino da Silva Barros
   B0 -
   B1Marcia de Oliveira
   B0 -
   B1Ricardo de Oliveira
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, passo a intimar as partes, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.
3. Processo 00008117320135190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000811-73.2013.5.19.0058 AUTOR: EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (7) RÉU: PATRICIA M NOBRE - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a700585 proferido nos autos. DESPACHO - SEPP À vista da superveniência do agravo de petição interposto pela executada (fl. 475/485), recebo-o porque tempestivo, subscrito por advogada legalmente constituída nos autos e sem a obrigatoriedade de preparo, devendo ser notificado o autor, para, querendo, contraminutar o recurso no prazo próprio. Ciência às partes. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO - ROZENILDA DE JESUS ALVES - ROSEANE MARIA DE SOUZA - QUESIA NASCIMENTO DA SILVA - GIZANDRA FERREIRA DA SILVA SANDES - REILLY BARBOSA DOS SANTOS - MÉRCIA REJANE MENDES GERÔNIMO - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO
4. Processo 00008117320135190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000811-73.2013.5.19.0058 AUTOR: EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (7) RÉU: PATRICIA M NOBRE - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a700585 proferido nos autos. DESPACHO - SEPP À vista da superveniência do agravo de petição interposto pela executada (fl. 475/485), recebo-o porque tempestivo, subscrito por advogada legalmente constituída nos autos e sem a obrigatoriedade de preparo, devendo ser notificado o autor, para, querendo, contraminutar o recurso no prazo próprio. Ciência às partes. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA NOBRE - PATRICIA M NOBRE - EPP
5. Processo 07001042020168020143
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANDRÉ RAMOS BRASIL (OAB 12744/AL), ADV: ANDRÉ RAMOS BRASIL (OAB 12744/AL), ADV: FRANCISCA DANIELLY BARROS DE LIMA (OAB 13557/AL), ADV: BRUNO VICTOR BATISTA MAIA (OAB 12996/AL), ADV: NATHÁLIA DE ARAÚJO OLIVEIRA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 10728/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL), ADV: ROBERTO VASCONCELOS DE A. ARAÚJO (OAB 6060/AL), ADV: ROBERTO VASCONCELOS DE A. ARAÚJO (OAB 6060/AL), ADV: GUSTAVO DA SILVA CRUZ (OAB 9500/AL), ADV: JADER EVANY SILVA PEREIRA (OAB 16548/AL), ADV: NATHÁLIA DE ARAÚJO OLIVEIRA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 10728/AL), ADV: JÚLIA JÉSSICA MARIA DA ROCHA OMENA (OAB 11432/AL), ADV: JÚLIA JÉSSICA MARIA DA ROCHA OMENA (OAB 11432/AL), ADV: BRUNO VICTOR BATISTA MAIA (OAB 12996/AL), ADV: JADER EVANY SILVA PEREIRA (OAB 16548/AL) - Processo 0700104-20.2016.8.02.0143 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EXEQUENTE:
   B1Antonio Tiago Gomes
   B0 - EXECUTADO:
   B1Hc de Melo e Cia Ltda Me
   B0 -
   B1Hugo Cavalcanti de Melo
   B0 - Intime-se o executado Hugo Cavalcanti de Melo acerca da penhora, efetivada via sistema Sisbajud, de parcial da dívida (R$2.619,86), cientificando-o de que, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, poderá opor embargos, caso entenda cabível, bem como para se pronunciar sobre a manifestação do credor, apresentando planilha de cálculos do entenda ainda devido (fls. 859s). Se ele não embargar, expeça-se alvará em favor da parte credora (observando eventual verba honorária contratual).
6. Processo 00008117320135190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000811-73.2013.5.19.0058 AUTOR: EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (7) RÉU: PATRICIA M NOBRE - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ba1786 proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução movida por EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO contra PATRICIA MARIA NOBRE e outros, em que a executada apresentou exceção de pré executividade à fl. 400/413. Desnecessária a intimação da parte exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Conforme E. STJ, REsp nº 1.110.925/SP, a exceção de pré-executividade é admissível se preenchidos, concomitantemente, dois requisitos, um de ordem material e outro formal: o primeiro é de que a questão levada ao juízo seja ordem pública; o outro, o formal, é de que a apreciação do pleito dispense a produção de outras provas. A matéria ventilada pela excipiente diz respeito à nulidade de intimação (matéria de ordem pública), sendo desnecessária a dilação probatória. Assim, preenchidos os requisitos para oposição da medida.  DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Aduz a excipiente que tomou ciência da designação de hasta pública para os dias 29/07/2025 e 31/07/2025, relativa ao bem objeto de penhora nos presentes autos, "contudo não houve intimação válida da executada quanto à realização do leilão", uma vez que a executada não mais reside no endereço do imóvel penhorado, estando atualmente em local incerto e não sabido (fl. 337/338 e fl. 350), e que a ocupante do imóvel se trata de inquilina estranha à lide. Não assiste razão a excipiente. Analisando os autos, constata-se que a executada foi intimada do leilão por meio do seu advogado cadastrado nos autos, conforme notificação de fl. 352, e automaticamente pelo sistema PJe (fl. 315/316), do despacho que designou a hasta pública. Vale salientar que a intimação da hasta pública à  atual inquilina e ocupante do imóvel (fl. 337/338),  foi realizada em cumprimento ao mandado de fl. 327/329, no qual consta que "em se tratando de bens imóveis, deverá ser intimado da hasta pública ainda o respectivo ocupante". Assim, considerando manifestação da executada com a exceção de pré-executividade apresentada à fl. 400/413, tem-se por intimada a executada acerca do leilão do imóvel matrícula nº. 77.026. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alega a excipiente a impenhorabilidade do imóvel de fl. 330, em razão do  bem encontrar-se sob regime de alienação fiduciária em garantia, e requer a imediata sustação do leilão designado, com o consequente reconhecimento da nulidade dos atos executivos subsequentes. Pois bem, a Justiça do Trabalho admite a penhora de bens alienados fiduciariamente para quitação de débitos trabalhistas devido à natureza alimentícia desses créditos, que têm privilégio legal, e pode, em situações específicas e com base em entendimentos jurisprudenciais, levar a leilão os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente, especialmente quando se trata de dívidas trabalhistas com natureza privilegiada. O bem em si, até a quitação do contrato fiduciário, pertence ao credor, que não sofrerá prejuízo em caso de eventual arrematação do bem na Justiça do Trabalho. No caso concreto, observe-se que o edital de praça e leilão n.º 02/2025 (fl. 374/399), prevê no título "DAS CONDIÇÕES E DESPESAS RELATIVAS AO BEM", no item "11", que "em caso de arrematação de bem com alienação fiduciária, o arrematante deverá arcar com o pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento", e o credor fiduciário (Banco do Brasil S/A) não só foi intimado da hasta pública (fl. 367/368), como também informou o passivo contratual da dívida fiduciária (fl. 370 - R$ 175.440,97), de forma que,  havendo eventual interesse de algum licitante sobre o imóvel no leilão, o arrematante ficará responsável pelo pagamento do saldo devedor do contrato. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Requer a excipiente a concessão de tutela de urgência, em razão da iminente realização de hasta pública designada para os dias 29/07/2025 e 31/07/2025, com a finalidade de tornar sem efeito o auto de penhora e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça, em razão da penhora ter recaído sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, de titularidade do Banco do Brasil S.A, sob o argumento que "a urgência da medida é evidente diante da proximidade das datas designadas para o leilão, e o periculum in mora está consubstanciado na possibilidade de alienação judicial de bem cuja constrição é manifestamente ilegal, o que poderá gerar lesão grave e de difícil reparação ao direito de propriedade". Impõe ressaltar que o bem em alienação fiduciária, na realidade, não pertence ao devedor no momento do leilão, mas sim ao credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel até a quitação da dívida, mas que  é possível vender um imóvel que foi alienado fiduciariamente, ficando claro que o licitante interessado em  arrematar o bem,  arcará com o saldo devedor da dívida, e nenhum prejuízo terá a instituição financeira (credora fiduciária). Assim,  indefere-se a tutela requerida. DISPOSITIVO. Por isso, e tudo mais o que consta dos autos, decide o juízo da SEPP, julgar IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por PATRÍCIA MARIA NOBRE, para afastar a suspensão da hasta pública, frente a ciência da executada de todos os principais atos praticados no processo, e manter o imóvel penhorado no leilão designado para os dias 29 e 31/07/2025, principalmente pelo fato de que a venda do bem possibilitará o pagamento não só desta execução trabalhista, como também de outros processos que tramitam contra a executada neste Regional (processos n.º 0000080-14.2012.5.19.0058 e 0010052-71.2013.5.19.0058). Por fim, considerando que o princípio conciliatório é um dos pilares da Justiça do Trabalho, e incentivada como forma de resolver os conflitos de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante para ambas as partes, inclua-se este Pje na pauta de audiência  do dia 23/07/2025 (quarta-feira) às 10h30 min, a ser realizada de forma presencial na Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial - SEPP, com endereço na Avenida da Paz, 1994,  Fórum Quintela Cavalcante, 1º Andar, Centro, Maceió/AL.  Caso não seja possível a participação presencial, segue o link de acesso à sala virtual da CAE: https://trt19-jus-br.zoom.us/my/caetrt19. Pede-se aos participantes que se identifiquem corretamente com o nome da parte ou do representante/advogado da parte. Ciência às partes. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO - ROZENILDA DE JESUS ALVES - ROSEANE MARIA DE SOUZA - QUESIA NASCIMENTO DA SILVA - GIZANDRA FERREIRA DA SILVA SANDES - REILLY BARBOSA DOS SANTOS - MÉRCIA REJANE MENDES GERÔNIMO - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO
7. Processo 00008117320135190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000811-73.2013.5.19.0058 AUTOR: EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (7) RÉU: PATRICIA M NOBRE - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ba1786 proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução movida por EDNALDO ALVES DO NASCIMENTO contra PATRICIA MARIA NOBRE e outros, em que a executada apresentou exceção de pré executividade à fl. 400/413. Desnecessária a intimação da parte exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Conforme E. STJ, REsp nº 1.110.925/SP, a exceção de pré-executividade é admissível se preenchidos, concomitantemente, dois requisitos, um de ordem material e outro formal: o primeiro é de que a questão levada ao juízo seja ordem pública; o outro, o formal, é de que a apreciação do pleito dispense a produção de outras provas. A matéria ventilada pela excipiente diz respeito à nulidade de intimação (matéria de ordem pública), sendo desnecessária a dilação probatória. Assim, preenchidos os requisitos para oposição da medida.  DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Aduz a excipiente que tomou ciência da designação de hasta pública para os dias 29/07/2025 e 31/07/2025, relativa ao bem objeto de penhora nos presentes autos, "contudo não houve intimação válida da executada quanto à realização do leilão", uma vez que a executada não mais reside no endereço do imóvel penhorado, estando atualmente em local incerto e não sabido (fl. 337/338 e fl. 350), e que a ocupante do imóvel se trata de inquilina estranha à lide. Não assiste razão a excipiente. Analisando os autos, constata-se que a executada foi intimada do leilão por meio do seu advogado cadastrado nos autos, conforme notificação de fl. 352, e automaticamente pelo sistema PJe (fl. 315/316), do despacho que designou a hasta pública. Vale salientar que a intimação da hasta pública à  atual inquilina e ocupante do imóvel (fl. 337/338),  foi realizada em cumprimento ao mandado de fl. 327/329, no qual consta que "em se tratando de bens imóveis, deverá ser intimado da hasta pública ainda o respectivo ocupante". Assim, considerando manifestação da executada com a exceção de pré-executividade apresentada à fl. 400/413, tem-se por intimada a executada acerca do leilão do imóvel matrícula nº. 77.026. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alega a excipiente a impenhorabilidade do imóvel de fl. 330, em razão do  bem encontrar-se sob regime de alienação fiduciária em garantia, e requer a imediata sustação do leilão designado, com o consequente reconhecimento da nulidade dos atos executivos subsequentes. Pois bem, a Justiça do Trabalho admite a penhora de bens alienados fiduciariamente para quitação de débitos trabalhistas devido à natureza alimentícia desses créditos, que têm privilégio legal, e pode, em situações específicas e com base em entendimentos jurisprudenciais, levar a leilão os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente, especialmente quando se trata de dívidas trabalhistas com natureza privilegiada. O bem em si, até a quitação do contrato fiduciário, pertence ao credor, que não sofrerá prejuízo em caso de eventual arrematação do bem na Justiça do Trabalho. No caso concreto, observe-se que o edital de praça e leilão n.º 02/2025 (fl. 374/399), prevê no título "DAS CONDIÇÕES E DESPESAS RELATIVAS AO BEM", no item "11", que "em caso de arrematação de bem com alienação fiduciária, o arrematante deverá arcar com o pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento", e o credor fiduciário (Banco do Brasil S/A) não só foi intimado da hasta pública (fl. 367/368), como também informou o passivo contratual da dívida fiduciária (fl. 370 - R$ 175.440,97), de forma que,  havendo eventual interesse de algum licitante sobre o imóvel no leilão, o arrematante ficará responsável pelo pagamento do saldo devedor do contrato. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Requer a excipiente a concessão de tutela de urgência, em razão da iminente realização de hasta pública designada para os dias 29/07/2025 e 31/07/2025, com a finalidade de tornar sem efeito o auto de penhora e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça, em razão da penhora ter recaído sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, de titularidade do Banco do Brasil S.A, sob o argumento que "a urgência da medida é evidente diante da proximidade das datas designadas para o leilão, e o periculum in mora está consubstanciado na possibilidade de alienação judicial de bem cuja constrição é manifestamente ilegal, o que poderá gerar lesão grave e de difícil reparação ao direito de propriedade". Impõe ressaltar que o bem em alienação fiduciária, na realidade, não pertence ao devedor no momento do leilão, mas sim ao credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel até a quitação da dívida, mas que  é possível vender um imóvel que foi alienado fiduciariamente, ficando claro que o licitante interessado em  arrematar o bem,  arcará com o saldo devedor da dívida, e nenhum prejuízo terá a instituição financeira (credora fiduciária). Assim,  indefere-se a tutela requerida. DISPOSITIVO. Por isso, e tudo mais o que consta dos autos, decide o juízo da SEPP, julgar IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por PATRÍCIA MARIA NOBRE, para afastar a suspensão da hasta pública, frente a ciência da executada de todos os principais atos praticados no processo, e manter o imóvel penhorado no leilão designado para os dias 29 e 31/07/2025, principalmente pelo fato de que a venda do bem possibilitará o pagamento não só desta execução trabalhista, como também de outros processos que tramitam contra a executada neste Regional (processos n.º 0000080-14.2012.5.19.0058 e 0010052-71.2013.5.19.0058). Por fim, considerando que o princípio conciliatório é um dos pilares da Justiça do Trabalho, e incentivada como forma de resolver os conflitos de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante para ambas as partes, inclua-se este Pje na pauta de audiência  do dia 23/07/2025 (quarta-feira) às 10h30 min, a ser realizada de forma presencial na Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial - SEPP, com endereço na Avenida da Paz, 1994,  Fórum Quintela Cavalcante, 1º Andar, Centro, Maceió/AL.  Caso não seja possível a participação presencial, segue o link de acesso à sala virtual da CAE: https://trt19-jus-br.zoom.us/my/caetrt19. Pede-se aos participantes que se identifiquem corretamente com o nome da parte ou do representante/advogado da parte. Ciência às partes. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA NOBRE - PATRICIA M NOBRE - EPP
8. Processo 07132198320158020001
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Arlindo Ramos Junior (OAB 3531/AL), Roberto Vasconcelos de A. Araújo (OAB 6060/AL), Nathália de Araújo Oliveira de Oliveira Aguiar (OAB 10728/AL), Pedro Luca de Barros Melo (OAB 12899AL/), Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB 10111B/AL) Processo 0713219-83.2015.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA, PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAO, IRACI GOMES BRANDAO - Visto em autoinspeção/2025 Despacho Em razão da renúncia perpetrada pelo advogado constituído nos autos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo patrono. Cumpra-se. Maceió, 26 de maio de 2025 Flávio Vinícius Alves Cordeiro Juiz de Direito