Fabricy Kelly Carneiro

Processos do Advogado

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2. Processo 07205735720188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720573-57.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Destilaria Autonoma Porto Alegre Limitada - Embargada: Rejane Bandeira Barros - Embargado: RUBENS QUIXABEIRA BANDEIRA - Embargada: Robéria Lúcia Quixabeira Bandeira - Embargada: Régia Valéria Quixabeira Bandeira - Embargado: Reginaldo José Quixabeira Bandeira - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0720573-57.2018.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Destilaria Autonoma Porto Alegre Limitada e como parte recorrida Rejane Bandeira Barros, RUBENS QUIXABEIRA BANDEIRA, Robéria Lúcia Quixabeira Bandeira, Régia Valéria Quixabeira Bandeira, Reginaldo José Quixabeira Bandeira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LIMITADA CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM DISTRATO, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO E RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE PRESCRIÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVAS, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE, OU SE HOUVE MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO.4.NO CASO, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO E A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS, FUNDAMENTANDO DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS REJEITOU A APELAÇÃO DA EMBARGANTE.5.A TENTATIVA DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA OU MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO CONFIGURA ERRO DE VIA RECURSAL, SENDO DESCABIDA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONSAGRANDO-SE O PREQUESTIONAMENTO FICTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2.O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA PARA FINS DE RECURSO CONSTITUCIONAL SE CONSUMA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 194662 ED-ED-EDV, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENO, J. 14.05.2015; STJ, EDCL NOS EDCL NO RHC 75.500/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 28.03.2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Fabricy Kelly Carneiro (OAB: 6066/AL) - Evelyn Louise Maria Barros Mendes (OAB: 17983/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL)
3. Processo 00049634720058020001
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB 6406/AL), Fabricy Kelly Carneiro (OAB 6066/AL), Evelyn Louise Maria Barros Mendes (OAB 17983/AL), Artur Jucá Dantas Bastos (OAB 18482/AL) Processo 0004963-47.2005.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Importadora Pneus Ltda. - Defiro a utilização das ferramentas eletrônicas SISBAJUD - modalidade "teimosinha", RENAJUD e INFOJUD. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de veículos, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera as consultas anteriores, defiro a utilização da ferramenta eletrônica INFOJUD. Após a consulta ao INFOJUD, intime-se o exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.
4. Processo 07120903820188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB 6406/AL), Fabricy Kelly Carneiro (OAB 6066/AL), Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), Evelyn Louise Maria Barros Mendes (OAB 17983/AL), Artur Jucá Dantas Bastos (OAB 18482/AL) Processo 0712090-38.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Tv Pajuçara Ltda. - Réu: BCP CLARO SA - DESPACHO Tendo em vista a indicação de cumprimento das obrigações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Maceió(AL), 28 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
5. Processo 00092509220018020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Leonardo Mafra Costa (OAB 5690/AL), Andrea Lyra Maranhão (OAB 5668/AL), Fabricy Kelly Carneiro (OAB 6066/AL), Marcos Alexandre Azevedo de Miranda (OAB 5350/AL), Bruno Paiva de Souza Silva (OAB 12037/AL), Hyury Rocha de Carvalho (OAB 13023/AL), Werverson Douglas Lima da Costa (OAB 16151/AL), Evelyn Louise Maria Barros Mendes (OAB 17983/AL) Processo 0009250-92.2001.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Importadora Auto Pecas Ltda. - Ré: Joselia do Nascimento Costa - DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Josélia Costa Florêncio, na qual a executada sustenta a impenhorabilidade do imóvel localizado no Conjunto Benedito Bentes I, rua A 68, Quadra A 68, n° 225, Maceió/AL, alegando tratar-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A exequente, Importadora Auto Peças Ltda., impugnou a alegação de impenhorabilidade, sustentando que a executada não teria comprovado de forma inequívoca o enquadramento do imóvel na proteção legal, aduzindo ainda que a manifestação da executada seria meramente protelatória. É o breve relatório. Decido. No mérito, razão assiste à executada. O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas exceções previstas no artigo 3º da referida lei, não aplicáveis ao caso em análise. A executada demonstrou que o imóvel penhorado constitui seu único bem, utilizado para fins residenciais próprios e de sua família. Ainda que à época da penhora o bem estivesse alugado, o § único do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, bem como a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, dispõem que a utilização da renda proveniente da locação para subsistência familiar não descaracteriza a natureza de bem de família. Além disso, o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ admite que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo antes da alienação judicial, dada a sua natureza de ordem pública (REsp 981.532/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 07/08/2012). No caso concreto, restou comprovado que o imóvel é o único bem da executada destinado à moradia, preenchendo os requisitos legais para a sua proteção contra a constrição judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada e DESCONSTITUO a penhora realizada sobre o imóvel localizado no Conjunto Benedito Bentes I, rua A 68, Quadra A 68, nº 225, CEP 57084-040, Maceió/AL, cancelando-se as averbações e atos constritivos respectivos. Intime-se a parte autora/exequente para que requeira o que entender devido, em 10 (dez) dias. Maceió , 28 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
6. Processo 00004919820138020008
   Tribunal: TJAL | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000491-98.2013.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Nelson Salustiano Alves - Apelado: Industrial Porto Rico S.A. - Apelado: Espólio de Luiz Praxedes dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /201X. 1. Em virtude da realização de Sessão Extraordinária de Julgamento desta 3ª Câmara Cível na manhã desta segunda-feira, dia 28 de abril de 2025, redesigno a audiência de saneamento e conciliação determinada no despacho de fls. 492/493 para a mesma segunda-feira, 28 de abril de 2025 às 14h00, igualmente no Gabinete do Relator, no Prédio Anexo ao Edifício Sede do Tribunal de Justiça. 2. Reitere-se a advertência às partes da pena de multa pelo não comparecimento, conforme exposto no §4 do despacho de fls. 492/493. 3. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB: 5193B/AL) - Liliane Cristine Oberhofer Guañabens (OAB: 100373/MG) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Fabricy Kelly Carneiro (OAB: 6066/AL)
7. Processo 07070356220258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabricy Kelly Carneiro (OAB 6066/AL) Processo 0707035-62.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria do Rosario Morais de Mendonça Lopes, Sidney Victor Morais de Mendonca Lopes, Samya Vanessa Morais de Mendonça Lopes, Samuel Victor Morais de Mendonca Lopes, Sergio Victor Morais de Mendonça Lopes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da disponibilização do Termo às fls. 39, abro vista dos autos ao advogado das partes interessadas, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
8. Processo 00002024320148020005
   Tribunal: TJAL | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000202-43.2014.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: ESPÓLIO DE OLIVAL TENÓRIO DA COSTA - Apelado: Município de Boca da Mata - 'Tendo em vista a presença das hipóteses indicadas nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil - CPC, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no âmbito de sua competência. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Fabricy Kelly Carneiro (OAB: 6066/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Evelyn Louise Maria Barros Mendes (OAB: 17983/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Marcelo Roberto Tenorio