Daniel Nunes Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00013153020255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001315-30.2025.5.19.0003 distribuído para 8ª Vara do Trabalho de Maceió na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300044400000020870875?instancia=1
3. Processo 00013161520255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001316-15.2025.5.19.0003 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Maceió na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300044400000020870875?instancia=1
4. Processo 00013161520255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001316-15.2025.5.19.0003 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Maceió na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300044400000020870875?instancia=1
5. Processo 00013100820255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001310-08.2025.5.19.0003 distribuído para 7ª Vara do Trabalho de Maceió na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300044400000020870875?instancia=1
6. Processo 00012616420255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 759dd04. Intimado(s) / Citado(s) - M.E.D.O.S.
7. Processo 00009394420255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000939-44.2025.5.19.0003 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SOARES BARBOSA NERYS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d260783 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença originalmente distribuída para a 3.ª Vara do Trabalho de Maceió, por dependência do Processo n.º 0025800-57.1989.5.19.0003. Em decisão anterior, o juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Maceió entendeu que não há prevenção do juízo que julgou a ação coletiva para a execução individual do crédito reconhecido, devendo as ações serem distribuídas aleatoriamente. Feito o sorteio, os autos foram redistribuídos para esta Unidade. Contudo, após examinar os autos, verifiquei que o caso é de ação originária plúrima e não coletiva. Tratando-se de matéria concernente às execuções individuais de ações plúrimas, a hipótese é de limitação de litisconsórcio facultativo, prevista no art. 113, § 1.º, do CPC 2015, onde há mero desmembramento da ação originária, sendo competente o juízo que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio, na forma do art. 877 da CLT. Nesse sentido decidiu o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19.ª Região, por ocasião do julgamento dos Conflitos de Competência n.º 0000270-68.2023.5.19.0000 e 0001161-89.2023.5.19.0000: PROCESSO nº 0000270-68.2023.5.19.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ RELATOR: MARCELO VIEIRA Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 877 DA CLT. No caso ora sob exame, o Conflito foi suscitado com argumentação de que a decisão a ser executada teria sido proferida em ação coletiva, o que, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e deste Regional, não ensejaria prevenção. Todavia, a hipótese, diversa, é de ação originária de natureza individual, embora com diversos reclamantes, isto é, de ação plúrima, o que atrai a incidência do disposto no art. 877 da CLT, que determina que ser competente para a execução o juízo que houver julgado originariamente o dissídio. Diante disso, declara-se competente para processamento e julgamento da Ação de Cumprimento o juízo suscitante da 1ª Vara do Trabalho de Maceió - AL. PROCESSO nº 0001161-89.2023.5.19.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ RELATOR: MARCELO VIEIRA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 877 DA CLT. No caso ora sob exame, o Conflito foi suscitado com argumentação de que a decisão a ser executada teria sido proferida em ação coletiva, o que, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e deste Regional, não ensejaria prevenção. Todavia, a hipótese, diversa, é de ação originária de natureza individual, embora com diversos reclamantes, isto é, de ação plúrima, o que atrai a incidência do disposto no art. 877 da CLT, que determina que ser competente para a execução o juízo que houver julgado originariamente o dissídio. Diante disso, declara-se competente para processamento e julgamento da Ação de Cumprimento o juízo suscitante da 1ª Vara do Trabalho de Maceió - AL. Pelo exposto, com base nos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processuais, previstos no art. 5.º, LXXVIII, Constituição Federal c/c o art. 769 da CLT c/c os arts. 1.º, 4.º, 8.º e 15 do CPC, determino a devolução dos autos à 3.ª Vara do Trabalho de Maceió, sem suscitar conflito de competência, com vistas ao regular processamento do feito, na forma da lei. Intimem-se. MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES SOARES BARBOSA NERYS
8. Processo 00010710420255190003
   Tribunal: TRT19 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 57f93b5. Intimado(s) / Citado(s) - J.P.L.