Carla Paiva De Farias

Processos do Advogado

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2. Processo 00014698120125190010
   Tribunal: TRT19 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001469-81.2012.5.19.0010 AUTOR: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE RÉU: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 861072f proferido nos autos. DESPACHO 1. Defiro os requerimentos do reclamante e do reclamado de #id:4610608 E #id:793c4c1, pelos fundamentos neles contidos, ficando a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL redesignada para o dia 05/09/2025, às 10h45. 2. As partes, advogados e testemunhas deverão comparecer à sala de audiência da 10ª VT de Maceió, situada no 10º Andar do Fórum Quintella Cavalcanti, na Avenida da Paz, Centro, Maceió/AL, CEP. 57.020-440.  3. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). As testemunhas deverão comparecer nos termos do art. 825 da CLT. 4. Em caso de conciliação, as partes podem juntar acordo por petição a fim de imprimir maior celeridade para análise e homologação, devendo conter em sua redação: o valor pago ao autor e ao seu (sua) advogado (a) individualizado, dados bancários para depósito em contas distintas, indicação das verbas que serão quitadas e a devida discriminação para fins de incidência ou não das contribuições previdenciárias, multa por descumprimento não inferior a 4% ao dia até o limite de 100% do valor total do débito e indicar a parte que suportará o recolhimento das custas processuais. Caso seja a parte reclamante, sendo este beneficiário da justiça gratuita, requerer sua isenção na forma da lei. A minuta do acordo poderá ser juntada pelo advogado de uma das partes e ratificada por petição pelo advogado da parte contrária. Nesta hipótese, os (as) advogados (as) deverão ter procurações nos autos com poderes específicos para firmar acordo em nome do constituinte. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE
3. Processo 00014698120125190010
   Tribunal: TRT19 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001469-81.2012.5.19.0010 AUTOR: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE RÉU: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 861072f proferido nos autos. DESPACHO 1. Defiro os requerimentos do reclamante e do reclamado de #id:4610608 E #id:793c4c1, pelos fundamentos neles contidos, ficando a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL redesignada para o dia 05/09/2025, às 10h45. 2. As partes, advogados e testemunhas deverão comparecer à sala de audiência da 10ª VT de Maceió, situada no 10º Andar do Fórum Quintella Cavalcanti, na Avenida da Paz, Centro, Maceió/AL, CEP. 57.020-440.  3. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). As testemunhas deverão comparecer nos termos do art. 825 da CLT. 4. Em caso de conciliação, as partes podem juntar acordo por petição a fim de imprimir maior celeridade para análise e homologação, devendo conter em sua redação: o valor pago ao autor e ao seu (sua) advogado (a) individualizado, dados bancários para depósito em contas distintas, indicação das verbas que serão quitadas e a devida discriminação para fins de incidência ou não das contribuições previdenciárias, multa por descumprimento não inferior a 4% ao dia até o limite de 100% do valor total do débito e indicar a parte que suportará o recolhimento das custas processuais. Caso seja a parte reclamante, sendo este beneficiário da justiça gratuita, requerer sua isenção na forma da lei. A minuta do acordo poderá ser juntada pelo advogado de uma das partes e ratificada por petição pelo advogado da parte contrária. Nesta hipótese, os (as) advogados (as) deverão ter procurações nos autos com poderes específicos para firmar acordo em nome do constituinte. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
4. Processo 08077849020258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0807784-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sergivaldo Rodrigues Santos - Agravado: Banco C6 S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sergivaldo Rodrigues Santos, em face da decisão interlocutória (fls. 160-163/SAJ 1° Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, a qual, em sede de ação de busca e apreensão com pedido de liminar nº 0709404-63.2024.8.02.0001, ajuizada pelo Banco C6 S/A, deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, nos seguintes termos: "() Presentes, pois, os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada, em face dos argumentos acima deduzidos, DEFIRO a medida cautelar requerida, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço noticiado na exordial, ou onde se encontrar o bem indicado, e o faço com fundamento no art. 3o, do Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969. ()" Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ilegalidade da incidência de capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária no contrato, o que, a seu ver, descaracterizaria a mora do devedor e impediria a continuidade da ação de busca e apreensão. Alega que essa prática configuraria encargo abusivo no período da normalidade contratual. O agravante destaca que a manutenção da liminar de busca e apreensão, diante da suposta ilegalidade contratual, contrariaria o princípio do resultado útil do processo, uma vez que a mora restaria descaracterizada, levando à improcedência da ação principal. Pede, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Assim, requer (fl. 12): "() a) Em caráter de extrema urgência, que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO à decisão interlocutória que deferiu a liminar de apreensão, principalmente em razão da imposição da cobrança da capitalização DIÁRIA de juros remuneratórios (inconstitucionalidade e ausência de pactuação expressa de seus valores); b) Após, seja intimado o d. juízo monocrático para prestar informações e o Agravado para se manifestar sobre o presente agravo; c) Transcorrido este lapso temporal, com ou sem manifestação do Agravado, seja dado provimento ao presente recurso, para revogação da liminar de busca e apreensão, evitando dano irreparável ao consumidor, obedecendo o princípio do resultado útil do processo. ()" (Grifos no original) É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, quanto ao pleito de deferimento do benefício da justiça gratuita, entendo que a agravante faz jus ao benefício, visto que afirmou em sua petição que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sustento próprio. Logo, concedo o pedido de justiça gratuita requerido pela agravante. Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, entende-se que os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Nesse sentido, oportunas as lições de Fredier Didier Jr: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Sobre o periculum in mora leciona o referido doutrinador:: In casu, verifico que a matéria discutida versa sobre ação de busca e apreensão de bem móvel, em face de inadimplemento decorrente de contrato de financiamento bancário. Analisando detidamente os argumentos do agravante, constato que tais requisitos não se encontram presentes de forma a justificar a suspensão da liminar concedida em primeiro grau. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece um rito célere e específico para a retomada do bem dado em garantia. O cerne da controvérsia e, consequentemente, do deferimento da liminar na origem, repousa na comprovação da mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º, do referido diploma legal, se dá pela notificação extrajudicial ou pelo protesto do título. O agravante, contudo, argumenta que a abusividade da capitalização diária de juros, seria suficiente para descaracterizar a mora e, assim, afastar o pressuposto para a busca e apreensão. No entanto, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ao qual este Tribunal de Justiça de Alagoas se alinha, é no sentido de que a simples discussão judicial de cláusulas contratuais em ação revisional não tem o condão automático de descaracterizar a mora do devedor. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, para a descaracterização da mora, não basta a mera alegação genérica de abusividade; é indispensável a cumulação de três requisitos: 1) que a contestação de alguma cláusula contratual seja verossímil e fundamente-se na jurisprudência consolidada do STJ ou do STF; 2) que haja depósito do valor incontroverso da dívida; 3) que a purgação da mora seja obstada pelo credor. A ausência de qualquer um desses pressupostos inviabiliza o afastamento da mora. Na hipótese vertente, embora aponte uma suposta abusividade na capitalização diária de juros sem especificação da taxa, não há nos autos do agravo qualquer autorização para depósito das parcelas incontroversas ou de que a purgação da mora tenha sido impedida pelo credor. Não obstante, ainda que seja possível discutir supostas cláusulas leoninas no bojo da ação de busca e apreensão, certo é que tal matéria não foi objeto da decisão vergastada e sequer foi apreciada na instância singela, de modo que não é possível este Tribunal analisá-la agora. A jurisprudência citada pelo agravante, embora discuta a necessidade de clareza na informação sobre a capitalização diária, não se confunde com o afastamento automático da mora para fins de busca e apreensão sem o preenchimento dos demais requisitos exigidos pela Corte Superior. O "erro processual grave" alegado não se sustenta como óbice à tramitação da busca e apreensão, uma vez que a mora, ao que tudo indica, encontra-se devidamente configurada. O direito do credor fiduciário de reaver o bem em caso de inadimplemento é um pilar da segurança jurídica inerente a essa modalidade contratual. A eventual procedência da ação revisional não se mostra como certeza, e a liminar de busca e apreensão visa justamente resguardar o direito do credor à posse do bem que garante o financiamento. O processo de busca e apreensão não impede o julgamento da ação revisional, que pode seguir seu curso independentemente da apreensão do bem. No que tange ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), invocado pelo agravante, é importante salientar que a natureza da alienação fiduciária já prevê a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário em caso de inadimplemento. A própria legislação (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º) estabelece a possibilidade de o devedor purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ou de contestar a ação. A medida de busca e apreensão, portanto, é um passo inerente ao procedimento legalmente estabelecido e não configura, por si só, uma irreversibilidade que impeça sua concessão, uma vez que há meios legais para o devedor reverter a situação. Diante de todo o exposto, não vislumbro, neste juízo perfunctório, a probabilidade do provimento do recurso que justifique a concessão do almejado efeito suspensivo. A mora, em princípio, encontra-se regularmente constituída, e as alegações de abusividade, embora passíveis de discussão em ação própria, não se mostram robustas o suficiente para descaracterizá-la e, assim, obstar a liminar de busca e apreensão, que encontra amparo na legislação específica. Tampouco se verifica um perigo de dano grave que não possa ser mitigado ou reparado ao final da instrução processual, caso as teses do agravante venham a ser acolhidas. Ante o exposto, valendo-me dos auspícios da cautela e prudência, sempre necessários na seara da cognição sumária própria das tutelas de urgência, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, tão somente para conceder a assistência judiciária gratuita, mantendo-se incólume a decisão agravada. Atento aos artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Alícia Giordanna de Souza Barbosa (OAB: 19687/AL) - Ana Beatriz Vasco Peixoto da Silva (OAB: 18537/AL) - Carla Paiva de Farias (OAB: 6427/AL) - Catarina Firmino da Silva (OAB: 11106/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 1161A/AL)
5. Processo 00103495820058020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0010349-58.2005.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Laguna Praia Hotel Ltda. - '''Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0010349-58.2005.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas. Procurador: Emanuelle de Araújo Pacheco. Apelado: Laguna Praia Hotel Ltda.. Advogado: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho(OAB: 6430/AL) Advogado: Alberto Nonô de Carvalho Lima(OAB: 831/AL) Advogado: Fernando Carlos Araújo de Paiva(OAB: 2996/AL) Advogado: Flávio Lima Silva(OAB: 4267/AL) Advogado: José Rubem Ângelo(OAB: 3303/AL) Advogado: Walmar Paes Peixoto(OAB: 3325/AL) Advogado: Estácio Silveira Lima(OAB: 4814/AL) Advogada: Ana Maria Santos Fidélis(OAB: 5143/AL) Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior(OAB: 5418/AL) Advogada: Carla Paiva de Farias(OAB: 6427/AL) Advogado: Alessandro Medeiros de Lemos(OAB: 6429/AL) Advogada: Thaysa Cláudia Soares Leão(OAB: 6313/AL) Advogada: Valquíria de Moura Castro Ferreira(OAB: 6128/AL) Advogado: Taís Figueiredo Silva(OAB: 6742/AL) Advogada: Denise Flores Vergetti de Siqueira(OAB: 6716/AL) Advogado: Victor Alexandre Peixoto Leal(OAB: 5463/AL) Advogado: Filipe Castro Figueredo(OAB: 4347E/AL) Advogado: Marcelo Madeiro de Souza(OAB: 4348E/AL) DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão teria violado os arts. 5º, LIV e LV, e 155, II, §2º, IX, "b", § 3º, da Constituição Federal, além do art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 435/444, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral da matéria, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 155, II, §2º, IX, "b", § 3º, da Constituição Federal, bem como ao art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na medida em que "malferiu o princípio do contraditório e consequentemente o da ampla defesa" (sic, fl. 387) e "desconsiderou a necessária qualificação do produto energia elétrica como mercadoria" (sic, fl. 396), de sorte que "deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada, pelo que, como dito, pouco importa a circulação física da mercadoria em questão, já que o valor da operação englobará necessariamente aquela energia ''''reservada'''' " (sic, fl. 397), sendo ainda certo que "a base de cálculo nas operações relativas à circulação de mercadoria, que tem como fato gerador saídas de mercadorias, é o valor da operação" (sic, fl. 398). Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou as questões controvertidas no julgamento dos representativos dos Temas 176 e 660, oportunidades nas quais foram definidas as seguintes teses: Supremo Tribunal Federal - Tema 176 Questão submetida a julgamento: Inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. Tese: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Supremo Tribunal Federal - Tema 660 Questão submetida a julgamento: Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Tese: Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Diante desse cenário, quanto à tese de violação do princípio do contraditório e ampla defesa, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, segundo o qual deve ser negado seguimento ao "recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". No mais, analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Suprema no julgamento do representativo do Tema 176, ao reconhecer a incidência do ICMS somente sobre a parcela de energia efetivamente utilizada: "[...] De uma leitura atenta do inciso II do artigo 155 da Constituição Federal, observo que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem como fato gerador a saída do produto de um lugar qualquer e a sua efetiva entrega. No caso da energia elétrica, a sua incidência ocorre quando a pessoa, seja ela jurídica ou física, a utiliza para o desempenho de alguma atividade que dela necessite. Assim, apesar de existir um contrato firmado entre as partes litigantes, no qual se estipula uma determinada demanda de energia a ser empregada pelo contratante, entendo que, para fins de cálculo do ICMS, deve-se levar em consideração a energia efetivamente consumida. Desse modo, enquanto a energia permanece nas linhas de transmissão da concessionária, não há como concluir que houve a devida circulação da mercadoria (energia elétrica)" (sic, fls. 298/299). Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, em atenção ao art. 11 § 3º, da Lei 11.419, DEFIRO o pedido de guarda de documentos formulado à fl. 490. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima (OAB: 831/AL) - Fernando Carlos Araújo de Paiva (OAB: 2996/AL) - Flávio Lima Silva (OAB: 4267/AL) - José Rubem Ângelo (OAB: 3303/AL) - Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL) - Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL) - Ana Maria Santos Fidélis (OAB: 5143/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Carla Paiva de Farias (OAB: 6427/AL) - Alessandro Medeiros de Lemos (OAB: 6429/AL) - Thaysa Cláudia Soares Leão (OAB: 6313/AL) - Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Taís Figueiredo Silva (OAB: 6742/AL) - Denise Flores Vergetti de Siqueira (OAB: 6716/AL) - Victor Alexandre Peixoto Leal (OAB: 5463/AL) - Filipe Castro Figueredo (OAB: 4347E/AL) - Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 4348E/AL)
6. Processo 07460097620228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0746009-76.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Antônio Lino Cardoso Júnior - Apdo/Apte: Banco J Safra S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0746009-76.2022.8.02.0001 Agravante: Banco J Safra S/A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL). Agravado: Antônio Lino Cardoso Júnior. Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL). Advogado: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL). Advogado: Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL). Advogado: Alícia Giordanna de Souza Barbosa (OAB: 19687/AL). Advogado: Ana Beatriz Vasco Peixoto da Silva (OAB: 18537/AL). Advogada: Carla Paiva de Farias (OAB: 6427/AL). Advogada: Catarina Firmino da Silva (OAB: 11106/AL). Advogada: Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Banco J Safra S/A., visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo. Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento. Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Alícia Giordanna de Souza Barbosa (OAB: 19687/AL) - Ana Beatriz Vasco Peixoto da Silva (OAB: 18537/AL) - Carla Paiva de Farias (OAB: 6427/AL) - Catarina Firmino da Silva (OAB: 11106/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
7. Processo 10648138320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Dettal - Part Participações, Importação, Exportação e Comércio Ltda. - - Brabeb - Brasil Bebidas Eirelli - - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAO DE OBRA LTDA - - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação para assembleia geral de creodres no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2011,50 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 6705 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 31/05/2025 (disponibilizado em 30/07/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 28/07/2025. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), VITOR ROBERTO CARRARA (OAB 356022/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES (OAB 350906/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), DAIANE MARTINELLI SANTANA (OAB 378028/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE (OAB 379304/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MIRNA B. 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8. Processo 00136678320048020001
   Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA (OAB 6579/AL), ADV: VALTER CARLOS MARQUES (OAB 6975-B/AL), ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894-SP), ADV: CAROLINE SILVA PACHECO (OAB 214273-SP), ADV: VIVIANE DE CÁSSIA DARRI (OAB 158571-SP), ADV: ANA CAROLINA SCOPIN (OAB 208989-SP), ADV: LUIZA BELTRÃO SOARES (OAB 6188/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: WALMAR PAES PEIXOTO (OAB 3325/AL), ADV: ERICKNILSON OLIVEIRA (OAB 5237/AL), ADV: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA (OAB 6579/AL), ADV: ANITO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 6336A/AL), ADV: ANITO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 6336A/AL), ADV: CARLA PAIVA DE FARIAS (OAB 6427/AL), ADV: FLÁVIO LIMA SILVA (OAB 4267AL /), ADV: ROMULO FERNADES SILVA (OAB 5414/AL), ADV: ROMULO FERNADES SILVA (OAB 5414/AL), ADV: ERICKNILSON OLIVEIRA (OAB 5237/AL) - Processo 0013667-83.2004.8.02.0001 (001.04.013667-2) - Protesto - Tutela Provisória - AUTOR:
   B1CGA Comércio de Generos Alimenticios Ltda
   B0 - LITSPASSIV:
   B1Plastipak Packaging da Amazonia Ltda
   B0 - RÉU:
   B1Banco do Brasil S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMA-SE AS PARTES para tomarem conhecimento da Sentença de fls. 208/209 prolatada nos Autos, e, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias.