Poliana De Andrade Souza

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07224961620218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0722496-16.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Manoel Porfirio Filho - 'Agravo Interno Cível nº 0722496-16.2021.8.02.0001/50000 Agravante : Estado de Alagoas.. Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Agravado : Manoel Porfirio Filho. Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
3. Processo 07304378520198020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0730437-85.2019.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravante: Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Alagoas -sessau - Agravada: Edileuza Lima da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0730437-85.2019.8.02.0001/50001 Agravante : Estado de Alagoas. Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Agravante : Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Alagoas -sessau. Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL). Agravada : Edileuza Lima da Silva. Defensor P : Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL). Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
4. Processo 08003570720228029002
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0800357-07.2022.8.02.9002/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Josinete da Silva Ferreira - 'Agravo Interno Cível nº 0800357-07.2022.8.02.9002/50000 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Agravada: Josinete da Silva Ferreira. Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL)
5. Processo 07316687920218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0731668-79.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Ronaldo Correia - 'Agravo Interno Cível nº 0731668-79.2021.8.02.0001/50000 Agravante : Estado de Alagoas.. Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE). Agravado : José Ronaldo Correia. Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL). Defensor P : Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL)
6. Processo 07266905920218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: POLIANA DE ANDRADE SOUZA (OAB 6688/AL) - Processo 0726690-59.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR:
   B1Luís da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Município de Maceió
   B0 - Autos n° 0726690-59.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Luís da Silva Réu: Município de Maceió DESPACHO Compulsando os autos, observo que despacho à fl. 204 promoveu a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos acerca das informações trazidas pelo réu às fls. 198/202, informando se houve o cumprimento da demanda por parte da municipalidade. Em resposta, a Defensoria Pública do Estado informou que não conseguiu contatar a autora, razão pela qual requereu sua intimação pessoal. Diante disso, defiro o requerimento formulado pela Defensoria, ao passo em que determino a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta Registrada, no endereço constante na inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, entre em contato com a Defensoria Pública e informe se houve ou não o cumprimento administrativo, bem como, sobre a necessidade de procurar esta Defensoria para juntar toda a documentação necessária, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer. Cumpra-se. Maceió(AL), 10 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
7. Processo 07171869220228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717186-92.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelante: Cícera Paranhos da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0717186-92.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas, Cícera Paranhos da Silva e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em não conhecer da presente apelação cível, ante a patente ausência de interesse recursal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA APRESENTAR NOVO LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A NECESSIDADE DO PEDIDO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA PELA INÉRCIA DA APELANTE E PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
8. Processo 07001588120208020066
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700158-81.2020.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicera Maria Nascimento da SIlva - Apelado: Município de Maceió - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700158-81.2020.8.02.0066 em que figuram como parte recorrente Cicera Maria Nascimento da SIlva e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, reaproveitando, contudo, os atos processuais praticados, em atendimento ao princípio da economia processual. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadira Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. ANTES DE RECONHECER A SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, CABERIA AO JUÍZO A QUO TER DETERMINADO A INTIMAÇÃO PESSOAL DELA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUAL ADOTARIA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDANTES COM BASE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS DEVOLVIDOS PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CICERA MARIA NASCIMENTO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DO SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SUSTENTA A APELANTE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) FOI ASSINADO POR TERCEIRO. ALEGA, AINDA, VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 240 DO STJ, DEFENDENDO QUE A EXTINÇÃO, NESSES CASOS, DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE ADVERSA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA É NULA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA, CONFORME EXIGE O ART. 485, §1º, III, DO CPC; E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. A INTIMAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE FOI RECEBIDA POR TERCEIRO, O QUE A TORNA INVÁLIDA QUANDO SE TRATA DE PESSOA FÍSICA, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DA APARÊNCIA PREVISTA NO ART. 248, §2º, DO CPC, RESTRITA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR AR, O JUÍZO DEVE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, POR EDITAL, ANTES DE DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA E CARACTERIZA VÍCIO PROCESSUAL QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL QUANDO REFORMADA SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBORA A PARTE APELANTE ALEGUE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 240 DO STJ, A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO FUNDA-SE EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO DECIDIR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA, NÃO SENDO SUFICIENTE O RECEBIMENTO DE AR POR TERCEIRO. FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR AR, IMPÕE-SE A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS SUBSEQUENTES PREVISTOS NO CPC, COMO A INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU, EM ÚLTIMO CASO, POR EDITAL, ANTES DE SE RECONHECER O ABANDONO DA CAUSA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1323676/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/10/2021, DJE 26/11/2021; TJAL, AC Nº 0709594-65.2020.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 09/08/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJE 14/08/2023; TJAL, AC Nº 0712589-17.2021.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28/02/2025, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJE 28/02/2025; TJAL, AC Nº 0006658-60.2010.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 14/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJE 14/06/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)