Ubirajara Alves Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 07044553020238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704455-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Jacy Santos do Nascimento - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES APLICADOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ OS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS; (II) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA APLICADOS SOBRE AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA; (III) VERIFICAR SE DE EVENTUAL ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA RECORRENTE DECORRERAM PREJUÍZOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E, SUBSIDIARIAMENTE, (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.5. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO FOI ADAPTADO AOS TERMOS DA LEI N. 9.656/1998, DE FORMA QUE OS REAJUSTES APLICADOS DEVEM SEGUIR AS PREVISÕES CONTRATUAIS, CONSOANTE TEMA 952 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AOS PERCENTUAIS DOS REAJUSTES A SEREM APLICADOS NO CASO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA PARTE AUTORA. CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES QUE SÃO APRESENTADOS DE FORMA GENÉRICA E IMPREVISÍVEL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA, EM OFENSA AO ART. 51, IV, X, XIII, XV, §1º E INCISOS DO CDC, IMPONDO-SE A CONCLUSÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO, NESSE PONTO, DA SENTENÇA RECORRIDA.7. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL AFASTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV E X; CPC, ART. 9º, ART. 98, ART. 99,§3º; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, V, ART. 51; CC, ART. 22, ART. 186, ART. 421, ART. 478, ART. 480, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.979/RO, REL. MIN. LAURITA VAZ, 5ª TURMA, J. 05.05.2011; STJ, AGINT NO ARESP 1.506.600/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 09.12.2019; STJ, RESP 1.568.244/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 14.12.2016 (TEMA N. 952). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Ubirajara Alves Reis (OAB: 6752/AL) - Adalberto José da Costa Tenório (OAB: 10025/AL)
3. Processo 07009985220198020058
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2913928/AL (2025/0138937-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FORTEX ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA - AL004343 AGRAVADO : CLEIDE ALMEIDA DE BARROS AGRAVADO : RICARDO JOSE VIANA BARROS ADVOGADO : UBIRAJARA ALVES REIS - AL006752 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 07178124820218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: UBIRAJARA ALVES REIS (OAB 6752/AL), ADV: ROGÉRIO MELO TEIXEIRA (OAB 8906/AL), ADV: UBIRAJARA ALVES REIS (OAB 6752/AL), ADV: JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 19718/AL), ADV: JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 19718/AL) - Processo 0717812-48.2021.8.02.0001 (apensado ao processo 0741744-94.2023.8.02.0001) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR:
   B1Celso Acioli Rebelo
   B0 -
   B1Elza Maria Temoteo Rebelo
   B0 - RÉ:
   B1Niedjna Lima dos Santos
   B0 - DESPACHO Diante da resposta do bloqueio via SISBAJUD, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestem, requerendo o que entender de direito. Intimações e providências cabíveis. Maceió(AL), 18 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
5. Processo 00000311620255190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000031-16.2025.5.19.0058 AUTOR: JOSE ALEXANDRE GOMES RÉU: PARICA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2ed896 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARICA EMPREENDIMENTOS LTDA
6. Processo 00000311620255190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000031-16.2025.5.19.0058 AUTOR: JOSE ALEXANDRE GOMES RÉU: PARICA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2ed896 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE GOMES
7. Processo 00000338320255190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000033-83.2025.5.19.0058 AUTOR: GILVANIO DA SILVA LIMA RÉU: PARICA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 605f6ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIO DA SILVA LIMA
8. Processo 00000338320255190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000033-83.2025.5.19.0058 AUTOR: GILVANIO DA SILVA LIMA RÉU: PARICA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 605f6ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARICA EMPREENDIMENTOS LTDA