Luciano Pontes De Maya Gomes
Luciano Pontes De Maya Gomes
Número da OAB:
OAB/AL 006892
📋 Resumo Completo
Dr(a). Luciano Pontes De Maya Gomes possui 146 comunicações processuais, em 92 processos únicos, com 18 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1998 e 2025, atuando em TRF1, TJAL, TRF5 e outros 4 tribunais e especializado principalmente em EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL.
Processos Únicos:
92
Total de Intimações:
146
Tribunais:
TRF1, TJAL, TRF5, STJ, TJPE, TJBA, TJSP
Nome:
LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
📅 Atividade Recente
18
Últimos 7 dias
97
Últimos 30 dias
123
Últimos 90 dias
146
Último ano
⚖️ Classes Processuais
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL (26)
APELAçãO CíVEL (25)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (17)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (15)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (8)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 146 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025Tipo: IntimaçãoAREsp 2953805/AL (2025/0201870-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892 DAVID ARAÚJO PADILHA - AL009005 PEDRO DUARTE PINTO - AL011382 LUCAS BELTRÃO DE MELO - AL013009 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO : RENATA BENAMOR RYTHOLZ - AL010766 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 867-879): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. TESE RECURSAL DE QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL INTEGRARIA A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. REJEITADA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN QUE CORRESPONDE AO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. ART. 7º, LC Nº 116/2003. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DEVEM SER RECOLHIDOS PELOS RESPONSÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO TERIA COMPROVADO O EFETIVO EMPREGO DOS MATERIAIS EM OBRAS NO MUNICÍPIO. ACOLHIDO. CONTRIBUINTE QUE APRESENTA NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAR SUA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS ALEGADAMENTE REALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEDORO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AUTORA EM HONORÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 867) Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente (fls. 943-956) foram conhecidos e parcialmente acolhidos (fls. 975-987), na forma da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. TESE DE OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. REJEITADA. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ISSQN E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE, IDENTIFICOU O DIREITO APLICÁVEL AO CASO DE MANEIRA CLARA E COERENTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. VIA DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. POR SE TRATAR DE CAUSA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR A GRADAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 3º, I, II E SEGUINTES, DO CPC. ACÓRDÃO MODIFICADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (fl. 975) No recurso especial, às fls. 885-897, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do CPC. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração opostos, não analisou "que a documentação constante no processo era suficiente para indicar a utilização dos produtos no serviço de construção civil." (fl. 888) Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas, anulando-se o acórdão recorrido nos termos das razões apresentadas. A parte recorrida apresentou contrarrazões, às fls. 1.002-1.015 pela inadmissão do recurso especial. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. O Tribunal de origem, às fls. 1.017-1.019, não admitiu o recurso especial, porquanto "analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 1.018). Em seu agravo, às fls. 1.023-1.030, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão de inadmissibilidade foi "sumarizada em rápidas linhas", padronizada e carece de fundamentação. Aduz, ainda, que "seu intento ali era o de indicar situações lacunosas no acórdão recorrido" e que "não há necessidade de modificar as premissas fáticas delimitadas." (fl. 1.029). Pugna pelo conhecimento do agravo em recurso especial, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Contraminuta da parte agravada, às fls. 1.040-1.051, em que pugna pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou, especificamente, o fundamento utilizado para obstar a admissão de seu recurso especial. Em verdade, a decisão de inadmissibilidade se assentou na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, considerando que a apreciação da alegada ofensa demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, no agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, adequada e detalhadamente, o referido argumento, tendo se limitado a fazer menção genérica de não ser cabível o óbice aplicado pelo Tribunal de origem sem, contudo, demostrar qualquer desacerto da decisão que não o admitiu. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024.). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos previa fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806537-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - Agravado: Tci Bpo Tecnologia, Conhecimento e Informação S.a - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0806537-11.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. e como parte recorrida Tci Bpo Tecnologia, Conhecimento e Informação S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELA AGRAVANTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS E QUE, MESMO FORA DO PRAZO, O PEDIDO DEVERIA SER ACOLHIDO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 11.101/2005, DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA NA FORMA DE IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A CONTAGEM DOS PRAZOS NO ÂMBITO DA LEI 11.101/2005 SEGUE A LÓGICA PRÓPRIA DO MICROSSISTEMA DA RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA, REGIDO POR CELERIDADE E PEREMPÇÃO, DEVENDO SER FEITA EM DIAS CORRIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (RESP 1699528/MG).4) O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 8º DA LREF É DE NATUREZA PEREMPTÓRIA E NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SISTEMATICIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL.5) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME AO VEDAR O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COMO RETARDATÁRIA, ESCLARECENDO QUE ESSA POSSIBILIDADE É RESTRITA ÀS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 10 DA LREF), E NÃO SE ESTENDE À IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º.6) O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. TESE DE JULGAMENTO:8) O PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 11.101/2005, DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015.9) NÃO É ADMISSÍVEL O RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA, SENDO ESTA HIPÓTESE RESTRITA À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 10 DA LREF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.101/2005, ARTS. 8º E 10; CPC/2015, ART. 1046, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1699528/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 10.04.2018, DJE 13.06.2018.STJ, AGINT NO RESP 1822979/AC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 17.04.2023.STJ, AGINT NO RESP 1830738/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 24.05.2022.STJ, AGINT NO ARESP 1991718/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 16.05.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eric Cerante Pestre (OAB: 103840/RJ) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) - Ana Gabriela de Araújo Mendes (OAB: 14016/AL)
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Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 0020186-06.2006.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sampaio Rádio e Televisão Ltda - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas contra Sentença proferida pela 19ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação anulatória de crédito tributário ajuizada por Sampaio Rádio e Televisão Ltda. 02. Conforme consta da inicial, a empresa autora atua no ramo de radiodifusão de imagens a título gratuito como "TV aberta", funcionando como afiliada do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, anteriormente TV Bandeirantes, retransmitindo imagens em sinal aberto para acesso gratuito da população. 03. O Estado de Alagoas lavrou contra a empresa os autos de infração nº 028912/2002 e 99.37004-002, fundamentando a autuação na suposta prestação de serviços de telecomunicações sujeitos ao ICMS, com base na atividade de veiculação de propaganda publicitária realizada pela emissora. 04. Os créditos tributários apurados foram inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 0000151/2002 e 0000344/2006. Contra essa exação, a empresa ajuizou ação anulatória sustentando que sua atividade principal constitui retransmissão gratuita de imagens caracterizando radiodifusão e não serviço de telecomunicação, que a veiculação de propaganda constitui serviço de publicidade de competência municipal e que inexiste fato gerador para incidência do ICMS. 05. O processo teve tramitação peculiar, tendo sido inicialmente distribuído para a 17ª Vara Cível da Capital (fl. 484), onde foi proferida primeira Sentença de procedência que foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas por vício de competência, determinando a remessa dos autos para a 19ª Vara Cível em razão da conexão com a execução fiscal anteriormente ajuizada (fls. 466/473). 06. Nova Sentença foi proferida pela 19ª Vara Cível (fls. 484/487), julgando procedente a ação anulatória ao declarar que a atividade de radiodifusão de sons e imagens em TV aberta é imune ao ICMS por força do art. 155, §2º, X, "d" da Constituição Federal, anulando a CDA nº 0000151/2002 e determinando a extinção da execução fiscal nº 0009149-21.2002.8.02.0001. 07. Irresignado, o Estado de Alagoas interpôs Apelação (fls. 492/497) sustentando que há incidência de ICMS quando o serviço de radiodifusão for oneroso, que a empresa presta efetivamente serviços de telecomunicação mediante veiculação de mensagens publicitárias com características de bidirecionalidade e onerosidade, e que a ADI 1467/DF do Supremo Tribunal Federal confirma a possibilidade de tributação dessa atividade. 08. A apelada apresentou contrarrazões (fls. 501/513) reiterando que desenvolve atividade de radiodifusão e não telecomunicação, que a própria Constituição Federal distingue os dois tipos de serviços, que inexiste prestação onerosa de serviço de comunicação e que a Emenda Constitucional 42/2003 consagrou definitivamente a imunidade para essa atividade, argumentando ainda que a ADI 1467/DF não se aplica ao caso concreto. 09. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito por se tratar de interesse meramente patrimonial sem implicações de ordem constitucional (fls. 531/532). 10. É o relatório. 11. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 30 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL)
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Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 0020186-06.2006.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sampaio Rádio e Televisão Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 14/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 30 de julho de 2025. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL)
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Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 0808706-05.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Braskem S/A - Embargado: Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construcoes e Incorporacoes Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Tainá Cardoso (OAB: 19944A/AL) - Amanda Gomes (OAB: 19949A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso (OAB: 13845/AL) - Ana Gabriela de Araújo Mendes (OAB: 14016/AL)
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Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025Tipo: IntimaçãoAgInt no AREsp 2819376/SE (2024/0452901-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA ADVOGADOS : LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892 PEDRO DUARTE PINTO - AL011382 LUCAS BELTRÃO DE MELO - AL013009 DAVID ARAUJO PADILHA - AL009005 AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : JOSÉ DE SOUSA IBIAPINO - SE000196B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
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Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025Tipo: IntimaçãoAgInt no AREsp 2575028/AL (2024/0058201-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CYCOSA TRATORES E MAQUINAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : CYCOSA TRATORES E MAQUINAS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL - AL004690 ROSA CÂNDIDA DE MELO - AL004598 LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - AL006892 FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL007147 JANAINA MOURA REZENDE BARROSO - AL007417 MARCILENE MELO DOS SANTOS - AL007733 DAVID ARAÚJO PADILHA - AL009005 ROBERTA FRANCO SANT'ANA - AL007903 PEDRO DUARTE PINTO - AL011382 ARTUR DUARTE PINTO - AL012944 LUCAS BELTRÃO DE MELO - AL013009 DIOGO HENRIQUE SILVA DE ARAÚJO - AL008159 JULIA MARCIA SILVA DO NASCIMENTO - AL007660 AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADOS : MÁRIO HENRIQUE MENEZES CALHEIROS - AL006905 OBADIAS NOVAES BELO - PE021636 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
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