Bernardo L. G. Barretto Bastos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07011153520178020051
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: BERNARDO L. G. BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701115-35.2017.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE:
   B1Município de Rio Largo
   B0 e outro - DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que figuram como partes as pessoas em epígrafe. A sentença de fls. 139/142 declarou extinta a presente execução, com fundamento nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 e na Resolução 547/2024 do CNJ. O exequente apresentou recurso de apelação às fls. 202/219. Contrarrazões às fls. 224/225. Vieram-me os autos conclusos para eventual retratação. Decido. Do Juízo de Retratação previsto no art. 485, § 7°, do CPC Inicialmente, é oportuno pontuar que contra a sentença de extinção sem resolução do mérito, em qualquer dos casos de que tratam os incisos do art. 485 do CPC, tem cabimento recurso de apelação de que cuida o art. 485, § 7°, do mesmo diploma. Segundo o artigo acima mencionado, caso haja sentença de extinção sem resolução do mérito, é cabível recurso de apelação a ser interposto pelo autor, no prazo de 5 dias. Se a apelação não for interposta, isso implicará no trânsito em julgado da decisão com a consequente formação de coisa julgada formal (preclusão máxima). Nesses casos de extinção do processo, se a apelação não vier a ser interposta (ou, ainda que o seja, se a apelação não for admitida ou vier a ser improvida), nada obsta que a ação seja reproposta, desde que sanado o vício que acometia a petição inicial, por força do art. 486, caput e respectivo § 1.º, do CPC. De outro lado, uma vez interposto referido recurso de apelação, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da sentença apelada, o juízo de retratação no prazo (impróprio) de 5 (cinco) dias. No caso concreto, nota-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir porque a execução fiscal tem o valor originário muito inferior a R$ 10.000,00 (a quantia cobrada é de R$ 2.993,35) e estava há mais de um ano tramitando sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. A fazenda exequente, em suas razões de apelação, salientou que incumbe a Administração Municipal e não ao Poder Judiciário por sua conveniência e oportunidade, verificar se há interesse em ajuizar execuções fiscais em valores que não superem o limite legal e que a extinção do presente feito implica em "uma verdadeira imunidade" (fl. 215). Reforçou que não cabe ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. Por fim, destacou que o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de vedação de decisão surpresa, exigindo a prévia manifestação das partes sobre a matéria debatida no Tema 1184 do STF antes da prolação da sentença. De fato, reconheço que a sentença prolatada nos presentes autos, ao extinguir a execução sob o argumento de ausência de interesse de agir, em razão do reduzido valor do débito exequendo, não propiciou às partes a devida oportunidade de manifestação prévia sobre o assunto. Em casos semelhantes, o TJAL tem reconhecido a violação ao contraditório, diante da decisão surpresa, e anulado as sentenças de 1° grau com determinação de retorno dos autos. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão: 2. Controvérsia acerca da ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, considerando a ausência de prévia intimação do ente público para manifestação e adoção de providências delineadas pelo Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir: 3. Constatada violação ao art. 10 do CPC, que garante às partes o direito de se manifestar antes da prolação de decisão que as afete, evidenciando decisão surpresa. 4. O Tema 1184 do STF, ao autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, exige a prévia tentativa de solução administrativa, incluindo protesto do título, e comunicação ao ente exequente para adoção de medidas adequadas, o que não foi oportunizado no caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada destaca a necessidade de respeitar o contraditório e o devido processo legal, impondo a anulação de sentenças que descumpram esses princípios processuais fundamentais. 6. Sentença anulada para assegurar ao ente municipal a oportunidade de manifestação e cumprimento das exigências processuais previstas no Tema 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese: 7. Teses jurídicas fixadas: "1. A extinção de execução fiscal com base no Tema 1184 do STF exige a prévia intimação do ente exequente, garantindo o contraditório e permitindo a adoção de providências administrativas delineadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de intimação configura decisão surpresa, em violação ao art. 10 do CPC e ao devido processo legal." 8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Decisão unânime. (TJAL. Número do Processo: 0800012-89.2020.8.02.0020; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maravilha; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/07/2025; Data de registro: 10/07/2025). Ante o exposto, PROMOVO a retratação da sentença prolatada em 14/06/2024, ao passo em que determino o prosseguimento da execução fiscal. Assim sendo, diante da retratação acima apresentada, deixo de remeter os autos ao Tribunal de Justiça e determino o prosseguimento do feito. Altere-se junto ao SAJ a situação atual do presente feito, para que conste em prosseguimento ao invés de julgado. Das Providências: Com a finalidade de preservar o contraditório e tendo em vista que a Lei Municipal n° 1.775/2017 dispensa o ajuizamento de execuções fiscais para os casos de crédito tributário que não ultrapasse o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre eventual ausência de interesse de agir em razão do reduzido valor do débito exequendo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Rio Largo , 21 de julho de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
3. Processo 07001087120188020051
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700108-71.2018.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: Alan Jose de Farias Virginio - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto, rejeitando a preliminar de intempestividade aventada pela parte apelada em sede de contrarrazões, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA ALAN JOSÉ DE FARIAS VIRGINIO, NO VALOR DE R$ 327,08, REFERENTE A IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.03. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POIS O FUNDAMENTO RELATIVO AO "CRÉDITO DE PEQUENO VALOR" JÁ HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE ABORDADO EM DECISÃO ANTERIOR ANULADA POR ESTA CORTE, TENDO O MUNICÍPIO SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO.04. O STF, NO TEMA 1.184 (RE 1.355.208/SC), FIRMOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.05. A LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017 DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO JÁ PREVIA A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 3.000,00, ESTABELECENDO COMO ALTERNATIVA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.06. A EXECUÇÃO TRAMITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, COM VALOR ORIGINÁRIO (R$ 327,08) NOTADAMENTE INFERIOR AOS PATAMARES ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.07. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRE DA DESPROPORÇÃO ENTRE O ALTO CUSTO PROCESSUAL E O VALOR DIMINUTO EM DISCUSSÃO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.08. A EXTINÇÃO NÃO IMPORTA RENÚNCIA DO CRÉDITO, PRESERVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO SE IDENTIFICADOS BENS PENHORÁVEIS, DESDE QUE NÃO CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL.09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 10 E 485, VI; CTN, ART. 97, I; LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, ARTS. 1º E 3º; LINDB, ARTS. 20 E 21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 591.033/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, J. 17.11.2010; STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1.184), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA; CNJ, RESOLUÇÃO Nº 547/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bernardo L. G. Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
4. Processo 08038320620258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803832-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edja da Silva Venancio e outros - Agravado: Auto Viação Nossa Senhora da Piedade Ltda. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 8/12), determinando que, antes da remessa do autos ao juízo de recuperação judicial, sejam promovidas as ações necessárias a fim de que ocorra a fixação do valor da execução, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL DECORRENTE DE DANO PRÉVIO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REMESSA POSTERIOR AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR EDJA DA SILVA VENÂNCIO, PAMELA RAISSA VENÂNCIO DA SILVA, IRINEU HENRIQUE VENÂNCIO LINS E EMYLLY KAWANY VENÂNCIO LINS, CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DETERMINOU O ENVIO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, SEM FIXAÇÃO DO VALOR EXECUTADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É POSSÍVEL REMETER O CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO;(II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO OU DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CRÉDITO EXECUTADO TEM NATUREZA CONCURSAL, POIS DECORRE DE FATO GERADOR (ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL OCORRIDO EM 2007) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AJUIZADO APENAS EM 2017, NOS TERMOS DO TEMA 1.051 DO STJ.04. AINDA QUE OS ATOS CONSTRITIVOS SEJAM DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO - INCLUSIVE COM ATUALIZAÇÃO E CÁLCULO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.05. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO NÃO É ABSOLUTA E DEVE SE LIMITAR AOS ATOS EXECUTIVOS E À CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM DECIDIR SOBRE A CONSTITUIÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS VALORES.06. A PRÓPRIA AGRAVADA, EM CONTRARRAZÕES, RECONHECE A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUE REFORÇA A CORREÇÃO DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. A COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE A DEVEDORA ESTEJA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.09. A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CONCURSAL SE DETERMINA PELA DATA DO FATO GERADOR, SENDO IRRELEVANTE O MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO.10. A REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE OCORRER SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 523; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 6º E 49; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.840.531/RS (TEMA 1.051), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 09.12.2020, DJE 17.12.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos (OAB: 6920/AL) - Rodrigo Trindade Mello Rangel (OAB: 6048/AL)
5. Processo 07011006620178020051
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: BERNARDO L. G. BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL) - Processo 0701100-66.2017.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE:
   B1Municipio de Rio Largo
   B0 - DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que figura como partes as pessoas em epígrafe. A sentença de fls. 91/94 declarou extinta a presente execução, com fundamento nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 e na Resolução 547/2024 do CNJ. O exequente apresentou suas razões de apelação às fls. 156/173. A executada apresentou contrarrazões às fls. 179/182. Vieram-me os autos conclusos para eventual retratação. Decido. Do Juízo de Retratação previsto no art. 485, § 7°, do CPC Inicialmente, é oportuno pontuar que contra a sentença de extinção sem resolução do mérito, em qualquer dos casos de que tratam os incisos do art. 485 do CPC, tem cabimento recurso de apelação de que cuida o art. 485, § 7°, do mesmo diploma. Segundo o artigo acima mencionado, caso haja sentença de extinção sem resolução do mérito, é cabível recurso de apelação a ser interposto pelo autor, no prazo de 5 dias. Se a apelação não for interposta, isso implicará no trânsito em julgado da decisão com a consequente formação de coisa julgada formal (preclusão máxima). Nesses casos de extinção do processo, se a apelação não vier a ser interposta (ou, ainda que o seja, se a apelação não for admitida ou vier a ser improvida), nada obsta que a ação seja reproposta, desde que sanado o vício que acometia a petição inicial, por força do art. 486, caput e respectivo § 1.º, do CPC. De outro lado, uma vez interposto referido recurso de apelação, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da sentença apelada, o juízo de retratação no prazo (impróprio) de 5 (cinco) dias. No caso concreto, nota-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir porque a execução fiscal tem o valor originário inferior a R$ 10.000,00 e estava há mais de um ano tramitando sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. A fazenda exequente, em suas razões de apelação, salientou que incumbe a Administração Municipal e não ao Poder Judiciário por sua conveniência e oportunidade, verificar se há interesse em ajuizar execuções fiscais em valores que não superem o limite legal. Reforçou, ainda, que o Município de Rio Largo possui Lei Municipal n° 1.775/2017 que dispensa a propositura de execuções fiscais para os casos de crédito tributário que não ultrapasse o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que não seria o caso da presente execução. Nesse ponto, revejo meu posicionamento, tendo em vista a jurisprudência firmada no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para o feito de admitir o prosseguimento das execuções fiscais municipais com valor superior ao piso estabelecido pela referida lei local. Assim, reconheço que assiste razão à parte exequente, uma vez que o débito perseguido na presente execução é de R$ 9.527,87, consoante destacado à fl. 01. Vejamos o seguinte julgado: Ementa: TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, DE 28/11/2017, AINDA QUE DE PEQUENO VALOR. DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 01. Apelação Cível interposta pelo Município de Rio Largo contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, em razão da aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, sem prévia intimação da parte exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 02. Há três questões em discussão: (i) enfrentar o argumento fático de que a presente execução fiscal foi ajuizada anteriormente à edição da Lei Municipal nº 1.775/2017, de 28/11/20174, que em seu art. 2º estabeleceu que as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da referida lei deveriam seguir seu trâmite normal, ainda que em pequeno valor. (ii) verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual configura decisão surpresa por ausência de prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação; (iii) examinar se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 dispensa o contraditório e a instrução mínima sobre a viabilidade da cobrança do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. A presente execução foi ajuizada antes da edição da Lei Municipal nº 1.775/2017, de 28/11/20174, que em seu art. 2º estabeleceu que as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da referida lei deveriam seguir seu trâmite normal, ainda que de pequeno valor. 04. A sentença proferida com base em fundamentos não previamente submetidos à manifestação das partes configura decisão surpresa, em violação ao art. 10 do CPC e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 05. A aplicação do Tema 1.184 do STF exige análise fática e instrução mínima, inclusive sobre a tentativa de meios extrajudiciais de cobrança e a conveniência do ajuizamento da execução, o que demanda a oitiva da Fazenda Pública. 06. A Resolução CNJ nº 547/2024, embora traga diretrizes para racionalização da cobrança fiscal, não substitui as garantias processuais previstas no CPC e na Constituição Federal, sendo imprescindível oportunizar a manifestação do ente exequente antes da extinção do feito. 07. A ausência de intimação específica para manifestação sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, ainda que a discussão sobre o pequeno valor já tenha ocorrido anteriormente, impõe a anulação da sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 08. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 09. A execução fiscal ajuizada antes da edição da Lei Municipal nº 1.775/2017, de 28/11/20174, devem seguir seu trâmite normal, ainda que em se tratando de pequeno valor, uma vez que em seu art. 2º estabeleceu que as execuções fiscais intentadas antes da vigência da referida lei deveriam seguir seu trâmite normal. 10. A extinção de execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 exige a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação, sob pena de nulidade por violação ao contraditório. 11. Mesmo tratando-se de matéria cognoscível de ofício, o juiz deve oportunizar às partes a manifestação antes de proferir decisão que extinga o processo por ausência de interesse processual. 12. A decisão que aplica fundamentos inéditos sem prévia oitiva das partes configura decisão surpresa e viola o art. 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 485, VI; CTN, art. 172. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.06.2022; STJ, Súmula 452; TJAL, Ap. Cív. nº 0701398-29.2015.8.02.0051, Rel. Des. Alcides Gusmão, j. 27.02.2025. (TJAL. Número do Processo: 0701504-20.2017.8.02.0051; Relator (a):Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Rio Largo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de registro: 27/06/2025) Ante o exposto, PROMOVO a retratação da sentença prolatada em 14/06/2024, ao passo em que determino o prosseguimento da execução fiscal. Assim sendo, diante da retratação acima apresentada, deixo de remeter os autos ao Tribunal de Justiça e determino o prosseguimento do feito. Altere-se junto ao SAJ a situação atual do presente feito, para que conste em prosseguimento ao invés de julgado. Das Providências: Como forma de dar prosseguimento à execução, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada, bem como requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do débito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Rio Largo , 22 de julho de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
6. Processo 00815244420078020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JÂNIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL), ADV: BERNARDO L. G. BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL), ADV: DANIELLA SOARES DE OMENA (OAB 6603/AL) - Processo 0081524-44.2007.8.02.0001 (001.07.081524-1) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - AUTORA:
   B1Grafcerta e Editora Ltda
   B0 e outro - RÉU:
   B1Álvaro Ferreira Guimarães Filho
   B0 - Assim, defiro o requerimento de penhora de parte dos rendimentos do executado. À Secretaria deste Juízo, determino: 1. Expeça-se ofício à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, fonte pagadora do demandado Álvaro Ferreira Guimarães Filho, para que implante o desconto em folha de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos mensais, excluídos os descontos legais e compulsórios, por tempo suficiente a alcançar o limite de R$ 205.852,54 (duzentos e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e/ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário, a ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a este Juízo da 8ª Vara Cível da Capital. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo I/MMC PAJERO GLS 3.2 D, ano Modelo 2008, placa MVI4D06. 3. Em seguida, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias após a expedição do mandado, entre em contato com o oficial responsável pelo cumprimento do expediente, a fim de possibilitar a realização do ato, sob pena de a desídia ser considerada como prática de litigância de má-fé, sujeita a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do exequente. Cumpra-se integralmente. Maceió, 22 de julho de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
7. Processo 00058143420138260229
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - - Marco Auélio Vilardo Guida - - União (Fazenda Nacional) - - Christiane Ferreira Gomes - - Eldia Araujo de Andrade - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - Nilza Maria Ferreira - - Carlos Prado Dias - - Giordano Junkers Sistemas de Convenio Farmacia Eireli - - Nelson Dos Santos Junior - - Regiane Gonçalves Barreiro - - José Gilvo Silva - - Romilton Mendes De Souza - - Paulo Roberto Sitta - - Osvaldo De Andrade - - Victor Campos Yamaji - - André Luiz Venâncio - - Vitor Takano Porfirio - - Antonio Carlos dos Santos - - Antonio Nunes da Silva - - Ricardo Da Silva - - Ede Carlos Sanches dos Santos - - Paulo Henrique Sena Alves - - Adilson Luis Collin - - Robelio De Souza Dias - - Alessandro Ornelas Cardoso - - Douglas de Sousa Portilho - - Washington Andrade De Lima - - Ana Paula Rita - - André Alves - - Wellington Dalara - - Douglas Soares da Silva - - Luan Henrique Francisco - - Celso de Eduardo de Oliveira Júnior - - Charles Cristiano dos Santos Alves - - Lucas Ortiz Do Amaral - - Robson Paiva Nabas - - Edson Mauricio Timoteo - - Marcelo Moraes Arruda - - Elias Gonçalves da Silva - - Erick Ferreira Mendes - - Michelli de Campos Salles Sandy - - Marcos Edesio Sing Maringa Vaz Curado - - Débora Elize da Silva Pereira Nascimento - - Marcos Pereira Dos Santos - - Dejamir Luiz Bortolucci - - Duilson Carlos Lima - - Francine de Souza Nobre - - Lillyan Marques Amancio - - Arielso Francisco de Oliveira - - Isac Ferreira Dos Santos - - Herivelto Alberto De Almeida - - Luiz Henrique Laureano - - Gentil Adriano da Silva - - Luiz Fernando Gomes - - Kauê Alinson Pereira De Toledo Arantes - - Luiz Carlos Dos Santos - - Julio Cesar Gonçalves Florêncio - - Julio Cesar Severino - - Geovane Xavier da Silva - - Bandeirante Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Justiliano Willian Da Silva - - Fernando da Silva Candido de França - - Pâmela Cristina de Paula - - Murilo Stivanelli - - Edilson Pinheiro de Souza - - Roseli Galvão dos Santos - - Ricardo Laveso - - Elofort Serviços Ltda - - Genivaldo Guilherme de Jesus - - João Antonio Figueredo Gandin - - Fernando Miguel Oliveira - - Neuri De Oliveira Mendonça - - Edmar Francelino Rosa - - Marcelo Alves De Oliveira - - Luiz Antonio Cicero - - Leandro Collaço Marques - - Diogenes Ferreira Santos - - Josinaldo Marques Lins e outros - Eletro Luminar Industria e Comercio Ltda - - Amilton Roberto Barbosa - - Fabio Ramos de Santana - - Valdecir Jorge da Silva - - Valdemir Aparecido Rivelini e outros - JBM Advogados - - Zoppas Industries do Brasil Ltda e outros - Newport Brasil Ltda e outros - Antônio Sebastião da Silva - - Bruna Conceição de Novaes e outros - Maria dos Remedios do Nascimento - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Versatronic Com e Manut Eletr Industrial Ltda - - Ednilson Scomparim - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Marco Antonio Bressan - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Agnaldo Jose Truzzi - - Antonio Marcos Favoretto - - Atenilton Neres Pereira - - Claucimar Silvanio Scalcco - - Danilo Ribeiro Monteiro - - Diego de Lima Passos - - Ed Carlos Santana da Cruz - - Edinaldo Nascimento Rocha - - Gildacio Pereira Souza - - João Donha - - João Roberto Bispo Santana - - José Carlos Santa Fé Santos - - José Renato Perigo - - Marcos Bucioli - - Paulo Ferreira da Silva e outros - Rafael de Oliveira Moreira - Abias Ferreira Souto - - Adailton Carmo de Souza - - Adeirson Xavier Santana - - Adelino Alves Rodrigues - - Ademir Aparecido Pereira - - ADEMIR GOMES DA SILVA - - Ademir Marcos da Silva - - Ademir Monteiro Borges - - Ademir Pereira da Silva e outros - Farid Arias Florez e outros - Moisés Tortoretto - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - ROBERTO FERNANDES - - MARIA DE FATIMA CALISTO DOS - - CASSIA CRISTINA CEZAR DE ANDRADE GUERRA - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - JEREMIAS BARROS DA SILVA - - VERIDIANA BUENO BUOSO - - MARIA SO SOCORRO MAGALHAES DE LIMA e outros - TRANDPORTES BERTOLINI - - Benedito Sebastião Godinho - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outros - Anderson Pires de Avila - - JOSÉ ROQUE NERY DE LIMA e outros - Sorocaba Ambiental - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA e outros - MARIA HELENA DA SILVA TORRES - - SEVERINA FERREIRA DE SOUZA - - JOAO SOARES - - MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA - - KARINA GRIGOLETTO ROSSI - - Luis Gustavo Chimini - - Gilberto Leite da Silva Filho e outros - Ivone Alves dos Santos - - Elizete Ramos da Cruz Silva - - Alex Madeira Cavalcante - - Carlos Eduardo Dias Batista - - Carlos Paulo da Silva - - Luiz Antonio Angelelli - - Aparecido Donizete Ferreira - - Aparecido Donizete Ferreira e outros - Metalfrio Solutions S/A - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - ANTONIO MARTINS BOTELHO - - Pl Brasil Assessoria Empresarial Ltda - - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - - VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 17/07/2025: Vistos. 1) Fls. 78.476/78.478 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Junho/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 78.476/78.478), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 78.485/78.492 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 67.071.655,21 em 01/07/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 52.008.563,10.2.a) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.b) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Junho/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Junho/2025 foram confeccionados 10 PPP'S e, 23 declarações de Laudo, 40 fichas financeiras, 42 informe de rendimentos, e 88 laudos PPRA, totalizando 203 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Junho/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Junho de 2025, correspondente a digitalzação de 35 livros, no total de 10.998 páginas, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DIGINOTAS DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA Acerca da decisão de fls. 9.868 proferida nos autos do incidente para levantamento de documentos da Mabe nº 1000627-13.2022.8.26.0229 que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Digitonas Documentos Eletronicos LTDA visando a digitalização e tabulação dos livros fiscais físicos do período de 1989 a 2003, a fim de apurar os créditos relacionados à tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no que tange aos livros físicos. Considerando o trabalho prestado no mês de junho, correspondente a digitalização de 35 livros no total de 10.998 páginas, defiro o levantamento do montante de R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais )em favor da empresa contratada. 3) Fls. 79.557/79.577: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Junho/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Junho/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Junho/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 862,66 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; DIGINOTAS.COM DOCUMENTOS ELETRONICOS LTDA, NO VALOR DE R$ 252.954,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais ) CNPJ: 05.460.945/0001-00, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0393 CONTA CORRENTE: 88.000-0 KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil, e oitocentos reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), JACIRA XAVIER DE SA (OAB 88250/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), MARCELO RODRIGUES POLI (OAB 262704/SP), KATIA MARIA FRANCISCHINELLI (OAB 262679/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ANGELO AUGUSTO CAMPASSI (OAB 77914/SP), ANGELO AUGUSTO CAMPASSI (OAB 77914/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), NELSON MORIO NAKAMURA (OAB 75558/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), DIMAS GREGORIO (OAB 79260/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP), WALDIR VILELA (OAB 70304/SP), IZABEL CRISTINA BONINI (OAB 69916/SP), LUIZ CARLOS JAROLA (OAB 67466/SP), RICARDO CARNEIRO GIRALDES (OAB 66863/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), MARCOS ANTONIO COLANGELO (OAB 84324/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO ROBERTO MARCUCCI (OAB 80715/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), EVA VITORIA DE ANDRADE (OAB 256705/SP), EVA VITORIA DE ANDRADE (OAB 256705/SP), EVA VITORIA DE ANDRADE (OAB 256705/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO (OAB 258808/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), GILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 262648/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), WILSON OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 260442/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), CRISTIANO LUIZ ALVES CECHETO (OAB 261294/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), CRISTIANO CARDOZO (OAB 250116/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA (OAB 248531/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP), PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP), IVAN JOSIAS DE MOURA (OAB 247026/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), ANDRÉ ISMAIL GALVÃO (OAB 231169/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS (OAB 234537/SP), ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR (OAB 234185/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), ANDRÉ ISMAIL GALVÃO (OAB 231169/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 228279/SP), ROZANGELA BOROTA TEIXEIRA (OAB 227063/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO (OAB 225162/SP), ALESSANDRA DAS GRAÇAS EGÉA MACHADO (OAB 225162/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), JESSICA RODRIGUEZ RAMOS (OAB 246708/SP), VICENTE ANTUNES NETO (OAB 240690/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP), SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA (OAB 243573/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA (OAB 243573/SP), PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA (OAB 243573/SP), GISELE CRISTINA PIRES POLITI (OAB 243474/SP), LEONARDO FREIRE SANCHEZ (OAB 242817/SP), ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), VANESSA DE ALMEIDA ALVARES (OAB 240525/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), PATRICIA ARZILLO MARMO JORDÃO (OAB 239539/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (OAB 237437/SP), JOÃO FELIPE PANTALEÃO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 237098/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB 63619/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CHRISTIANE FERREIRA GOMES (OAB 254745/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), MARIA CECILIA DE GOES RIBEIRO (OAB 54084/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), JOSE CARLOS SEDEH DE FALCO (OAB 35590/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA (OAB 34229/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 254315/SP), JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), ARTUR FRANCO BUENO (OAB 252752/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 222529/SP), SÔNIA DE LIMA E SILVA (OAB 27604/GO), DIEGO OSMAR PIZZATTO (OAB 11094/MT), ESPEDITO RODRIGUES DA SILVA (OAB 350734/SP), DANIELA RAMOS FERREIRA (OAB 68530/RS), WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA (OAB 57437/RS), SOLFIERI PENAFORTE TEIVE DE SIQUEIRA (OAB 2465/PI), GERALDO BOSCO DA CUNHA (OAB 54921/MG), ALEX FERREIRA DE SOUZA (OAB 109206/MG), KÁTIA PERERIA DE SOUZA (OAB 32169/RJ), TATIANA KANAGUSIKO (OAB 347774/SP), VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), ANA LIEGE FERRONY RIVAS (OAB 52594/RS), ANA LIEGE FERRONY RIVAS (OAB 52594/RS), AMANDA CARNEIRO BORGES (OAB 345356/SP), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP), CLÁUDIA A. DA SILVA (OAB 138784/RJ), ENIO BASSEGIO (OAB 14976/RS), ANGÉLICA DEWES (OAB 72644/RS), BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA (OAB 47875/MG), MATHEUS DA SILVA GOES (OAB 143489/MG), MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA (OAB 54050/MG), MARCELO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTI (OAB 4694/RN), DÉBORA DE NORONHA ALVES (OAB 58696/RJ), ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB 364379/SP), RAFAEL BERNARDES DE SALES (OAB 144364/RJ), DANIEL TÁVORA ESCOCARD (OAB 156286/RJ), PÉRICLES AUGUSTO COSTA DE CASTRO (OAB 20362/PA), OSMARINA LAMPERT (OAB 71090/RS), FERNANDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 29823/SC), MARINA MOTA RUIZ (OAB 358327/SP), FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ (OAB 99588/RJ), LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS (OAB 61960/PR), LEORI LUIS STIVANIN (OAB 32779/RS), JORGE ADELINO ALVES CRUZ (OAB 108674/RJ), LUCIANO VERONEZE (OAB 34211/PR), RODOLFO LIMA DANTAS (OAB 108449/MG), EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE (OAB 386961/SP), SIMONE DA SILVA PEREIRA (OAB 355587/SP), RONE MACHADO (OAB 138016/RJ), RONE MACHADO (OAB 138016/RJ), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB 364379/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), FERNANDA MALDONADO (OAB 131702/MG), ALEXANDRE DINIZ (OAB 112881/RJ), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 9638/SC), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 7994/RN), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), JÔNATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB 360029/SP), AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO (OAB 21856/PR), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA (OAB 118448/RJ), VERÔNICA COSTA DA SILVA DA MATA (OAB 118448/RJ), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ITACIR FORLIN (OAB 30000/RS), ALEXANDER LENNON FELÍCIO (OAB 339579/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), FÁTIMO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 6920GO), GILVANI BARROS FALCÃO (OAB 976/PE), ADRIANO ALVES DE LIMA (OAB 7398/AM), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA (OAB 19704/PB), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), GIOVANNA SARTÓRIO LAUREANO DOS SANTOS (OAB 49299/PR), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), GABRIELLE MARIA ROSA (OAB 481765/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), TATIANA ROCHA DE MENEZES (OAB 3663/AM), PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA (OAB 460021/SP), ROMULO LICIO DA SILVA (OAB 128865/RJ), ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (OAB 80501/RJ), ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA (OAB 80501/RJ), BÁRBARA BREDA FABER (OAB 426548/SP), DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), CLAUDINEI LAGUNA MARTINS (OAB 49640/PR), RENER TOBIAS JÚNIOR (OAB 138236/MG), MENDEL VERONEZ ROSSI (OAB 124425/MG), LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB 87718/MG), CARINE ULISSES CORDEIRO (OAB 122635/RJ), ANTONIO ROBERTO CASSOLLA (OAB 371585/SP), ESTHER GAMA DE VASCONCELOS (OAB 142450/RJ), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP), FELIPE DE GOES CAMPACI (OAB 378077/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), OSCAR MAIA NETO (OAB 15172/SC), DIANA DO COUTO ROLEMBERG (OAB 8845/SE), VERA LUCIA DINIZ (OAB 175595/RJ), SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4190/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 420086/SP), HILDON OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 3775/SE), HILDON OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 3775/SE), EDI BRAGA FRÖHLICH (OAB 26057/RS), JORGE OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 16246/BA), ISABELLA IZOTON SADOVSKY (OAB 20449/ES), DÉBORA ALVES DELFINO (OAB 8366/RN), DÉBORA ALVES DELFINO (OAB 8366/RN), TATIANA MEIRA DOS REIS MINARI (OAB 365885/SP), JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES (OAB 23450/ES), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES (OAB 184071/RJ), CAMILLA DE PAULA (OAB 387523/SP), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), CESAR AUGUSTO MORENO (OAB 15072/PR), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI (OAB 21240/ES), PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI (OAB 21240/ES), ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 110393/MG), TAINÁ DA SILVA MARQUES FIGUERÊDO (OAB 162244/RJ), ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA BASTOS (OAB 11553/AL), JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB 122561/MG), PAULINNE AYME HAMADA (OAB 62959/PR), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 499936/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 21349/PE), TALITA CRISTINA LOURENÇO ROGERIO PICASSO (OAB 383165/SP), CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA (OAB 381931/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 262086/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), MYRIAN LUZ (OAB 279762/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), ALINE DIAS BARBIERO ALVES (OAB 278633/SP), RENATO LUIZ MONDELLI STANCATTI (OAB 276450/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), FATIMA REGA CASSARO DA SILVA (OAB 288526/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ÉRICA SENAMO GIGLIO (OAB 292203/SP), PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP), PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP), DANIEL BATISTA DO SACRAMENTO (OAB 289989/SP), PAULO DE VASCONCELOS LIMA (OAB 289030/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), KELY CRISTINA SOARES DA SILVA (OAB 287105/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP), FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP), EDUARDO HENRIQUE BALARO (OAB 283512/SP), ELISANGELA BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 282805/SP), DINA CURY NUNES DA SILVA (OAB 282418/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 261035/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAROLINA GUERRA SARTI (OAB 272414/SP), GABRIEL DO VAL SANTOS (OAB 267881/SP), ANTONIO PEREIRA PINTO (OAB 269848/SP), ANTONIO PEREIRA PINTO (OAB 269848/SP), NEDINO ALVES MARTINS FILHO (OAB 267512/SP), MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 263669/SP), JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES (OAB 273584/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO (OAB 266712/SP), GRAZIELA CRISTINA COTRIN LORO (OAB 266712/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MELISSA ZANARDO SIMÕES (OAB 259932/SP), JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), EDUARDO BRIANEZ (OAB 264449/SP), EDUARDO BRIANEZ (OAB 264449/SP), JOÃO VITOR DI LORTO SOUTO (OAB 264512/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), THIAGO FELIPE DE SOUZA AVANCI (OAB 274219/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL (OAB 276613/SP), RODRIGO DA SILVA ARAUJO CABRAL (OAB 276613/SP), PAULA RIBEIRO ABEDRAPO (OAB 273672/SP), PAULA RIBEIRO ABEDRAPO (OAB 273672/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP), JULIA SERODIO (OAB 275964/SP), JULIA SERODIO (OAB 275964/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), DIEGO DE VICO DIAS (OAB 271372/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), FABIO ARRUDA PROTO (OAB 269688/SP), CLOVIS FRANCISCO CARDOZO (OAB 274014/SP), LUANA CRISPIM ALVES CUNHA (OAB 272315/SP), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF (OAB 175875/RJ), ELSON LUIZ ZANELA (OAB 332043/SP), FERNANDA FARACO LEMOS (OAB 331801/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), LUIS HENRIQUE BENEDITO (OAB 329596/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA (OAB 335148/SP), SONIA ISABEL BARBOSA (OAB 56411/SP), JULIANA SAYURI YAMANAKA (OAB 324932/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), AMANDA BORGES TELLER RUBINATO (OAB 322303/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP), MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI (OAB 321133/SP), MARIA CECÍLIA FERREIRA BOCCHINI (OAB 321133/SP), ALINE APARECIDA SILVA RESENDE (OAB 319698/SP), AMELICE GARCIA DE PAIVA COUTINHO (OAB 319703/SP), LEANDRO DO CARMO SAMPAIO (OAB 318427/SP), ELEONORA MARIA TESTA REIS (OAB 317509/SP), IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB 61118/RJ), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO (OAB 28353/PR), ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 39678/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), JONAS OLIVEIRA CARDOSO (OAB 335084/SP), ARI HAMILTON VIEIRA OLIVA (OAB 41850/RS), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS (OAB 156729/RJ), THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA (OAB 61313/RS), MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES (OAB 43696/RS), MARCELO ROBERTO PELLEGRINI MAGALHÃES (OAB 43696/RS), FRANCISCO LUIZ SOARES (OAB 15735/CE), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), NIKOLAS MACIEL LEWANDOWSKI CREPALDI LOPES (OAB 299703/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), LEONARDO DOMINGOS PEREIRA (OAB 301680/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), KAREN BRIGATO MAZZANTE (OAB 300801/SP), THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA (OAB 300889/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), REINALDO ANTONIO FERREIRA (OAB 299722/SP), CARLA ELIANA STIPO SFORCINI FERMIANO (OAB 297099/SP), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), EDIVALDO DIAS DE SOUZA (OAB 155583/SP), GUSTAVO ECKERT HOFF (OAB 293077/SP), LARA CURY MEIRELLES COSTA (OAB 292609/SP), LARA CURY MEIRELLES COSTA (OAB 292609/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), SARA SILVA DIAS (OAB 310065/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), PAULA PIGNOCCHI GÓZ (OAB 308336/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), CARLOS MEROLA (OAB 306403/SP), CARLOS MEROLA (OAB 306403/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP), PEDRO AUGUSTO REINO MARTINS (OAB 305927/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES (OAB 304897/SP), GUILHERME AMARAL MOREIRA MORAES (OAB 304897/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), VERA LUCIA DE OLIVEIRA LACHER (OAB 303268/SP), CAROLINA BASSO RONI (OAB 302740/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), ELANE MARIA SILVA (OAB 147244/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), EDMILSON DA SILVA PINHEIRO (OAB 143763/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MONICA MOREIRA FONSECA (OAB 141636/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 140586/SP), IVANA CHRISTINA COMINATO (OAB 140372/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), JORGE GERALDO DA SILVA GORDO (OAB 139083/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), VINCENZO INGLESE (OAB 150918/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), WLADIMIR SANCHEZ (OAB 152296/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), LUCIANO MARCOS LUCHESI (OAB 151711/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), IVANETE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 150973/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY (OAB 150286/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), MARCEL SCOTOLO (OAB 148698/SP), MARCEL SCOTOLO (OAB 148698/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), RENATO ALFREDO AMERICO BORBA (OAB 152484/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA PIGNATTA (OAB 134243/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), LUIS FERNANDO GAZZOLI RODRIGUES (OAB 132192/SP), CLAUDIO ROGERIO LOPES (OAB 132038/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARCOS ROBERTO DE MELO (OAB 131910/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA (OAB 138626/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (OAB 138377/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), DAVID DA SILVA (OAB 118426/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL (OAB 120443/SP), MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS (OAB 120234/SP), CARLINDO SOARES RIBEIRO (OAB 120035/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), REGINA CELIA CAZISSI (OAB 117977/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), MARCIA OKAZAKI (OAB 116445/SP), JOSE EDUARDO HADDAD (OAB 115426/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), JANETE APARECIDA BARAO (OAB 113830/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), MARCOS FIGUEIREDO VASCONCELLOS (OAB 105440/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NILSON THEODORO (OAB 103818/SP), JOSE EDUARDO BRAGA DE AGUIAR (OAB 103683/SP), SUSY GOMES HOFFMANN (OAB 103145/SP), MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 102722/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), PEDRO WANDERLEY RONCATO (OAB 107020/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), MARIO MASSAO KUSSANO (OAB 101980/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), MAURO ANTONIO RODRIGUES (OAB 100991/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA CRISTINA ARANTES GARCIA FERRARI (OAB 110835/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), MARCOS GRAZIANI JUNIOR (OAB 111433/SP), MARCOS GRAZIANI JUNIOR (OAB 111433/SP), ISABEL DE CARVALHO SANCHEZ (OAB 110913/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP), APARECIDO GOMES DA SILVA (OAB 110058/SP), APARECIDO GOMES DA SILVA (OAB 110058/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), DANIELA PESCUMA (OAB 130416/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA (OAB 131305/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), ROMILDA DE AZEVEDO ROSA ESTIMADO (OAB 121257/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA (OAB 12786/SP), JOSE LUIZ DE ARAUJO SILVA (OAB 12786/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), EDUARDO PEREIRA ANDERY (OAB 126517/SP), JOSE PEDRO LOPES (OAB 125684/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MARCIO APARECIDO BORGES (OAB 123389/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), IRANY PARANA DO BRASIL NETO (OAB 122048/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), FERNANDO VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 222529/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CLAUCIA ZACARIAS PEDRO (OAB 174509/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 172862/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), RENATA LANGE MOURA (OAB 183473/SP), MICHEL TADEU MARQUES (OAB 180612/SP), LAÉRCIO SILVEIRA REIS (OAB 180273/SP), RODRIGO BRITTO PEDROSO (OAB 179848/SP), RODRIGO BRITTO PEDROSO (OAB 179848/SP), RODRIGO BRITTO PEDROSO (OAB 179848/SP), RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ELISA ROSANA LEME (OAB 178468/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FERNANDA FARAH ARGARATE CABRAL (OAB 176856/SP), ANA CRISTINA BULLER ALMEIDA (OAB 176532/SP), BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO (OAB 176511/SP), ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), RICARDO LUIZ IASI MOURA (OAB 175516/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ANDREIA REGINA MIRANDA (OAB 168341/SP), FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS (OAB 169510/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 169231/SP), MÁRCIO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 169231/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), MARCOS EDUARDO DE CARVALHO OSÓRIO (OAB 167427/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), RODRIGO MARINO TOFFOLI (OAB 210399/SP), ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB 215737/SP), LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB 215637/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), VALDINEI DE MATOS MOREIRA (OAB 211148/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 210712/SP), EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP), THAÍS RODRIGUES GONÇALVES GASPARINI (OAB 210005/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), MAURICIO MASCI (OAB 208807/SP), MILENA ROSSINE SBRAVATTI (OAB 208601/SP), RAFAEL DAMASCENO GENEROSO (OAB 208011/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), CARLA BATISTA BARALHAS (OAB 204249/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 219439/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), ROSEMARY DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 220706/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), RICARDO CESAR QUEIROZ PERES (OAB 215983/SP), ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP), RAPHAEL VICENTE D AURIA (OAB 21889/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), EDIMILSON CAMARGO DE ANDRADE (OAB 216034/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), RICARDO CESAR QUEIROZ PERES (OAB 215983/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 190289/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ERIK RÉGIS DOS SANTOS (OAB 190196/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FLÁVIA REGINA LIMA SCHER (OAB 188728/SP), ERICK ALFREDO ERHARDT (OAB 188716/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 185493/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA (OAB 200231/SP), ALEXANDRE BLASCO GROSS (OAB 199715/SP), MAURICIO BERGAMO (OAB 199673/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL (OAB 198442/SP), MIRELLA CRISTINA FIOR (OAB 197881/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DANIELLA PIEROTTI LACERDA (OAB 196765/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), MILENA COIMBRA MAZZINI (OAB 195426/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), MARIA DE JESUS CARVALHO LOURENÇO (OAB 194425/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSÉ D'AURIA NETO (OAB 154591/SP), LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), MARCELO PAES ATHÚ (OAB 154924/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), RUTH VALLADA (OAB 154059/SP), ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR (OAB 153777/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), FABIANA MONTEIRO CONTI DELLA MANNA (OAB 155929/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), MARCIO GIAMBASTIANI (OAB 157894/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA (OAB 158591/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), DÁCIO PEREIRA RODRIGUES (OAB 156358/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), ROBSON GIMENEZ MORDENTE (OAB 166797/SP), LUIZ GUILHERME JULIAO (OAB 16503/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI (OAB 163641/SP)
8. Processo 00015417520155190006
   Tribunal: TRT19 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001541-75.2015.5.19.0006 AUTOR: ELIANE VIEIRA DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE RIO LARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebce8e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(ao) Exmo(a). Juiz do Trabalho. Maceió, 22/07/2025. PAULO THEONES COSTA TEMOTEO Assessor   DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação acerca da petição de #id:5138f95, bem como da certidão de #id:3c0c027. Prazo de 05 dias. Após, autos conclusos. MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE VIEIRA DE SOUZA