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Álvaro Arthur Lopes De Almeida Filho

Álvaro Arthur Lopes De Almeida Filho

Número da OAB: OAB/AL 006941

📋 Resumo Completo

Dr(a). Álvaro Arthur Lopes De Almeida Filho possui 134 comunicações processuais, em 95 processos únicos, com 18 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2006 e 2025, atuando em TRF1, TJSE, TJBA e outros 5 tribunais e especializado principalmente em AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processos Únicos: 95
Total de Intimações: 134
Tribunais: TRF1, TJSE, TJBA, STJ, TJDFT, TRT19, TJPE, TJAL
Nome: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

📅 Atividade Recente

18
Últimos 7 dias
79
Últimos 30 dias
107
Últimos 90 dias
134
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO (27) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (14) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (14) RECUPERAçãO JUDICIAL (12) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (10)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 134 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2985050/AL (2025/0251460-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADVOGADOS : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL006941 VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 FABRÍCIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - AL007343 HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO - AL010157 CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA - AL016129 VANESSA PAES DE VASCONCELOS VANDERPERRE - AL012003 AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA - AL020192 JOSÉ CELESTINO SILVA NETO - AL018890 AGRAVADO : RICARDO BARROS SILVA ADVOGADOS : FRANCISCO JOSÉ GOMES DE BRITO - AL002326 RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL003026 TALITA DE SOUZA GONÇALVES - AL013886 LAYANNE DE OLIVEIRA LEITE - AL019912 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE VIÇOSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
  3. Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804953-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Município de Coité do Nóia - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Isabele Duarte Pimentel, inscrita pela parte agravada - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE MUNICÍPIO. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE NOVA LIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TAQUARANA, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA PARA DETERMINAR A NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GUIOMAR BARBOSA DA SILVA, SITUADA NO SÍTIO BLOQUEIRÃO DO IVO. A AGRAVANTE ALEGOU INADIMPLEMENTO MUNICIPAL EM VALOR SUPERIOR A R$ 800.000,00, ARGUMENTANDO QUE A NEGATIVA DA LIGAÇÃO ESTARIA RESPALDADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM REALIZAR NOVA LIGAÇÃO PARA UNIDADE PÚBLICA CONSUMIDORA ESSENCIAL, EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PODE TER GARANTIDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEPENDENTEMENTE DE DÉBITOS MUNICIPAIS ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO NÃO PODE OBSTAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UNIDADE QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COMO ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, SOB PENA DE GRAVE PREJUÍZO À COLETIVIDADE.04. A PLANILHA APRESENTADA PELA AGRAVANTE NÃO INDIVIDUALIZA OS DÉBITOS POR UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO PERMITINDO VERIFICAR SE O INADIMPLEMENTO É DIRETAMENTE VINCULADO À UNIDADE DE SAÚDE DEMANDANTE.05. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJ/AL RECONHECE A ILICITUDE DA RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM DÉBITOS PRETÉRITOS DE ENTES PÚBLICOS, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS POR UNIDADE CONSUMIDORA.06. A LEI Nº 8.987/1995, EM SEU ART. 6º, § 3º, CONDICIONA A INTERRUPÇÃO OU NEGATIVA DE FORNECIMENTO AO RESPEITO AO INTERESSE COLETIVO, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A RECUSA DE ATENDIMENTO A UNIDADE DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO.07. A CONCESSIONÁRIA POSSUI MEIOS JUDICIAIS ADEQUADOS PARA COBRANÇA DOS VALORES EM ATRASO, SEM NECESSIDADE DE RECUSAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE RECUSAR A REALIZAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO PARA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA DA DÍVIDA À UNIDADE CONSUMIDORA DEMANDANTE.10. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DEVE PREVALECER SOBRE O INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO, CABENDO À CONCESSIONÁRIA BUSCAR OS MEIOS LEGAIS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DO DÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, §§ 1º A 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 346, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0801676-45.2025.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.05.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL)
  4. Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0804953-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Município de Coité do Nóia - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, 25 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL)
  5. Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0808471-67.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Edvan Jacinto Santos da Silva - Requerido: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE MANDADO / OFÍCIO Nº ____/_______ (Portaria 01/2025 DJE 20/01/2025) Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer. Maceió, (data da assinatura digital). Leônia Maria Silva Chefe de Gabinete' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 6941/SE) - João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
  6. Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0500371-02.2025.8.02.0000 - Desaforamento de Julgamento - São Sebastião - Requerente: Juízo - Parte 01: Ministério Público - Parte 02: J. B. de B. - Parte 02: M. J. de O. J. - Parte 02: J. W. A. de O. - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de pedido de desaforamento requerido por J. B. de B., com fito de deslocar o julgamento da ação penal sob n. 0700153-05.2024.8.02.0071 em trâmite no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de São Sebastião. NOTIFIQUE-SE ao juízo de origem para que preste as informações que entender pertinentes sobre o caso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 220, do Regimento Interno deste Tribunal. INTIME-SE a parte requerida, Ministério Público de primeiro grau, para que se manifeste sobre o desaforamento do julgamento, no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferecer, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Sidnei José da Silva (OAB: 13785/AL) - Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 6941/SE) - Marcos José Barbosa dos Santos (OAB: 8641/AL)
  7. Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ANDRÉ GOMES DUARTE (OAB 6630/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: LUIS FERNANDO CORREA LOURENÇO (OAB 148459/SP), ADV: ANGELA FARIAS DE MENEZES (OAB 9497/AL), ADV: GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419A/SP), ADV: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 22463/CE), ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ADV: ISABELLA ISHIHARA ZAIDAN (OAB 8875/AL), ADV: MANUELLA PASSOS COSTA (OAB 7973/AL), ADV: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (OAB 6941/AL), ADV: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), ADV: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), ADV: VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO (OAB 7163/AL), ADV: ANA FRANCISCA PEDROSA 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S/AB0 - TERCEIRO I: B1Agrocana Comércio e Representações LTDAB0 - B1Companhia Energética de Alagoas - CEALB0 - B1White Martins Gases Industriais do Nordeste S.AB0 - B1Agro Brasil e Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadoB0 - B1GDS CONSTRUÇÕES LTDA EPPB0 - B1Mibasa - Mineração Barreto S/A.B0 - B1Raiffeisen Bank International AgB0 - B1BOLOGNESI ENERGIA S.AB0 - B1Ben - Bioenergia, Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.aB0 - B1Bayer S.a.B0 - B1Bradesco SaúdeB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Petrox Distribuidora LtdaB0 - B1Maria Solange dos Santos SilvaB0 - B1Bernaldino Barbosa da SilvaB0 - B1Ouro Verde Locação e Serviço S/AB0 - B1Luiz dos Santos GoncalvesB0 - B1TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes LtdaB0 e outros - ADMINISTRA: B1Evandro José Lins Jucá FilhoB0 - TERCEIRO I: B1Fertial Fertilizantes de Alagoas LtdaB0 - B1Jose Eduardo dos SantosB0 - B1Clara Nubia Gaia BaiaB0 - B1João Cardoso de AlbuquerqueB0 - B1José Luiz de Souza NetoB0 - B1Luiz Carlos Ribeiro da SilvaB0 - B1Fmc Quimica do Brasil Ltda.B0 - B1Central Felix Logística e Transportes Ltda.B0 - B1Adriano de LiraB0 - B1Jose Artur dos SantosB0 - B1Roberto Alexandre da SilvaB0 - B1Leonidio Luiz de AlmeidaB0 - B1Jose Eduardo dos SantosB0 - B1Nailton Francelino da SilvaB0 - B1Antonio Balbino da SilvaB0 - B1Adjackson Araujo da SilvaB0 - B1Moacir AurelianoB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Cristiano da Silva SantosB0 - B1Luciano Perciano da SilvaB0 - B1João de SantanaB0 - B1João Alves de OliveiraB0 - B1Isidio Francisco da SilvaB0 - B1José Marcelino da SilvaB0 - B1Isidio Francisco da SilvaB0 - B1Remy José da SilvaB0 - B1Yara Brasil Fertilizantes S/AB0 - B1José Aldo Rodrigues dos SantosB0 - B1Jose Fabio dos Santos AlvesB0 - B1Mario das NevesB0 - B1José Andre Andrade da SilvaB0 - B1José Grande SilvaB0 - B1BULLSEYE MASTER I FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOSB0 - B1Dublin Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosB0 - B1Vibra Energia S/AB0 - B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - B1José Francisco da SilvaB0 - B1GRUY OXIGÊNIO COMERCIO LTDAB0 - B1GRUY OXIGÊNIO COMERCIO LTDAB0 - B1Robelio dos Santos SilvaB0 - B1Texas Industrial Eireli.B0 - B1Manoel Florencio PereiraB0 e outros - DESPACHO Intime-se a Empresa Recuperanda para que se manifeste acerca do parecer do Administrador Judicial de fls. 20.391/20.393, no prazo de 15 (quinze) dias. Maceió(AL), 28 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
  8. Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
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Cerâmica do Nordeste LtdaB0 - B1Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção LtdaB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Votorantim Cimentos N/Ne S/AB0 - B1Caixa Econômica Federal - C E FB0 - B1Banco Industrial e Comercial S.A.B0 - B1Gustavo de Macedo VerasB0 - B1VOTORANTIM CIMENTOS N NE S/AB0 - B1BANCO J SAFRA S/AB0 - B1Gerdau Aços Longos S/AB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Albertino Rocha da SilvaB0 - B1Fabio Ferreira da SilvaB0 - B1Gilvana Raposo TenorioB0 - B1Alexandro Alves de SouzaB0 - B1Banco do Brasil S.AB0 - B1CAMILLE LEMOS CAVALCANTI WANDERLEYB0 - B1Sérgio Luiz Neponuceno PereiraB0 - B1Nailson Isidorio da SilvaB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1CAMPNEUS - Comercial e Importadora de Pneus LtdaB0 - B1José Helton Araújo da SilvaB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1Ulisses Francisco de Brito JúniorB0 - B1Fabiano Lima CavalcanteB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Silvestre Idalino Ferreira GomesB0 - B1Marfrig Global Foods S/AB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1Érika Lavinia Xavier de MeloB0 - B1JOSÉ ODAIR PINHEIRO SEDRINSB0 - B1JOSÉ NEWTON GAMA DA SILVAB0 - B1PETROX DISTRIBUIDORA LTDAB0 - B1CRISTIANO PEIXOTO DA SILVAB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1José Carlos dos SantosB0 - B1José Aguinaldo Santana dos SantosB0 - B1Petrucio Silva de Oliveira FilhoB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1EDICLECIA LINS DE OLIVEIRAB0 - B1Cleto Bandeira de AlbuquerqueB0 - B1Denise Maria Almeida BandeiraB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1DOMINGOS VICENTE DE MORAISB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1João Paulo SilvaB0 - B1JOSÉ RICARDO SANTOSB0 - B1NILVAN DOS SANTOS FARIASB0 - B1FÁBIO SILVA SANTOSB0 - B1GILMAR JOAQUIM DE ARAÚJOB0 - B1RENNIELLY DE MORAES MOTAB0 - B1Flávio Elisiario dos SantosB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1EVERALDO DE ALMEIDA SILVAB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios MultissetorialB0 - B1Beatriz Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Lúcia Helena Tavares de Melo de Sá PereiraB0 - B1Tânia Moreira Tavares de MeloB0 - B1Artur Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Eduardo Moreira Tavares de MeloB0 - B1Marcos Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Maurício Hardman Tavares de MeloB0 - B1Romildo Tavares de MeloB0 - B1Virgílio Tavares de Melo JúniorB0 - B1José Cícero GomesB0 - B1Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não PadronizadosB0 - B1JOSE ROBERTO DA SILVA PEREIRAB0 - B1Ismael João da SilvaB0 - B1Poliana Maria Holanda FreireB0 - B1Jean dos Santos NascimentoB0 - B1Sergison França Moua LopesB0 - B1Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/a,B0 - B1Perlex Produtos Plasticos Ltda.B0 - B1Carlos Roberto Gomes da Silva,B0 - B1Adilson Gomes da SilvaB0 - B1Marivaldo Alfredo dos SantosB0 - B1Concrefibra Materiais para Construção Eireli - MeB0 - B1MÁRIO JORGE SANTOSB0 - B1Elvira Maria Ribeiro SantosB0 - B1Rodrigo Ribeiro SantosB0 - B1Ieda Francisca RodriguesB0 - B1Cicero Alexandre de AlmeidaB0 - B1Gilman Cabral FaustoB0 - B1José Carlos Teixeira da SilvaB0 - B1Maria de Fátima da Rocha LopesB0 - B1Elane Oliveira da Silva NascimentoB0 - B1POTIRA MARIA DA SILVAB0 - B1Genilda Macena de Paula AraújoB0 - B1Damiana Alves da SilvaB0 - B1NIPLON SANTOS SILVAB0 - B1MARIA DA SOLEDADE SILVA CRUZB0 - B1SIHELIO JÚLIO SILVA CRUZB0 - B1SIMÉRIO CARLOS SILVA CRUZB0 - B1Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/AB0 - B1Centro Educacional Ribeiro & Cia LtdaB0 - B1José Afranio Alves de OmenaB0 - B1Égila Silva dos SantosB0 - B1JOSÉ EVILÁSIO DE LIMAB0 - B1Ricardo Ribeiro Prado Tenório FáriasB0 - B1Kleber Moura dos SantosB0 - B1Jose Edeildo Rodrigues dos SantosB0 - B1Jefferson de Omena OliveiraB0 - B1Fabio Barreto GomesB0 - B1Joelyson Feliciano dos SantosB0 e outros - I - QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 15394/15399 E OFÍCIOS 14660/14668 E 14670/14678 Trata-se de pedido formulado pela empresa CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. - em Recuperação Judicial, por meio da petição de fls. 15394/15399, em que pleiteia a substituição do valor bloqueado via SISBAJUD, determinado nos autos da Execução Fiscal n.º 0802180-40.2017.4.05.8000, por bem móvel (máquina de construção) pertencente à recuperanda, alegando tratar-se de ativo não essencial, livre de ônus, avaliado em valor superior ao montante constrito. A pretensão decorre da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, comunicada a este Juízo por meio dos ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, na qual foi indeferido o levantamento das restrições judiciais impostas a veículos da recuperanda, justamente sob o fundamento de que compete ao juízo da recuperação judicial a análise sobre eventual substituição da constrição nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Nesse contexto, a análise do pedido de substituição da penhora pressupõe a oitiva do exequente, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. A oitiva da UNIÃO é indispensável, notadamente porque se trata de crédito fiscal objeto de execução própria, em curso na Justiça Federal, cuja constrição pode comprometer ativos da empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, INTIME-SE a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, bem como sobre a petição de fls. 15394/15399, especialmente quanto ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por bem móvel indicado pela recuperanda. Oficia-se a 5ª Vara Federal sobre essa decisão. II - QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 13980/13980 No que se refere ao ofício de fl. 13980/13990, oriundo da 1ª Vara do Trabalho da Capital/AL, no qual se solicita esclarecimento sobre as mediações realizadas pela recuperanda, registre-se que o administrador judicial, às fls. 15389/15393, informou que tais mediações foram determinadas por este Juízo e conduzidas no âmbito da Secretaria de Apoio às Execuções do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Comunique-se à 1ª Vara do Trabalho que: a) A Assembleia Geral de Credores foi designada para o dia 30 de julho de 2025, conforme decisão interlocutória de fls. 15314/15335, cuja cópia deverá ser encaminhada; b) A referida Assembleia não foi realizada na data designada em razão de procedimento cirúrgico a que foi submetido o administrador judicial, conforme informado na petição de fls. 15490/15491; c) Será oportunamente designada nova data para a realização da Assembleia; d) Determino, ainda, o envio de cópia da decisão que deferiu a realização das mediações, bem como da decisão de fls. 15314/15335. Cumpra-se.
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