Daniella Santos De Andrade Bezerra Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00100344020254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010034-40.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANIEL TAVARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA - AL7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte autora dos termos da certidão anexada aos autos nesta data. 25 de julho de 2025. ANA PAULA PAIVA FERNANDES
3. Processo 00127738320254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO . De ordem do MM. Juiz Federal, que foi determinada a INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem sobre o LAUDO PERICIAL apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo assinado, voltem-me os autos conclusos. Maceió, (AL).
4. Processo 00220624020254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0022062-40.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERILENE LOPES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA - AL7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz Federal, como forma de melhor instruir o feito, e tendo em vista o que vem sendo feito em outros juízos e na Turma Recursal de Alagoas, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte autora a colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, fotografias de sua residência, tanto da parte interior, como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Maceió, 25 de julho de 2025. MARCIO CORREIA RAIMUNDO Servidor
5. Processo 00097052820254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0009705-28.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA - AL7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contestação anexada aos autos. Maceió, 27 de julho de 2025. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas
6. Processo 00165325520254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0016532-55.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA - AL7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contestação anexada aos autos. Maceió, 27 de julho de 2025. MARCEL HENRIQUE PEREIRA LIMA FILHO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas
7. Processo 00140832720254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO . De ordem do MM. Juiz Federal, que foi determinada a INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem sobre o LAUDO PERICIAL apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo assinado, voltem-me os autos conclusos. Maceió, (AL).
8. Processo 00187843120254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0018784-31.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSENITA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA - AL7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo (id. 79217993) que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.07.2025 e RMI a ser calculada pelo INSS e informada nos autos quando da implantação. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Os cálculos de liquidação do montante retroativo deverão ser elaborados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado 32 do FONAJEF. Para fins de otimização da prestação jurisdicional, dando cumprimento mais célere e eficaz à execução do julgado, determino a intimação DO EXECUTADO para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Após, cumprida a diligência estabelecida no item anterior, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. Na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: a) Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais, ou; b) Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara/AL