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Aldo De Sá Cardoso Neto

Aldo De Sá Cardoso Neto

Número da OAB: OAB/AL 007418

📋 Resumo Completo

Dr(a). Aldo De Sá Cardoso Neto possui 80 comunicações processuais, em 64 processos únicos, com 9 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1991 e 2025, atuando em STJ, TRT19, TJPE e outros 1 tribunais e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 64
Total de Intimações: 80
Tribunais: STJ, TRT19, TJPE, TJAL
Nome: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO

📅 Atividade Recente

9
Últimos 7 dias
46
Últimos 30 dias
58
Últimos 90 dias
80
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (24) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (14) APELAçãO CíVEL (10) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (5) EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 80 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO (OAB 7418/AL), ADV: JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 31952/SC), ADV: MICHEL SCAFF JÚNIOR (OAB 27944/SC) - Processo 0011407-38.2001.8.02.0001 (001.01.011407-7) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Intelbras S A Industria de Telecomunicacao Eletronica BrasileiraB0 - EXECUTADA: B1Sybelle Maria Luz de AzevedoB0 e outros - Cls. R.H. Promova-se a transferência de todos os valores constritos nos presentes autos para conta bancária vinculada a este Juízo até que haja o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento tombado sob o n.º 0806281-34.2025.8.02.0000. Intime-se a parte demandante para que dê impulso ao feito, requerendo o que de seu interesse ao regular prosseguimento do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Quedando inerte, seja a mesma intimada pessoalmente, via postal com A.R., para que dê impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Maceió, 29 de julho de 2025. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
  3. Tribunal: TRT19 | Data: 30/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000336-38.2011.5.19.0010 AUTOR: JOSE CLAUDIO DE MENEZES DANTAS RÉU: REMANUFATURADORA DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eb79c5 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Vistos etc. 2. Vez que, citado para pagar, o executado não o fez no prazo legal, foi realizada a inclusão do nome do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. 3. Expeça-se mandado de Inspeção, Pesquisa, Penhora e Avaliação para que se promova as diligências necessárias com a finalidade de localizar, constringir e expropriar bens do(s) executado(s), fazendo uso dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, SIMBA, INFOJUD, CNIB, INFOSEG, JUCEAL, SERPRO e quaisquer outros convênios firmados por este Regional, além da utilização de fontes abertas de pesquisa.  4. Na forma da LC n. 105/2001, determina-se a quebra do sigilo fiscal, visando o adimplemento do crédito exequendo, estando autorizado, para o devido cumprimento do mandado, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) a adotar as providências devidas, nos termos da regulamentação parametrizada no E. TRT da 19ª Região - ATO n. 08/2025. 5. As diligências preliminares e os demais atos constritivos e expropriatórios em face do(s) executado(s), por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud não trouxeram qualquer resultado prático à execução, até a presente data. 6. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado. MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. CARLOS ARTHUR DE MACEDO FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO DE MENEZES DANTAS
  4. Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO (OAB 10133/AL), ADV: DENISE GONÇALVES QUEIROZ (OAB 11619B/AL), ADV: ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: JÚLIA TENÓRIO LINDOSO (OAB 13378/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: JÉSSICA FERREIRA DELMONI (OAB 13043/AL), ADV: JÉSSICA FERREIRA DELMONI (OAB 13043/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL), ADV: JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 12642/AL), ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL), ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL), ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL), ADV: DÉBORA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 12824/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: VAGNER PAES CAVALCANTFILHO (OAB 7163/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA (OAB 10346/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: FREDERICO DA SILVEIRA LIMA (OAB 7577/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL), ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434S/P), ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ADV: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO (OAB 169694/MG), ADV: MIRIAN SCHAFFER CARVALHO (OAB 169694/MG), ADV: KRISTHIAN JOSÉ CAMPOS CALHEIROS (OAB 15856/AL), ADV: RANISSON BEZERRA DE CARVALHO (OAB 15187/AL), ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ADV: MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 14859A/AL), ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 14859A/AL), ADV: LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), ADV: LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), ADV: ALYNNE CRISTINNE ROCHA CALADO (OAB 7064/AL), ADV: ALYNNE CRISTINNE ROCHA CALADO (OAB 7064/AL), ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: PETTERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: MICHELA ELAINE ALBANO (OAB 270100/SP), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: IVANA MARRÊTA TIMÓTEO DE OLIVEIRA (OAB 15837/AL), ADV: JOSÉ CELESTINO SILVA NETO (OAB 18890/AL), ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), ADV: FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA (OAB 433254/SP), ADV: GISELA CAMPOS GUIMARÃES (OAB 37189/PE), ADV: BISSON, BORTOLOTI, MORENO E OCCASO - 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Cerâmica do Nordeste LtdaB0 - B1Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção LtdaB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Votorantim Cimentos N/Ne S/AB0 - B1Caixa Econômica Federal - C E FB0 - B1Banco Industrial e Comercial S.A.B0 - B1Gustavo de Macedo VerasB0 - B1VOTORANTIM CIMENTOS N NE S/AB0 - B1BANCO J SAFRA S/AB0 - B1Gerdau Aços Longos S/AB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Albertino Rocha da SilvaB0 - B1Fabio Ferreira da SilvaB0 - B1Gilvana Raposo TenorioB0 - B1Alexandro Alves de SouzaB0 - B1Banco do Brasil S.AB0 - B1CAMILLE LEMOS CAVALCANTI WANDERLEYB0 - B1Sérgio Luiz Neponuceno PereiraB0 - B1Nailson Isidorio da SilvaB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1CAMPNEUS - Comercial e Importadora de Pneus LtdaB0 - B1José Helton Araújo da SilvaB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1Ulisses Francisco de Brito JúniorB0 - B1Fabiano Lima CavalcanteB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1ALUISIO DA SILVAB0 - B1Silvestre Idalino Ferreira GomesB0 - B1Marfrig Global Foods S/AB0 - B1Jose Ivanildo Gomes da SilvaB0 - B1Érika Lavinia Xavier de MeloB0 - B1JOSÉ ODAIR PINHEIRO SEDRINSB0 - B1JOSÉ NEWTON GAMA DA SILVAB0 - B1PETROX DISTRIBUIDORA LTDAB0 - B1CRISTIANO PEIXOTO DA SILVAB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1José Carlos dos SantosB0 - B1José Aguinaldo Santana dos SantosB0 - B1Petrucio Silva de Oliveira FilhoB0 - B1Claudeci Odilon dos SantosB0 - B1EDICLECIA LINS DE OLIVEIRAB0 - B1Cleto Bandeira de AlbuquerqueB0 - B1Denise Maria Almeida BandeiraB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1João Severino de MeloB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1DOMINGOS VICENTE DE MORAISB0 - B1José Adilson da SilvaB0 - B1João Paulo SilvaB0 - B1JOSÉ RICARDO SANTOSB0 - B1NILVAN DOS SANTOS FARIASB0 - B1FÁBIO SILVA SANTOSB0 - B1GILMAR JOAQUIM DE ARAÚJOB0 - B1RENNIELLY DE MORAES MOTAB0 - B1Flávio Elisiario dos SantosB0 - B1Damião Araújo SantosB0 - B1EVERALDO DE ALMEIDA SILVAB0 - B1Jailson Nunes da SilvaB0 - B1Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios MultissetorialB0 - B1Beatriz Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Lúcia Helena Tavares de Melo de Sá PereiraB0 - B1Tânia Moreira Tavares de MeloB0 - B1Artur Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Eduardo Moreira Tavares de MeloB0 - B1Marcos Tavares Costa CarvalhoB0 - B1Maurício Hardman Tavares de MeloB0 - B1Romildo Tavares de MeloB0 - B1Virgílio Tavares de Melo JúniorB0 - B1José Cícero GomesB0 - B1Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não PadronizadosB0 - B1JOSE ROBERTO DA SILVA PEREIRAB0 - B1Ismael João da SilvaB0 - B1Poliana Maria Holanda FreireB0 - B1Jean dos Santos NascimentoB0 - B1Sergison França Moua LopesB0 - B1Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/a,B0 - B1Perlex Produtos Plasticos Ltda.B0 - B1Carlos Roberto Gomes da Silva,B0 - B1Adilson Gomes da SilvaB0 - B1Marivaldo Alfredo dos SantosB0 - B1Concrefibra Materiais para Construção Eireli - MeB0 - B1MÁRIO JORGE SANTOSB0 - B1Elvira Maria Ribeiro SantosB0 - B1Rodrigo Ribeiro SantosB0 - B1Ieda Francisca RodriguesB0 - B1Cicero Alexandre de AlmeidaB0 - B1Gilman Cabral FaustoB0 - B1José Carlos Teixeira da SilvaB0 - B1Maria de Fátima da Rocha LopesB0 - B1Elane Oliveira da Silva NascimentoB0 - B1POTIRA MARIA DA SILVAB0 - B1Genilda Macena de Paula AraújoB0 - B1Damiana Alves da SilvaB0 - B1NIPLON SANTOS SILVAB0 - B1MARIA DA SOLEDADE SILVA CRUZB0 - B1SIHELIO JÚLIO SILVA CRUZB0 - B1SIMÉRIO CARLOS SILVA CRUZB0 - B1Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/AB0 - B1Centro Educacional Ribeiro & Cia LtdaB0 - B1José Afranio Alves de OmenaB0 - B1Égila Silva dos SantosB0 - B1JOSÉ EVILÁSIO DE LIMAB0 - B1Ricardo Ribeiro Prado Tenório FáriasB0 - B1Kleber Moura dos SantosB0 - B1Jose Edeildo Rodrigues dos SantosB0 - B1Jefferson de Omena OliveiraB0 - B1Fabio Barreto GomesB0 - B1Joelyson Feliciano dos SantosB0 e outros - I - QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 15394/15399 E OFÍCIOS 14660/14668 E 14670/14678 Trata-se de pedido formulado pela empresa CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. - em Recuperação Judicial, por meio da petição de fls. 15394/15399, em que pleiteia a substituição do valor bloqueado via SISBAJUD, determinado nos autos da Execução Fiscal n.º 0802180-40.2017.4.05.8000, por bem móvel (máquina de construção) pertencente à recuperanda, alegando tratar-se de ativo não essencial, livre de ônus, avaliado em valor superior ao montante constrito. A pretensão decorre da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, comunicada a este Juízo por meio dos ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, na qual foi indeferido o levantamento das restrições judiciais impostas a veículos da recuperanda, justamente sob o fundamento de que compete ao juízo da recuperação judicial a análise sobre eventual substituição da constrição nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Nesse contexto, a análise do pedido de substituição da penhora pressupõe a oitiva do exequente, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. A oitiva da UNIÃO é indispensável, notadamente porque se trata de crédito fiscal objeto de execução própria, em curso na Justiça Federal, cuja constrição pode comprometer ativos da empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, INTIME-SE a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os ofícios de fls. 14660/14668 e 14670/14678, bem como sobre a petição de fls. 15394/15399, especialmente quanto ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por bem móvel indicado pela recuperanda. Oficia-se a 5ª Vara Federal sobre essa decisão. II - QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 13980/13980 No que se refere ao ofício de fl. 13980/13990, oriundo da 1ª Vara do Trabalho da Capital/AL, no qual se solicita esclarecimento sobre as mediações realizadas pela recuperanda, registre-se que o administrador judicial, às fls. 15389/15393, informou que tais mediações foram determinadas por este Juízo e conduzidas no âmbito da Secretaria de Apoio às Execuções do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Comunique-se à 1ª Vara do Trabalho que: a) A Assembleia Geral de Credores foi designada para o dia 30 de julho de 2025, conforme decisão interlocutória de fls. 15314/15335, cuja cópia deverá ser encaminhada; b) A referida Assembleia não foi realizada na data designada em razão de procedimento cirúrgico a que foi submetido o administrador judicial, conforme informado na petição de fls. 15490/15491; c) Será oportunamente designada nova data para a realização da Assembleia; d) Determino, ainda, o envio de cópia da decisão que deferiu a realização das mediações, bem como da decisão de fls. 15314/15335. Cumpra-se.
  5. Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ISABELLE DO SACRAMENTO SANTOS (OAB 6730AL), ADV: ALEXANDRE PETRUCIO DE CARVALHO CARDOSO (OAB 5427/AL), ADV: JANINE DE HOLANDA FEITOSA MAIA GOMES (OAB 7631AL), ADV: DIOGO SILVA PRADO (OAB 7595AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ANA MARIA BARROSO REZENDE (OAB 6082/SE), ADV: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO (OAB 7418/AL), ADV: ANTÔNIO BENEDITO DE BARROS FILHO (OAB 5548/AL), ADV: ALEXANDRE PETRUCIO DE CARVALHO CARDOSO (OAB 5427/AL), ADV: JANINE DE HOLANDA FEITOSA MAIA GOMES (OAB 7631/AL), ADV: TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE LEMOS (OAB 7632AL) - Processo 0000353-55.2013.8.02.0098 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EXEQUENTE: B1Everaldo Barbosa PradoB0 - EXECUTADO: B1Antonio Benedito de Barros FilhoB0 - B1Ginaldo Pedrosa GomesB0 - Atenda-se (fls. 535). Mantenha-se arquivado.
  6. Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0701518-77.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jobson dos Santos Bernabe - Apelado: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - Apelado: Município de Palmeira dos Indios - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701518-77.2021.8.02.0046 Recorrente : Jobson dos Santos Bernabe. Advogado : Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL). Advogada : Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL). Recorrido : Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito. Procurador : Marcos Guerra Costa (OAB: 5998/AL). Advogado : Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL). Recorrido : Município de Palmeira dos Índios. Procurador : Marcos Guerra Costa (OAB: 5998/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Jobson dos Santos Bernabe, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 373, §1º do CPC. Arguiu, ainda, divergência jurisprudencial. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 249/253, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 23/24, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou o art. 373, §1º do CPC, ao impor " ao recorrente a necessidade de produção de outras provas além das elencadas neste caderno processual" (sic, fl. 231). Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021). Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação. Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que sequer indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente entre os tribunais, o que impede a admissão do recurso também nesse aspecto. No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA . AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. ASSOCIAÇÃO AUTORA . JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL . SÚMULA 284/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 . Conforme se depreende da pretensão contida na inicial, o direito buscado pela associação - extensão do reajuste concedido aos ativos em razão de acordo coletivo à complementação de aposentadoria - não se enquadra em nenhuma norma legal legitimadora da atuação da entidade como substituta processual, de modo que adequada a oportunização de regularização concedida pelo Tribunal de origem.Precedentes. 3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula nº 284/STF . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1403320 SE 2013/0304378-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcos Guerra Costa (OAB: 5998/AL) - Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL)
  7. Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2961943/AL (2025/0207347-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE026571 AGRAVADO : L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADOS : ALDO DE SÁ CARDOSO NETO - AL007418 VICTOR PONTES DE MAYA GOMES - AL007430 GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES - AL011080 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO SAFRA S A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
  8. Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO (OAB 7418/AL) - Processo 0701622-64.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - RÉU: B1Município de Palmeira dos IndiosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do termino da prorrogação do prazo de fls.112, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 10 dias.
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