Rodrigo Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 07016607320248020047
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701660-73.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Josefa Lima Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO, COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA, ASSIM COMO NÃO COMPROVOU TER BUSCADO SOLUCIONAR A LIDE ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA AFRONTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC), DADA A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA.4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTENHA OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, PERMITINDO AO JUIZ DETERMINAR A EMENDA QUANDO PRESENTES VÍCIOS SANÁVEIS (ART. 321), MAS VEDA A CRIAÇÃO DE PRESSUPOSTOS EXTRALEGAIS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.5. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV), ESPECIALMENTE EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE CONSUMO.6. O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER OBTIDOS PELO RÉU OU SOLICITADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO QUE RESTRINGE INDEVIDAMENTE O DIREITO DE AÇÃO.7. TENDO EM VISTA QUE A ANÁLISE DE MÉRITO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FORAM INVIABILIZADAS PELA EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO, DEVE-SE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, AC Nº 1000717-75.2020.8.11.0013, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, J. 03.02.2021; TJ-AL, AC Nº 0700072-12.2019.8.02.0013, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO, J. 29.10.2020; TJ-MG, AC Nº 1000020-48.2016.8.13.0001, REL. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO, J. 09.03.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)
3. Processo 07212670220138020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RODRIGO ALMEIDA (OAB 7478/AL), ADV: ALYSSON FABRICIO NUNES PEREIRA (OAB 11302/AL), ADV: RODRIGO ALMEIDA (OAB 7478/AL), ADV: ANNE CAROLINE FIDELIS DE LIMA (OAB 9262/AL), ADV: MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO (OAB 9569/AL), ADV: LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB 19022/BA), ADV: PEDRO RICARDO MORAIS S. CARVALHO (OAB 34303/BA), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: RODRIGO ALMEIDA (OAB 7478/AL) - Processo 0721267-02.2013.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - AUTOR:
   B1Município de Maceió
   B0 - RÉU:
   B1BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
   B0 -
   B1F.P. CONSTRUÇÕES LTDA
   B0 -
   B1IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA
   B0 - Defiro o pedido de habilitação do patrono formulado pela F.P. Construções Ltda. (fl. 3161), ao passo em que determino à Secretaria Judiciária que proceda à inclusão do advogado constituído no sistema SAJ, para que as futuras intimações sejam dirigidas também em seu nome. Homologo a proposta de honorários periciais apresentada (fls. 3149/3153), bem como determino que a F.P. Construções Ltda., na qualidade de requerente da prova técnica, realize o adiantamento integral do valor dos honorários, mediante depósito em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da perícia. Recebo os quesitos apresentados pelo Município de Maceió (fls. 3165/3167), os quais deverão ser encaminhados ao perito nomeado após a comprovação do depósito dos honorários periciais. Determino, ainda, que a Secretaria Judiciária providencie a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários arbitrados em favor da Base Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos da decisão que determinou sua exclusão do polo passivo (fls. 3131/3135). Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 04 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
4. Processo 07012617020248020006
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701261-70.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Requerente: Virginia Soares da Silva - Requerido: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701261-70.2024.8.02.0006, em que figuram como parte recorrente VIRGINIA SOARES DA SILVA e como parte recorrida BANCO BMG S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, determinar a restituição em dobro do indébito e estabelecer a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a constatação de ato ilícito praticado pela instituição financeira e a relação consumerista entre as partes. Inverte-se o ônus sucumbencial para condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INVALIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AFASTAR O PLEITO DE DANOS MORAIS. A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA EM DOBRO, HAJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EM FACE DA INVALIDADE DO CONTRATO DE RMC; (II) SABER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A REPARAÇÃO; (III) SABER SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.4- CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE RÉ, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E A EFETIVA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS TERMOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU, POIS NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO NEM DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO DO VALOR PELA CONSUMIDORA.5- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6- RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU COM MÁ-FÉ AO IGNORAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7- O DANO MORAL, NA HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO NÃO SOLICITADO, É PRESUMIDO E INDEPENDE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS A CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA.8- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA E COM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA.9- SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA FATURA MAIS ANTIGA NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO EM DOBRO), A TAXA SELIC INCIDE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO.10- COM A REFORMA DA SENTENÇA E O ACOLHIMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE RÉ, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO E A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENSEJAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO NÃO SOLICITADO, CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL."11- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 21696A/AL)
5. Processo 00822849020078020001
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2920272/AL (2025/0150254-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSÉ ALMEIDA JUNIOR - BA011366 AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104 LEONARDO QUEIROZ XAVIER - CE014476 ROSSANA NOLL COMARÚ - AL006083 MARIANA BARRETTO CARDOSO - AL009318 THIAGO RAMOS LAGES - AL008239 DAYANA RAMOS CALUMBY - AL008989 ROMULO GONÇALVES BITTENCOURT - BA040646 LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO - AL007905 KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA - AL007594 AGRAVADO : CONTROLE - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL003683 LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - AL002810 RODRIGO ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA - AL007478 GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL007656 CLEANTO DE MOURA RIZZO NETO - AL007591 VICTOR FERNANDES DOS ANJOS CARVALHO - AL007696 DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 AGRAVADO : CHRISTIANO FABRICIO DE ALMEIDA SALGUEIRO AGRAVADO : DANIEL SALGUEIRO DA SILVA AGRAVADO : MARLUCE ALVES DE ALMEIDA SALGUEIRO ADVOGADOS : LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - AL002810 GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL007656 CLEANTO DE MOURA RIZZO NETO - AL007591 DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
6. Processo 07013907920258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0701390-79.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Maria da Costa Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta pela Autor, Josefa Maria da Costa Pereira, contra a sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", originária do Juízo de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual que o MM. Juiz de Direito sentenciou o feito, julgando improcedente a pretensão autoral, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ante o exposto, com tais expendimentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, porque considero que a verba questionada foi, de fato, contratada. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, à luz do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, sobrestando a exigibilidade do referido pagamento, em razão do deferimento da justiça gratuita. ( = sic) - págs. 198/207- dos autos. 2. Daí o Recurso de Apelação exercitado pelo Autor, em que sustenta a reforma da sentença para: a) a declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade saque de cartão de crédito, visto que o Apelante não aderiu e jamais manifestou interesse em contratar empréstimo consignado nesta modalidade; e, consequentemente, a inexistência de qualquer dívida por parte do Apelante em relação à Apelada, no que tange à contratação de Empréstimo consignado da RMC, bem como da correlata Reserva de Margem Consignável (RMC), b) a suspensão dos descontos referentes a RMC diretamente no benefício do Apelante; c) a condenação da Apelada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do Apelante a título de RMC, dentro do limite do aludido contrato e observando-se o pedido arrolado na item III, alínea b.4 da exordial, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC; d) a condenação da Apelada ao pagamento de indenizaçãopor danos morais a ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observada a hipossuficiência do Apelante, assim como todas as abusividades praticadas pela Apelada, quais sejam, conduta desleal, falta de transparência, má-fé, etc.; e) a condenação da Apelada ao pagamento de custas e despesas processuais, honorários advocatícios na porcentagem de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação ou valor diverso que entender ser devido por estes Nobres Julgadores e demais cominações de direito; Outrossim, requer ainda: f) A aplicação do CDC no caso em tela, especialmente no concerne a inversão do ônus da prova, por ser o (a) recorrente a parte hipossuficiente da relação processual; g) Concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação supra do art. 98 do CPC, porque conforme o comprovante do recebimento do benefício, a parte recorrente, ao menos por ora, não possui quaisquer condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja prejuízo a si próprio e o de sua família, máxime, porque deve haver a presunção legal da hipossuficiência da pessoa natural. (= págs.210/239 dos autos). 3. Devidamente intimado, o Banco Réu apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da sentença em todos os seus termos. (= págs.243/251 dos autos). 4. Ato contínuo, os autos foram encaminhados a esta Eg. Corte de Justiça e distribuídos por Sorteio a este Desembargador Relator. 5. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 21696A/AL)
7. Processo 07020155620248020056
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 21696A/AL), ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC), ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC) - Processo 0702015-56.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
   B1Mauricea Figueredo da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Banco BMG S/A
   B0 - Determino a expedição de ofício ao INSS para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do extrato detalhado dos descontos referentes a RMC já realizados na conta da parte autora. Deverá, ainda, informar se há registro de autorização expressa para referidos descontos, bem como se possui cópia do contrato ou indicação da instituição ou pessoa que requereu a consignação. Com ou sem resposta, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento"
8. Processo 07010638020248020055
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 21696A/AL), ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 20485A/AL), ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR) - Processo 0701063-80.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
   B1Marinalva Maria de Freitas Farias
   B0 - RÉU:
   B1Banco BMG S/A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias.