Rodrigo Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 07010776420248020055
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 21696A/AL) Processo 0701077-64.2024.8.02.0055 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Aparecida dos Santos Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de fls. 382/386, passo a intimar a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários de advogado também em 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC.
3. Processo 07010160920248020055
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701016-09.2024.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Anelicio Soares Lima - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER VÍCIOS NO JULGADO. INTERPOSIÇÃO FUNDADA EM MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TAIS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O EMBARGANTE NÃO INDICOU DE FORMA ESPECÍFICA QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, LIMITANDO-SE À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS.5. A MERA INSATISFAÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES SER VEICULADAS PELA VIA RECURSAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL."_________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EDCL NO AI 0720035-86.2012.8.02.0001/50000, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/11/2023; TJAL, EDCL NO AI 0705736-89.2021.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 26/07/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 21696A/AL) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL)