Fabrízio Araújo Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 07000234120218020064
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700023-41.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Município de Coité do Nóia - Apelado: Jeferson dos Santos Albuquerque - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Conforme deliberado pela 3ª Câmara Cível em sessão de 17.07.2025, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que tenha a oportunidade de se manifestar. Retornem os autos conclusos. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - Tomás Tenorio de Araújo (OAB: 16652A/AL)
3. Processo 07000282920228020064
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700028-29.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Município de Coité do Nóia - Recorrido: Cicero Igo Rodrigues da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Conforme deliberado pela 3ª Câmara Cível em sessão de 17.07.2025, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que tenha a oportunidade de se manifestar. Retornem os autos conclusos. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - Tomás Tenorio de Araújo (OAB: 16652A/AL)
4. Processo 07002673320228020064
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700267-33.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Município de Coité do Nóia - Recorrido: Edineide Pereira dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Conforme deliberado pela 3ª Câmara Cível em sessão de 17.07.2025, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que tenha a oportunidade de se manifestar. Retornem os autos conclusos. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - David Adam Meneses Teixeira (OAB: 10981/AL)
5. Processo 07005750620218020064
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700575-06.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Município de Coité do Nóia - Recorrido: Jose Jackson Barbosa Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Conforme deliberado pela 3ª Câmara Cível em sessão de 17.07.2025, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que tenha a oportunidade de se manifestar. Retornem os autos conclusos. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - Tomás Tenorio de Araújo (OAB: 16652A/AL)
6. Processo 00002016120135190008
   Tribunal: TRT19 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000201-61.2013.5.19.0008 AUTOR: ERICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: HOSPITAL SAO RAFAEL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica o(a) beneficiário(a) ERICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA intimado(a) de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. MACEIO/AL, 30 de julho de 2025. SORAIA CRISTINA NUNES TENORIO CAVALCANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
7. Processo 00002016120135190008
   Tribunal: TRT19 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000201-61.2013.5.19.0008 AUTOR: ERICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: HOSPITAL SAO RAFAEL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica o(a) beneficiário(a) ERICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA intimado(a) de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. MACEIO/AL, 30 de julho de 2025. SORAIA CRISTINA NUNES TENORIO CAVALCANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
8. Processo 07001256320218020064
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700125-63.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Município de Coité do Nóia - Apelada: Ana Firminino da Silva Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700125-63.2021.8.02.0064 em que figuram como parte recorrente Município de Coité do Nóia e como parte recorrida Ana Firminino da Silva Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença, tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 06/02/2016, e retificar, de ofício, a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau tão somente no que concerne aos consectários legais da condenação, a fim de consignar que a correção monetária deve incidir pelo IPCA-E desde o inadimplemento, e os juros moratórios devem observar a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo a Taxa Selic a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DECLARADA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO EM CASO DE VÍNCULO PROLONGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR TEMPORÁRIO, NA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE 2013 E 2020, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, MESES DE SALÁRIO NÃO PAGOS E FGTS. O MUNICÍPIO DEFENDEU A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, A INEXIGIBILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS E A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 06/02/2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 06/02/2016; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FGTS EM RAZÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO IRREGULAR; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS CORRETOS DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 IMPÕE PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS PARA AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, DE MODO QUE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 06/02/2016 DEVEM SER CONSIDERADAS PRESCRITAS.A CONTRATAÇÃO REITERADA DO SERVIDOR TEMPORÁRIO ENTRE 2013 E 2020, SEM CONCURSO PÚBLICO E SEM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO, CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DA REGRA DO ART. 37, IX, DA CF/1988, IMPLICANDO NULIDADE DO VÍNCULO.A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EFEITOS JURÍDICOS EM FAVOR DO SERVIDOR, ESPECIALMENTE O DIREITO AO FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME ART. 19-A DA LEI 8.036/90, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 596.478/RR (TEMA 382).O VÍNCULO PROLONGADO COM SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZA O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO RE 1.066.677 (TEMA 551), QUE ADMITE TAIS DIREITOS QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL.A PROVA DO VÍNCULO FUNCIONAL FOI PRODUZIDA PELO AUTOR, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR EVENTUAL PAGAMENTO DAS VERBAS OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, ÔNUS QUE NÃO FOI CUMPRIDO.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR COM BASE NO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, PASSANDO-SE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EC 113/2021.INEXISTINDO NÃO PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR PRAZO PROLONGADO, COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO COM A NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA.A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO RESP 1.495.146/MG E A EC 113/2021, APLICANDO-SE A REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, 37, II, IX E § 2º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 373, 487, I; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 596.478/RR, REL. MIN. ELLEN GRACIE, PLENO, J. 13.06.2012 (TEMA 382); STF, RE Nº 1.066.677, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 22.05.2020 (TEMA 551); STF, RE Nº 1.398.658 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, J. 05.12.2022; STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - Maria Madalena Lima dos Santos (OAB: 17324/AL)