Bruno Emanuel Tavares De Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 07191733720208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719173-37.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduardo Alves Mendonça - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0719173-37.2020.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Eduardo Alves Mendonça e como parte recorrida Caixa Seguradora S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença combatida, para julgar procedentes os pedidos elencados na inicial no sentido de: a) Condenar a parte ré ao pagamento integral do valor da indenização securitária no montante entabulado no contrato ora em litígio; b) condenar a demandada a pagar indenização de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme precedentes deste Tribunal de Justiça; c) estabelecer os consectários legais no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação contratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24, e, no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência onde este deve recair sobre a parte ré, haja vista a procedência dos pedidos da parte autora no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SUBSIDÊNCIA DO SOLO EM ÁREA PRÓXIMA À CLASSIFICADA COMO DE RISCO. AMEAÇA CONCRETA DE DESABAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA EM CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL SEGURADO NÃO SE ENCONTRAVA DENTRO DA ÁREA DE RISCO “00” DEMARCADA PELA DEFESA CIVIL. O AUTOR ALEGOU AMEAÇA CONCRETA DE DESMORONAMENTO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DO IMÓVEL À ÁREA DE RISCO, BEM COMO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E REQUEREU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL, CUSTEIO DE ALUGUEL, PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL FORA DA ÁREA “00” EXCLUI A POSSIBILIDADE DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AMEAÇA DE DESMORONAMENTO; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA SEGURADORA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS ENSEJADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, FUNDAMENTADAMENTE ENTENDE SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 370 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA PARA “AMEAÇA DE DESMORONAMENTO DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVADA” ABRANGE A HIPÓTESE DO CASO CONCRETO, NO QUAL O IMÓVEL ESTÁ SITUADO A MENOS DE 100 METROS DA ÁREA DE RISCO DELIMITADA E FOI RECOMENDADA SUA DESOCUPAÇÃO POR RAZÕES DE SEGURANÇA. A OMISSÃO DA SEGURADORA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E À RECUSA EM CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, VIOLANDO OS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO (ARTS. 113 E 422 DO CC), ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (ARTS. 186 E 927 DO CC). O VALOR DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905/24 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 362), INCIDINDO, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E DO ARBITRAMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 113, 186, 422 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 370 E 487, I; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1727424/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 03.05.2022; STJ, RESP 1804965/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 27.05.2020; TJAL, APCIV 0706480-84.2021.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 02.10.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinicius Faria de Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Nathália Sales de Melo Soares (OAB: 10059/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Rafaelly Holanda Freire (OAB: 18063/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE)
3. Processo 07002632120258020054
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL) - Processo 0700263-21.2025.8.02.0054 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE:
   B1Município de São Luiz do Quitunde
   B0 - Ante a informação de parcelamento do débito desta execução, SUSPENDA-SE o curso do presente processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís do Quitunde/AL, 03 de julho de 2025. Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
4. Processo 07002640620258020054
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: IGOR PONTES DE OLIVEIRA (OAB 13959/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: ALYSSON FABRICIO NUNES PEREIRA (OAB 11302/AL) - Processo 0700264-06.2025.8.02.0054 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE:
   B1Município de São Luiz do Quitunde
   B0 - EXECUTADO:
   B1F.p. Construções Ltda
   B0 - Dito isto, RECONSIDERO PARCIALMENTE A DECISÃO DE FLS. 79-80, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 495.776,58 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), correspondente ao pagamento parcial da dívida realizado. No mais, considerando que o exequente confirmou o parcelamento e inclusão da dívida no REFIS, suspendendo a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL PELO PERÍODO DE PARCELAMENTO OU ATÉ O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 07014377320228020053
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: MARCIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 15966/AL) - Processo 0701437-73.2022.8.02.0053/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR:
   B1BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S/A
   B0 - RÉU:
   B1Metta Estrutura e Serviços Ltda-me
   B0 - Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais em que, após a Decisão de fls. 25/29, a parte exequente requereu a expedição de alvará nos exatos termos do item 1.iii, da referida Decisão, bem como o prosseguimento da execução quanto ao valor exequendo remanescente. Dito isto, defiro o pedido de fl. 32, ao passo que determino a expedição de alvará no valor de R$ 34.194,72 (trinta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), observando-se os dados bancários indicados à fl. 32. Ademais, expedido o alvará, proceda-se a realização de penhora de ativos junto ao SISBAJUD, do valor remanescente da execução, no importe de R$26.575,46 (vinte e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Providências necessárias. Cumpra-se.
6. Processo 07329586120238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL) - Processo 0732958-61.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR:
   B1Jamerson Bispo da Rocha
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.
7. Processo 07036399220168020001
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0703639-92.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: F. P. E. - Apelada: B. R. B. - Apelada: S. C. C. da C. - Apelado: A. U. dos S. J. - Apelado: I. A. R. S. - Apelado: K. A. R. S. - Apelado: A. J. C. da C. - Apelada: A. C. F. da C. - Apelada: R. C. F. da C. - Apelado: R. J. F. da C. - Apelada: T. C. F. da C. - Apelado: A. J. C. da C. F. - Apelada: A. K. C. C. da C. - Apelado: A. J. C. da C. - Apelado: I. C. C. C. - Apelada: C. B. C. da C. - Apelado: I. S. da S. - Apelado: M. H. C. da C. - Apelado: C. F. LTDA - Apelado: C. C. A. LTDA - Apelada: V. F. LTDA - Apelado: a J. C. E. LTDA - M. - Apelado: E. E. de P. LTDA. - Apelado: da C. D. e L. LTDA - Apelado: P. S. LTDA. - Apelado: F. da C. E. e P. LTDA. - Apelado: P. I. de P. LTDA - Apelado: R. E. LTDA - Apelado: I. a R. S. M. ( V. C. F. - Apelado: C. C. LTDA - Apelado: O. O. A. LTDA. M. - Apelado: C. C. E. e P. LTDA - Apelado: A. P. C. O. LTDA - Apelado: A. P. T. LTDA. - Apelado: C. L. O. LTDA. E. - Apelado: A. P. A. 1 LTDA E. - Apelado: a I. C. D. de Á LTDA. M. - Apelado: a I. C. C. de R. LTDA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Nadja Aparecida Silva de Araújo (OAB: 6051B/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Rodrigo Menezes de Holanda Padilha (OAB: 7951/AL) - Juliana Ferreira de Melo (OAB: 10330/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
8. Processo 00221155720248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022115-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Ecopar Engenharia LTDA - Ato para intimação do requerente a manifestar-se nos termos da decisão de fl. 52, informando dados bancários para levantamento do depósito e manifestando-se quanto à satisfação da obrigação. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. Nada mais. - ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA (OAB 9008/AL)