Rafael Oliveira Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 08010797620258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801079-76.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Carlos Antonio Roberts - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n° 0801079-76.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Carlos Antonio Roberts e como parte recorrida João Henrique Holanda Caldas, todas devidamente qualificadas nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em NÃO CONHECER do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO PELO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E A ABSTENÇÃO DE VEICULAR O CONTEÚDO EM QUAISQUER OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.BUSCANDO REFORMA DA DECISÃO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO QUANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ FOI JULGADO PELO COLEGIADO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PERDE SEU OBJETO QUANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ FOI JULGADO PELO COLEGIADO, DIANTE DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL." 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL) - Mayra Brandão Marques da Silva (OAB: 21162/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL)
3. Processo 08049891420258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804989-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Martorelli Advogados - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0804989-14.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Companhia de Abastecimento DÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas e como parte recorrida Martorelli Advogados, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 244/251, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e determinar que a CASAL seja executada pelo rito de precatórios. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELA CASAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO COMUM (ART. 523 DO CPC) PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 16.235,31, SEM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CASAL É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS, SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO, EQUIPARANDO-SE À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL SUBMETEM-SE AO REGIME DE PRECATÓRIOS, CONFORME PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE A CASAL (RE 599.628/DF E RE 592.004-AL). 5. A APLICAÇÃO DO RITO COMUM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM POSSIBILIDADE DE PENHORA E BLOQUEIO DE ATIVOS É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA JURÍDICA DA EXECUTADA E COMPROMETE A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO QUE ATUAM EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, COMO AS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO, SUBMETEM-SE AO REGIME DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS, SENDO INCOMPATÍVEL A APLICAÇÃO DO RITO COMUM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) - Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL)
4. Processo 07018718020198020081
   Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOSÉ DIVALDO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 16057/AL), ADV: RAFAEL OLIVEIRA SOARES (OAB 10280/AL), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA MARQUES DA SILVA (OAB 5820/AL), ADV: SÉRGIO LUDMER (OAB 8910A/AL), ADV: ELMANUEL DE FREITAS MACHADO (OAB 13806/AL), ADV: RAFAEL OLIVEIRA SOARES (OAB 10280/AL), ADV: AYKOERNE LIMA BARBOSA (OAB 10248/AL) - Processo 0701871-80.2019.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EXEQUENTE:
   B1Alan Freitas Virtuoso
   B0 - EXECUTADO:
   B1Carlos Roberts
   B0 -
   B1Fernando Roberts
   B0 - Autos n° 0701871-80.2019.8.02.0081 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Alan Freitas Virtuoso Executado: Carlos Roberts e outro DESPACHO Considerando a discordância do exequente com o pedido de parcelamento efetuado pelo executado e, diante da ausência de previsão legal, INDEFIRO o respectivo pedido. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento total do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. No decurso do prazo, sem o respectivo pagamento, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC). Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, SNIPER e utilização da TEIMOSINHA, nesta ordem, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária. Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, certifique-se o decurso. Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual. Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal. Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória. Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual. Decorrido o prazo da parte exequente, retornem-me os autos conclusos. Por fim, indefiro o pedido do exequente de condenação do executado por litigância de má-fé, por não se vislumbrar a má-fé alegada. Cumpra-se. Maceió(AL), data da assinatura eletrônica. Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
5. Processo 08010797620258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801079-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Antonio Roberts - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 149/156, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO À IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM EXCESSO. OFENSA À HONRA E IMAGEM DE PREFEITO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E A ABSTENÇÃO DE VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO EM OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PARTE AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, DEFENDENDO QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA QUESTIONA MOTIVAÇÕES POLÍTICAS SEM DIFAMAÇÃO E QUE A DECISÃO CONFIGURA CENSURA PRÉVIA E CERCEAMENTO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA MERECE REFORMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS À IMAGEM, À HONRA E À REPUTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, FIGURA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA É LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RATIFICANDO-SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIOR ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.4- A MATÉRIA JORNALÍSTICA QUESTIONADA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “CHEIRO PUTREFATO” EM RELAÇÃO A SUPOSTA NEGOCIAÇÃO POLÍTICA ENVOLVENDO A PARTE AGRAVADA, PREFEITO DE MACEIÓ, ATINGINDO SUA HONRA E IMAGEM, O QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5- A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É ILIMITADA E DEVE SER EXERCIDA SEM ABUSOS, RESPEITANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À IMAGEM, À VIDA PRIVADA, À INTIMIDADE E À HONRA DAS PESSOAS, PREVISTOS NO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6- EMBORA A PARTE AGRAVADA, POR EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA, ESTEJA SUJEITA A CRÍTICAS, A MATÉRIA JORNALÍSTICA EM QUESTÃO ULTRAPASSOU O DIREITO DE CRÍTICA, CONFIGURANDO OFENSA À SUA HONRA E IMAGEM.7- PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807818-36.2023.8.02.0000) CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO PODEM VIOLAR A PROTEÇÃO À HONRA E O DIREITO À IMAGEM, SENDO NECESSÁRIA A REMOÇÃO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO OFENSIVO.8- A MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POSSUI CARÁTER COERCITIVO E VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA DIREITO FUNDAMENTAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NÃO É ABSOLUTA E ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS À HONRA E À IMAGEM, ESPECIALMENTE QUANDO EXERCIDA DE FORMA ABUSIVA E OFENSIVA À REPUTAÇÃO DE FIGURAS PÚBLICAS. EM CASOS DE MANIFESTAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O DIREITO DE CRÍTICA E ATINGEM A ESFERA MORAL DE INDIVÍDUOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO, A FIM DE PROTEGER DIREITOS DA PERSONALIDADE IGUALMENTE TUTELADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, VI, IX, X, ART. 93, IX, ART. 220.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25936 ED, REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807818-36.2023.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) - Daniel Conde Barros (OAB: 5860/AL) - Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL) - Everton Leite Didoné (OAB: 8896/AL) - Marcos Henrique Feitosa Maciel (OAB: 9528/AL) - Ana Lydia de Almeida Seabra (OAB: 9503B/AL) - Brunna Quintiliano Silva Barbosa (OAB: 15505/AL) - Flávio Kummer Hora Filho (OAB: 16050/AL) - José Fausto de Souza Neto (OAB: 9416/AL) - Jéssica Bernardo de Omena (OAB: 15924B/AL) - Marina Rose Mendonça Pessoa (OAB: 20123/AL) - Mayra Brandão Marques da Silva (OAB: 21162/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL)
6. Processo 00000606220098020054
   Tribunal: TJAL | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sérgio Ludmer (OAB 8910A/AL), RAFAEL OLIVEIRA SOARES (OAB 10280/AL) Processo 0000060-62.2009.8.02.0054 - Cumprimento de sentença - Autor: Haroldo Comercio & Servicos Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entenderem de direito, interpretando-se o silencio como anuência com a satisfação integral da obrigação Exequenda.
7. Processo 00000606220098020054
   Tribunal: TJAL | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sérgio Ludmer (OAB 8910A/AL), RAFAEL OLIVEIRA SOARES (OAB 10280/AL) Processo 0000060-62.2009.8.02.0054 - Cumprimento de sentença - Autor: Haroldo Comercio & Servicos Ltda - CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, independentemente da lavratura de termo, com a transferência do montante para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 4º, CPC). EXPEÇAM-SE alvarás de levantamento da quantia penhorada em favor dos beneficiários, conforme requerido às fls. 185-186. Cumpridas as determinações acima especificadas, INTIMEM-SE as partes, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entenderem de direito, interpretando-se o silencio como anuência com a satisfação integral da obrigação exequenda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís do Quitunde/AL, 14 de abril de 2025. Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito