Aline Martins De Alencar Araujo Schwartz

Processos do Advogado

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2. Processo 20944381320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2094438-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Ita - Itapemirim Transportes S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Imobiliária Bianca Ltda - Agravado: Flecha S/A - Turismo, Comércio e Indústria - Em Recuperação Judicial - Agravado: Transportadora Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Exame Auditores Independentes - Interessado: Francelina Hengstmann - Interessado: Jose Eugenio de Oliveira - Interessado: Valdirene Pereira Serra - Interessada: Andressa Pereira da Conceiçao Santos - Interessada: Regina Hengstmann - Interessado: Luiz Marcelo de Souza - Interessado: Jose Mendonça da Silva - Interessado: Jackson Fernandes de Oliveira - Interessado: Manoel Fernandes da Silva - Interessado: União (Fazenda Nacional) - Interessado: Diego da Costa Silva - Interessado: Proáguas Transantista Transp. Ltda. ME - Interessado: Claro S/A. - Interessado: Idilio Geral Damasceno - Interessado: Debora Souza Santos - Interessada: Micheli Oliveira de Lima - Interessada: Nair Teixeira Ribeiro Pani - Interessado: Robsom Merval de Jesus Paiva - Interessado: Joselito Alves de Jesus - Interessado: José Ailton Gomes da Silva - Interessado: Francineide Maria dos Santos - Interessado: Joselito Alves de Jesus - Interessado: Flavio Moraes Vargas - Interessado: Vivaldo Kumagae - Interessado: João Manoel da Silva - Interessado: Maria Helena da Silva - Interessado: Carlos Alberto Teixeira Lima - Interessado: Benedito Leal e outros - Interessado: Microcity Computadores e Sistemas Ltda - Interessado: Demetrius Rogério Lima de Queiroz - Interessado: Carlos Roberto Dalla Thomasi - Interessado: Airton Martins de Oliveira - Interessado: Welington Jandir dos Santos - Interessado: Romalino Inácio Neto - Interessado: Maycon Douglas Silva Pereira Cruz - Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. da Indústria Exodus Institucional - Interessado: Walace de Freitas Marrone - Interessado: Milton de Souza Moreira e outros - Interessado: João Batista de Araujo - Interessado: Celso Gomes - Interessado: Sidney Carvalho - Interessado: Celso Cláudio Rubio - Interessado: Robson Reginaldo de Souza Santana - Interessado: Luis Fernando Pereira da Silva - Interessado: Warlan Ferreira de Medeiros - Interessado: Geraldo Gomes da Silva - Interessado: Francisco Barrozo de Carvalho - Interessado: Francisco Tony Rakowicz - Interessado: José Arnaldo de Lima Moura - Interessado: Fabio Gomes da Silva - Interessado: Rai Cesar da Silva Martins - Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Interessado: Marllon Seixas Salgado - Interessado: Bridgestone Firestones Pneus do Brasil Indústria e Comércio - Interessado: Marilene Nicolau - Interessada: Cintia Aparecida Barros Teodoro Mendes - Interessado: Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados - Interessado: Luiz Felipe Rangel Aulicino - Interessado: Roberto Jorge Ramos B. Cavalcanti - Interessado: Gercílio Chaves Barbosa - Interessada: Maria Inês de Araújo Vilhena - Interessado: Aristides da Silva Guinancio - Interessado: Barbara Rojas Roscoe de Castro - Interessado: Sergio Ricardo Alcarde Gomes - Interessado: Antonio Vinicios de Oliveira Nascimento - Interessado: Elio Carlos Casagrande Filho - Interessado: Leandro Marino Barreto Durão - Interessado: Carlos Rogerio Arantes - Interessado: Iverson da Fonseca Souza - Interessado: Paulo Roerto da Silveira Pestana - Interessada: Nadir da Silva Rosa - Interessado: Ademar José Pastro - Interessado: Solange da Fonseca Souza - Interessado: Antonio Ivo de Souza Neto - Interessado: Revair da Silva - Interessado: Amanda da Fonseca Souza Vieira - Interessado: Peterson da Fonseca Souza - Interessado: Juscélio da Silva Correia - Interessado: Ueliton Ferreira Oliveira - Interessado: José Geraldo Borges - Interessado: Pedro Barraso Dias - Interessado: Luiz Antonio Suonski - Interessado: Edmara Ribeiro de Assis Rangel - Interessado: Paulo Benicio de França Sobrinho - Interessado: Leandro Willer Ferreira - Interessada: Caroline Stori Pinto - Interessado: Ebrave – Empresa Brasileira de Administração e Venda Imobiliária Ltda - Interessado: Juliano Grande - Interessado: Candido Guerra Filho - Interessado: Célio Pereira Oliveira Neto - Advogados - Interessado: Município de Santo André - Interessado: Jose Eugenio de Oliveira - Interessado: Luiz Carlos Leite - Interessado: Jose Roberto Socorro dos Santos - Interessado: Expresso Guanabara S.a. - Interessado: Renato Bento Ortelane - Interessado: Edivaldo Eler de Oliveira - Interessado: João Batista Dourado - Interessado: Brasil Expert Análise Emp. de Insolvência Ltda. - Bex - Interessado: Carlos Henrique Rodrigues da Silva - Interessado: Demick Ferreira - Interessado: Marcio Antonio de Lima - Interessada: Ithamara Nóbrega Ramos e Outro - Interessado: Adilson Aparecido Furlan - Interessada: Silvana Creuza Ferreira Palmeira - Interessado: Ccb Brasil - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/a. - Interessado: Gileno Costa da Silva - Interessada: Andressa Barbosa Olinda - Interessado: José Sósteni de França - Interessado: Hudinik Excellence Cons. em Gestão Emp. Ltda. - Interessado: Felipe Alves Scarsetto - Interessado: Karina de Oliveira Guimarães Mendonça - Interessado: Glaicon Corcino de Menez - Interessado: José Roberto Neves Amorim - Interessado: Equatorial Maranhão Dist. de Energia S/A. - Interessado: Victor Inácio Costa Barbosa - Interessado: José Ailton Gomes da Silva - Interessado: Jose Gomes da Silva - Interessado: Fernando de Souza - Interessado: Paparino Holding Corp - Interessado: Sidnei Piva de Jesus - Interessado: Vanteir Correia - Interessado: Givaldo Oliveira Silva - Interessada: Simone Tonetto Lanel - Interessado: Totvs S/A. - Interessado: Roberto Jorge Alexandre - Interessado: Pirelli Pneus Ltda. - Interessado: Rodriguis de Souza Miranda - Interessado: Antonio José de Lima - Interessado: Laercio Flor da Costa - Interessado: José Roberto Nebves Amorim - Interessado: Esp. de Paulo Lima Monteiro - Interessado: Valdinei de Macedo Campos - Interessado: Givaldo Oliveira da Silva - Interessado: Ivaldino Rodrigues da Silva - Interessado: Devalmir Ribeiro - Interessado: Eduardo Luis dos Santos - Interessado: Ceu - Central de Enc. Urg. Ltda. - Interessado: Ronaldo Giovanini Gonçalves - Interessado: Jose Cicero da Costa Pinto - Interessada: Antonia de Sousa Melo Esaki - Interessado: Maycon Gomes Cavalcante - Interessada: Silvana Creuza Ferreira Palmeira - Interessado: Ricco Transportes Rodoviário e Turismo Eireli - Interessado: Glauco Ferreira Quintas - Interessado: Marcos Batista Gomes - Interessado: Brasil Expert Análise Emp. de Ins. Ltda. BEX - Interessado: Edson Cunha dos Santos - Interessado: Raizen S.A. - Interessado: Glauco Ferreira Quintas - Interessado: Aparecida Benjamim - Interessado: Rodriguis de Souza Miranda - Interessado: Petraroli Advs Assoc. - Interessado: Líder Signature S.A. - Interessado: The Bank of New York Mellon ("BNYM") - Interessado: Altineu Freitas Pereira - Interessado: Ricardo Ribeiro da Silveira - Interessado: Laercio Flor da Costa - Interessado: Jose Vicente Silva - Interessado: Transconsult Serv. de Cons. Ltda. - Interessado: Antonio Joege Usbert - Interessado: Oscar Carneiro - Interessado: Carlos da Silva Pavaneli - Interessado: Gabriel Fissore Dahmer - Interessado: Yure do Carmo Cardoso - Interessado: João Carlos Gomes Silva - Interessado: Cond.ed. Palais Lac Leman - Interessado: Christian Rosa Cardoso - Interessada: Luana Rosa Cardoso - Interessado: Beatriz do Carmo Pereira - Interessado: José Almeida Souza - Interessado: Marcos Antônio de Aguiar - Interessado: Advocacia Felippe e Isfer - Interessado: Leonardo Magalhaes Carneiro - Interessado: José Memédio dos Santos - Interessado: Antônio Lopes da Silva - Interessado: José Alventido da Silva - Interessado: A de Jesus Emp. Im. Cons. e Participações Eireli - Interessado: Edson Fernando de Vasconcelos - Interessado: Diego da Costa Silva - Interessado: O Município de Curitiba - Interessado: José Marcos Pereira Raimundo - Interessado: Renato Schlobach Moysés - Interessada: Tatiane Oliveira Nascimento - Interessado: A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - Interessado: Giomagran Mparmores e Granitos Eirelli-epp - Interessado: Alvaro Luiz Andrade Barbosa - Interessado: Diniz Parussolo Martins - Interessado: Nelson Cordeiro Ramos - Interessado: Edinei Rodrigues Silva - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Romualdo André da Silveira - Interessado: José Claudionor da Silva - Interessado: Ricardo Marques Rocha - Interessada: Jeany Maria de Oliveira Ribeiro - Interessada: Kamille Kelly de Oliveira Ribeiro - Interessado: Luis Tadeu de Souza - Interessado: Maria de Lurdes Silva - Interessada: Renata Ribeiro Sanches - Interessada: Valentina Bonafine - Interessado: Raphael Ribeiro Sanches - Interessado: Carlos Eduardo Oliveira - Interessado: Francivaldo Inocencio da Silva - Interessado: Femax Consultoria Eireli - Epp - Interessado: Lucas Renan do Nascimento França - Interessado: Revair da Silva - Interessada: Irani Vanderlei Costa - Interessada: Lorrany Carla Andrade Santos - Interessado: Ediraldo Fonseca de Souza - Interessado: Gicelmo dos Santos - Interessado: Adriano Pereira dos Santos - Interessado: Hélio de Oliveira Siqueira - Interessado: Edivaldo de Souza Santos - Interessado: Olimpio Jose Monteiro da Silva - Interessado: Hudson Mauro Rodrigues Pego - Interessado: Cláudio Roberto de Oliveira Porto - Interessado: Marinalva Ferreira da Costa Silva - Interessado: Wielm Dilermando Matos Sodre - Interessado: Weider Roberto de Araujo Miranda - Interessado: Telefonica Brasils.a. - Interessado: João Batista Floriano Marcelino - Interessado: Daniel de Miranda Amaral - Interessada: Ana Beatriz de Azevedo Santino - Interessado: Charles de Almeida Gonçalves - Interessado: Cauan Donato Siqueira Henriques - Interessado: Jucenildo José de Oliveira - Interessado: Saulo Andrade Vieira - Interessado: Eric Souza Bastos Gonçãlves - Interessado: Jorge Amarildo da Rocha - Interessado: Nilon da Silva Matos - Interessado: Thais Costa Jacomelli - Interessado: Douglas Ferraz da Silva - Interessada: Lucilia Favares - Interessado: Mega Leilões Gestor Judicial - Interessado: Hasta Vip Leilões Judiciais (www.leilaovip.com.br) - Interessado: Antonio Tiburcio Junior - Interessado: Elimário Brettas Machado - Interessado: Carclos Cézar Boges Faria da Silva - Interessado: Robervaldo Ferreira dos Santos - Interessada: Santa de Morais Teixeira - Interessado: Cofermeta S/A - Interessada: Clarice Teodoro - Interessado: Elson Aguera Cortez - Interessado: Reginaldo Mauricio Valentin - Interessado: Paulo Firmino da Silva - Interessada: Maria Aparecida de Guimarães - Interessado: Renato Schlobach Moysés - Interessada: Patrícia Regina de Azaras Alves - Interessada: Thais Silva Moreira de Sousa - Interessado: Scariot, Santos & Scariot Sociedade de Advogados - Interessado: Maria Alves Fernandes - Interessado: Campo Participações Imobiliárioas S/A - Interessada: Ediania Rocha da Cruz - Interessado: Lucicarla Rocha da Cruz - Interessado: Josenildo Rovetta - Interessado: Raimundo Alves de Sousa - Interessado: Amadeu José Gamboa Júnior - Interessado: Rodrigo Crisanto de Oliveira - Interessado: Eliana Muggler Epp - Interessado: Mi Participações S/A - Interessado: José Anselmo Silva de Oliveira - Interessado: Bus Serviços de Agentamento Click Bus - Interessado: Solidum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Rafael Santos Teixeira - Interessado: Linha Um Produtos de Petroleo Ltda - Interessado: Geneílson Pinheiro Viana - Interessado: Joacir Vieira de Miranda - Interessada: Claudicea dos Santos Rodrigues - Interessado: Jbs Imóveis Ltda. - Interessada: Claudirene Moreira da Paz - Interessado: Ceciliano Lima Filho - Interessada: Aldiane Lucas Roncate - Interessada: Alzenira Silva Paz da Cruz - Interessado: Eny da Silva Felício - Interessado: Josefa Maria Claudino da Silva - 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(Em Recuperação Judicial) - Interessado: Cola Comercial e Distribuidora Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Luan Victor Pimentel da Silva - Interessado: Ricardo José do Reis - Interessado: Nelson Lopes - Interessado: Valmir Jorge Sinhorelli - Interessado: Cledson Dantas da Silva - Interessado: Patrick Lopes Fabelo eoutros - Interessada: Helane Marques dos Santos - Interessado: Fideles Pinto de Souza - Interessado: Cond. do Ed. Dra. Regine Feigl - Interessada: Patricia Marchiori - Interessada: Sheila Mariano Borges - Interessado: Motta, Fernandes Rocha - Advogados - Interessada: Lidiane da Silva Ribeiro - Interessado: Invictus Capital Ltda - Interessada: Maria Inez do Nascimento Silva - Interessado: Kenneth Anderson Costa da Silva - Interessado: Antonio Jose de Lima - Interessado: Carlos Alberto Bispo dos Santos - Interessado: Joao Jose Neto - Interessado: Nilton da Silva Ribeiro - Interessado: Suetonio Alves da Silva - Interessado: João Jacinto Guimarães Filho - Interessado: Lailson Siilva de Souza - Interessado: Ubirajara Alves Rodrigues - Interessado: Irecio Chagas de Araujo - Interessado: Antonio Jose Filho - Interessado: Alexsandro Souza dos Santos - Interessado: Valdielson Pires de Carvalho - Interessado: Rossemberg Almeida Pereira - Interessado: José Marcelo Arruda Francisco - Interessado: Hallyson de Lima Morais - Interessado: Francisco de Assis Medeiros Batista - Interessado: Márcio Lopes Cunha - Interessado: Gessy James Marques Pereira - Interessado: Marcos Facio - Interessada: Maria Dalva Francisca Cardoso - Interessado: Maqstone Exp. Eireli EPP - Interessado: Adriano Ferreira Dias - Interessado: Bella Serafim Costa - Interessada: Francine Serafim Costa - Interessado: Fábio Costa - Interessado: WfariaAdvs. Assoc. - Interessado: Mdmsol. Ltda. - Interessado: O Estado de Sergipe - Interessado: Espólio Oto Joaquim Silvestre Carneiro - Interessado: Isaias Pereira Amaral - Interessado: Solution Administração de Hoteis & Resorts Ltda - Interessada: Sabrina Aguiar da Silva Santo - Interessada: Renata Lima de Azevedo - Interessada: Carolina Aparecida de Araújo - Interessada: Barbara Cançado Constantino de Giacomo - Interessado: Jeferson Alexandre Borges Florentino Junior - Interessado: Alda Rosa Costa de Oliveira Santos - Interessado: Rafael Oliveira Santos - Interessado: Pedro Candido Sabino - Interessado: Francisco Geanio Sousa Almeida - Interessado: Jonatas da Silva Barbosa - Interessado: Kelven de Jesus Pereira - Interessado: Jefferson Rodrigues dos Santos - Interessado: Jovenilson Felix Texeira - Interessado: Pedro Candido Sabino - Interessado: Paulo Afonso Farias Queiroz - Interessada: Neide de Andrade Viana - Interessada: Katia Brunelli Leitão - Interessado: Viação Águia Branca S/A - Interessada: Eliana Roma Duarte - Interessado: João Cardoso dos Santos - Interessado: João Vianez Filho - Interessado: Cayo Cezar Grecco dos Santos - Interessado: Alfa Seg. S.A. - Interessada: Silvia Cristina e Silva - Interessado: Regivaldo Vieira dos Santos - Interessada: Severina José dos Santos - Interessado: Roberto Cavalcante Queiroga - Interessado: Antonio Gonçalves de Lucena - Interessada: Letícia Soares da Silva Paixão - Interessado: David da Silva Paixão - Interessado: Leonardo Gonçalves Albuquerque - Interessado: Lenin Medeiros de Almeida Lino - Interessada: Josineide José dos Santos Oliveira - Interessado: José Adilson dos Santos - Interessado: Jenivan Gomes Lima - Interessado: Jaci Samuel Bezerra - Interessado: Flávio Vicente Gomes - Interessado: Arnaldo Ferreira Lima - Interessado: Isaias Ferreira da Silva - Interessada: Adrieli Baldi Machado Favero - Interessada: Marly Silva Moreschi - Interessada: Laize Ferreira Silva - Interessada: Maria Ana Leal - Interessado: Francisco Borges Leal - Interessado: Damásio de Araújo Sousa - Interessado: José Manoel da Rocha - Interessado: José Carlos Teixeira da Silva - Interessado: Motta Fernandes Rocha Associados - Advogados - Interessado: Evan Viana da Silva - Interessado: Rosangela Aparecida Dorigo - Interessado: João Carlos Zanesi Oza - Interessada: Danielle Fernanda Polidoro - Interessado: Jailson Calixto Ferreira - Interessado: Everaldo Guedes de Vasconcelos - Interessado: Rinaldo Ferreira Pereira - Interessado: Maria de Fátima Cardoso - Interessada: Janaina Lima Melo - Interessada: Elaine Cristina Correia - Interessado: Erik Santos e Santos - Interessado: Washington Luiz Vieira Leite - Interessado: Antonio Luiz Barbieri - Interessada: Vanessa da Silva Santos Gomes - Interessado: Ronaldo Rodrigues Pontes - Interessado: Junior Silva Clemente - Interessado: Emerson Florentino Costa - Interessado: Marcos Antonio Fernandes Rodrigues - Interessado: André Luiz Martins - Interessado: Edmar José de Oliveira - Interessado: Adriano Jose Fernandes - Interessado: José Borges da Rocha Junior - Interessado: Edivaldo de Souza Teixeira - Interessado: Clemilton de Oliveira Lopes - Interessado: Viação Águia Branca S/A - Interessado: Alcyrio Jorge Brasil - Interessado: Francisco Braga Moreira - Interessado: Adalberto Carvalho dos Santos - Interessado: Ademir Fernandes Couto - Interessado: Joelson Martins de Pinho - Interessado: Jose Ednaldo Siqueira da Silva - Interessada: Eloiza Rodrigues Gomes - Interessado: Dilvan Schimidt Leite - Interessado: Rafaela Alves Ribeiro - Interessado: Evandro Arruda Wandermurem - Interessado: Francisco Ferreira Lima Neto - Interessado: Alexsandro Souza dos Santos - Interessado: Francisco de Assis Medeiros Batista - Interessado: 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Valparaíso de Goiás - Interessado: Caixa Econômica Federal - Interessado: Luiz Cláudio Fontes RIbeiro - Vistos. Fls. 91/92: Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT peticionou nos autos do agravo de instrumento, postulando pela nulidade do feito por ausência de regular intimação do representante legal da autarquia federal. Requer, assim, a anulação dos atos processuais, com devolução do prazo para exercício do direito de defesa. Logo, dada a inobservância do quanto disposto no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, de rigor a regularização dos atos processuais, com a intimação pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT acerca do v. acórdão de fls. 84/88, e reinauguração do prazo recursal para interposição de eventual recurso. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Sergio Pires Trancoso (OAB: 169459/SP) - Almir Clovis Moretti (OAB: 125840/SP) - Alciléia Pompermaier Casagrande Coelho (OAB: 13344/ES) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Claudevan da Silva Lima (OAB: 250655/SP) - Albalívia de Sá Carvalho (OAB: 152453/RJ) - Rosana Massa Loureiro (OAB: 199954/RJ) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785B/BA) - Dione Bernardin (OAB: 33427/PR) - Ranieria Lucia da Silva (OAB: 71130/MG) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Ariane Walter (OAB: 145047/RJ) - Denise Elaine do Carmo Dias (OAB: 118684/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Diego Moura Cordeiro (OAB: 14478/ES) - Sayonara de Freitas (OAB: 207601/RJ) - Luiz Otavio Goes (OAB: 25857/PR) - Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: 82812/RJ) - Monia Moreira Vignolini (OAB: 173257/RJ) - Ronny Petterson Oliveira Melo (OAB: 2527/SE) - Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB: 152886/SP) - Maurilio de Barros (OAB: 206469/SP) - Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: 95836/RJ) - Lucinete Faria (OAB: 93103/SP) - Sonia Maria Almeida Dammenhain Zanatta (OAB: 340808/SP) - Elenilda Gomes dos Santos Carneiro (OAB: 57104/BA) - Cláudio Luiz Dalla Thomasi (OAB: 133456/MG) - Gulilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE) - Neoni Vieira Joaquim Zak (OAB: 11847/SC) - Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Luana Petry Valentim (OAB: 16699/ES) - Rafaela Gomes Barcelos (OAB: 30144/ES) - Vicente Borges da Silva Neto (OAB: 106265/SP) - Alexandre Flores Olivetto (OAB: 243107/SP) - Rogério da Silva Martins (OAB: 105802/RJ) - Pedro Bernardo Martins Alves Spinola Garcia (OAB: 70138/PR) - Wglaney Fernandes da Silva (OAB: 111987/SP) - Fabricia Marcos (OAB: 84072A/RS) - Rogerio Pierry Vieira (OAB: 116587/MG) - Lucas Carlos da Silva Soares (OAB: 183717/MG) - Ludmylla Batista Rodrigues Gusmão (OAB: 122786/MG) - Daniela Correa Santos (OAB: 395692/SP) - Ediane Cardoso Sodré Tolentino (OAB: 40084/DF) - Ricardo Leonel da Silva (OAB: 411518/SP) - Igor Assis Bezerra (OAB: 218439/SP) - Emerson Paula da Silva (OAB: 355702/SP) - Sandra Regina Martins (OAB: 405603/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Marllon Seixas Salgado (OAB: 219289/RJ) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Ramillo Sherman de Souza (OAB: 156988/RJ) - Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB: 132021/RJ) - Fabiano Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 94192/RJ) - Luiz Felipe Rangel Aulicino (OAB: 211329/SP) - George Claudio Cavalcanti Mariano (OAB: 14825/PE) - Giovana de Azevedo Fidalgo (OAB: 7079/ES) - Leonardo Barbosa Ventura (OAB: 158446/RJ) - Allan Ferreira Bernardo (OAB: 19846/ES) - Lianna Couto de Souza (OAB: 150048/RJ) - Gustavo Rezende Feichas (OAB: 361671/SP) - Josevan Barbosa da Rocha (OAB: 48696/BA) - Noemi Amaral de Souza (OAB: 163163/RJ) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Antonio Carlos Lautenschlager Coló (OAB: 161988/SP) - Paulo Sergio Fernandes Bartholo (OAB: 81358/RJ) - Gustavo Maciel Becker (OAB: 81369/RJ) - Leonardo Alves Silva (OAB: 109871/MG) - Kleider Robert Rocha Cruz (OAB: 106140/MG) - Alyne Clarete Andrade Derosso (OAB: 37294/PR) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Jéssica Juliana da Silva (OAB: 11018/PI) - Anderson de Assis Moreira (OAB: 157524/RJ) - Edna Aparecida Freitas Godoi (OAB: 17857/PR) - Edson Isfer (OAB: 11307/PR) - Luiz Gustavo Lima Leite (OAB: 312246/SP) - Luciano Leite Barbosa da Frota (OAB: 22237/CE) - Francisco Cunha Souza Filho (OAB: 16062/PR) - Cristiane Dallabona (OAB: 215407/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Carla Rita Bracchi Silveira (OAB: 14044/BA) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Nilton Tavares - Demick Ferreira (OAB: 105407/MG) - Kelly Cristina Sousa Lopes (OAB: 59016/GO) - Everson Rogerio Pavani (OAB: 204102/SP) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Bruno Silva Guimarães (OAB: 64441/BA) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Guilherme Martins Ribeiro (OAB: 69081/DF) - Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Jodson Pinheiro Luz (OAB: 4536/PI) - José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR) - Adelino Rodrigues dos Santos (OAB: 43795/PR) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Glaicon Corcino de Menez (OAB: 154463/MG) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - Marcelo Minas Trindade (OAB: 13887/BA) - Francione Gomes da Silva (OAB: 7947/SE) - Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: 91224/RJ) - Thiago de Rezende Guimaraes (OAB: 141885/RJ) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Clemildo Correa (OAB: 4822/ES) - Helcio Benedito Nogueira (OAB: 74261/SP) - Simone Tonetto Lanel (OAB: 186833/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Roberto Jorge Alexandre (OAB: 205714/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Djane Campos Sarno Pereira (OAB: 35712/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 17431/PE) - Shirley Viviani Carreri (OAB: 130032/SP) - Karina Krysthina da Silva França (OAB: 320855/SP) - Anderson Gomes Coelho (OAB: 184929/RJ) - Leonardo Rolim Dias de Aguiar (OAB: 182930/SP) - Cristiano Pessoa Sousa (OAB: 88465/MG) - Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ) - Fabio Barros dos Santos (OAB: 296151/SP) - Salomão Taumaturgo Marques (OAB: 34906/DF) - Marco Antônio Furtado Dardengo (OAB: 7067/ES) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Rafael de Souza Lino (OAB: 237655/SP) - Raquel Mineiro Oliveira (OAB: 448640/SP) - Edilson Catanho (OAB: 148763/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Douglas Maia Carvalho (OAB: 110656/RJ) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG) - Juliana César Farah (OAB: 135282/MG) - Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: 114072/RJ) - Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: 101150/RJ) - Giselle Coutinho Freitas (OAB: 157471/SP) - Elaine Cristina Luiz Antonio Virgili (OAB: 353835/SP) - Gerson Laurentino da Silva (OAB: 178182/SP) - Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB: 10024/ES) - Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP) - Raimundo Nonato Neres (OAB: 13823/ES) - Bruna Pennacchi Souza Araujo (OAB: 46666/PR) - Jurandyr Souza Jr. (OAB: 76683/PR) - Glaucia Melremberg Andrade de Carvalho Barboza (OAB: 38855/PE) - Ilton Marques de Souza (OAB: 1213/SE) - Elton Luiz dos Santos Martins (OAB: 65238/PR) - Maurício José de Almeida Muniz (OAB: 20411/PE) - Aline Terci Baptisti Bezzi (OAB: 11324/ES) - Maria Aparecida Soares Caetano (OAB: 280589/SP) - Wenner Roberto Conceição da Silva (OAB: 17905/ES) - Giovani Candaten (OAB: 35494/SC) - Adilson da Silva Pinto (OAB: 226607/SP) - Carlos Ferreira (OAB: 52030/PR) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/MG) - Maria Ercilia Hostyn Gralha (OAB: 11400/RS) - Heber Francisco Goncalves (OAB: 56847/MG) - Jeany Maria de Oliveira Ribeiro (OAB: 316365/SP) - Guilherme Henrique de Oliveira Fontes (OAB: 168803/MG) - Raphael Ribeiro Sanches (OAB: 13275/ES) - Erima Ribeiro Ramos (OAB: 12136/BA) - Antônio Carlos de Aguiar Acioli Lins (OAB: 23877/PE) - Francisco Tibério Barbosa de Lima (OAB: 26009/PE) - Kelson Barros da Silva (OAB: 390924/SP) - Geraldo Antonio Soares Filho (OAB: 19719/GO) - Osmar Batista de Oliveira Junior (OAB: 70728/MG) - Ignácio de Loylola (OAB: 50513/MG) - Fernanda Lucas Silva (OAB: 143043/MG) - Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - Hudson Mauro Rodrigues Pêgo (OAB: 139872/MG) - Cristhian Kenji Abud Yoshima (OAB: 182153/SP) - Frankarles Genes de Almeida e Sá (OAB: 37685/PE) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Patricia Soares de Mendonça (OAB: 57473/MG) - Patrick Gonçalves Dias (OAB: 187876/RJ) - Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) - Débora Costa Santuchi (OAB: 13818/ES) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB: 99293/MG) - Flavia Marquez Henriques (OAB: 102363/MG) - Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo (OAB: 26721/ES) - Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: 70333/RJ) - Valdenir Barbosa (OAB: 137388/SP) - Luis Claudio dos Reis Costa (OAB: 32284/BA) - Cleber Marcos de Oliveira (OAB: 175404/MG) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Rafael Monaco Martins (OAB: 355226/SP) - Alexandre Pimentel Machado (OAB: 11750/ES) - Luiz Alves Machado (OAB: 4530/ES) - Mariana Gomes Nunes Feres (OAB: 26456/BA) - Luis Fernando Caldas Vianna (OAB: 118920/SP) - Maria de Almeida Ramos Caldas Vianna (OAB: 63112/SP) - Maria Christina Martins de Oliveira Neves Cordeiro (OAB: 48832/MG) - Adriana Aparecida Sabino (OAB: 272803/SP) - Gizele Cristina Ciqueira Nunes (OAB: 350763/SP) - Yan Teixeira Pini (OAB: 65819/SP) - Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - Vivianne Landin da Silva (OAB: 158235/RJ) - 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Alexandre Martinez Franco (OAB: 272397/SP) - Helio Guimaraes Leite (OAB: 22438/PE) - Jéssica Nogueira Ubiña (OAB: 392622/SP) - Monique Paiva de Souza Caldas (OAB: 209285/RJ) - Wladmyr de Souza Evangelista (OAB: 160997/RJ) - Jaime Bandeira Rodrigues (OAB: 41259/RS) - Luiz Alberto Valadares Júnior (OAB: 56350/MG) - Amabili de Sousa Azevedo (OAB: 31002/ES) - Jéssica Ribeiro (OAB: 32285/ES) - Luma Santana de Souza Dorea (OAB: 51834/BA) - Caroline de Almeida (OAB: 452632/SP) - Rafael Antonio Tova da Silva (OAB: 423649/SP) - Leonardo Domiciano Pontelo (OAB: 423568/SP) - Bruna Santos de Carvalho Szmyhiel (OAB: 359342/SP) - Rodrigo Saggioro de Carvalho (OAB: 192033/MG) - Lidiane Fernandes Cardozo (OAB: 192001/MG) - Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB: 81491/SP) - Jair de Jesus Junior (OAB: 379571/SP) - Silvana Pereira Kawakami (OAB: 407431/SP) - Georges Ayoub Krayem Filho (OAB: 407249/SP) - Bernadete Carvalho de Freitas (OAB: 100631/SP) - Renato Freire Sanzovo (OAB: 120982/SP) - Everaldo Gonçalves da Silva (OAB: 1018A/BA) - Valber Cruz Cereza (OAB: 16751/ES) - Pedro Gomes Pinto Chaloub (OAB: 187696/RJ) - Gisele Alvarez Rocha (OAB: 334554/SP) - Lourival Pimentel (OAB: 154030/SP) - Caio Matheus Eliziario dos Santos (OAB: 398398/SP) - Cleci Rosane Lins da Silva (OAB: 121799/SP) - Anne Danielle Ribeiro da Silva (OAB: 204198/RJ) - Renata Custodio da Silva (OAB: 233667/RJ) - Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: 219085/RJ) - Liliane de Oliveira Costa (OAB: 634B/PE) - Marcio Vinicius Beckmann Santos Silva (OAB: 10519/PI) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - André Luiz Gardinal Silva (OAB: 359161/SP) - Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB: 293427/SP) - Joaquim Rocha Cipriano (OAB: 2515/PI) - Amanda Regina Ercolin Milano (OAB: 207790/SP) - Nabil El Bizri (OAB: 46505/MG) - Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: 17310/RJ) - Fabrícia de Oliveira Mafra (OAB: 218825/RJ) - Vanessa Ferreira Damasceno Fernandes de Souza (OAB: 159971/RJ) - Rosangela Raimundo da Silva (OAB: 138519/SP) - Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Ricardo Viana (OAB: 284488/SP) - Mariana Menin (OAB: 287174/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Bruno Tabera da Silva (OAB: 475289/SP) - Edvaldo Pedro de Araujo (OAB: 64208/MG) - Nivaldo Pedro de Araujo (OAB: 60369/MG) - Raiana Bruna Santa Rosa Pereira (OAB: 237898/RJ) - Marcelo Augusto de Jesus Braga (OAB: 232706/RJ) - Daniela Menezes Nascimento (OAB: 149350/MG) - Priscila Macieira Coimbra (OAB: 143085/RJ) - Pedro Henrique Silveira Colnaghi (OAB: 29677/ES) - Ícaro Venturoti Miranda Santos (OAB: 29947/ES) - Jorge Luiz Costa (OAB: 74119/SP) - Adeilton Vieira de Oliveira (OAB: 249109/SP) - Claudio Augusto Silva Lacerda (OAB: 149544/RJ) - Ana Luiza Macêdo (OAB: 174404/RJ) - Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB: 19551/GO) - Ricardo Quintao e Silva Feres (OAB: 85212/MG) - Ana Luiza Stefani de Moura e Silva Curi Malta (OAB: 114349/MG) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Rafael Seraphim Falcão (OAB: 63456/BA) - Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB: 375938/SP) - Celio Celli Neto (OAB: 387259/SP) - Roberta Santos Dias (OAB: 34544/BA) - Hilna Seraphim Falcão (OAB: 23977/BA) - Claudio Henrique Manhani (OAB: 206857/SP) - Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Carolina de Oliveira Miranda (OAB: 62885/DF) - Cassia Bertassone da Silva (OAB: 15714/ES) - Fernando Henrique Petrico Teixeira (OAB: 97188/PR) - William Habakuk Gonçalves de Oliveira (OAB: 97192/PR) - José Felipe Blanco Ferreira Pinto (OAB: 129141/RJ) - Gabriel Yared Forte (OAB: 42410/PR) - Jefferson Acassio de Paula (OAB: 12787/ES) - Ronaldo Tamberlini Pagotto (OAB: 315439/SP) - Raquel de Souza Teixeira de Araújo (OAB: 26922/ES) - Paulo Cesar Pimentel do Nascimento (OAB: 254353/RJ) - Osnaldo de Almeida Santos Júnior (OAB: 30611/GO) - Thiago Guimarães de Oliveira (OAB: 182211/RJ) - Simone Narciso Hirano Angelini (OAB: 371030/SP) - Édipo Valentim Rodrigues Martins (OAB: 16471/PI) - Heber Perotti Honori (OAB: 105331/MG) - Defensoria Pública do Estado de Goiás (OAB: 9999/GO) - Rodrigo Alves Ferreira (OAB: 257868/RJ) - Jouber Donizete Barbosa (OAB: 303200/SP) - Carlos Henrique Resende Brito (OAB: 12347/SE) - Dalvijania Nunes Dutra (OAB: 31130/DF) - Rosemary Diana Loureiro Fortunato de Azevedo (OAB: 169430/RJ) - Thais de Jesus Correa Dias Saldanha (OAB: 230689/RJ) - Rogerio Jose de Souza (OAB: 73835/RJ) - Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho (OAB: 104348/RJ) - Joselma Rodrigues da Silva (OAB: 156387/SP) - Gabriel Portella Fagundes Neto (OAB: 20084/DF) - Pedro Bruno de Góis Aquino (OAB: 70489/PR) - Wanderley Ribeiro da Silva Oliveira (OAB: 461094/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Adriana Navas Mayer (OAB: 5312B/RN) - Larissa Vanessa Guimarães de Medeiros (OAB: 13826/RN) - Solon Laurindo de Cerqueira Neto (OAB: 35450/BA) - Pedro Marinho Ferreira Junior (OAB: 11243/PI) - Ricardo To Boturão Ferreira (OAB: 386994/SP) - Vera Lúcia Gomes Meniquete (OAB: 420763/SP) - Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Gabriel de Faria Cussolim (OAB: 468885/SP) - Sidney Adilson Gmach (OAB: 32646/PR) - Tatiana Pereira Pontes da Silva Girao (OAB: 119476/RJ) - Nataly Xavier Jardim Brandão (OAB: 168464/RJ) - Eliane de Cace da Silva Costa (OAB: 79389/PR) - Flavio Porto da Silva (OAB: 26036/ES) - Sergio Weslei da Cunha (OAB: 222209/SP) - José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB: 153958/SP) - Gilberto Luiz Chaves (OAB: 57296/RJ) - Reinaldo Simões da Silva (OAB: 380566/SP) - Davi Carvalho Dias dos Reis (OAB: 20622/PI) - Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB: 154592/SP) - Fabiane D´oliveira Espinosa (OAB: 209744/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Clyssiane Ataide Neves (OAB: 217596/SP) - Rute Ferreira E Silva (OAB: 253469/SP) - Rodrigo Gonçalves Rezende (OAB: 25109/ES) - Julio Coelho Salgueiro de Lima (OAB: 183412/SP) - Thiago Bettu (OAB: 28575/SC) - Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva (OAB: 118208/RJ) - Nicholas Eduardo de Sa (OAB: 399397/SP) - Daniel Silva de Moraes (OAB: 429278/SP) - Nelso Nelho Ferreira (OAB: 253404/SP) - Hillary Zanetti (OAB: 40491/ES) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: 145712/RJ) - Romyshinaider Moreira Camara Feitosa (OAB: 114911/MG) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Addison Leite Gomes (OAB: 13518/PI) - Roger de Moura Schaun (OAB: 398921/SP) - Alvicio Bibiano Oliveira Junior (OAB: 174978/MG) - Thiago Ferrari de Oliveira (OAB: 108666/PR) - Deoclecio Aparecido Felix de Moraes (OAB: 380614/SP) - Robson Oliveira Sacramento (OAB: 218947/MG) - Ana Vitória Silveira Ribeiro (OAB: 101600/PR) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Rafael Nascimento Ferreira de Melo (OAB: 27555/DF) - Jaime Barbosa Milheiro Junior (OAB: 388337/SP) - Gilzete da Costa Silva (OAB: 13207/BA) - Jorge Aluizio Nogueira (OAB: 141493/RJ) - Marcos Aurelio Mota Jordao (OAB: 31212/PE) - Beatriz Aronna (OAB: 206577/SP) - Derik Roberto da Silva Rozas (OAB: 217799/RJ) - Eduardo Cardoso Simões Turris da Silva (OAB: 204794/RJ) - Eduarda Vieiro Bouço (OAB: 204839/RJ) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Felipe Carneiro de Oliveira (OAB: 276194/SP) - Marcelo Pio Pires (OAB: 305057/SP) - Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) - Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Cidinei Rodrigues Nunes (OAB: 27678/ES) - Natalia Bacaro Coelho (OAB: 303113/SP) - Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB: 371075/SP) - Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) - Livia Penha da Silva Thompson (OAB: 232047/RJ) - Marcio Costa Pereira (OAB: 9506/AL) - José Antônio Cordeiro Rodrigues (OAB: 11049/GO) - Luciane Mário (OAB: 14617/GO) - Marcos Antonio Silva Dias (OAB: 18345/BA) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Luiz Nunes Mendes Neto (OAB: 344535/SP) - Wagner Dias da Silva (OAB: 212278/RJ) - Beatriz Medeiros Marins (OAB: 222471/RJ) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - Eduardo Capelli Rosa (OAB: 239375/SP) - Márcio Melmam (OAB: 254787/SP) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - Richard Alves Amaral (OAB: 459572/SP) - Leticia Araujo dos Santos (OAB: 150484/RJ) - Marielly Chaves Duarte (OAB: 218988/MG) - Marcus da Rocha Pimentel (OAB: 76287/RJ) - João Felipe Cunha Pereira (OAB: 131197/RJ) - Gabriella Silva de Oliveira (OAB: 470309/SP) - Beatriz Lerner Oliveira Redig de Azevedo (OAB: 68037/BA) - Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP) - Thiago Fernandes Chebatt (OAB: 306550/SP) - Dilvo Glustak (OAB: 21592/PR) - Juliana Helena de Souza Morais (OAB: 200644/SP) - Jocimar Moreira Silva (OAB: 11863/DF) - Angelo Padula Filho (OAB: 14105/DF) - Samantha Lopes Alvares (OAB: 162213/SP) - Luana Keuane Hatano (OAB: 447382/SP) - Graziela Mancini Sussland Coutinho (OAB: 141561/SP) - Karina Kercheklian Navarro (OAB: 141565/SP) - Eduardo de Almeida Ferrari (OAB: 163587/SP) - Ana Carla Rodrigues Mota (OAB: 37769/PE) - Jose Gildasio Pereira (OAB: 321942/SP) - Benedito Matias Dantas (OAB: 149628/SP) - Carmelo Alves Martins Junior (OAB: 17303/ES) - Rodolpho Alexandre Lellis de Aguiar (OAB: 13559/ES) - Emanuel Messias Oliveira Cacho (OAB: 256627/SP) - Renan Martins Gonçalves (OAB: 24644/ES) - Denis Domingues Hermida (OAB: 162914/SP) - Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447/SP) - Maria Elisabeth Fernandes da Costa (OAB: 175242/MG) - Mariane de Oliveira Mendonça (OAB: 418440/SP) - Milena Camacho Pereira da Silva (OAB: 212403/SP) - Paula Roberta Teixeira (OAB: 278221/SP) - Moises Angelo de Moura Reis (OAB: 87475/PI) - Fabrício Rangel da Silva (OAB: 37422/DF) - Luiz Paulo Gonçalves de Oliveira (OAB: 50527/DF) - Tayan Elias Guidi Haber (OAB: 187168/SP) - Arnaldo Donizetti Dantas (OAB: 106308/SP) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Larissa Bassi (OAB: 355160/SP) - Paulo Armando Mindof de Oliveira (OAB: 62670/RS) - Eduardo Magalhães Vilela (OAB: 48873/MG) - Ana Maria Santos Marques de Lucena (OAB: 13717/PE) - Gisele Scafuro (OAB: 370004/SP) - Maria do Desterro de Matos Barros Costa (OAB: 10121/PI) - Allan Giovani Ferreira Roque (OAB: 305382/SP) - Olavo Zago Chinaglia (OAB: 155987/SP) - Marcelo Bachilli Avendano (OAB: 338915/SP) - Wesley Toledo Ribeiro (OAB: 36211/PR) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Joice Ferraz dos Santos Rothbarth (OAB: 58565/PR) - Michael Leandro Sobreira (OAB: 16137/ES) - Rodrigo Lima de Araujo (OAB: 33534/ES) - Lucas Koppe Ferreira (OAB: 31376/ES) - Carlos Renato de Oliveira Pereira (OAB: 204682/RJ) - Bruna Tayne Mattos Figueiredo (OAB: 392227/SP) - Lethicia dos Santos Oliveira (OAB: 448013/SP) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 299467/SP) - Orane Maria Sampaio Galleazzo (OAB: 110759/SP) - Fernanda Bruni Marx (OAB: 235539/SP) - Margarete Constantino da Silva Cunha (OAB: 209837/RJ) - Luiz Fernando de Andrade Aguiar (OAB: 243754/RJ) - Amir Mourad Naddi (OAB: 318496/SP) - Debora Nunes Alferes (OAB: 411148/SP) - Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - João Gustavo Caramanti Coconesi (OAB: 361704/SP) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Ricardo Cysneiros (OAB: 32374D/PE) - Julio Cezar de Carvalho Veloso (OAB: 1452/PE) - Allison Batista Carvalho (OAB: 16470/PB) - Allan Cristian Silva (OAB: 307209/SP) - Diego Paixão da Camara (OAB: 411862/SP) - Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP) - Adriana Leme Codonho (OAB: 176734/SP) - Ivan da Silva Ribeiro (OAB: 144880/RJ) - Nuredin Ahmad Allan (OAB: 37148/PR) - Patricia D.R. Colonassi (OAB: 79374/PR) - Antônio Lopes de Araújo Júnior (OAB: 5436/TO) - Wemerson Lima Valentim (OAB: 12731/MA) - Jose Ricardo Valio (OAB: 120174/SP) - Manuela Busato Barbachan (OAB: 95189/RS) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Marcio Marçal (OAB: 103625/RJ) - Bruno Carillo Cavalcante (OAB: 425918/SP) - Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - Juarez Gomes do Nascimento (OAB: 438837/SP) - Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso (OAB: 322529/SP) - Sergio Augusto de Castro Barata Junior (OAB: 12572/PA) - Leonardo Nunes Piazza (OAB: 195673/RJ) - Thionas Barros Borges (OAB: 187586/RJ) - Aghata Nunes Nakamura (OAB: 410112/SP) - Jader Nogueira (OAB: 4048/DF) - Clodoaldo da Costa Silva (OAB: 34180/BA) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Alessandro Torres Leite (OAB: 28614/BA) - Reny de Matos Quaresma (OAB: 60470/GO) - Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB: 104423/MG) - Jotair de Almeida Menassa (OAB: 16743/ES) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB: 98496/SP) - Vinícius Romanelli Mota (OAB: 210002/MG) - Renato Giuberti Miranda (OAB: 10150/ES) - Josenilton da Silva Abade (OAB: 133093/SP) - Pamela Cristina Cavalheiro Piva Zago (OAB: 66778/PR) - Paulo Henrique Izídio Campos (OAB: 202885/RJ) - Ana Lourdes Mendes Arouche (OAB: 205638/RJ) - Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB: 167432/SP) - Lucia Anelli Tavares (OAB: 67681/SP) - Vânia Maria Nolasco de O. Nogueira (OAB: 44264/RJ) - Alberto Germano (OAB: 260898/SP) - Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP) - Rogeria Leite Valentim de Souza (OAB: 14626/ES) - Vivian Gonçalves de Araujo (OAB: 425527/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Soraia Reis Mello da Silva (OAB: 378346/SP) - Jorge Luiz Weissheimer (OAB: 22034/RS) - Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB: 132520/SP) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Gilberto dos Santos Duque (OAB: 53829/BA) - Vinicius Roberto Lima Pereira (OAB: 407739/SP) - Fábio Noriyoshi Kadota (OAB: 350417/SP) - Lucio Marques Ferreira (OAB: 283562/SP) - Ildo Tresoach Monteio (OAB: 24464/RS) - Rony Xisto Pereira (OAB: 26300/ES) - Hugo Miguel Nunes (OAB: 27813/ES) - Fernanda Borgo de Almeida (OAB: 9571/ES) - Bruna Carvalho de Souza (OAB: 98955/MG) - Flavia Martins Benaion (OAB: 149878/RJ) - Carolina Martins Peixoto (OAB: 148183/RJ) - Waldirene Ribeiro da Costa (OAB: 104295/SP) - Mauro Soares Felipe (OAB: 47675/PR) - Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB: 231772/SP) - Alexandre Franco de Camargo (OAB: 189414/SP) - Adalberto José Fernandes Alves (OAB: 7814/PB) - Dorian José de Souza (OAB: 5129/ES) - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB: 6512/ES) - Marcio Sanches Glerian (OAB: 263117/SP) - Marcus Tadeu Vidal Alves de Sá (OAB: 26056/PE) - Fabíola Mirelly Gerra Pessoa da Silva (OAB: 30552/PE) - Beroaldo Alves Santana (OAB: 40039/RJ) - Maísa Climeck de Oliveira (OAB: 41527/PR) - José Ricardo Queiroz da Silva (OAB: 32863/CE) - Edilson Linhares Ribeiro (OAB: 61296/RJ) - Thiago Lima de Sousa (OAB: 134306/MG) - Sandro dos Santos Ferreira (OAB: 46965/BA) - Uillian Silva Santos (OAB: 44437/BA) - Edarlina Belshoff Siqueira (OAB: 23656/ES) - Gilberto José da Silva (OAB: 195023/SP) - Oneide Smit (OAB: 37101/RS) - Daniela Cristina Guerra (OAB: 167179/SP) - Ademir Angelo Dias (OAB: 262902/SP) - Emidio Gonçalves da Silva (OAB: 49024/MG) - Watt Janes Barbosa (OAB: 9694/ES) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Hércules Anton de Almeida (OAB: 59505/RJ) - Emerson Bernardo Pereira (OAB: 60166/RJ) - José Alves de Araújo (OAB: 12808/MA) - Edmar Giovanni Morais (OAB: 91910/MG) - Heitor Angelo Wanderley de Almeida (OAB: 10601/AL) - Roberto Ricardo de Oliveira (OAB: 18772/ES) - Rogério de Aguiar Bueno (OAB: 76856/MG) - Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves Sá (OAB: 186400/SP) - Pablo Ferreira Rodrigues (OAB: 177976/RJ) - Marina Salles da Rocha Ferreira (OAB: 160680/RJ) - Ledjane Nogueira da Costa (OAB: 200553/RJ) - Walusa Badaró Lúcio (OAB: 95893/MG) - Rodolfo Novaes Rodrigues Ferreira (OAB: 153396/MG) - Rafael Breda Cremonini (OAB: 27529/ES) - Osmar da Conceição Júnior (OAB: 181400/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Leandro Soares Von Randow (OAB: 127832/MG) - Danielle Almeida Cabral Tadeu de Soares (OAB: 74220/RJ) - Edson Matos da Rocha (OAB: 1208/RO) - Renata Milagres Palmeira (OAB: 218140/SP) - Bruce de Melo Narcizo (OAB: 23519/GO) - Marcos Ramilos Teles Ponte (OAB: 27248/ES) - Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - Aracy Galaxe de Andrade (OAB: 28354/RJ) - Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: 145714/RJ) - Atila Gomes (OAB: 118025/MG) - Marcos Marciano da Luz (OAB: 116696/MG) - Marcos Antônio Barreto (OAB: 7029/DF) - Frederico Pinto da Cunha (OAB: 17308/DF) - Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB: 30946/BA) - Jamille Alves da Silva (OAB: 48065/BA) - Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: 106338/RJ) - Pedro Paulo Sales de Souza Costa (OAB: 183509/RJ) - Gavino Vieira P. Bagalho (OAB: 208191/RJ) - Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: 158741/RJ) - Elio Nunes Ferraz (OAB: 46216/RJ) - Jane Silva de Carvalho (OAB: 66435/RJ) - Magaly Cristiane Haase (OAB: 14038/ES) - Marcelo Amaro de Souza (OAB: 117766/MG) - Oziel Nogueira Almeida (OAB: 14388/ES) - Anderson Almeida da Silva (OAB: 329295/SP) - Weliton Roger Altoé (OAB: 7070/ES) - Renata Correia de Souza Freitas (OAB: 27788/ES) - Fernando Augusto Silveira Trindade (OAB: 62129/MG) - Paula Manzella Romano (OAB: 323945/SP) - Willy Potrich da Silva (OAB: 20416/ES) - Wilson Márcio Depes (OAB: 1838/ES) - Caroline Schwarz de Almeida (OAB: 31444/SC) - Luciana Teixeira Motta (OAB: 26313/ES) - Joao Jose Bandeira (OAB: 3049/PE) - Lawrence Elismar Lopes dos Santos (OAB: 100825/RS) - Cristiane Martins Lima (OAB: 155120/RJ) - Adilson Caetano da Silva Mazza (OAB: 26716/ES) - Hermínio Silva Neto (OAB: 13434/ES) - Ana Paula Leandro do Nascimento (OAB: 189728/RJ) - André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB: 17897/ES) - Olga Clea Stankewicz Schmidt (OAB: 23021/PR) - Deisi do Rocio Muller (OAB: 23084/PR) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP) - Maria Emília Guedes Andrade (OAB: 31299/MG) - Jayme Moreira Andrade (OAB: 24265/MG) - Joatan Torres Carvalho Junior (OAB: 12174/MA) - Rogerio Luis Teixeira Drumond (OAB: 139736/SP) - Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB: 12907/DF) - Vieira, Menezes, Carrion, Bergonsi e Coutinho - Advogados Associados (OAB: 2029/RS) - Antonio João Carvalho (OAB: 38761/MG) - Philippe Marques de Almeida (OAB: 172905/RJ) - Marcio Vitorio Mendes de Moraes (OAB: 48571/SP) - Luiz Alberto Vieira (OAB: 41191/MG) - Lourdes Valéria Fernandez (OAB: 33528/RJ) - Lilian da Cunha Demartini (OAB: 16501/ES) - Elisio Senna Filho (OAB: 16756/ES) - Everaldo Goncalves da Silva (OAB: 17013/PE) - José Ricardo Oliveira Gonçalves (OAB: 41830/BA) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785/BA) - Athos Alves (OAB: 25354/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 20694/BA) - Débora Aline Alves de Melo (OAB: 28743/CE) - Elisabete Maria Ravani Gaspar (OAB: 6523/ES) - Victor Hugo Motta (OAB: 1502/SE) - Taciano Fontses de Oliveira Freitas (OAB: 9366/PB) - José Sales Roberto de Gois (OAB: 564B/PE) - Neuza Maria Lima Pires de Godoy (OAB: 82246/SP) - Polnei Dias Ribeiro (OAB: 122506/MG) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Gabriela G. da S. de Assis Toledo (OAB: 145741/RJ) - Admilson Teixeira da Silva (OAB: 5395/ES) - Alan Rovetta da Silva (OAB: 13223/ES) - Marcio Antonio dos Santos (OAB: 58561/MG) - Audrey Killer Costa Amorim (OAB: 102664/MG) - Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: 77467/RJ) - Elvira Maria Zardo Alves (OAB: 4271/ES) - Helder Mácio de Carvalho Melo (OAB: 15483/PE) - Juraci Nunes de Oliveira (OAB: 47515/BA) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Cristiano Tessinari Modesto (OAB: 7437/ES) - Juliete Garcia Netto (OAB: 23895/ES) - Sebastião Cardoso Caitano (OAB: 312682/SP) - Flaviano da Cunha (OAB: 8330/SC) - Wellington Farias Machado (OAB: 6945/PA) - Ailton Rosa dos Santos (OAB: 314269/SP) - Guilherme Caesar Soares Pereira (OAB: 79681/MG) - Lutiana Nacur Lorentz - Edvandro Agra Toscano (OAB: 5960/PB) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Marco Antonio Pereira Sobreira Neto (OAB: 24022/ES) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Bruno Silva Navega (OAB: 354991/SP) - Luzia Maria de Almeida Guimarães (OAB: 16794/ES) - Danilo Barbosa de Almeida (OAB: 159210/MG) - Mayara Souza Oliveira (OAB: 159829/MG) - Jorge Celso Fleming de Almeida Filho (OAB: 164736/RJ) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 159980/RJ) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - José Carlos Stein Jr. (OAB: 4939/ES) - Lusmar Albertassi (OAB: 3815/ES) - Carlos Augusto Ferreira Rangel (OAB: 16619/ES) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Patrícia Marot Borges Barbosa Sardenberg (OAB: 29808/ES) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Alexandre Christian Souza da Costa (OAB: 234140/SP) - Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: 95533/RJ) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Daniel Moura Lidoino (OAB: 17318/ES) - Karine Gall Baptista (OAB: 71940/ES) - Wesley de Oliveira Louzada Bernardo (OAB: 8152/ES) - Rômulo Louzada Bernardo (OAB: 1683/ES) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB: 246221/SP) - Rogério de Faria Amaral (OAB: 149722/RJ) - Daniel Masello Monteiro (OAB: 188404/RJ) - Marcelo Sena Santos (OAB: 30007/BA) - Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB: 215219/SP) - Rodolfo Prandi Campagnaro (OAB: 12045/ES) - Vanessa Santa Barbara Rodrigues (OAB: 11402/ES) - Agaci Carneiro Junior (OAB: 10341/ES) - Frederico Luis Schaider Pimentel (OAB: 24514/ES) - Rogerio Agueda Russo (OAB: 300171/SP) - Jeferson Carlos Britto de Alcantara (OAB: 309467/SP) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Luis Felipe de Souza Rebêlo (OAB: 17593/PE) - André Tavares de Barros Paiva (OAB: 21664/PE) - Julia Santos Severo (OAB: 20757/ES) - Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: 47900/RJ) - Renan Benedito Batista da Silva (OAB: 25927/ES) - Raquel Carvalho Mendes Caldas (OAB: 435369/SP) - Danielle Delgado Cianni (OAB: 170936/RJ) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Joaquim Carlos Crenn (OAB: 308396/SP) - Jane Islene Pereira (OAB: 38380/DF) - fabio miguel barrichello de oliveira (OAB: 38154/RS) - Fernanda Moura Rodrigues (OAB: 64085/RS) - Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP) - Mariana Dantas de Medeiros (OAB: 39535/DF) - Juliane Gabrielle Cabral Santos (OAB: 17368/PB) - Leonardo Luna de Andrade (OAB: 18574/PB) - Jacqueline Maria da Cruz Santos (OAB: 27818/PE) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Julianna Vieira dos Santos (OAB: 18320/ES) - Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - João Manuel de Sousa Saraiva (OAB: 5764/ES) - Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 20812/PR) - Evandro Jurandir Angioletti (OAB: 37860/SC) - Alex Floriano Neto (OAB: 100066/MG) - Giovanna Lopes Bianchini (OAB: 81174/MG) - Luciano Alves da Costa (OAB: 81523/MG) - Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Edson Carvalho dos Santos (OAB: 38193/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Anderson Henrique de Souza (OAB: 182746/SP) - Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Gustavo Oliveira de Siqueira (OAB: 56963/MG) - Fabíola Viegas Alfenas (OAB: 91299/MG) - Fabricio Schumacher Fermino (OAB: 27690/RS) - Rodrigo Gago de Freitas Vale Barbosa (OAB: 17355/ES) - Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) - Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Regiane Ribeiro Ferreira dos Santos (OAB: 14214/ES) - Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 147991/RJ) - Antonio Nicodemo Salgado (OAB: 49208/RJ) - Sebastião Augusto Serafim (OAB: 55880/RJ) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/SC) - Adriano Antonio Gomes Dutra (OAB: 80018/MG) - Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) - Eduardo Souto Machado (OAB: 25544/ES) - Pedro Paulo Merscher Machado (OAB: 27214/MG) - Roberto Monlleo Martins da Silva (OAB: 62109/RS) - Cesar Zenker Rillo (OAB: 53930/RS) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP) - Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 2255/RJ) - Rodrigo Alves Chaves (OAB: 15241/DF) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Gustavo Henrique Ramos Fadda (OAB: 61985/PR) - Elaine Cavalcante da Silva (OAB: 30561/CE) - Diego Carlos Pinasco (OAB: 11055/ES) - Athos Renan Martins Fernandes (OAB: 35752/SC) - Valter Lúcio de Oliveira (OAB: 46749/MG) - Ronan Eustaquio da Rocha (OAB: 118445/MG) - Luciana Valverde Morete (OAB: 8628/ES) - Higner Mansur (OAB: 1608/ES) - Clarissa Sandrini Mansur (OAB: 10003/ES) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 10371/ES) - Denísio Dolásio Baixo (OAB: 15548/SC) - José Aparecido de Almeida (OAB: 70910/MG) - Gabriel Pio Dalla (OAB: 11646/ES) - Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) - Jose Alberto e da Silva (OAB: 10248/PB) - Anna Karina Martins S. Reis (OAB: 8266/PB) - Arlete Luzia de Brito (OAB: 19928/ES) - Flávio Barboza Matos (OAB: 28410/CE) - Arionaldo Andrade de Oliveira (OAB: 22256/PB) - Luzimar Costa Gonçalves (OAB: 163079/RJ) - Olimpia Aparecida de Assis (OAB: 57673/MG) - Isadora Rocha Lyrio (OAB: 21478/ES) - Mauricio Hilario Sanches (OAB: 143000/SP) - Lia Mara Gonçalves (OAB: 250068/SP) - Marco Antônio Moura Tavares Júnior (OAB: 20414/ES) - Graziela Poliana Silva (OAB: 24283/ES) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Nestor Ahrends Neto (OAB: 52812/RJ) - Cláudia Machado Fagundes Ahrends (OAB: 67180/RJ) - Iran Martins Bastos (OAB: 22433/ES) - Renato Gomes Gianordoli (OAB: 18053/ES) - Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) - Simone Valeria de Mattos Lima (OAB: 190320/RJ) - Bárbara da Silva Queirobim (OAB: 210035/RJ) - Francisco Alves da Rocha (OAB: 45596/MG) - Antonino Prota da Silva Junior (OAB: 191717/SP) - Gilberto Alves Feijão (OAB: 2098/CE) - Marlúcia Viana (OAB: 3384/MA) - Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB: 6312/ES) - Leonardo Velloso Henriques (OAB: 99855/MG) - Laerte Pereira Fonseca (OAB: 6779/SE) - Guilherme Lara Duarte Miranda (OAB: 175365/MG) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Karoline Carvalho Rocha (OAB: 22469/ES) - Jefferson Pereira (OAB: 5215/ES) - Buarque Berque Fernandes Alves (OAB: 8360/PB) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Vanessa Torres Lopes (OAB: 133080/SP) - Leonardo da Silva Vieira (OAB: 13869/ES) - Daniel Brige Borges Barbuda (OAB: 12868/ES) - Ikaro Dias Sipolatti (OAB: 22039/ES) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP) - Virgínia Cotrim Nery (OAB: 22275/BA) - Eliane de Souza Gonçalves Martins (OAB: 73765/MG) - Mireille Aguiar de Oliveira Lima (OAB: 130100/MG) - Thiara de Oliveira Gomes (OAB: 31009/PE) - João Victor Cardoso Motta (OAB: 5953/SE) - Alaidis de Souza (OAB: 26936/ES) - Wesley de Andrade Celestrino (OAB: 20077/ES) - Glerson Nunes Ferreira (OAB: 33920/CE) - Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB: 27739/BA) - Juracy Pereira da Silva (OAB: 118699/SP) - Karoline Rocha Pereira (OAB: 288309/SP) - Rosangela Santos da Anunciação (OAB: 61136/BA) - Josemar Silva Cordeiro (OAB: 21886/BA) - Gustavo de Albuquerque Belfort (OAB: 6008/MA) - Rodrigo Vicente Mangea (OAB: 208160/SP) - Lêdjane dos Santos Valentim (OAB: 12347/PE) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Jose Eugenio Collares Maia (OAB: 133974/SP) - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza (OAB: 208023/SP) - Manoel Junior Rodrigues Alves (OAB: 166868/RJ) - Flavia Regina Rapatoni (OAB: 141669/SP) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 389030/SP) - Rodrigo Zacché Scabello (OAB: 9835/ES) - Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB: 217521/SP) - Otávio Chaves Machado Pereira (OAB: 13106/ES) - José Silvio Bazzo do Nascimento (OAB: 13969/ES) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 153707/SP) - Cristiane Machado de Macedo (OAB: 344652/SP) - Paula da Silva Cury (OAB: 208482/RJ) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Deinize Maria Feitosa de Caldas (OAB: 325821/SP) - Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB: 376112/SP) - Jorge Wilson Rodrigues Pinto (OAB: 401306/SP) - Leila Araujo da Silva (OAB: 15814/ES) - Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP) - Cintia das Graças Vieira (OAB: 297112/SP) - Durval Campos Coutinho (OAB: 26328/GO) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - Bruno Calmon Carvalho Sampaio (OAB: 18488/BA) - Gicélia dos Santos Silva (OAB: 196659/RJ) - Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Graziela de Souza Junqueira (OAB: 177073/SP) - Francisco Rodrigues da Silva (OAB: 352886/SP) - Abel Luiz Martins da Hora (OAB: 11366/PE) - Aline Silva Rosa (OAB: 158140/MG) - Andréa Cardoso Ferri (OAB: 13232/ES) - Lauro ângelo dos Santos Serafini (OAB: 88806/PR) - Rodrigo Shirai (OAB: 208567/SP) - Brazilio Bacellar Neto (OAB: 7425/PR) - Carolina Duarte de Assis (OAB: 161613/MG) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - Stephanie Celestino Dorea (OAB: 386931/SP) - Guilherme José Braz de Oliveira (OAB: 206753/SP) - Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP) - Erica Quaresma do Santos José (OAB: 248474/SP) - Elisandra G.dos Santos Lins (OAB: 18131/BA) - Bruno Herminio Altoe (OAB: 17755/ES) - Ana Claudia Anholeti Hoffmann (OAB: 23921/ES) - Selma Cristina Saito Azevedo (OAB: 28453/PR) - Maria Fernanda Virmond Peixoto (OAB: 380642/SP) - Luciano Filla (OAB: 1585/RO) - Carlos Eugênio Soares Rodrigues (OAB: 14086/MA) - Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB: 302689/SP) - Marcia da Silva Santos (OAB: 16491/PE) - Willian Cristiano Pinto (OAB: 111419/MG) - Vitor Hugo Erlich Varella (OAB: 136509/RJ) - Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 456517/SP) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Rafael Milhorato da Silva (OAB: 16592/ES) - Jedaías da Silva (OAB: 65566/PR) - Maria Jose da Silva (OAB: 275749/SP) - Henrique Antonio Patarello (OAB: 114949/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Anselmo de Andrade Ferreira (OAB: 16125/PE) - Nubia Gleice Kelly de Fatima Cruz (OAB: 185241/MG) - Adailton da Rocha Teixeira (OAB: 19283/DF) - Aristides Feliciano Junior (OAB: 17836/DF) - Charles Luciano Coelho de Lima (OAB: 53398/PR) - Patricia Bitencourt Lazereis (OAB: 30843/PR) - Vivian Conceição Malvezzi (OAB: 149323/RJ) - Bárbara Eleodora Gonçalves Costa (OAB: 207189/RJ) - Thiago Silva Santiago (OAB: 131074/MG) - Edward Correa Siqueira (OAB: 347488/SP) - Fabiana Morais das Neves (OAB: 117991/MG) - Simone Rosa Fortunato (OAB: 12248/ES) - Laize Andrea Feliz (OAB: 15185/GO) - Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - Cleucio Rodrigues Pereira (OAB: 65251/MG) - Patricia Cristina Faria (OAB: 77554/MG) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 490678/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Daniel Carvalho Seves (OAB: 20990/ES) - Marcel Marques de Aguiar (OAB: 359072/SP) - Aline Cristine S. Pereira (OAB: 27536/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Leandro de Brito Salazar (OAB: 45154/DF) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP) - Antonieta Maria Santo André Neiva (OAB: 45666/MG) - Jose Raimundo Lopes Vieira (OAB: 150903/SP) - Marcus Vinicius Siqueira dos Santos Rondinelli (OAB: 178861/RJ) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP) - Elias Assad Neto (OAB: 9680/ES) - Mario Jose Garcia (OAB: 104797/SP) - Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) - Priscila Benincá Carneiro Neves (OAB: 18203/ES) - Ismael Pedrosa Machado (OAB: 15311/CE) - Magidiel Pedrosa Machado (OAB: 15487/CE) - Michelle Violato Zanqueta (OAB: 255580/SP) - Milena Butke Baptista (OAB: 17531/ES) - Murilo Machado Carpaneda Dias (OAB: 19383/ES) - Renato Pizzolato (OAB: 6239/ES) - Elaine Goncalves Weiss de Souza (OAB: 17059/SC) - Monica Fontes Wahrsager (OAB: 177755/RJ) - Anrietti Mayara Fabretti Fraga (OAB: 9254/ES) - Joao Vitor Ribeiro Guimaraes (OAB: 23711/BA) - José Ruy de Miranda Filho (OAB: 158499/SP) - Wilson Kredens da Paz (OAB: 68147/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Vicente Rômulo Carvalho (OAB: 3771/DF) - André Giuberti Louzada (OAB: 13336/ES) - Paulo Lucas Giuberti Marques (OAB: 6159E/ES) - José Coêlho (OAB: 747/PI) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Marcos Pimentel de Viveiros (OAB: 9801/CE) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - Darcy Dallapícula (OAB: 1414/ES) - Érica da Silva Santos Spagnol (OAB: 19388/ES) - João Batista Doné Gomes (OAB: 121333/MG) - Patrícia Andrade Perdigão Costa (OAB: 110740/MG) - Natalia Dadalto Suzano (OAB: 18968/ES) - Maria Aprecida Lila Dassie (OAB: 11699/ES) - Roberta Bortot Cesar (OAB: 258573/SP) - Maria Clara Aragão Padilha Ferreira (OAB: 12882/BA) - João Alves (OAB: 148997/SP) - Gizelli Gabrieli Campos (OAB: 18371/ES) - Maristela Dias Campos (OAB: 59087/RJ) - Sulayma Beatriz Hamdan Lima (OAB: 12270/ES) - Fabrício Roberto de Paulo (OAB: 21291/PA) - Esmael Zoppé Brandão (OAB: 21201/PA) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 10208/ES) - Rogério de Souza Assis (OAB: 76630/MG) - Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB: 61066/RS) - Marcio Chrisostomo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23720/ES) - Blenner Borges Senra (OAB: 196957/RJ) - Raimundo Marques de Almeida (OAB: 3935/CE) - Rodrigo Barbosa de Almeida (OAB: 22079/CE) - Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Maria Jose Alves (OAB: 147429/SP) - Adib Omairi (OAB: 46529/RS) - Rafael Trenas Marinho Falcão (OAB: 331573/SP) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Glauco Porto (OAB: 43653/PR) - Wanderson de Almeida Ventura (OAB: 15315/ES) - Ricardo Godoy Tavares Pinto (OAB: 233389/SP) - Ricardo Fabiani de Oliveira (OAB: 93821/SP) - Antonio José de Jesus Meneses (OAB: 48441/BA) - Janaina Cordeiro de Moura Calmet (OAB: 16381/DF) - Fabio de Oliveira Rodrigues (OAB: 12239/DF) - Marcio de Souza Oliveira Gonçalves (OAB: 24238/ES) - Larissa de Souza Philippi Luz (OAB: 24176/SC) - Raquel Jaqueline da Silva (OAB: 223525/SP) - Sergio Silva de Andrade (OAB: 55419/MG) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Lucia Maria Cardozo Gomes (OAB: 16579/PE) - Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) - Joel Montagnoli da Silva (OAB: 170868/RJ) - Crislaine Borges Santos (OAB: 9793/SE) - Douglas Lima da Costa (OAB: 10326/SE) - Edson Cardoso dos Santos (OAB: 10327/SE) - Valcir Gonçalves (OAB: 165050/RJ) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Vanessa Garcia das Neves (OAB: 23400/ES) - Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Antônio Mateus Ferreira (OAB: 38660/MG) - Isaque de Azevedo G. Fraga (OAB: 163490/MG) - Denoir Schuengue Barbosa (OAB: 121208/MG) - Rodrigo Coelho Santana (OAB: 7052/ES) - Elisângela Kumm (OAB: 17230/ES) - Geraldo Antonio Xodo dos Santos Feres (OAB: 43686/MG) - Elcio Rocha Gomes (OAB: 52755/MG) - Deciderio Cardoso Junior (OAB: 93428/MG) - José Antônio Graceli (OAB: 8305/ES) - Marcia Nass Folador (OAB: 15635/ES) - Dorival Silva Neto (OAB: 350071/SP) - Jose Antonio Reder Soares (OAB: 57053/RJ) - Maria Gracinilda de Sousa Pereira (OAB: 38408/DF) - Ana Letícia Lira Correia (OAB: 186410/RJ) - Eliana Maia de Oliveira (OAB: 205290/RJ) - Ivana Lúcia Martins (OAB: 54444/DF) - Raimundo Miranda Andrade (OAB: 5132/MA) - Alexandre Marinho Batista e Silva (OAB: 124155/MG) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Francisco Jose Franze (OAB: 116265/SP) - Lívia Maroja Bentes (OAB: 14722/PA) - Diogo Maroja Viana (OAB: 17323/PA) - Tulyo Vinicius Santos Rodrigues (OAB: 7492/TO) - Michele Miranda da Silva (OAB: 279631/SP) - José Carlos Pereira Filho (OAB: 14492/ES) - Edson Antonio de Souza (OAB: 126016/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Patricia Araujo Nunes (OAB: 11523/PB) - João Vladimir Viland Policeno (OAB: 37507/PR) - Cândice Helena Machado Bertin Policeno (OAB: 52845/PR) - Luciany Carla da Ros (OAB: 21377/ES) - Ana C. Lourenço dos Santos (OAB: 111135/RJ) - Getulio Bastos Ferreira (OAB: 121323/SP) - Gabriela Bastos Ferreira Mattar (OAB: 250754/SP) - Elen Severino Vital (OAB: 124666/MG) - Sueli Sznifer Cattan (OAB: 149542/SP) - José Augusto Guilherme de Barros (OAB: 16889/ES) - Dirceu Bellato da Silva (OAB: 282802/SP) - Janine dos Santos Rodrigues (OAB: 23727/ES) - Filipe Lacerda de Moura Silva (OAB: 11028/ES) - Leila Roza Faria Ribeiro (OAB: 184129/RJ) - Bianca Bindes Silva Santório (OAB: 15895/ES) - Ronaldo Victor de Almeida Pereira (OAB: 14508/ES) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Helane Marques dos Santos (OAB: 20393/PI) - Priscila Carvalho Pinto (OAB: 161916/MG) - Letícia Heleno Gonçalves (OAB: 231292/MG) - Alex Trujilo Lima (OAB: 365664/SP) - Marcos Facio (OAB: 57615/MG) - Sandra Leite da Rocha Silva (OAB: 397239/SP) - Jorge Ferreira da Silva Neto (OAB: 16749/ES) - Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - Igor Antonio Gondim Almeida (OAB: 151669/MG) - Miranda Severo Lino (OAB: 189046/SP) - Fabio Costa (OAB: 388098/SP) - Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES) - Atílio Giro Mezadre (OAB: 10221/ES) - Carolina Alves Cortez (OAB: 59923/SP) - Marcelo Guimaraes Moraes (OAB: 123631/SP) - Rafael Rezende Castro Alves Barbosa (OAB: 144677/MG) - Rodrigo Castro Figueiredo Barbosa (OAB: 164673/MG) - Glauco Gimenez Varella (OAB: 354550/SP) - Francisco César Mariano (OAB: 20991/CE) - Karine Meira Cunha (OAB: 268533/SP) - Cassiano Antônio Lemos Peliz Júnior (OAB: 23511/GO) - Rita de Cassia Lago Valois Miranda (OAB: 132818/SP) - Neif Aniz Yehia Aramuni Júnior, (OAB: 153787/MG) - Victor Magno do Espírito Santo (OAB: 34286/ES) - Nathalia Damacena Nunes (OAB: 418547/SP) - Mariana Ceragioli Correa (OAB: 470769/SP) - Christian Roberto de Mello Vicentim (OAB: 275281/SP) - Yanna de Miranda Neiva Moreira (OAB: 172495/RJ) - Emannuel Victor de Marins Soares (OAB: 59879/PE) - Thais Pontes Sidronio (OAB: 477581/SP) - Andréa de Souza Timotheo (OAB: 267059/SP) - Iassy Alves de Castro Filho (OAB: 330123/SP) - Maria Clara Firmino Fernandes (OAB: 29911/PB) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Elisangela Pereira Barboza Aranha (OAB: 364079/SP) - Jefferson Alves Aranha (OAB: 364140/SP) - Robson José da Cruz Junior (OAB: 40062/BA) - Ranieri Coelho Benjamim da Silva Junior (OAB: 28638/PE) - Mateus Fassarella (OAB: 28499/ES) - Bruna Lorena Favoro Sartori (OAB: 25336/ES) - Vagner Cesar de Freitas (OAB: 265521/SP) - Luiz Bezerra de Souza Filho (OAB: 1750/PI) - Damásio de Araújo Sousa (OAB: 1735/PI) - Andrew Felipe da Silva (OAB: 398700/SP) - Fernanda Oliveira Nogueira de Carvalho (OAB: 244616/SP) - Jéssica Medeiros Maciel (OAB: 60138/PR) - Alessandro de Oliveira (OAB: 37741/BA) - Marina Kemp Dantas (OAB: 380086/SP) - Monica Regina Souza da Silva Crócamo (OAB: 230454/RJ) - Dania Fiorin Longhi (OAB: 104542/SP) - Maílli Costa Borges (OAB: 66616/BA) - Leandro Dantas Soares (OAB: 27406/CE) - André Pimentel Campos (OAB: 121209/MG) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Renato Parente de Andrade Filho (OAB: 32588/CE) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Wesley Alves Miranda (OAB: 21703/CE) - Adeline Alves Montenegro da Cunha (OAB: 38249/CE) - Jose Froes Brasil (OAB: 57467/MG) - Bruno Magalhaes Pereira (OAB: 124047/MG) - Renan Monteiro Fardin (OAB: 21342/ES) - Samara Carvalho Souza Dias (OAB: 5582/MA) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar
3. Processo 10847334320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084733-43.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abril Mídia S/A e outros - Adjaelson Gama de Oliveira e outros - Nota de cartório a Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 50969 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP). - ADV: ELISÂNGELA ALVES DE CARVALHO (OAB 135997/MG), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS (OAB 337939/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335897/SP), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), THIAGO BOZOGLIAN CORREA (OAB 338780/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), VICTOR ALVES MARTINS (OAB 21804DF/), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA (OAB 337387/SP), SHEILA MOREIRA FAUSTINO (OAB 337883/SP), RODRIGO BULGARI NORONHA (OAB 337696/SP), RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP), RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREIAS (OAB 125683/RJ), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), 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4. Processo 00030733420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Imobiliária Bianca Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: ROGERIO AGUEDA RUSSO (OAB 300171/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS (OAB 297625/SP), ERNANI FERREIRA ALVES NETTO (OAB 300877/SP), RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), FABIO PHELIPE 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5. Processo 00067056820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006705-68.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria - Fls 302/306: Manifeste-se a Fazenda Pública nos termos solicitados pelo Administrador Judicial. Fls 310: Manifestem-se as partes acerca da manifestação do Parquet no prazo de 15 dias. Após, ao Administrador Judicial. Por fim, vistas ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO (OAB 211329/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA (OAB 209744/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 212184/SP), MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA (OAB 212403/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA (OAB 214648/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 208023/SP), RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 208023/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), CLYSSIANE ATAIDE NEVES (OAB 217596/SP), DANIELA GAVIÃO (OAB 226106/SP), RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), SERGIO WESLEI DA CUNHA (OAB 222209/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), IGOR ASSIS BEZERRA (OAB 218439/SP), RENATA MILAGRES PALMEIRA (OAB 218140/SP), ZORA YONARA M. 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6. Processo 00554585620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055458-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - 2ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - (Republicação) Vistos. Fls. 2532/2536: Nesta data, prestei informações em separado ao Eg. Superior Tribunal de Justiça referente à Petição nº 17704-SP (2025/0114527/2). Encaminhem-se, com urgência. Intime-se. - ADV: LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES (OAB 23229/ES), VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO (OAB 11299/ES), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 17013/PE), MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB 41527/PR), EDILSON LINHARES RIBEIRO (OAB 61296/RJ), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 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7. Processo 00595931420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059593-14.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - União Federal 3ª Região - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANDERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 329295/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 43795/PR), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA (OAB 325821/SP), OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT (OAB 23021/PR), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 59505/RJ), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), PAULA MANZELLA ROMANO (OAB 323945/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB 70357/RS), VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB 70357/RS), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 147991/RJ), DÉCIO FREIRE (OAB 2255/RJ), DÉCIO FREIRE (OAB 2255/RJ), RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO (OAB 331573/SP), ILTON MARQUES DE SOUZA (OAB 1213/SE), ILTON MARQUES DE 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8. Processo 00011950920245190007
   Tribunal: TRT19 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0001195-09.2024.5.19.0007 RECORRENTE: MARCELO MARQUES FERREIRA RECORRIDO: GUERRERO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA PROCESSO nº 0001195-09.2024.5.19.0007 (ROT) RECORRENTE: M M F RECORRIDO: GUERRERO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR   Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FERIADOS LABORADOS. MARCO TEMPORAL. DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, pleiteando: (a) condenação ao pagamento de horas de intervalo intrajornada com adicional de 50%; (b) pagamento em dobro do feriado de 20/11/2024; (c) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 por ócio forçado; e (d) majoração dos honorários advocatícios para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve efetiva supressão do intervalo intrajornada quando o empregado permanecia obrigatoriamente próximo ao veículo da empresa durante o período de descanso; (ii) se o feriado nacional de 20/11/2024 integra o objeto da demanda ajuizada anteriormente; (iii) se o período de menor atividade laboral após transferência de obra configura ócio forçado indenizável; e (iv) se os critérios justificam majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intervalo intrajornada: A prova oral demonstrou que o reclamante permanecia subordinado às ordens patronais durante o intervalo, sendo obrigado a manter vigilância sobre o veículo da empresa. A preposta confessou expressamente a orientação para que o funcionário permanecesse "com o veículo no campo de visão". Tal situação configura tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), incompatível com o efetivo descanso previsto no art. 71, §2º da CLT. 4. Feriados laborados: O pedido delimitou claramente o período "até a data da interposição da ação" (08/11/2024). O feriado de 20/11/2024, embora nacional pela Lei 14.759/23, ocorreu após o ajuizamento, não integrando o objeto da demanda por força do princípio da correlação entre pedido e sentença (art. 492 do CPC). 5. Danos morais por ócio forçado: O período de menor atividade decorreu de necessidade operacional legítima para reorganização da frente de trabalho após encerramento de obra no Pará, aplicando-se a todos os trabalhadores transferidos. Ausência de intuito vexatório ou discriminatório caracterizador do ócio forçado indenizável. 6. Honorários advocatícios: O percentual de 10% mostra-se adequado aos critérios do art. 791-A, §2º da CLT, considerando o grau de zelo profissional padrão, complexidade intermediária da causa e trabalho realizado dentro dos parâmetros normais da advocacia trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "Configura supressão do intervalo intrajornada a permanência obrigatória do empregado próximo ao local de trabalho com responsabilidade de vigilância durante o período destinado ao descanso, caracterizando tempo à disposição do empregador incompatível com o efetivo repouso previsto no art. 71 da CLT". Dispositivos relevantes citados: Arts. 4º e 71, §§ 2º e 4º da CLT; art. 492 do CPC; art. 791-A, §2º da CLT; Lei 14.759/23. Jurisprudência relevante citada: TST-RR-815820115030129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/05/2018; Súmula nº 331/TST.   Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao intervalo intrajornada suprimido durante todo o contrato laboral, no valor equivalente a uma hora de trabalho com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com natureza indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Custas mantidas pela reclamada. Maceió, 15 de julho de 2025.  JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MARQUES FERREIRA