Fabio Ribeiro Machado Lisboa

Processos do Advogado

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2. Processo 08029028520258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802902-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Jose Igor dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, determinando que o Juiz singular adote as medidas abaixo expostas, sem prejuízo do regular processamento do recurso: Proceda com o imediato bloqueio de valores necessários ao custeio da cirurgia na rede privada, limitado ao estritamente necessário; Determino, ainda, que o Estado de Alagoas cumpra a obrigação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade funcional e aplicação de multa diária, caso descumpra a determinação. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA URGENTE NÃO REALIZADA PELO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO URGENTE, É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES DO ENTE PÚBLICO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO E DÁ-SE-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O JUIZ DE ORIGEM ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: (I) PROCEDA AO IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DA CIRURGIA NA REDE PRIVADA; (II) DETERMINE AO ESTADO DE ALAGOAS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E MULTA DIÁRIA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;ART. 1.019, I, E ART. 300 DO CPC;LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1.657.156/RJ, STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
3. Processo 08066641220258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0806664-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marciano Ferreira de Lima - 'DESPACHO 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para atribuição do efeito suspensivo, interposto por Estado de Alagoas, objetivando modificar a Decisão prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual que determinou o bloqueio, através do SISBAJUD, da quantia de R$ 711.065,73 (setecentos e onze mil, sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), da conta bancária do Estado de Alagoas, valor suficiente para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. 02. Em suas razões, a parte agravante aduziu que a decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0739635-73.2024.8.02.0001, determinou o bloqueio da quantia de R$ 711.065,73 (setecentos e onze mil, sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) das contas do Estado de Alagoas, valor correspondente ao custo de procedimento cirúrgico solicitado pelo Sr. Marciano Ferreira de Lima. 03. Argumentou que a obrigação judicial vinha sendo cumprida, tendo sido agendada consulta com neurocirurgião da rede pública e marcado o procedimento cirúrgico no Hospital Veredas para o dia 05/05/2025. Contudo, o agravado não realizou a internação na véspera, alegando sintomas gripais sem comprovação documental. Além disso, o agravado teria, em outras oportunidades, se ausentado de consultas ou recusado o atendimento na rede pública. 04. Sustentou ainda que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Estado não foi intimado da decisão que determinou o bloqueio das contas públicas. Alega que a medida é desproporcional e lesiva à ordem pública, podendo comprometer recursos destinados à coletividade. Afirmou também a existência de possível litigância de má-fé por parte do agravado, tendo este, segundo o Estado, forjado provas e tentado induzir o juízo a erro. 05. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de que seja suspensa a eficácia da decisão de fls. 286/290 que determinou o bloqueio dos valores. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia do Estado, bem como seja reconhecida a má-fé processual do agravado, com aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, além de que seja determinado o levantamento da constrição das contas públicas e, eventualmente, extinto o cumprimento de sentença por culpa do exequente. 06. Em Decisão de fls. 57/63, este Desembargador Relator indeferiu o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. 07. Na sequência, o Estado de Alagoas peticionou declarando a ciência da decisão (fl.69). 08. Ato contínuo, às fls. 82/85, foi acostado Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento ao presente recurso. 09. É, em síntese, o relatório. 10. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 30 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
4. Processo 08066641220258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0806664-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marciano Ferreira de Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 14/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 30 de julho de 2025. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
5. Processo 07005363020258020044
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0700536-30.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:
   B1Sheila Salamoni
   B0 - RÉU:
   B1Amil Assistência Médica Internacionals/a
   B0 - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo médico circunstanciado relatando a condição de saúde da parte autora, a prescrição dos procedimentos pleiteados e suas justificativas. Sejam, ainda, intimadas as partes para que, em igual prazo, informem sobre o interesse na produção de provas. Após, voltem-me conclusos. Marechal Deodoro(AL), 29 de julho de 2025. Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
6. Processo 07006039220258020044
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0700603-92.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:
   B1Ketlen Karollyne Salamoni Gomes
   B0 - RÉU:
   B1Amil Assistência Médica Internacionals/a
   B0 - DESPACHO Ainda antes da análise do pedido liminar, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 28, sendo certo que documento acostado à fl. 157 não se presta para comprovação de hipossuficência financeira, a qual deverá ser demonstrada através de cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado. Sejam, ainda, intimadas as partes para que, em igual prazo, informem sobre o interesse na produção de provas. Após, voltem-me conclusos. Marechal Deodoro(AL), 29 de julho de 2025. Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
7. Processo 07008862020228020045
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0700886-20.2022.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR:
   B1Ana Paula da Silva
   B0 - Em face do teor da certidão de fl. 195, determino a intimação das partes litigantes para, no comum e de prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.
8. Processo 07003873520238020034
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0700387-35.2023.8.02.0034/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR:
   B1Luiz Pedro da Silva
   B0 - Vistos. Tendo comparecido ao autor à consulta agendada para o dia 29/07/2025, às 9h, no Hospital Veredas, intime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar nos autos a tomada das próximas providências necessárias à realização da cirurgia do demandante, bem como informe a data prevista para o procedimento, sob pena de bloqueio de verbas públicas.