Danielli Manzini De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 07162949620168020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DANIELLI MANZINI DE CARVALHO (OAB 10923/AL), ADV: ELISÂNGELA BUIQUE DE SANTANA (OAB 14740/AL) - Processo 0716294-96.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - REQUERENTE:
   B1S.D.F.A.C.
   B0 - REQUERIDO:
   B1M.W.S.C.
   B0 - Diante do pagamento efetivado, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito, caso existente, sobre o rito de prisão. Quanto ao valor devido sobre o rito expropriatório, manifeste-se a parte exequente sobre a possibilidade de parcelamento do valor devido. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias.
3. Processo 07010299320258020080
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DANIELLI MANZINI DE CARVALHO (OAB 10923/AL) - Processo 0701029-93.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR:
   B1William Ferreira de Carvalho
   B0 - 1. Em que pese as judiciosas argumentações tecidas na petição inicial, em homenagem ao primado do contraditório e da ampla defesa, tenho por bem determinar a intimação da parte adversa para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Cite-se o réu. 3. Intimações devidas. 4. Após o decurso do prazo ora concedido, retornem-me os autos conclusos para deliberação. 5. Cumpra-se.
4. Processo 07053238120188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 7617/AL), ADV: DANIELLI MANZINI DE CARVALHO (OAB 10923/AL), ADV: HANNAH KAROLINE MONTEIRO SANTOS (OAB 10614/AL), ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: NATHÁLIA DE CARVALHO BRILHANTE DA NÓBREGA (OAB 11133/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL) - Processo 0705323-81.2018.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - AUTORA:
   B1Vilma Cintra Cavalcanti
   B0 - RÉU:
   B1Unimed Maceió
   B0 - Oficie-se o Hospital AACD, a fim de que o referido apresente o prontuário médico referente ao procedimento realizado pela autora , no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência suso fixada, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para adoção das medidas pertinentes à hipótese. Expedientes necessários. Maceió(AL), 17 de julho de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
5. Processo 07221362320178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LUANNA MEDEIROS LOPES (OAB 13938/AL), ADV: LUCAS TOLEDO SOARES MENDONÇA ROCHA (OAB 15302/AL), ADV: DANIELLI MANZINI DE CARVALHO (OAB 10923/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL) - Processo 0722136-23.2017.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - AUTORA:
   B1Lucia Maria Lopes de Melo
   B0 - Autos n° 0722136-23.2017.8.02.0001 Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autor: Lucia Maria Lopes de Melo Réu: Paolo Viadana e outro DESPACHO Cite-se por oficial de justiça no endereço indicado às fls. 135. Maceió(AL), 14 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
6. Processo 07057740920188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LEONARDO FÉLIX DE SOUZA (OAB 22044/BA), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: DANIELLI MANZINI DE CARVALHO (OAB 10923/AL), ADV: LORENA SANTOS ARAÚJO (OAB 16030/SE), ADV: GABRIELA LAGES DA RESURREIÇÃO (OAB 16692/AL), ADV: LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 12923/AL), ADV: EDSON DE CARVALHO NETO (OAB 14371/AL) - Processo 0705774-09.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:
   B1Rute Angelica Costa de Alcantara
   B0 - RÉU:
   B1Unimed Maceió
   B0 - LITSPASSIV:
   B1Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico
   B0 - Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a impugnação de fls. 560/564 no prazo de 15(quinze) dias.
7. Processo 00078744219998020001
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EDUARDO DE FARIA LOYO (OAB 37467/BA), ADV: PLÍNIO GOES FILHO (OAB 2328/AL), ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), ADV: EVERALDO BEZERRA PATRIOTA (OAB 00002040AL), ADV: EVERALDO BEZERRA PATRIOTA (OAB 2040B/AL), ADV: FLÁVIO DE QUEIROZ B.CAVALCANTI (OAB 10923/PE), ADV: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR (OAB 23289/PE), ADV: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR (OAB 23289/PE) - Processo 0007874-42.1999.8.02.0001 (001.99.007874-5) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR:
   B1Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
   B0 - RÉU:
   B1Infoglobo Comunicacao S.A
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do extrato de fls. 1531, abro vista dos autos às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
8. Processo 05019878320078020051
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0501987-83.2007.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelado: Liberty Paulista Seguros S/A - Apelante: Usina Santa Clotilde S/A - Apelado: IRB-Instituto de Resseguros S.A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0501987-83.2007.8.02.0051 Recorrente: Liberty Paulista Seguros S/A. (Yelum Seguradora) Advogada: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE). Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE). Advogado: Pedro Lucas Ferreira Rodrigues (OAB: 21921/CE). Advogado: Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti (OAB: 10923/PE). Advogada: Mariana Correia dos Reis Cleto (OAB: 9699/AL). Advogada: Rayssa Dantas Gama (OAB: 10958/AL). Advogado: Diogo Cezar Souza Munt (OAB: 9280/AL). Advogada: Karinne Vieira de Paula (OAB: 19389/AL). Recorrida: Usina Santa Clotilde S/A. Advogado: Paulo Henrique Falcão Breda (OAB: 4280/AL). Advogado: Gilvan Farias Silva Júnior (OAB: 8221/AL). Advogada: Tatiana de Oliveira Simões (OAB: 6113/AL). Recorrido: IRB-Instituto de Resseguros S.A.. Advogado: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL). Advogado: Débora Schalch (OAB: 113514/SP). Advogado: Bruno Jaime Santos Silveira (OAB: 11248/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Yelum Seguradora, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o "artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, que regia o processo à época, bem como violação ao inciso II, do § 6º, do artigo 178, 11do Código Civil de 916 e, por fim, aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.800/99, antes da alteração dada pela Lei nº 14.318/2022" (sic, fl. 771). A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 803. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 791/792, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação aos arts. 219, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, bem como aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800/1999, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.318/2022, na medida em que: (I) a carga indevida dos autos pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos deveria provocar a declaração da prescrição intercorrente; (II) os aclaratórios opostos pela recorrida IRB foram intempestivos, o que não interromperia o prazo para interposição da apelação; e (III) a pretensão estaria prescrita, em virtude da demora da recorrida para adotar providências visando a consecução do ato citatório. Entretanto, o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre os dispositivos tidos como violadose, a despeito da parte recorrente ter suscitado a omissão em sede de embargos de declaração, a caracterização do prequestionamento ficto tratado no art. 1.025 do Código de Processo Civil depende da expressa alegação de violação ao art. 1.022, o que não se observou no presente caso. Em abono dessa convicção: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF . ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF . 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art . 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1 .639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3 . "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" ( AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019) . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE . EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante dispõe o art. 1 .022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1 .025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp n. 1 .639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Embargos de declaração acolhidos . (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1707468 RS 2017/0286003-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (Grifos aditados) Logo, a ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil impede o processamento do recurso especial por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal. Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a necessidade de sanear o trâmite processual, determino à DAAJUC que promova o traslado integral dos aclaratórios constantes nos incidentes 50000 e 50001 para os presentes autos principais. Após o cumprimento da diligência, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti (OAB: 10923/PE) - Mariana Correia dos Reis Cleto (OAB: 9699/AL) - Rayssa Dantas Gama (OAB: 10958/AL) - Diogo Cezar Souza Munt (OAB: 9280/AL) - Débora Schalch (OAB: 113514/SP) - Bruno Jaime Santos Silveira (OAB: 11248/AL)