Pedro Gomes Ribeiro Coutinho

Processos do Advogado

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2. Processo 08057894220258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805789-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: JULIANNA MARIA CAVALCANTE MOREIRA - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS À URGÊNCIA DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE CONTRA DECISÃO DA 5ª VARA DA COMARCA DE MACEIÓ QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPIVARSÉTIBE (TRUQAP), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. O AGRAVANTE QUESTIONA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O VALOR DA MULTA FIXADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO É EXCESSIVAMENTE EXÍGUO; E (II) DEFINIR SE O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CAPIVARSÉTIBE (TRUQAP) FOI PRESCRITO POR MÉDICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA, SENDO CONSIDERADA TERAPÊUTICA NECESSÁRIA, ATUALIZADA E DE ALTO CUSTO, CONFORME DESCRIÇÃO NA INICIAL.04. A URGÊNCIA E A GRAVIDADE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PARTE AUTORA JUSTIFICAM O PRAZO REDUZIDO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE MODO A EVITAR RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE E PREJUÍZO IRREPARÁVEL.05. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, VISA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL E SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E O VALOR PRESUMIDO DO MEDICAMENTO, SEM CONFIGURAR EXCESSO.06. NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, A MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E PODE SER FIXADA COMO MEIO NECESSÁRIO PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. É VÁLIDA A FIXAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE.09. A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO E LIMITADA EXPRESSAMENTE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO VITAL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0804105-53.2023.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.03.2024; TJAL, AI Nº 0800005-21.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 14.03.2024; TJAL, AI Nº 0805872-29.2023.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 09.11.2023; TJAL, AI Nº 0809434-80.2022.8.02.0000, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 22.03.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Pedro Gomes Ribeiro Coutinho (OAB: 10945/AL)
3. Processo 08057894220258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0805789-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: JULIANNA MARIA CAVALCANTE MOREIRA - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, 25 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Pedro Gomes Ribeiro Coutinho (OAB: 10945/AL)
4. Processo 05000179720108020033
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0500017-97.2010.8.02.0033/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quebrangulo - Embargante: Rubens Correia Costa - Embargado: Banco do Brasil S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01. De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02. Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03. Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário. Maceió, 24 de julho de 2025. Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Jasson Gomes Freire (OAB: 10738/PE) - Luiz Fernando Resende Rocha (OAB: 2378/AL) - Celso David Antunes (OAB: 1141A/BA) - Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) - EMANUELE BARROS PIMENTEL (OAB: 10644/AL) - Oswaldo de Araújo Costa Neto (OAB: 7834/AL) - Pedro Gomes Ribeiro Coutinho (OAB: 10945/AL) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 58267/PE) - Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Nelson Pilla Filho (OAB: 19869A/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)
5. Processo 05011903420078020043
   Tribunal: TJAL | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JOSÉ SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO (OAB 18959/PB), ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12854A/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: EMANUELE BARROS PIMENTEL (OAB 10644/AL), ADV: PEDRO GOMES RIBEIRO COUTINHO (OAB 10945/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141A/BA), ADV: OSWALDO DE ARAÚJO COSTA NETO (OAB 7834/AL), ADV: SEBASTIÃO VANDERLEI CAVALCANTE (OAB 3580/AL), ADV: IANARA SALDANHA PEIXOTO (OAB 5866/AL), ADV: LUIZ VASCONCELOS NETTO (OAB 5875/AL), ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA) - Processo 0501190-34.2007.8.02.0043 (043.07.501190-8) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE:
   B1Banco do Brasil S/A
   B0 - EXECUTADO:
   B1José Vieira Souza
   B0 - Diante do resultado das pesquisas realizadas no sistema SISBAJUD em fls. 548/549 e considerando que não fora localizado quantia, determino que intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias, acerca do prosseguimento do feito. Após, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se.
6. Processo 05000295220238020067
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PEDRO GOMES RIBEIRO COUTINHO (OAB 10945/AL) - Processo 0500029-52.2023.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU:
   B1ALDO SOUZA DE MELO
   B0 - Assim, reconheço o erro material e corrijo, de ofício, a inexatidão material contida na supracitada sentença, passando a parte do relatório conter a seguinte redação: "Trata-se de medida cautelar protetiva de urgência em favor de Andreia Souza de Melo em desfavor de Aldo Souza de Melo, devidamente qualificados nos autos. [...]" Permanecem inalteradas as demais determinações, nada havendo que ser retificado na parte dispositiva da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
7. Processo 08057894220258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0805789-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: JULIANNA MARIA CAVALCANTE MOREIRA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 14 de julho de 2025. Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Pedro Gomes Ribeiro Coutinho (OAB: 10945/AL)
8. Processo 05000295220238020067
   Tribunal: TJAL | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: PEDRO GOMES RIBEIRO COUTINHO (OAB 10945/AL) - Processo 0500029-52.2023.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU:
   B1ALDO SOUZA DE MELO
   B0 - Ante o exposto, REVOGO a decisão anterior que concedeu as medidas protetivas de urgência, ao passo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela perda de interesse superveniente, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, caso haja necessidade, a parte autora poderá ajuizar novo pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Sem custas, nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei nº 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Intimem-se as partes, pessoalmente, quanto ao conteúdo desta sentença. Intimem-se, ainda, o(a) advogado(a) constituído, se houver, e a Defensoria Pública, caso as partes tenham sido assistidas pelo órgão. Lance-se a movimentação de revogação das medidas protetivas no cadastro dos autos. Ressalta-se, por fim, que, caso a parte requerente e/ou a parte requerida não seja localizada nos endereços/telefones informados nos autos, o que deverá ser devidamente certificado, fica, nos termos do art. 274 do CPC e do art. 367 do CPP, desde logo intimada do teor da sentença. Assim, verificando-se qualquer uma dessas hipóteses, devem ser cumpridos os comandos finais da sentença, sendo desnecessária nova conclusão do feito. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.