Joao Henrique Azevedo Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 07007201020238020091
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700720-10.2023.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Secad Artmed Panamericana Editora Ltda - Recorrido: Leandro Ayres Montenegro - Recorrido: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700720-10.2023.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, ARTMED PANAMERICANA EDITORA LTDA, e, como recorrido, LEANDRO AYRES MONTENEGRO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, com condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CURSO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL QUE RENOVOU AUTOMATICAMENTE CURSO EDUCACIONAL, GERANDO COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; B) LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL PELA COBRANÇA INDEVIDA; D) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) REJEITA-SE A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, POIS EMBORA O DOCUMENTO DE FL. 47 NÃO ESTEJA ASSINADO, NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU SOBRE A LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO; B) A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SERVIÇO EDUCACIONAL, SEM CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, III, DO CDC, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO MESMO DIPLOMA; C) A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; D) O TRANSTORNO CAUSADO PELA COBRANÇA INDEVIDA, COM VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III, 39, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 (CDC); ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Alice Pasqualini (OAB: 27858/RS) - João Henrique Azevedo Medeiros (OAB: 10968/AC) - Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL)
3. Processo 00005809420165190008
   Tribunal: TRT19 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000580-94.2016.5.19.0008 AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SILVA RÉU: VERGA CONSTRUC?ES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 467a8ac proferido nos autos.                                          DESPACHO 1. Considerando o teor da manifestação de Id 7652190 e, em homenagem à IX Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que ocorrerá no período de 26 a 30 de maio de 2025, designa-se o dia 26/05/2025 (segunda-feira), às 08h, para realização de audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala VIRTUAL de audiências da 8ª Vara do Trabalho de Maceió, com acesso por meio do link https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais, devendo a parte, em seguida, acessar acessar no quadro demonstrativo da sala de audiência telepresencial eferente a 8ª Vara do Trabalho de Maceió. 2. Intimem-se as partes e seus advogados. Além das intimações feitas por meio do DEJT, autoriza-se à Secretaria, diligenciar diretamente aos interessados, pelas vias eletrônicas (WhatsApp e e-mail), dando-lhes ciência da audiência. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PINTO DE MELO ARAUJO - SUZANA PAULA DE MELO ARAUJO
4. Processo 00005809420165190008
   Tribunal: TRT19 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000580-94.2016.5.19.0008 AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SILVA RÉU: VERGA CONSTRUC?ES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 467a8ac proferido nos autos.                                          DESPACHO 1. Considerando o teor da manifestação de Id 7652190 e, em homenagem à IX Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que ocorrerá no período de 26 a 30 de maio de 2025, designa-se o dia 26/05/2025 (segunda-feira), às 08h, para realização de audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala VIRTUAL de audiências da 8ª Vara do Trabalho de Maceió, com acesso por meio do link https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais, devendo a parte, em seguida, acessar acessar no quadro demonstrativo da sala de audiência telepresencial eferente a 8ª Vara do Trabalho de Maceió. 2. Intimem-se as partes e seus advogados. Além das intimações feitas por meio do DEJT, autoriza-se à Secretaria, diligenciar diretamente aos interessados, pelas vias eletrônicas (WhatsApp e e-mail), dando-lhes ciência da audiência. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DOS SANTOS SILVA