Carolina Magalhaes Malheiros

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07204202420188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: CAROLINA MAGALHÃES MALHEIROS (OAB 11126/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL), ADV: NAYARA FERNANDA AMORIM MADEIROS (OAB 10950/AL), ADV: LEÔNIDAS JOSÉ DE BULHÕES BARBOSA PEIXOTO (OAB 12259/AL), ADV: JOÃO PAULO XIMENES MACHADO (OAB 13851/AL), ADV: JOÃO PAULO XIMENES MACHADO (OAB 13851/AL), ADV: MARIA ROSIMEIRE MOTA DA SILVA (OAB 13197/AL), ADV: JORGE AUGUSTO DE MOURA LIMA (OAB 10989/AL), ADV: HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA (OAB 10780/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 9520/AL), ADV: LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: RENATA DE SOUZA BARROS (OAB 13727/AL), ADV: THAYNÁ BARROS PEREIRA (OAB 16524/AL), ADV: MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366/AL), ADV: FELIPE DE BRITO E SILVA (OAB 31426/PE), ADV: RAPHAELLE FON DE MENDONÇA ORESTES (OAB 11690/RO), ADV: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ADV: PATRÍCIA LOBO CARVALHAL MARQUES (OAB 16445/MA), ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADV: EUTALIA VIEIRA TENÓRIO LIMA (OAB 16013/AL), ADV: MARIA DILMA DA SILVA SOUZA (OAB 13158/AL), ADV: WELTTON RODRIGUES LOIOLA (OAB 14683/CE), ADV: WALTER FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 16043/AL), ADV: CLÁUDIO FON ORESTES (OAB 6783/RO), ADV: VALQUÍRIA MÁXIMO S. SILVEIRA (OAB 11559/AL), ADV: JOÃO ARTHUR DE FRANÇA (OAB 14992/AL), ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO (OAB 22616/PE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL), ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA ROCHA (OAB 13729/AL), ADV: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 9963/AL), ADV: ANTÔNIO LOPES RODRIGUES (OAB 2823/AL), ADV: YNAIARA MARIA LESSA SANTOS LIMA (OAB 5558/AL), ADV: TIZIANNE CÂNDIDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 7784/AL), ADV: EULER SARMENTO BARROSO DE AZEVEDO (OAB 5395/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), ADV: MARIA DO ROSÁRIO DE VASCONCELOS CARNAÚBA (OAB 5177/AL), ADV: FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES (OAB 4801/AL), ADV: YNAIARA MARIA LESSA SANTOS LIMA (OAB 5558/AL), ADV: BRUNO CARNEIRO PEIXOTO (OAB 6538/AL), ADV: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB 7594/AL), ADV: JULIANA PERROTI SANTOS DE CAMPOS LOPES (OAB 6102/AL), ADV: IVAN LUIZ DA SILVA (OAB 6191B/AL), ADV: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), ADV: MARIA JOSÉ VASCONCELOS TORRES (OAB 5543/AL), ADV: DIOCLÉCIO CAVALCANTE DE MELO NETO (OAB 6983/AL), ADV: SÉRGIO LUIZ NEPONUCENO PEREIRA (OAB 4800/AL), ADV: IVÂNIA LUIZ SILVA DE HOLANDA BARBOSA (OAB 6529AL /), ADV: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA (OAB 9963/AL), ADV: COSMÉLIA FÔLHA DO NASCIMENTO (OAB 8117/AL), ADV: NATHÁLIA PAZ SIMÕES (OAB 27934/PE), ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL), ADV: GUILHERME SERTÓRIO CANTO (OAB 25000/PE), ADV: ISABELE DE SOUZA MEDEIROS (OAB 9508AL /), ADV: WALTER SAMMYR VELOSO DE CARVALHO (OAB 9453/AL), ADV: MÁRCIO MOURA PENTEADO (OAB 9518/AL), ADV: MÁRCIO MOURA PENTEADO (OAB 9518/AL), ADV: COSMÉLIA FÔLHA DO NASCIMENTO (OAB 8117/AL), ADV: ANDRÉ FREITAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 6664/AL), ADV: ANDRÉ ALVES PINTO DE FARIAS COSTA (OAB 8606/AL), ADV: ANDRÉ FREITAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 6664/AL), ADV: EDUARDO HENRIQUE COSTA (OAB 8774/AL), ADV: ANDRÉ ALVES PINTO DE FARIAS COSTA (OAB 8606/AL), ADV: PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS (OAB 19067/PE), ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), ADV: DIOGO CEZAR SOUZA MUNT (OAB 9280/AL), ADV: DIOGO CEZAR SOUZA MUNT (OAB 9280/AL) - Processo 0720420-24.2018.8.02.0001 (apensado ao processo 0730886-43.2019.8.02.0001) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE:
   B1Construtora Humberto Lobo Ltda
   B0 - ADMINISTRA:
   B1Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda.
   B0 - TERCEIRO I:
   B1Caixa Econômica Federal
   B0 -
   B1Mozael Pacheco Pereira
   B0 -
   B1Banco do Nordeste do Brasil S/A
   B0 -
   B1Cláudia Maria de Albuquerque Brandão
   B0 -
   B1Condominio do Edificio Vc Beira Mar
   B0 -
   B1Fabiano Bezerra Cavalcante
   B0 -
   B1Kleber da Silva Alves
   B0 -
   B1Sandra Maria da Silva Alves
   B0 -
   B1CLAUDSON BARBOSA VALERIANO
   B0 -
   B1Savia Medeiros Tenório Valeriano
   B0 -
   B1Valdenilson Ferreira Lima
   B0 -
   B1Robério de Almeida Silva
   B0 -
   B1Aline Oliveira da Rocha Barros
   B0 -
   B1DARIO CASTRO DA ROCHA BARROS
   B0 -
   B1Fábio de Vasconcelos Paes
   B0 -
   B1Lídia Márcia de Oliveira Ramalho Paes
   B0 -
   B1Josival Gomes dos Santos
   B0 -
   B1Eduardo Marques de Godoi Figueiredo
   B0 -
   B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
   B0 -
   B1Claudivan Mauricio
   B0 -
   B1SEBASTIÃO HENRIQUE CAMILO DA SILVA
   B0 -
   B1Sebastião José da Silva
   B0 -
   B1Valber Pineiro Lima
   B0 -
   B1Lineker da Conceição Santos
   B0 -
   B1José Firmino dos Santos Silva
   B0 -
   B1José Jackson dos Santos Silva
   B0 -
   B1Aryson Luiz André Santos
   B0 -
   B1João Cãndido de Oliveira Neto
   B0 -
   B1GILBERTO MOREIRA SANTOS JÚNIOR
   B0 -
   B1Jose Pereira Trajano
   B0 -
   B1Isauro Barros do Nascimento
   B0 -
   B1RONALDO DA SILVA LIMA
   B0 -
   B1Lilian de Carvalho Espíndola
   B0 -
   B1Condomínio do Edificio Empresarial Humberto Lobo
   B0 -
   B1Banco do Brasil S.A
   B0 -
   B1Elvys Alves Soares
   B0 -
   B1Paula Almeida Feliz
   B0 -
   B1André Freitas Oliveira da Silva
   B0 -
   B1André Alves Pinto de Farias Costa
   B0 -
   B1Eliane Medeiros de Barros
   B0 -
   B1Telefonica Brasil S/A
   B0 -
   B1Larissa Acioli Pereira
   B0 -
   B1Jaete Machado de Melo
   B0 -
   B1Gustavo Laranjeira Machado
   B0 -
   B1Márcio Moura Penteado
   B0 -
   B1Rogerio Alves da Silva
   B0 e outro - Do pedido de autorização para participação de certame licitatório Através do petitório acostado às fls. 14.923/14.930, a empresa recuperanda requereu autorização para participar do seguinte certame licitatório: Edital de Concorrência n.º 04/2025, Processo Administrativo n.° 2025.27031403861.PROCADM.PMP do Município de Penedo/AL, com abertura prevista para 04/08/2025, dispensando as exigências previstas nas cláusulas 7.2.2.2, 7.2.2.3, 7.2.2.4, 7.2.2.5, 7.2.2.6, 7.2.2.7, 7.3.2.1, e 7.3.2.1.1 do edital. Inicialmente, entendo que impedir que a empresa recuperanda participe de processos licitatórios iria de encontro ao objetivo da Lei n.º 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas), que assim dispõe: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.. Assim, flexibilizar a exigência de apresentação de certidões para participação de certames licitatórios, nada mais é do que possibilitar que a empresa possa dar continuidade às suas atividades, garantindo seu soerguimento. Exigir a apresentação de tais certidões implicaria em inviabilizar o crescimento de uma empresa em recuperação, contribuindo negativamente para a preservação da mesma e o próprio fim da recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conquanto a Lei n. 11.101/2005 tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o art. 31 da Lei n. 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática, tampouco foi derrogado. 3. À luz do princípio da legalidade, "é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa" (AgRg no RMS 44099/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 4. Inexistindo autorização legislativa, incabível a automática inabilitação de empresas submetidas à Lei n. 11.101/2005 unicamente pela não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, principalmente considerando o disposto no art. 52, I, daquele normativo, que prevê a possibilidade de contratação com o poder público, o que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em licitação. 5. O escopo primordial da Lei n. 11.101/2005, nos termos do art. 47, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 6. A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis n. 8.666/1993 e n. 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores. 7. A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 309867 ES 2013/0064947-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018) (Grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que o presente decisum tem por objetivo apenas garantir a participação da recuperanda em certames licitatórios, o que não implica em sucesso automático em tal concorrência, mas apenas na possibilidade de buscar a continuidade de suas atividades. Isto posto, acolho o pedido em exame, para autorizar a recuperanda a participar do seguinte certame licitatório: Edital de Concorrência n.º 04/2025, Processo Administrativo n.° 2025.27031403861.PROCADM.PMP do Município de Penedo/AL, com abertura prevista para 04/08/2025, dispensando as exigências previstas nas cláusulas 7.2.2.2, 7.2.2.3, 7.2.2.4, 7.2.2.5, 7.2.2.6, 7.2.2.7, 7.3.2.1, e 7.3.2.1.1 do edital. Em razão da urgência, autorizo os representantes da recuperanda a entregarem pessoalmente cópia desta decisão para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Do pedido de liberação de valores Através do petitório de fls. 13.811/13.815, a empresa recuperanda pugnou pelo levantamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que possa proceder ao pagamento de honorários advocatícios do escritório de advocacia (Mattos Advogados) e a consultoria financeira (PPK), para ajuizamento e acompanhamento do processo de recuperação judicial, cujo pagamento se dividiu inicialmente em 02 parcelas, sendo que, até o presente momento, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que deveria ser pago até o dia 05/11/2018, corrigido anualmente pelo IGPM e previsto na cláusula 2.1.1, que hoje ultrapassa o valor de 1 milhão de reais, não foi pago. Por tal razão, as partes firmaram acordo para adimplemento do saldo devedor, em que restou entabulado que nesse primeiro momento, a recuperanda deverá realizar o pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será rateado igualmente entre Matos e PPK, e o saldo residual será posteriormente negociado. Da mesma forma, às fls. 14.243/14.251, requer a liberação de mais R$ 1.213.875,00 (um milhão duzentos e treze mil oitocentos e setenta e cinco reais) para o pagamento de despesas com fornecedores, impostos, credores, entre outros, dos meses de maio a julho de 2025. Após intimado, o Administrador Judicial não lançou oposição ao pleito, nos termos da manifestação de fls. 14.851/14.852. O representante do Ministério Público também ofertou parecer favorável ao deferimento do pleito (fls. 14.922) Assim, visando o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, já aprovado e homologado, é razoável liberar as quantias necessárias para a manutenção da atividade empresarial. Destarte, acolho o parecer do Administrador Judicial, bem como do representante do Ministério Público, e defiro o pedido em exame, determinando a expedição do competente alvará judicial em favor da empresa recuperanda, no montante de R$ 1.213.875,00 (um milhão duzentos e treze mil oitocentos e setenta e cinco reais). Da mesma forma, autorizo o levantamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para pagamento dos advogados e consultoria financeira. Advirta-se a empresa recuperanda que deve fazer a comprovação dos gastos dos valores liberados, nos autos do presente processo, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 28 de julho de 2025. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
3. Processo 11011295620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Fazenda Píblica do Distrito Federal - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 88142/88150. 2 - Fls. 88151/88152 (Elizabete Aparecida Pegorario da Silva e José Olívio Firmino da Silva): Trata-se de petição em que os requerentes informam o descumprimento de ordem judicial anterior pelas recuperandas, alegando que estas não providenciaram o levantamento de constrições e o pagamento das custas cartorárias relativas à matrícula nº 161.967 do 9º Registro de Imóveis da Capital, conforme determinado. Requerem que seja determinada às recuperandas o cumprimento imediato da ordem, sob pena de multa diária e apuração de crime de desobediência. Decido. A matéria relativa ao levantamento das indisponibilidades sobre o imóvel e a incumbência dos emolumentos cartorários já foi abordada na última decisão proferida às fls. 88142/88150, item 7.4. Assim, nada a deliberar. 3 - Fls. 88175/88176 (Danilo Schettini Ribeiro Lacerda), Fls. 88323/88325 (Cledilson da Silva e Simone Ramos da Cruz Silva), Fls. 88410/88412 (Jose Divaldo Pimentel de Araujo) e Fls. 88424/88425 (Igor Roman Luz): Os credores informam o trânsito em julgado de decisões em incidentes de habilitação de crédito e requerem a atualização do Quadro Geral de Credores (QGC) com a inclusão ou retificação de seus créditos. Decido. Conforme já esclarecido na decisão anterior (fls. 88142, item 2), a inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC) é automática após o trânsito em julgado dos incidentes de habilitação e divergência de crédito, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Ademais, a Administradora Judicial mantém a lista dos incidentes sentenciados e dos créditos anotados em endereço eletrônico específico. 4 - Fls. 88228/88230 (Conecty System Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda ME), Fls. 88298/88301 (Fabiano Gabriel Antonialli e Benassi e Kunze Sociedade de Advogados), Fls. 88392/88393 (Ofício do 2º Registro de Imóveis de Campinas/SP), Fls. 88402/88404 (Dênia Márcia Duarte), Fls. 88415/88417 (Marcos Juvencio dos Santos) e fls. 88426/88427 (Condomínio Sirius): Trata-se de manifestações que buscam a habilitação de crédito, impugnação de valores, retificação de classificação de crédito ou correção de erro material em pedido de habilitação nos autos principais da recuperação judicial. Decido. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 5 - Fls. 88248/88266 (Ofício da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora), Fls. 88267/88274 (Ofício da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão) e Fls. 88308/88314 (Ofício da 21ª Vara Cível de Curitiba): Os Juízos comunicam bloqueios de valores, requerem penhora no rosto dos autos e/ou autorização para prosseguimento de execução. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, ao administrador judicial. Em seguida, ao Ministério Público. 6 - Fls. 88275/88295 (Ofício da 17ª Vara Cível de Brasília): O Juízo solicita informações sobre a viabilidade de prosseguimento de atos expropriatórios sobre um imóvel localizado em Brasília/DF, pertencente à Rossi Residencial S.A., em processo de cumprimento de sentença. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, ao administrador judicial. Em seguida, ao Ministério Público. 9 - Fls. 88296/88297 (Francisco Elias Alves Filho e Silvana Mayane Elias Alves da Silva): Os credores alegam descumprimento do plano de recuperação judicial devido à falta de informações ou pagamento de seus créditos já habilitados. Decido. Considerando as alegações de descumprimento do plano e a pendência de pagamentos de créditos já habilitados, às recuperandas e ao Administrador Judicial para que, no prazo de 15 dias, prestem os esclarecimentos pertinentes e comprovem a regularidade dos pagamentos, ou justifiquem a situação, nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Após, diga a administradora judicial. Em seguida, ao Ministério Público. 10 - Fls. 88298/88301 (Fabiano Gabriel Antonialli e Benassi e Kunze Sociedade de Advogados) e Fls. 88306/88307 (Alexandre Dantas Fronzaglia): Os peticionários reiteram pedido de convolação da recuperação judicial em falência, alegando descumprimento do plano ou onerosidade excessiva aos credores, buscando a imediata lacração e arrecadação de bens. Decido. O pedido de convolação da recuperação judicial em falência exige análise minuciosa e comprovação inequívoca do descumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, nos termos do artigo 73 da Lei nº 11.101/2005. Conforme já salientado na decisão de fls. 88149, item 23, o peticionário deve informar a natureza de seu crédito, se já está habilitado no Quadro Geral de Credores, e indicar pormenorizadamente qual a cláusula do PRJ homologado foi descumprida pelas recuperandas, comprovando documentalmente suas alegações. Assim, às recuperandas, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para ciência e manifestação. 11 - Fls. 88315/88316 (Jivaneide Maria Venancia e Luiza Ofelia Venancio Gonçalves), Fls. 88395 (Oswaldo Florio Filho, Alice Flora Madeira Ribeiro Florio e Paulo Sergio de Lorenzi) e Fls. 88411/88412 (Jose Divaldo Pimentel de Araujo): Credores informam dados bancários para recebimento de seus créditos. Decido. Da indicação de dados bancários, às recuperandas para as anotações necessárias. 12 - Fls. 88413/88414 (Condomínio Edifício Virginia Gardens): O Condomínio opõe embargos de declaração contra o item 20 da decisão de fls. 88142/88150, alegando que a decisão é colidente com acórdão do Tribunal de Justiça, que teria determinado que o juízo recuperacional deliberasse sobre atos expropriatórios. Requer provimento para que se determine o praceamento do bem penhorado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, o item 20 da decisão embargada ressaltou a distinção entre a competência para avaliar a essencialidade de bens da recuperanda e a competência para determinar e conduzir atos expropriatórios, o que permanece com o juízo da execução. Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão a ser sanada. O acórdão mencionado, ao dispor que "caberá ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios da unidade", não determina que este Juízo proceda ao praceamento do bem, mas sim que este Juízo avalie a viabilidade da constrição imposta em face do plano de recuperação, devendo os atos expropriatórios prosseguirem no juízo da execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 13 - Fls. 88419/88420 (Rafael Roman): da alegação de descumprimento do PRJ, às recuperandas para que apresentem esclarecimentos. Após, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CESAR SALINET (OAB 29511/PR), ADRIANO MENDES DUARTE (OAB 111219/MG), YOURI NESIO ABREU (OAB 123883/MG), PAULA MALLMANN LEAL (OAB 83905/RS), RAPHAEL GOMES CONDADO (OAB 55563/PR), ELDIO FILHO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 9492/AM), RAFAEL DE SOUZA PEDROSA (OAB 377456/SP), RAFAEL DE SOUZA PEDROSA (OAB 377456/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), LUCIANA CRISTINA CAMPAGNOLI SOUSA MUTERLE (OAB 370775/SP), GIORDANO PRIOTTO WENZEL (OAB 73383RS/), GIORDANO PRIOTTO WENZEL (OAB 73383RS/), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB 155846/RJ), ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (OAB 155846/RJ), ERLON ANGELIN BENJÓ (OAB 4043/AM), LAYS FREIRE DOS SANTOS CAMPOS (OAB 373320/SP), DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP), DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP), MARCO AURÉLIO THEODORO (OAB 369748/SP), RENAN BARSOTTI DE OLIVEIRA (OAB 372388/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP), JULIANA MENEZES DA SILVA (OAB 62144/PR), PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 130903/RJ), ELOÁ GUIMARÃES CABRAL (OAB 383188/SP), JOSÉ ODÉCIO MEDEIROS DOS SANTOS (OAB 383643/SP), ELIANE SANTOS DA SILVA (OAB 186120/RJ), CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN (OAB 186538/RJ), CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN (OAB 186538/RJ), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), GIOVANA MEDEIROS SONÁGLIO (OAB 79210/RS), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP), MICHEL ROMERO PALERMO (OAB 376819/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB 152011/MG), CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO (OAB 28701/PR), TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB 155758/MG), DELY GOMES LUZ FILHO (OAB 37713/DF), ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 138110/RJ), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA (OAB 38457/DF), FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB 380638/SP), FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB 380638/SP), MAX HENRIQUE BORASCHI (OAB 380334/SP), ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES (OAB 381384/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS (OAB 354160/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAFAEL DE FARIAS JULIÃO (OAB 353732/SP), RAFAEL DE FARIAS JULIÃO (OAB 353732/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), GLADSTON ANTUNES PORTO (OAB 130567/MG), ALINE LOUREIRO MIRANDA (OAB 145048/RJ), RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (OAB 354662/SP), RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (OAB 354662/SP), BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO (OAB 148056/RJ), RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO (OAB 36588/PR), RAFAEL HENRIQUE GOMES (OAB 143694/MG), VIVIANE SOUZA FRANÇA (OAB 142651/MG), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB 46022/PR), ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES (OAB 350558/SP), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), ELIANA ALVES IOGI SEVILLA (OAB 351374/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), RAFAEL DALVI ALVES (OAB 16054/ES), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO (OAB 13880/ES), CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA (OAB 22240/ES), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), EDUARDO AUGUSTO FALEIROS (OAB 362803/SP), FABÍOLA VIANA DIAS (OAB 16895/ES), CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (OAB 108151/RJ), ANDREIA DA ROSA RACHE (OAB 22144/PR), STÉFANI ALLIO ANDRIAN (OAB 68737/PR), ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB 122676/MG), GUSTAVO HENRIQUE HAYTMAN ROCHA (OAB 366881/SP), ALBERTO APARECIDO BARBOSA (OAB 367389/SP), ALBERTO APARECIDO BARBOSA (OAB 367389/SP), CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO (OAB 107891/MG), BRUNO RABIOGLIO RIBEIRO (OAB 68005/PR), BRUNO RABIOGLIO RIBEIRO (OAB 68005/PR), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), SANDRA ALVES DA FRAGA CARVALHO (OAB 359599/SP), ANDERSON ALAN COQUEIRO (OAB 357078/SP), HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO (OAB 357240/SP), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP), CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE (OAB 357889/SP), GUSTAVO NOGUEIRA AMARO TOLEDO (OAB 359052/SP), ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), VIVIAN CRISTINA ALBINATI NAKAZAWA (OAB 359635/SP), SIDNEY ABERLE JUNIOR (OAB 359768/SP), DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 360165/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), VINÍCIUS ALEXANDRE CLÁUDIO SABINO (OAB 361381/SP), MARQUES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 2881/AM), VANESSA LEITE FRANKLIN (OAB 22649ES/), DÉBORA KATARINNE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 9840/AM), MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB 158484/MG), GABRIEL FERREIRA GAMBOA (OAB 506205/SP), PAULO ROBERTO ROMANO (OAB 76028/PR), GUSTAVO MOTTA E SILVA MENDES (OAB 83744/MG), LEYLA VIGA YURTSEVER (OAB 3737/AM), CAROLINE GARCIA VIDAL (OAB 79960/RS), JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA (OAB 73827/RS), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA (OAB 132077/MG), PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA (OAB 208276/RJ), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO (OAB 399766/SP), ALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA (OAB 2668/AM), DENIA MARCIA DUARTE (OAB 82977/MG), ANDREY MONTENEGRO DE SÁ (OAB 9138/PA), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST (OAB 401071/SP), LUCIMARA CELESTINO (OAB 399061/SP), JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB 399243/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), ANTONIO MARCUS ERMIDA (OAB 97983/RJ), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST (OAB 401071/SP), FORTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1770/PR), HELIO ALBERTO MIZRAHI (OAB 68337/RJ), BRUNA MARTINS GOMES (OAB 409664/SP), MARCOS ANTONIO VITOR DA SILVA (OAB 7841/AM), IGOR GOMES FERREIRA (OAB 157486/RJ), IGOR GOMES FERREIRA (OAB 157486/RJ), IGOR GOMES FERREIRA (OAB 157486/RJ), FABÍOLA FERREIRA MACHADO (OAB 108714/RJ), WALSMAYLA DE LIMA CORREA (OAB 410495/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES (OAB 29219SC/), LETÍCIA DA SILVA PRESTES (OAB 410858/SP), ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB 411412/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB 136597/RJ), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR), MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP), CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB 136597/RJ), CAROLINE TAVARES (OAB 408585/SP), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), CARLA APARECIDA RENTO DE CARVALHO (OAB 210698/RJ), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), ANA PAULA AVELAR RODRIGUES (OAB 106678/MG), FELIPE CHAVES DOS SANTOS (OAB 56718/RS), ALEX DE AZEVEDO KELLETER (OAB 44803/RS), ANDERSON LOVATO (OAB 25664/PR), ANDERSON LOVATO (OAB 25664/PR), MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (OAB 14624/RS), FELIPE CHAVES DOS SANTOS (OAB 56718/RS), EDUARDO CAMPADELI DE CARVALHO (OAB 92997/MG), VICENTE CAPUN NETO (OAB 35747/SC), LYGIA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 155884/RJ), FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP), FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP), MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO (OAB 99886/RJ), RICARDO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 7564SE /), CLAUDINEIA PATRICIA DA SILVA (OAB 138257/MG), PAULA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 160690/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), JOSÉ WILSON NUNES (OAB 16930/MS), ANDREIA GUILHERME CAMPOS (OAB 136009/MG), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), HENRIQUE MAGALHÃES (OAB 120147/MG), FLAVIA INES GONCALVES ANUNCIACAO MARTINS (OAB 108892/MG), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), BERNARDO GAMA FILHO (OAB 112685/RJ), LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB 396286/SP), LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES (OAB 389259/SP), FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO (OAB 391947/SP), DANIEL AYRES KALUME REIS (OAB 388743/SP), DANIEL AYRES KALUME REIS (OAB 388743/SP), MARCELO CAMILO (OAB 393007/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO (OAB 391947/SP), DENILZA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 395218/SP), LUIS FERNANDO CUNHA (OAB 394935/SP), CESAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB 47002/RS), CESAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB 47002/RS), MATHEUS DOSES LEITE (OAB 5845/SE), LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB 396286/SP), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 387238/SP), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), CAIO MARCIO EBERHART (OAB 30480/PR), CARLOS EDUARDO PINESSO TIRONI (OAB 16311/MS), LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB 125547/MG), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), ADRIANA KNOPP TRISTÃO (OAB 393523/SP), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 387238/SP), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 387238/SP), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 387238/SP), ADRIANA KNOPP TRISTÃO (OAB 393523/SP), ADRIANA KNOPP TRISTÃO (OAB 393523/SP), DENILSON JANDERSON TROMBETTA (OAB 26236/PR), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), GUILHERME AUGUSTO MARQUES PAULINO (OAB 307593/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CARLA CAROLINA PECORA GOMES (OAB 308126/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), LUCIANA MORAES (OAB 67459/RS), WANDERLEY ANTONIO SABINO JUNIOR (OAB 305494/SP), ANA LUCIA CRUZ DE SOUZA (OAB 304865/SP), GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA (OAB 305150/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), MARCOS GERALDO NUNES (OAB 75904/MG), VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), THEODORO SOZZO AMORIM (OAB 306549/SP), JOÃO PAULO LEAL (OAB 12037/RS), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO (OAB 316962/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), ADRIANA APARECIDA GABAS (OAB 316612/SP), EDILSON DE SOUZA COELHO (OAB 312748/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA (OAB 318514/SP), ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA (OAB 318514/SP), ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO (OAB 318499/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), LUCIANA MORAES (OAB 67459/RS), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), LEONARDO PINTO (OAB 155828/RJ), PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), RAFAEL JUNQUEIRA XAVIER DE AQUINO (OAB 309248/SP), JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO (OAB 309334/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), DIOGO AMARAL E SILVA NADER (OAB 13307/ES), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), ROGERIO ALONSO MUNHOZ (OAB 312306/SP), THIAGO RAMOS KUSTER (OAB 42337/PR), THIAGO RAMOS KUSTER (OAB 42337/PR), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), FABIO DE AQUINO FREIRE (OAB 297760/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), TATIANA MAGALHÃES FLORENCE (OAB 343644/SP), JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP), RENATA CHICONATO DE QUEIROZ (OAB 297417/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), FABIO DE AQUINO FREIRE (OAB 297760/SP), ELISEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP), ELISEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), MARCOS KELLING (OAB 35702/RS), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO (OAB 293551/SP), FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO (OAB 293551/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP), SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP), MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), CORALINA DA CONCEIÇÃO CINTRA (OAB 294770/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP), LEANDRO RIVAL DOS SANTOS (OAB 295889/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), GUILHERME DIAS GONÇALVES (OAB 302632/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 483339/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), ANDRE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 300217/SP), PETER CAIO TUFOLO (OAB 298562/SP), JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES (OAB 299395/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), ANDRE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 300217/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 300217/SP), MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA (OAB 300618/SP), DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), CLEVERSON MARQUES DA SILVA (OAB 58393/PR), JOÃO HENRIQUE DA SILVA (OAB 11589/PR), MARCELLA ISMAEL RIBEIRO (OAB 339729/SP), CINDY TAVARES COSTA (OAB 340996/SP), NURA MOHAMAD RABAH (OAB 341080/SP), ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY (OAB 341613/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), MARCELLA ISMAEL RIBEIRO (OAB 339729/SP), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP), FABIO FORTI (OAB 29080/PR), FABIO FORTI (OAB 29080/PR), FREDERICO MORAES BRACHER (OAB 7311/AM), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), PAULO TIAGO SULINO MULITERNO (OAB 346217/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), ARISTIDES ANTONIO FERREIRA (OAB 80040/MG), LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB 87784/MG), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP), JANAINA DANTAS GERMANO GOMES (OAB 336480/SP), RICARDO REIMANN (OAB 36978/PR), RICARDO REIMANN (OAB 36978/PR), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (OAB 349835/SP), LUCIANO HINZ MARAN (OAB 29381/PR), LUCIANO HINZ MARAN (OAB 29381/PR), PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SCHON (OAB 37559/PR), GUILHERME AUGUSTO BECKER (OAB 51716/PR), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), LUCIANO HINZ MARAN (OAB 29381/PR), DIANE SOUZA MENA (OAB 347997/SP), KARLA FALAVIGNA STRINGARI (OAB 66152/RS), NELMA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 349404/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), RONALDO SANTOS MONTEIRO (OAB 349167/SP), ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA (OAB 349830/SP), ALEX GRUBBA BARRETO (OAB 346249/SP), ROBERTO PRETTO JUCHEM (OAB 41730/RS), MARCUS VINICIUS HEGUEDUSCH (OAB 346346/SP), MARCUS VINICIUS HEGUEDUSCH (OAB 346346/SP), GISELE MORELLI CARAMELO (OAB 346413/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), BEATRIZ MENDES SARPA (OAB 346887/SP), LUCIANO HINZ MARAN (OAB 29381/PR), ROBERTO PRETTO JUCHEM (OAB 41730/RS), ROBERTO PRETTO JUCHEM (OAB 41730/RS), ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB 29073/PR), ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB 29073/PR), ALCEU RODRIGUES CHAVES (OAB 29073/PR), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), WALMIR RIZZOLI (OAB 322080/SP), JULIANA MAXIMO RIBEIRO (OAB 322807/SP), INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES (OAB 323035/SP), CLAUDINEI SZYMCZAK (OAB 30278/PR), CLAUDINEI SZYMCZAK (OAB 30278/PR), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), IGOR FELLNER FERREIRA (OAB 324915/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), RAFAEL PIRES RICARDO (OAB 325730/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE (OAB 326458/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), JULIANO JUNQUEIRA DE FARIA (OAB 84646/MG), JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 319281/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), RICARDO LALUCE ALVES DE CAMARGO (OAB 319152/SP), RICARDO LALUCE ALVES DE CAMARGO (OAB 319152/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB 69654/RS), ALINE GARCIA COSTA PLACONA (OAB 331698/SP), ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES (OAB 12987/ES), KEILLE COSTA FERREIRA (OAB 26523/DF), ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP), ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP), RICARDO FLORENCIO GERALDINI (OAB 331957/SP), MARIO CEZAR PEDROSA SOARES (OAB 12482/ES), ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA (OAB 157582/RJ), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), LUIS CARLOS SACHET (OAB 334424/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 334459/SP), RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP), JULIANO JUNQUEIRA DE FARIA (OAB 84646/MG), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE LUCAS DA SILVA (OAB 327525/SP), ANDRE APARECIDO RAPOSO (OAB 327639/SP), ANDRE APARECIDO RAPOSO (OAB 327639/SP), EMERSON DE SOUZA GOMES (OAB 328155/SP), ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA (OAB 328933/SP), YURI IVO PERALVA SALES (OAB 331172/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), YURI IVO PERALVA SALES (OAB 331172/SP), YURI IVO PERALVA SALES (OAB 331172/SP), CARLA CRISTINA BARBOSA DA CRUZ BARROSO (OAB 292562/SP), CLAUDIA MARIA DA SILVA (OAB 1472SE /), RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA (OAB 159514/RJ), TIAGO DAVI VINCENTI AGUILAR (OAB 71946/RS), MÁRCIO LOBÃO SILVA (OAB 8661/AM), WENDI PALACIO TOME (OAB 26008/DF), TOMAS VIER (OAB 73226/RS), RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA (OAB 159514/RJ), RAQUEL GARCIA MOTA DA SILVA (OAB 218381/RJ), RONALDO EMER (OAB 80601/RS), LUIS JUSCELINO AUGUSTO LEITE (OAB 4092/AM), LUIZ SERGIO DO AMARAL GODINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 12037RS/), CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA (OAB 100214/MG), CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA (OAB 100214/MG), LUIZ FELIPE ROTHFUCHS (OAB 93094/RS), WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES (OAB 157801/RJ), JESSICA DE OLIVEIRA SERIAL (OAB 70460/PR), VALDERI RAIMUNDO DA SILVA (OAB 93002/RS), MARCOS JOSE DE PAULA (OAB 16422/PR), WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES (OAB 157801/RJ), WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES (OAB 157801/RJ), RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA (OAB 159514/RJ), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), GUSTAVO FLAUSINO COELHO (OAB 162331/RJ), JULIANA PADILHA DA SILVA (OAB 67047/RS), SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33267/RJ), SILVIA FERNANDA GIMENEZ VIANA (OAB 43934/PR), SILVIA FERNANDA GIMENEZ VIANA (OAB 43934/PR), VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA (OAB 206126/MG), RODRIGO FOSCARIN PEDROSO (OAB 29512/RS), MARIE DE LIMA E MELO RIOS (OAB 35514CE/), VIVIANE DE LIMA MORAN (OAB 111446/PR), VIVIANE DE LIMA MORAN (OAB 111446/PR), WALMIR RIZZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36459/SP), ANA JACQUES DO COUTO E SILVA (OAB 101629/MG), JULIA FERNANDA SOARES DA SILVA (OAB 237248/RJ), LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES (OAB 5561AM /), MARCELO ROSADO XAVIER (OAB 88062RS/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), ELCI BOZZA (OAB 19230/PR), PAULO RODRIGO MONTEIRO DA SILVA (OAB 197510/RJ), GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 7079/SE), LOUISE CALDWELL (OAB 249156/RJ), ROSEMARY DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 5239AM /), RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI (OAB 156533/RJ), GUILHERME FILIPE MACHADO ROCHA (OAB 78019/PR), JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE ALCÂNTARA (OAB 26313/PR), KÉLIA SIMONE DE SOUSA RÊGO (OAB 5140AM /), SILVIA APARECIDA DE ARRUDA (OAB 52919/PR), RAFAELA DA SILVA GUINA FACHINA (OAB 226075/RJ), KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS (OAB 129221/RJ), RODRIGO QUADROS DA COSTA (OAB 82888RS/), JOANDERSON RICHARD DE LIMA (OAB 62364/PR), MARCOS THOMASELLI NETO (OAB 25323SC/), FABIO FIRME NICOLETTI (OAB 19752ES/), GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 7079/SE), RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 35195/RS), BRUNO CALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 5986/AM), GABRIELA BARROS PRUX (OAB 111873/RS), RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES (OAB 143999/MG), RAQUEL DE MAGALHAES GONCALVES (OAB 143999/MG), RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 35195/RS), ALEXANDRE TODESCATO DE OLIVEIRA (OAB 130059/MG), RITA ANA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 35195/RS), FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO (OAB 17089/ES), OSCAR FUGIHARA KARNAL (OAB 51458/DF), GILDO CRAVO BATINGA NETO (OAB 9384/SE), GILDO CRAVO BATINGA NETO (OAB 9384/SE), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), FREDERICO BELLEI MORAES (OAB 90057/MG), THIAGO PALRINHAS PINTO (OAB 236893/RJ), SARA LEÃO RODRIGUES (OAB 15381/AM), ALEXANDRE ABEL MARIOTTI (OAB 44540/RS), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), MARCELO BUENO ELIAS (OAB 28240/PR), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), ADILSON MACHADO (OAB 45588/RS), LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA (OAB 227570/RJ), LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA (OAB 227570/RJ), ANA CAROLINA KALICINSKI CUNHA BASTONE (OAB 153307/RJ), MARCELLO LUGON (OAB 74722RJ/), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 137622/MG), ROGELIA DIAS VIEIRA (OAB 90878/MG), TASSYANE MEIRIÑO GOMES (OAB 5563/AM), ANA PAULA WOLKERS MEINICKE (OAB 9995/ES), ISABELLA PANTOJA CASEMIRO (OAB 24805/DF), LEÔNIDAS LEAL & ADVOGADOS (OAB 3403/PR), JOÃO SOARES GOMES (OAB 2545/AM), PEDRO JOSE COELHO PINTO (OAB 3771/PA), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL GERKEN DE GOUVEA (OAB 128249/MG), MÁRCIO ZANOTTO (OAB 68458/RS), JONATHAS MACIEL DE MENEZES (OAB 11140/AM), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), FLAVIA DE ANDRADE NAHASS (OAB 94305/RJ), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), CÉLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO (OAB 179066/RJ), GABRIELA BRANCO (OAB 44330/DF), RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI (OAB 156533/RJ), LETICIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 183548/MG), AUGUSTO RIBEIRO BELO (OAB 138873/MG), ISABELA PISAPIO CAPRIELLO (OAB 483351/SP), ANDRÉ FELIPE SILVA PUSCHEL (OAB 481322/SP), ANDRÉ FELIPE SILVA PUSCHEL (OAB 481322/SP), ANDRÉ FELIPE SILVA PUSCHEL (OAB 481322/SP), GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA (OAB 479753/SP), JOSE BARROS FERNANDEZ (OAB 103914/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 39635/DF), ILZA VIANA EVANGELISTA (OAB 7404/ES), GUSTAVO DE ARAÚJO SAMPAIO (OAB 10694/AM), RAFAEL EUGENIO MENEZES DE OLIVEIRA (OAB 22483/PE), DANIELLA RAMOS VIEIRA GERHARDT GADIS (OAB 62160/RS), ANGELA CARLA ZANDONÁ UBIALLI (OAB 31590/PR), PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (OAB 69620/RJ), PAULO DA CRUZ DUARTE (OAB 14467/MS), LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES (OAB 36846/PR), MARCELO DA SILVA PENA (OAB 153127/RJ), GLÁURIA GISELLE CHAVES HENRIQUES (OAB 6692/AM), GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 24635/DF), GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 24635/DF), HANNA TAVARES CUNHA (OAB 10417/AM), CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA (OAB 163097/RJ), CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA (OAB 163097/RJ), CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA (OAB 163097/RJ), CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA (OAB 163097/RJ), MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (OAB 112725/RJ), JURANDI C. PAZZIM (OAB 11835/RS), EDUARDO AMARAL DA SILVA (OAB 67789/RS), LUIZ FELIPE VILHENA RODRIGUES (OAB 10418/AM), JESSICA PIRES PINAFFO (OAB 34618/ES), GLADSTON OLIVEIRA SOARES (OAB 7634/SE), JURANDI C. PAZZIM (OAB 11835/RS), JURANDI C. PAZZIM (OAB 11835/RS), CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA (OAB 163097/RJ), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB 15126/BA), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), VANESSA CINTRA TAVARES (OAB 182681/RJ), SÉRGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (OAB 79099/RJ), GUILHERME NITZ CAPPI (OAB 132011/RJ), VALDENÍSIA MARQUES SILVA (OAB 22358/GO), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 25359/PR), LUCIANE FLECK PONTES (OAB 44126/RS), EDUARDO DE MORAES BERTOLAZZI (OAB 520597/SP), FERNANDO PESSIN LEWGOY (OAB 61050/RS), ANDREA CARDOSO SALGADO (OAB 4743/AM), ANNELISE RAMOS LOPES CYRILLO (OAB 61183/SC), ERIVELTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 283029/SP), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), EDSON PEREIRA DE LIMA JÚNIOR (OAB 51762/PE), LUCIANO BONFIM HELLSTROM (OAB 901A/SE), FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE (OAB 124567/MG), MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE (OAB 29306/MG), MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS (OAB 82045/PR), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 95337/RJ), ARYANNA CARLA ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 18410/AM), YURI DOS SANTOS MAIA (OAB 29991/PA), YURI DOS SANTOS MAIA (OAB 29991/PA), CAIO CESAR CASSADOR NUNES DA ROCHA (OAB 80375/DF), CAIO CESAR CASSADOR NUNES DA ROCHA (OAB 80375/DF), PAULO ROMANO ADVOGADOS (OAB 4418/PR), GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 7079/SE), NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 2454/DF), TANARA LILIAN PAZZIM (OAB 80653/RS), TANARA LILIAN PAZZIM (OAB 80653/RS), TANARA LILIAN PAZZIM (OAB 80653/RS), AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA (OAB 27846/ES), IASMIN DE SIQUEIRA COUTINHO (OAB 17472/MS), JULIANA ABDUCHE DA SILVEIRA BIATO (OAB 237511/RJ), NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 2454/DF), YAGO SILVESTRE SPONHOLZ MOLETA (OAB 91587/PR), FABIO HENRIQUE GUIDONI COLBER (OAB 52431/PR), FABIO HENRIQUE GUIDONI COLBER (OAB 52431/PR), JULIANE MARCONATO PEREIRA DE SOUZA (OAB 86289/RS), ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES (OAB 41574/DF), ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES (OAB 41574/DF), LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), GILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 7079/SE), SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 61282/MG), DAVI PINHEIRO SAMPAIO (OAB 24839/CE), SIDNEY FONSECA SARAIVA (OAB 11857/ES), ADRIANA NAVARRO MAGALHÃES (OAB 143756/RJ), TAYLOR DE SOUZA PEREIRA (OAB 98313/RS), LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), EVANIR DE CASTRO SANTANA (OAB 21458/RS), VIVIANE GOLIATH ARAUJO TERROR (OAB 175656/MG), VIVIANE GOLIATH ARAUJO TERROR (OAB 175656/MG), VIVIANE GOLIATH ARAUJO TERROR (OAB 175656/MG), EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR (OAB 26464/BA), RAQUEL CRISTINA FERNANDES SAVIAN (OAB 41318/DF), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), FELIPE BASTOS CHERMONT (OAB 209090/RJ), LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB 48756/RS), CAMILA HELENA DE MEDEIROS PAESE (OAB 173424/RJ), PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES (OAB 28171/DF), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), THAIS NASCIMENTO VASCONCELOS (OAB 14468/SE), ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (OAB 103467/RJ), ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (OAB 103467/RJ), MORGANA DUBIELA PERES DOS SANTOS (OAB 74235/PR), HEITOR MAIA E SILVA CALDAS (OAB 43098/PE), SELMA FAGUNDES BANDEIRA (OAB 52759/PR), JULIANA CAMPOS DE AGUIAR MATTOS RIBEIRO (OAB 123362/RJ), VITOR GUIMARÃES MORELLI (OAB 116381/PR), FERNANDO ELIAS DE ASSIS (OAB 172658/MG), CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB 57107/RS), CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB 57107/RS), MATHEUS BORGES PALUDO (OAB 94357/RS), MICHEL DA SILVA DOS SANTOS (OAB 130907/RJ), HUGO CELSOM AMANCIO SANTOS (OAB 48988/GO), AMARILDO FIRMINO (OAB 91875/PR), ROBSON LUIZ GOMES SERVINO (OAB 102678/RJ), ROBSON LUIZ GOMES SERVINO (OAB 102678/RJ), JOSE EDUARDO BOEIRA (OAB 7788/RS), ANDREIA MARIA DOS SANTOS (OAB 44851/SC), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO (OAB 411562/SP), ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA (OAB 43295/PR), FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA (OAB 26009/PE), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), FABÍOLA COSTA SERRANO (OAB 154704/RJ), FABÍOLA COSTA SERRANO (OAB 154704/RJ), ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA (OAB 43295/PR), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS (OAB 202885/RJ), RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE (OAB 139963/RJ), TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA (OAB 119892/MG), CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), LEONARDO MATOS MELO CHAGAS (OAB 9754/SE), LEONARDO MATOS MELO CHAGAS (OAB 9754/SE), TIAGO DE MELO PEREIRA (OAB 33820/PE), KELMA SOUZA LIMA (OAB 5470/AM), KELI DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 424790/SP), GERMANO ROCHA DA TRINDADE (OAB 42530/DF), WILLIAN DE SOUZA PIRES (OAB 208728/RJ), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 36660/DF), FABIO PEREIRA BRASÃO (OAB 109082/MG), REINALDO SABACK SANTOS (OAB 11428/BA), ORLANDO GOMES VILAÇA FILHO (OAB 11839/AM), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), LAURA CARVALHO SILVA MUNK (OAB 165357/MG), LAURA CARVALHO SILVA MUNK (OAB 165357/MG), DIOGO SILVA KAMERS (OAB 29215/SC), MARCOS CARSALADE RABELLO (OAB 143430/MG), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), THIAGO CAVERSAN ANTUNES (OAB 38469/PR), SUZANA ROCHA MENDES (OAB 90732/RJ), FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB 58431/RS), FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB 58431/RS), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), CLÉO CRISTINA DA SILVEIRA (OAB 439303/SP), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), JOÃO ANTONIO CARRANO MARQUES (OAB 8681/PR), MARCELO NUNES MARQUES (OAB 50763/RS), EGBERTO MAGALHAES GANIMI (OAB 200374/RJ), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 12874/BA), LORENA V. FERNANDES (OAB 34015/DF), JOÃO ANTONIO CARRANO MARQUES (OAB 8681/PR), MARIA LUISA NUNES DA CUNHA (OAB 31694/DF), CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO FILHO (OAB 418931/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA (OAB 21291/PA), CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES (OAB 11855/ES), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), LUIZ FELIPE AMABILE LOCH (OAB 76173/RS), ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO (OAB 411562/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), RODRIGO ABRANTES TORELLI (OAB 413098/SP), JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES (OAB 413248/SP), LUIZ FELIPE AMABILE LOCH (OAB 76173/RS), ELANE VIANA DA SILVA (OAB 46397DF/), NATALIA HELENA DO AMARAL SOARES (OAB 187958/RJ), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA (OAB 15471/MS), RAFAEL POSCHI MACHADO (OAB 54697/RS), WILTON BARBOSA BITTENCOURT LISBOA (OAB 60603/MG), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI (OAB 64256/RS), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETO (OAB 5035/AM), CARINA DA SILVA SANTOS (OAB 420506/SP), CARINA DA SILVA SANTOS (OAB 420506/SP), HAILDO JARBAS RODRIGUES (OAB 5304AM /), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), IURI FERNANDES DE CASTILHOS (OAB 206542/RJ), RAPHAEL CAVALLI GOMES (OAB 97605/RS), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), ANGELA POEIRAS ASSUNÇÃO (OAB 61474/PR), SAMIRA CARVALHO PESSOA TEIXEIRA (OAB 166214/RJ), THAYNÁ FERNANDA SOUZA SANTANA STAMKOWICK (OAB 469612/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), RAFAELA RODRIGUES DE ABREU (OAB 469752/SP), RITA DE CÁSSIA SILVA PAZ (OAB 472470/SP), THIAGO JUSTINO SORIANO (OAB 472509/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (OAB 88556/RJ), PAULA KELLY JAQUES (OAB 194767/MG), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), SWELLEN YANO DA SILVA (OAB 40824/PR), SWELLEN YANO DA SILVA (OAB 40824/PR), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), CLÓVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB 37670/SC), WELLINGTON FERREIRA MARTINS (OAB 65223/DF), GÍTON SIMIONOVSKI (OAB 55048/RS), GOMES FREITAS ADVOGADOS (OAB 67901/DF), ULLYSSES PROCHASKA LEMOS (OAB 31168/SC), EULALIA LIGIA ANTUNES CERQUEIRA (OAB 116922/MG), ANDRÊ RAONY BILEK DOS SANTOS (OAB 50544/PR), MARCELO FELIX ORONOZ (OAB 56308/RS), FABRÍZIO DE OLIVEIRA LEÃO (OAB 17818/ES), JOSE DE LEMOS VASCONCELOS JUNIOR (OAB 38687/PE), FRANCIEL MUNARO (OAB 57167/RS), FRANCIEL MUNARO (OAB 57167/RS), MARIA SANTANA DE FREITAS (OAB 5708/AM), RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB 16201/ES), JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB 58621/SC), ETHEL MARINHO IRIGARAY (OAB 10510/AM), PRISCILA INOCENCIO DOS SANTOS (OAB 10445/AM), NIARA VELOSO GOMES (OAB 116117/RS), MARCIO RODRIGUES PEREIRA MOREIRA (OAB 476898/SP), MARCIO RODRIGUES PEREIRA MOREIRA (OAB 476898/SP), FABIANA BICA MACHADO (OAB 66886/RS), GERALDO GREGORIO JERONIMO (OAB 7384/SC), GUSTAVO DA SILVA CHAGAS (OAB 27527/PE), RAQUEL VIDAL BEZERRA (OAB 14376/AM), GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA (OAB 134881/MG), GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA (OAB 134881/MG), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 173179/MG), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), NUBIA MARINHO DE SOUZA (OAB 123796/RJ), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI (OAB 20221/ES), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), ROBSON LUIS S. FERREIRA (OAB 147928/RJ), CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (OAB 108151/RJ), HELDER LEITE (OAB 204206/RJ), GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (OAB 65336/PR), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 103250/SP), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM), ADRIANA DE SOUSA FERNANDES (OAB 89100/RJ), MARTA PEREIRA DE ASSIS (OAB 133118/MG), FUED CAVALCANTE SEMEN NETO (OAB 10435/AM), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), CHRISTIANE MADUREIRA COSTA (OAB 143360/SP), EDSON CARNEIRO JUNIOR (OAB 143532/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (OAB 145613/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), JULIANA BORGES VIEIRA PIMENTEL (OAB 142644/SP), VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI (OAB 146248/SP), VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI (OAB 146248/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP), VANESSA MELLO VIAN (OAB 148376/SP), VANESSA MELLO VIAN (OAB 148376/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 137266/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB 139005/SP), SILVANA ELIAS MOREIRA (OAB 139005/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), RENATA SILVA DOS SANTOS (OAB 140889/SP), SERGIO MATIOTA (OAB 141415/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), LUCIANA MARIA FUZER (OAB 149425/SP), CYNTIA CAGIANO AMATI (OAB 152503/SP), LUCIANA MARIA FUZER (OAB 149425/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), AGNALDO BATISTA GARISTO (OAB 154024/SP), CYNTIA CAGIANO AMATI (OAB 152503/SP), DAVID ROBERTO DOS SANTOS (OAB 152725/SP), DAVID ROBERTO DOS SANTOS (OAB 152725/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES (OAB 133049/SP), HERBERT BARBOSA MARCONDES (OAB 129191/SP), LUCIA PERROUD PALADINO MORAIS (OAB 130210/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO (OAB 128399/SP), ALMIR DE SOUZA PINTO (OAB 133095/SP), ALMIR DE SOUZA PINTO (OAB 133095/SP), MARIA CRISTINA CINTRA MACHACZEK (OAB 133368/SP), MARTA VALERIA CARDOSO TARTI (OAB 134915/SP), FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 135400/SP), DENISE DE ALMEIDA DORO (OAB 135422/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ELIANA RESTANI (OAB 126961/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MARLI GOMES DO CARMO (OAB 108884/SP), LUCIA HELENA FONTES (OAB 107846/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), MARIA CRISTINA KUNZE DOS SANTOS BENASSI (OAB 108382/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), SANDRA REGINA SANAZAR (OAB 106449/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), CESAR TOSHIRO SHIDA (OAB 103442/SP), EDNA DIAS MOTA RAMOS (OAB 101488/SP), EDNA DIAS MOTA RAMOS (OAB 101488/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), MARCOS ANTÔNIO BENASSI (OAB 105460/SP), CESAR TOSHIRO SHIDA (OAB 103442/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS (OAB 104791/SP), LUIZ ARNALDO GUEDES BENEDETTO (OAB 105165/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ALEXANDRE TADEU ARTONI (OAB 122310/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES (OAB 121289/SP), CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES (OAB 121289/SP), CLAUDIO MUSSALLAM (OAB 120081/SP), CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), MARIO AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA (OAB 125428/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), RENATO SILVA SILVEIRA (OAB 114497/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 116321/SP), CLÁUDIO JOSÉ FRANZOLIN (OAB 116614/SP), KIMIKO ONISHI (OAB 117116/SP), KIMIKO ONISHI (OAB 117116/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CARLA CRISTINA BARBOSA DA CRUZ BARROSO (OAB 292562/SP), VANESSA ARSUFFI (OAB 254432/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), DAVID PEREIRA GOMES (OAB 253604/SP), ELIANE SCAVASSA (OAB 254274/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), ELAINE GOMES DE LIMA (OAB 254638/SP), RENAN MARCEL PERROTTI (OAB 254671/SP), ALEX AUGUSTO BELLINI (OAB 255038/SP), FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES (OAB 255134/SP), FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES (OAB 255134/SP), FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES (OAB 255134/SP), EVALDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 250412/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP), EVALDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 250412/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), MARIVALDO DE SOUZA SOARES (OAB 250494/SP), PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA (OAB 250513/SP), PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA (OAB 250513/SP), JOSÉ GONÇALVES DE BARROS (OAB 250764/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), TERESA DE FATIMA PAIVA (OAB 75870/SP), MARIA JOSE BERNARDI CUADRADO (OAB 76166/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), SIDNEY PAGANOTTI (OAB 79877/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), LUIZ CARLOS PEZZI (OAB 88609/SP), AGNEZ MARIA MAXIMO (OAB 88987/SP), MELANIA RODRIGUEZ FAKIANI (OAB 89271/SP), JOAO ANTONIO FACCIOLI (OAB 92611/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), LUIZ ROBERTO RUBIN (OAB 93771/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), MARIA CECILIA LEAL RAVAGNANI (OAB 38681/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), VALDOMIRO ZAMPIERI (OAB 34356/SP), ANTONIO AUGUSTO GOMES SAMPAIO (OAB 34882/SP), MARIA CECILIA LEAL RAVAGNANI (OAB 38681/SP), MARIA CECILIA LEAL RAVAGNANI (OAB 38681/SP), PAULO SERGIO ELIAS VESPOLI (OAB 68387/SP), JOEL DE ARAUJO (OAB 53778/SP), WALDOMIRO MARTINS (OAB 58121/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 62144/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), KATIA MARIA DE LIMA (OAB 98860/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), INES AMBROSIO (OAB 240300/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), JOSE FABIO TAU (OAB 23754/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), CINTIA REGINA PORTES (OAB 236324/SP), CINTIA REGINA PORTES (OAB 236324/SP), MARCO ANTONIO BERTON FEDERICI (OAB 236426/SP), NIVEA DA COSTA SILVA (OAB 237375/SP), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), BRUNO LUIZ MARRA CORTEZ (OAB 246952/SP), ANTONIO RENATO RAMOS (OAB 247586/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), JUNO GUERREIRO DAVID (OAB 246459/SP), FABIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP), FABIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP), MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), RANGEL BORI (OAB 243055/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), EMILIO CESAR PUIME SILVA (OAB 243447/SP), KEILA RIBEIRO FLORES (OAB 243512/SP), JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ (OAB 243720/SP), HIGOR CASTAGINE MARINHO (OAB 244377/SP), JUNO GUERREIRO DAVID (OAB 246459/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), LUIS CARLOS RIBEIRO COELHO (OAB 245223/SP), CLARA DE FATIMA PIRES (OAB 245389/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), WESLEY DORNAS DE ANDRADE (OAB 278870/SP), FABIANO CUCOLO (OAB 280774/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP), ALFREDO ANTONIO BLOISE (OAB 281547/SP), ALAÍDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 87412/RJ), WESLEY DORNAS DE ANDRADE (OAB 278870/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), PATRICIA BAPTISTINI KUMAGAE (OAB 283114/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), MARCEL RÉQUIA MARQUES (OAB 283400/SP), FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO (OAB 283742/SP), TATHIANA BORGES DA COSTA (OAB 284724/SP), DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS (OAB 274588/SP), LIVIA BATISTA COELHO (OAB 277270/SP), MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), WESLEY DORNAS DE ANDRADE (OAB 278870/SP), LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO (OAB 275776/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 276048/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), JOSÉ RICARDO CINTRA JUNIOR (OAB 287089/SP), VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR (OAB 287355/SP), RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 287237/SP), RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 287237/SP), MARCUS RICARDO GUIMARÃES MARTINS (OAB 288813/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA (OAB 291308/SP), CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB 291398/SP), CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB 291398/SP), MÁRCIA MAZZINI PERISATTO (OAB 291564/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), RICARDO AZEVEDO NETO (OAB 285467/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), THALITA ALBINO TABOADA (OAB 285308/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), SILVIA GOULART DE FRANÇA (OAB 285821/SP), MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA (OAB 286650/SP), MARCO ANTONIO ROVITO (OAB 286657/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), LUIS GUSTAVO SILVERIO (OAB 263648/SP), DEBORA DE ALMEIDA (OAB 258681/SP), ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO (OAB 262784/SP), MICHELLE LEÃO BONFIM DOS REIS (OAB 261741/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), LUIS GUSTAVO SILVERIO (OAB 263648/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP), LUIS GUSTAVO SILVERIO (OAB 263648/SP), CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (OAB 264883/SP), LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 265380/SP), LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 265380/SP), FABIANO MONTEIRO DE MELO (OAB 257232/SP), GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 258148/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), HENRIQUE BARCELOS ERCOLI (OAB 256951/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 273481/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), RENATO PALADINO (OAB 9372/SP), KELLY PATRICIA BALDO CARVALHO ALVES (OAB 82522/MG), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), CLELIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 270027/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP), MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA (OAB 274801/SP), MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA (OAB 274801/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI (OAB 265518/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS (OAB 269929/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), ANA BEATRIZ BRANDÃO (OAB 179642/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), ENDERSON BLANCO DE SOUZA (OAB 178418/SP), PRISCILA ROCHA DE MENEZES (OAB 179581/SP), PRISCILA ROCHA DE MENEZES (OAB 179581/SP), PRISCILA ROCHA DE MENEZES (OAB 179581/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO (OAB 179827/SP), CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO (OAB 179827/SP), RICARDO ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ISMAEL DE CASTRO UBRIACO (OAB 177762/SP), MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA (OAB 176965/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), ISMAEL DE CASTRO UBRIACO (OAB 177762/SP), VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), ISMAEL DE CASTRO UBRIACO (OAB 177762/SP), ISMAEL DE CASTRO UBRIACO (OAB 177762/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), VALQUIRIA ALVES GARCIA (OAB 177893/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), HUMBERTO TENÓRIO CABRAL (OAB 187560/SP), JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS (OAB 187575/SP), JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS (OAB 187575/SP), JOÃO CARLOS CORREA DOS SANTOS (OAB 187575/SP), NADIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 188134/SP), GUSTAVO DA VEIGA NETO (OAB 187137/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA (OAB 190766/SP), ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA (OAB 190766/SP), ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), GUSTAVO DA VEIGA NETO (OAB 187137/SP), CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB 184300/SP), CLEBER DINIZ BISPO (OAB 184303/SP), ALEXANDRE WODEVOTZKY (OAB 186309/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), FÁTIMA MOLICA GANUZA (OAB 186971/SP), GUSTAVO DA VEIGA NETO (OAB 187137/SP), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 192957/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), DONOVAN NEVES DE BRITO (OAB 158288/SP), ELIO LEITE JUNIOR (OAB 162825/SP), EDER WANDER QUEIROZ (OAB 162999/SP), MAGDA RAQUEL GUIMARÃES FERREIRA LOBATO (OAB 163055/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), KAREN CRISTINA FORTUNATO (OAB 164725/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ALEXANDRE BARBOSA VALDETARO (OAB 154771/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO (OAB 155978/SP), CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO (OAB 155978/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP), RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP), RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP), ANA LYDIA FIGUEIREDO DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 174960/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), BEATRIZ CURI DAMETTO (OAB 176141/SP), BEATRIZ CURI DAMETTO (OAB 176141/SP), ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO (OAB 176493/SP), ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO (OAB 176493/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI (OAB 167117/SP), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP), MARCELO FILATRO MARTINEZ (OAB 168297/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), MÁRCIA NAPPO (OAB 169053/SP), WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), ANA CAROLINA ALVARES DOS SANTOS (OAB 221919/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EDSON CELSO DE FREITAS SANTA CRUZ JUNIOR (OAB 222505/SP), LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA (OAB 222569/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ALCIDES ASSIS SAUEIA (OAB 22428/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP), LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO (OAB 225948/SP), MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP), ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP), ZARRIR ABEDE (OAB 21917/SP), SILNEI SANCHEZ (OAB 219240/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE (OAB 233945/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), ANDREIA DE OLIVEIRA TERUEL (OAB 232391/SP), MARCUS VINICIUS DE CASTRO (OAB 232660/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP), MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE (OAB 233945/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), GRACIELE DE SOUZA SANTOS (OAB 234414/SP), GRACIELE DE SOUZA SANTOS (OAB 234414/SP), GRACIELE DE SOUZA SANTOS (OAB 234414/SP), GRACIELE DE SOUZA SANTOS (OAB 234414/SP), ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (OAB 227219/SP), ISABEL APARECIDA MARTINS (OAB 229470/SP), DANIELE MIRANDA QUITO (OAB 228009/SP), GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), JADER MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 228084/SP), RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 230343/SP), CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG (OAB 231173/SP), CRISTINA GARCEZ (OAB 231306/SP), CRISTINA GARCEZ (OAB 231306/SP), ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 193707/SP), JAMILLE DE LIMA FELISBERTO (OAB 201230/SP), PAULO SERGIO DE LORENZI (OAB 200707/SP), PAULO SERGIO DE LORENZI (OAB 200707/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), JACI ALVES RIBEIRO (OAB 200451/SP), FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA (OAB 204139/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 206836/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 193707/SP), ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 193707/SP), ALAIDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA (OAB 193707/SP), GRAZIELA GEBIN (OAB 194147/SP), ROGERIO DIB DE ANDRADE (OAB 195461/SP), WILSON EUSTÓGIO CORRÊA (OAB 200388/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RENATA BORTOLOSSO (OAB 197160/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), GISELE YARA BALERA NUNES (OAB 211779/SP), DANIELA CAMILLO ROQUE (OAB 212136/SP), LETICIA LOPEZ (OAB 212781/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP), LEANDRO LUCAS GARCEZ (OAB 214347/SP), OTÁVIO ASTA PAGANO (OAB 214373/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR (OAB 215229/SP), JORGE YOSHIYUKI TAGUCHI (OAB 207090/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP), CECÍLIA MARIA BRANDÃO (OAB 208461/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), ELIZANGELA PINATTI (OAB 210569/SP), MAURICIO PANTALENA (OAB 209330/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), REGINA CÉLIA DA SILVA CAPELLI (OAB 210096/SP), REGINA CÉLIA DA SILVA CAPELLI (OAB 210096/SP), NERCI DE CARVALHO (OAB 210140/SP)
4. Processo 00110507820185030003
   Tribunal: TRT3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Vitor Salino de Moura Eça AP 0011050-78.2018.5.03.0003 AGRAVANTE: ANNA CRISTINA DE FREITAS COELHO BARROS LIMA AGRAVADO: JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (14) EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, o que não é o caso em tela. Na hipótese, não é mais possível o reexame da matéria relativa à ilegitimidade da agravante, em razão da preclusão pro judicato, sob pena de vulneração do princípio da segurança jurídica A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada, exceto, de ofício, quanto à alegação de ilegitimidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Custas de R$44,26, pela executada (art. 789-A, IV, da CLT).   BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025.   JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ANNA CRISTINA DE FREITAS COELHO BARROS LIMA
5. Processo 00110507820185030003
   Tribunal: TRT3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Vitor Salino de Moura Eça AP 0011050-78.2018.5.03.0003 AGRAVANTE: ANNA CRISTINA DE FREITAS COELHO BARROS LIMA AGRAVADO: JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (14) EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, o que não é o caso em tela. Na hipótese, não é mais possível o reexame da matéria relativa à ilegitimidade da agravante, em razão da preclusão pro judicato, sob pena de vulneração do princípio da segurança jurídica A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada, exceto, de ofício, quanto à alegação de ilegitimidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Custas de R$44,26, pela executada (art. 789-A, IV, da CLT).   BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025.   JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA
6. Processo 00110507820185030003
   Tribunal: TRT3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Vitor Salino de Moura Eça AP 0011050-78.2018.5.03.0003 AGRAVANTE: ANNA CRISTINA DE FREITAS COELHO BARROS LIMA AGRAVADO: JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (14) EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, o que não é o caso em tela. Na hipótese, não é mais possível o reexame da matéria relativa à ilegitimidade da agravante, em razão da preclusão pro judicato, sob pena de vulneração do princípio da segurança jurídica A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada, exceto, de ofício, quanto à alegação de ilegitimidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Custas de R$44,26, pela executada (art. 789-A, IV, da CLT).   BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025.   JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - VEGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA
7. Processo 00110507820185030003
   Tribunal: TRT3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Vitor Salino de Moura Eça AP 0011050-78.2018.5.03.0003 AGRAVANTE: ANNA CRISTINA DE FREITAS COELHO BARROS LIMA AGRAVADO: JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (14) EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, o que não é o caso em tela. Na hipótese, não é mais possível o reexame da matéria relativa à ilegitimidade da agravante, em razão da preclusão pro judicato, sob pena de vulneração do princípio da segurança jurídica A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada, exceto, de ofício, quanto à alegação de ilegitimidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Custas de R$44,26, pela executada (art. 789-A, IV, da CLT).   BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025.   JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - VEGA3 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA
8. Processo 00110507820185030003
   Tribunal: TRT3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Vitor Salino de Moura Eça AP 0011050-78.2018.5.03.0003 AGRAVANTE: ANNA CRISTINA DE FREITAS COELHO BARROS LIMA AGRAVADO: JESSICA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (14) EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, o que não é o caso em tela. Na hipótese, não é mais possível o reexame da matéria relativa à ilegitimidade da agravante, em razão da preclusão pro judicato, sob pena de vulneração do princípio da segurança jurídica A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada, exceto, de ofício, quanto à alegação de ilegitimidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Custas de R$44,26, pela executada (art. 789-A, IV, da CLT).   BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025.   JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - VEGA4 TELEATENDIMENTO LTDA