Williams Amorim Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 07002763820208020040
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700276-38.2020.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apte/Apdo: Município de Atalaia - Apdo/Apte: SEATA – SINDICATO DOS EDUCADORES DE ATALAIA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 29 de julho de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL) - José Pinto de Luna (OAB: 9820A/AL)
3. Processo 07004992020228020040
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: WILLIAMS AMORIM OLIVEIRA (OAB 11463/AL), ADV: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 13625/AL), ADV: FERNANDA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE CANSANÇÃO (OAB 15230/AL) - Processo 0700499-20.2022.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Quitação - AUTOR:
   B1Luiz Augusto Gomes Batinga
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. 5 dias.
4. Processo 08000596620218020040
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: WILLIAMS AMORIM OLIVEIRA (OAB 11463/AL), ADV: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 13625/AL), ADV: RODOLPHO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 13542/AL), ADV: HALANE TATIANE MUNIZ ALVES (OAB 14983/AL), ADV: FERNANDA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE CANSANÇÃO (OAB 15230/AL), ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL) - Processo 0800059-66.2021.8.02.0040 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU:
   B1Francisco Luiz de Albuquerque
   B0 -
   B1Amauri Raimundo dos Santos
   B0 -
   B1Luiz Gustavo de Albuquerque Morais
   B0 - TERCEIRO I:
   B1Município de Atalaia
   B0 - Por estas razões, HOMOLOGO os acordos de não persecução cível nos termos em que propostos (pp. 1069/1071 e 1545/1547). Intimem-se os requeridos, mediante publicação no DJe. Intime-se o Ministério Público, via Portal Eletrônico. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o cumprimento total ou parcial dos acordos. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
5. Processo 08000220520228020040
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: WILLIAMS AMORIM OLIVEIRA (OAB 11463/AL) - Processo 0800022-05.2022.8.02.0040 - Pedido de Medida de Proteção - Maus Tratos - RÉU:
   B1M.A.
   B0 e outro - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 19, §§ 1º e 3º, e 101, VII, do ECA, DETERMINO a manutenção do acolhimento institucional de ISABELE DOS SANTOS, na Casa de Acolhimento Regional José Alberto Gomes de Oliveira, devendo a entidade de acolhimento elaborar e remeter a este Juízo relatório sobre a situação das infantes, a cada 3 (três) meses. No mais, oficie-se: (i) Ao CAPS Atalaia para que encaminhe relatório sobre o caso da ré Eliane Maria dos Santos e da avó materna dos infantes Maria Severina e se estão aderindo ao tratamento e sendo acompanhadas por profissional da área; (ii) Ao CREAS Atalaia para que continue acompanhando a família, no lar da genitora dos menores Eliane Maria dos Santos e da avó materna Maria Severina, apresentando relatório mensal da evolução do caso, esclarecendo ainda se estas iniciaram o tratamento no CAPS. Intime-se a entidade de acolhimento acerca desta decisão, com a advertência de que a inobservância do prazo de 3 (três) meses para elaboração dos relatórios das reavaliações ensejará a responsabilização dos dirigentes da entidade (art. 92, § 6º, do ECA). Determino ao Cartório que após transcorridos 3 (três) meses desta decisão, independentemente de nova determinação nesse sentido, sejam os autos remetidos ao Ministério Público para emissão do seu parecer acerca da reavaliação do acolhimento institucional, mesmo que o relatório trimestral não tenha sido remetido a este Juízo pela entidade de acolhimento. Atualize-se o cadastro da infante no SNA (reavaliação). Ademais, em relação ao menor Paulo Miguel dos Santos, defiro o pedido do Ministério Público à p.522, devendo o Município de Atalaia proceder com o acolhimento do infante em entidade privada, cujos custos deverão ser integralmente suportados pelo Município, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Ciência ao MP. Cumpra-se COM URGÊNCIA. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
6. Processo 07008497120238020040
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARIA LUIZA PEREIRA ACIOLI (OAB 4282/AL), ADV: WILLIAMS AMORIM OLIVEIRA (OAB 11463/AL), ADV: MARCELO IRANLEY PINTO DE LUNA ROSA (OAB 246462/SP) - Processo 0700849-71.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTORA:
   B1Monicleide Lopes Costa
   B0 - RÉU:
   B1Atalaiaprev
   B0 -
   B1Município de Atalaia
   B0 - DESPACHO Cumpra-se o item 5 da decisão à p.385.
7. Processo 00005176120198020081
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: TATIANA TOMZHINSKY DE AZEVEDO (OAB 24944/PR), ADV: WILLIAMS AMORIM OLIVEIRA (OAB 11463/AL) - Processo 0000517-61.2019.8.02.0081/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EXEQUENTE:
   B1Allyelsson Edmar Vieira Teles
   B0 - EXECUTADO:
   B1Oficina Car Center Mecânica Em Geral
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, m virtude do retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
8. Processo 07004819620228020040
   Tribunal: TJAL | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700481-96.2022.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Cooperativa Agrícola do Vale do Satuba - Copervales - Apelante: Município de Atalaia - Apelado: Município de Atalaia - Apelado: Cooperativa Agrícola do Vale do Satuba - Copervales - Des. Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença e majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). CONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONFISCO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA DO VALE DO SATUBA - COPERVALES EM FACE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, OBJETIVANDO AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA COSIP SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA, INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO NO LOCAL E DESPROPORCIONALIDADE DA ALÍQUOTA APLICADA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DETERMINOU, AINDA, QUE O MUNICÍPIO APRESENTASSE PLANO DE ATENDIMENTO À DEMANDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021. INTERPOSTOS APELAÇÃO CÍVEL PELA AUTORA E APELAÇÃO ADESIVA PELO MUNICÍPIO, SUSTENTANDO, RESPECTIVAMENTE, A ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO E A NULIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DA COSIP PELA MUNICIPALIDADE É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA NO IMÓVEL DA AUTORA, DA SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA ALÍQUOTA E DA ALEGADA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO À DEMANDA POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR:O STF, NO RE Nº 573.675 (RG), RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA COSIP E ADMITE SUA PROGRESSIVIDADE COM BASE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO-A COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA.A LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021 ESTABELECE, EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 696 DO STF, QUE OS VALORES ARRECADADOS PODEM SER UTILIZADOS PARA EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DIRETA AO CONTRIBUINTE PARA CARACTERIZAR A VALIDADE DA EXAÇÃO.A DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR FAIXAS DE CONSUMO É ADMITIDA, DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS RAZOÁVEIS, O QUE SE VERIFICA NO CASO, EM QUE A VARIAÇÃO DAS ALÍQUOTAS CORRESPONDE PROPORCIONALMENTE AO CONSUMO DE ENERGIA, EVIDENCIANDO RESPEITO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.NÃO SE VERIFICA EFEITO CONFISCATÓRIO NA INCIDÊNCIA DA COSIP, CUJA MÉDIA PERCENTUAL, AFERIDA ENTRE 4,4% E 17,94% SOBRE O VALOR DA FATURA, ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI Nº 2.010).A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO À DEMANDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FUNDA-SE EM PEDIDO EXPRESSO DA PETIÇÃO INICIAL E EM PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021), SENDO MATÉRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS, CONFORME DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO MUNICÍPIO.PRESENTES OS REQUISITOS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO RESP 1.573.573/STJ, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA COSIP É LEGÍTIMA MESMO EM ÁREAS NÃO DIRETAMENTE ATENDIDAS, DESDE QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA SUA DESTINAÇÃO À EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA REDE. 2. A PROGRESSIVIDADE DA COSIP COM BASE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. A INCIDÊNCIA DA COSIP, COM PERCENTUAIS MÉDIOS INFERIORES A 18%, NÃO CONFIGURA CONFISCO ISOLADAMENTE. 4. É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO QUANDO FUNDADA EM PEDIDO EXPRESSO E NORMA LEGAL LOCAL, DESDE QUE A MATÉRIA SEJA INCONTROVERSA NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 150, III, “B” E “C”, E IV; LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 573.675, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 25.03.2009 (RG); STF, ADI Nº 2.010, REL. MIN. CELSO DE MELLO; STJ, RESP Nº 1.573.573. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luis Wagner Mallmann (OAB: 13672/AL) - Yuri Pontes de Cezário (OAB: 8609/AL) - Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) - Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL)