José Carlos Skrzyszowski Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 08024784320258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802478-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Cicera dos Santos Barbosa - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA, VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ABUSIVIDADE CONTRATUAL E OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM AO NÃO APRECIAR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA; (II) SABER SE HÁ ABUSIVIDADE CONTRATUAL APTA A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA; E (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E A TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ, A MORA PODE SER COMPROVADA MEDIANTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DESTINATÁRIO OU DE TERCEIRO.4. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, AINDA QUE DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “NÃO PROCURADO”, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E SEGUIDO POR ESTA CORTE.5. AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO AFASTAM A VALIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A ANÁLISE DA LEGALIDADE CONTRATUAL DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA APÓS A APREENSÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PODE SER COMPROVADA MEDIANTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA NEM IMPEDEM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CC, ART. 397; CPC, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 12.06.2024; STJ, AGINT NO ARESP 883.726/MS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 23.08.2016; TJAL, AI 0808544-10.2023.8.02.0000, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.11.2023; TJAL, AC 0701805-39.2023.8.02.0056, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.10.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479/AL)