Victor Oliveira Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07128016720238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0712801-67.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Simone da Silva - Embargado: Município de Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01. De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02. Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03. Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário. Maceió, 17 de julho de 2025. Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL) - Victor Oliveira Silva (OAB: 11637/AL)
3. Processo 07142128720198020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714212-87.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Marta Rejane Figueira Alves Pituba - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, CONHECER da Apelação Interposta para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Além disso, com fulcro no art. 85, §11 do CPC/15, majora os honorários advocatícios de sucumbência para 11% (onze por cento) do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §11 do CPC/2015. Ainda, ex officio, em relação aos consectários legais, acrescenta-se que, a partir do dia 09/12/2021, deve incidir a título de juros de mora e correção monetária unicamente a Taxa SELIC, na forma da EC nº 113/2021, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A PROCEDER À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DESDE MARÇO DE 2017.02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 14ª VARA CÍVEL PARA JULGAR DEMANDA QUE DEVERIA TRAMITAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE DEVE HAVER SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; E (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO.03. A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 14ª VARA CÍVEL DEVE SER REJEITADA, POIS O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO.04. AS NORMAS ESTADUAIS QUE EXCLUÍRAM DETERMINADAS MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CONSTITUEM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS ESTADOS PELO ART. 125 DA CF/88, NÃO INVADINDO A SEARA PROCESSUAL FEDERAL.05. A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO RESTA PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.06. A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIGURA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POIS CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFINIR O QUANTUM DEVIDO, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA SUA PRECISA QUANTIFICAÇÃO.07. NAS OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO APENAS DA CITAÇÃO.08. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CORRESPONDENTE À DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA VERBA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 DO STJ.09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 22, I, E 125; CC, ART. 397; CPC, ART. 85, §11; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.356.120/RS, RECURSO REPETITIVO; STJ, RESP 1.758.065/AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.09.2018; STJ, SÚMULA Nº 43; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victor Oliveira Silva (OAB: 11637/AL) - Eduardo Medeiros Cavalcanti (OAB: 15388/AL)
4. Processo 08021528720238100014
   Tribunal: TJMA | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802152-87.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: GIANCARLO PINHEIRO ROSA FILHO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, VICTOR OLIVEIRA SILVA - AL11637 DEMANDADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DEMANDADO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DEMANDADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogados do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC e o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamante: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA (OAB 9832-MA), VICTOR OLIVEIRA SILVA (OAB 11637-AL), para tomar ciência dos Embargos de Declaração, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias, responder aos Embargos. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 16 de julho de 2025. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial
5. Processo 08143754320258100001
   Tribunal: TJMA | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº 0814375-43.2025.8.10.0001 AUTOR: MARIA MADALENA OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO LINS MIRANDA - AL12453, VICTOR OLIVEIRA SILVA - AL11637 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação foi apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. [...] São Luís, 16 de julho de 2025. MARCILDA DE SOUZA MACHADO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
6. Processo 07030599120188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DYEGO COUTINHO NUNES (OAB 10226/AL), ADV: DIEGO PAPINI TEIXEIRA LIMA (OAB 10712/AL), ADV: VICTOR OLIVEIRA SILVA (OAB 11637/AL), ADV: JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (OAB 319871/SP), ADV: JÚLIA NORMANDE LINS (OAB 360720/SP) - Processo 0703059-91.2018.8.02.0001 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Cheque - AUTORA:
   B1Master Operadora Turística Ltda- EPP
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 149/152, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 5 dias.
7. Processo 00060352520128020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARIA JOSÉ VASCONCELOS TORRES (OAB 5543/AL), ADV: VICTOR OLIVEIRA SILVA (OAB 11637/AL) - Processo 0006035-25.2012.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - AUTOR:
   B1Negttton Silva Araújo
   B0 - RÉU:
   B1Município de Maceió
   B0 - Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o valor da execução conforme as quantias apresentadas às fls. 41/44, no total de R$ 12.292,27 + 1.229,23 (honorários sucumbenciais). Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre a diferença do valor executado e do valor apresentado pelo executado em sua impugnação. Dito isso, à Escrivania para que promova a intimação do município executado, a fim de que sejam realizados os pagamentos das obrigações de pequeno valor (quantia principal e honorários sucumbenciais), no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as informações abaixo, de acordo com os dados utilizados nos cálculos do valor acima homologado, evitando assim que os presentes autos sejam reenviados à Contadoria Judicial e tornando a expedição das RPV's mais célere. Esclareço que o exequente, ao apresentar os pontos requeridos, deve indicar as folhas do processo de onde o dado foi retirado, desde que já conste nos autos, ou, sendo o caso, juntar documento que comprove a informação. Dados a serem apresentados: 1. Dados de Identificação Número do processo: Tipo da Requisição: Autor/ Credor / Sucumbencial Natureza da obrigação (Assunto): 2. Crédito Natureza do Crédito: alimentar/comum Valor originário: Índice de juros ou da taxa SELIC: Valor corrigido: Valor dos juros moratórios: Valor dos juros compensatórios: Despesas antecipadas: Amortizações: Valor total da requisição: Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Data do reconhecimento da parcela incontroversa (se for o caso): 3. Dados do Credor (1. A requisição de precatório será expedida individualizadamente, ainda que exista litisconsórcio. 2. Ao advogado beneficiário de honorários advocatícios contratuais terá seu percentual contratado destacado na mesma requisição do Autor/Credor, desde que o instrumento correspondente esteja juntado aos autos. 3. Em se tratando de honorários Sucumbenciais, este será objeto de requisição autônoma. 4. Em se tratando de vários beneficiários, listá-los na ordem de preferência do crédito). 1º) Nome do Credor: CPF/CNPJ: Email: Valor total devido ao beneficiário: Origem (órgão a que está vinculado): Tipo de vínculo: (civil/militar; ativo/inativo/pensionista) Tipo de beneficiário: (Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico) Data de nascimento: Superpreferência no pagamento (§2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico): Sim/Não Obs.: 1. Deficiente Físico e Portador de Doença Grave: apresentar laudo médico e exames. 2. Tutela, Curatela, Interdição: apresentar o correspondente título. 3. Perito: Juntar contrato de Honorário de Perícia, Registro profissional. 4. Destino Bancário dos Valores Requisitados Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário: Sim Nome do destino bancário: CPF/CNPJ: Banco: nº e nome da instituição bancária Agência: Conta Corrente: Op nº: E-mail para comunicar o pagamento: 5. Beneficiários de honorários Honorários Contratuais: Há decisão deferindo o destaque dos honorários contratuais nos termos do § 2º do art. 8º da Resolução-CNJ 303/2019: Sim Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Não Dados Bancários do Advogado: Nome do Banco _*_, Ag. Nº *___, C/C nº_*____, OP.º_*__. Obs.: Havendo determinação de destaque de honorários contratuais, a Vara de origem deverá encaminhar, anexo à requisição, o correspondente contrato de serviços advocatícios. 6. Retenções Legais 1- Imposto de Renda Retido na Fonte: a) O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente: RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal: b) Valor de retenção: 1- Contribuição previdenciária: a) Órgão previdenciário: b) CNPJ: c) Percentual de retenção: d) Valor de retenção: 1- Contribuição para o FGTS: a) Valor da retenção: 1- Outras contribuições: Sim. Qual? a) Valor da retenção: 7. Informações Processuais Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data de citação no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste: Publico. Intimem-se. Maceió,15 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
8. Processo 07478281420238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VICTOR OLIVEIRA SILVA (OAB 11637/AL), ADV: LEONARDO LINS MIRANDA (OAB 12453/AL) - Processo 0747828-14.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR:
   B1Andrey Oliveira Santos de França
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a documentação juntada, sob pena de preclusão, nos termos do item 5 da decisão retro.