Carolina Francisca Cavalcante

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07210658320178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL), ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0721065-83.2017.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0721065-83.2017.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA:
   B1Elielde Bezerra Silva Roque
   B0 - RÉU:
   B1Município de Maceió/al
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em obediência à Resolução n.º 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça e em cumprimento ao disposto no art. 692, §3º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e ao art. 2º, §2º da Resolução n.º 21/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas do inteiro teor da requisição de precatório para pagamento de fls. 184/186, a qual será encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para, querendo, manifestarem-se acerca da sua regularidade formal, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Processo 07210658320178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL), ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0721065-83.2017.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0721065-83.2017.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA:
   B1Elielde Bezerra Silva Roque
   B0 - RÉU:
   B1Município de Maceió/al
   B0 - ATO ORDINATÓRIO Em obediência à Resolução n.º 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça e em cumprimento ao disposto no art. 692, §3º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e ao art. 2º, §2º da Resolução n.º 21/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas do inteiro teor da requisição de precatório para pagamento de fls. 184/186, a qual será encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para, querendo, manifestarem-se acerca da sua regularidade formal, no prazo de 05 (cinco) dias.
4. Processo 07549877120248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL), ADV: RODRIGO RAPHAEL TENÓRIO ALVES (OAB 18185/AL) - Processo 0754987-71.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - AUTORA:
   B1Cláudia Cardinale Cavalcante de Vasconcelos
   B0 - RÉU:
   B1Município de Maceió
   B0 - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca de eventual prescrição quinquenal incidente sobre as verbas retroativas pleiteadas na inicial. Outrossim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentação que comprove que seu exercício no cargo público é proveniente de aprovação em concurso público (portaria de nomeação ou termo de posse) e, portanto, pertence aos quadros de servidores efetivos, sob pena de extinção do processo sem resolução, nos termos do artigo 485, Inciso III, e seguintes, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 28 de julho de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
5. Processo 07048231520188020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LAILA SOARES CAVALCANTE (OAB 8539/AL), ADV: JANAÍNA DOS SANTOS PINHO (OAB 12125/AL), ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL) - Processo 0704823-15.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA:
   B1Izabel Cristina da Silva
   B0 - RÉU:
   B1Município de Maceió
   B0 - Tendo em vista certidão de fl. 300, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se tem interesse no prosseguimento no feito; caso positivo, deverá anexar aos autos as documentações solicitadas pela contadoria judicial às fls. 295/294, sob pena de arquivamento dos autos. Transcorrendo o prazo in albis, arquivem-se os autos; em contrapartida, havendo manifestação, tornem concluso para Despacho. Cumpra-se. Maceió(AL), 25 de julho de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
6. Processo 07237132620238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RODRIGO XAVIER DE AGUIAR (OAB 10233/AL), ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL) - Processo 0723713-26.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Admissão / Permanência / Despedida - AUTOR:
   B1Abrahao Ataide dos Santos
   B0 - RÉU:
   B1Município de Maceió
   B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas de Repercussão Geral 551 e 916 do STF, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Município de Maceió ao pagamento do FGTS não depositado durante o período de trabalho, férias + 1/3 constitucional e 13º salário, observada a prescrição das verbas anteriores à 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, qual seja, 06/06/2018. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. B) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E. Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária). Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora nas obrigações ilíquidas, é a data da citação (art. 405 do CC ). Já a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação (art. 1º , § 2º , da Lei nº 6.899 /1981), Destarte, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ao passo em que o Município réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 5% (cinco por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Destaque-se, entretanto, que, consoante previsão do artigo 98, §3º do CPC, o dever de pagar o referido valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,
7. Processo 08048592420258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0804859-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravada: N. N. L. S. (Representado(a) por sua Mãe) D. A. D. da S. - Agravada: K. K. L. S. (Representado(a) por sua Mãe) D. A. D. da S. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ, irresignado com a Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital que, em sede de Ação Cominatória n.º 0700412-06.2025.8.02.0090, movida pela N.N.L.S. e K.K.L.S. (Representadas por sua Mãe, Dayane Almeida De holanda da Silva), deferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 205, 206, I, 208, III, e 227, da Carta Magna, o art. 59, I, II e III da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), além dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 53, I e V, 54, III e 208, II do ECA e nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela requestada, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ que, através da Secretaria Municipal de Educação, providencie o deslocamento entre a residência das autoras (...) e a Escola Municipal Carmelita Cardoso Gama, localizada na BR 104, 1099 Cidade Universitária, Maceió, Alagoas, CEP 57072-970, de segunda a sexta, enquanto durarem seus estudos na rede pública de ensino, tudo no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão, na forma do art. 301 do CPC. (grifos no original) Em suas razões recursais, alegou o Agravante que a decisão agravada não observou que o Município de Maceió fornece transporte coletivo gratuito a todos os estudantes residentes no município, através do programa Passe Livre Estudantil , não estando, portanto, configurada a violação à direito fundamental. Defendeu que a parte agravada não comprovou o efetivo perigo de dano, apenas declarou que está sem frequentar a escola por ausência de transporte escolar. Além disso, afirmou que a decisão deve ser reformada pois as estudantes moram a menos de 2Km (dois quilômetros) da escola e não apresentam qualquer patologia que justifique a inclusão em transporte escolar diferenciado, como esclarecido em contestação. Justifica que a concessão desnecessária de transporte escolar individual para as estudantes, sobretudo quando distantes de um mínimo de acervo fático probatório, geram imensos prejuízos à sociedade, implicando direta e negativamente na promoção de políticas públicas de Educação. Ante isso, pugnou (fl. 10): [...] a) conferido pelo Eminente Desembargador Relator efeito suspensivo, conforme estatuído no art. 1.019, inciso I, determinando a suspensão imediata da decisão recorrida, ante a presença de lesão grave à parte recorrente; b) uma vez conferido efeito suspensivo ao recurso de agravo, seja incontinente comunicado ao Juízo a quo para o fim de dar cumprimento à decisão; c) por fim, provido o presente agravo para reformar a decisão interlocutória vergastada, nos termos das razões assinaladas e por ser de Direito e Justiça. (Original sem grifos) Juntou documentos de fls. 11/75. Vieram-me conclusos os autos, distribuídos por sorteio, conforme Termo de fl. 77 dos autos. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias proferidas no processo de inventário, conforme preceituado no Art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [...] Nesse contexto, satisfeitos os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado em vista da concessão da justiça gratuita pelo Juízo de primeiro grau à parte Autora/Agravante, na Decisão de fls. 19/23 - autos de origem , tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, conheço do presente Recurso e avanço nas teses que lhes são atinentes. Conforme relatado, depreende-se dos autos que o pleito liminar objetiva a suspensão dos efeitos da Decisão agravada até o julgamento final deste Recurso, "ante a presença de lesão grave à parte recorrente" (fl. 10). Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não da tutela provisória, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe registrar, desde logo, que, na dicção do Art. 300, do Código de Processo Civil,a tutela de urgência será concedida diante da constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Original sem grifos) Nesse sentido, oportunas as lições de Fredier Didier Jr. acerca do fumus boni iuris: "... A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova ...". (= Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 608) (Original sem grifos) Insta consignar que o deferimento da tutela de urgência antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris, do periculum in mora e da reversibilidade do provimento judicial requestado, conforme preleciona o Art. 300, § 3º, do Código de Ritos. No que concerne à plausibilidade do direito invocado, aduziu o Agravante que a Lei nº 9.394/96 determina que o Município deve assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, mas não determina qual a forma desse transporte, sendo completamente possível o fornecimento do transporte através da rede de transporte coletivo que atende a todos os cidadãos. Acrescentou que a jurisprudência se posiciona no sentido de que não há razão para custeio de transporte escolar quando há transporte coletivo gratuito; e, que não foi demonstrado pelas autoras a existência de qualquer patologia, bem como as duas residem em distância inferior a 2 km (dois quilômetros), como alega a Gerência Técnica de Logística (anexo) e Transporte em seu parecer, corroborado pelo print da tela de GPS presente à fl. 17 dos autos principais, onde consta a distância de 1,9km. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, destacou o Agravante que "a concessão desnecessária de transporte escolar individual para as estudantes, sobretudo quando distantes de um mínimo de acervo fático probatório, geram imensos prejuízos à sociedade, implicando direta e negativamente na promoção de políticas públicas de educação" (fl. 9). Pois bem. A respeito do direito fundamental à educação, o Art. 205 da Constituição Federal dispõe: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Artigo 208, VII, da Carta Magna prevê a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Por sua vez, o Artigo 59 da Lei n° 8.069/90, assegura à criança e ao adolescente, dentre outros direitos, o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequente (sem grifos no original) Portanto, constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação, conceito este em que se compreende, inclusive, a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe disponibilidade de escola pública próxima de sua residência. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o estabelecimento de ensino disponibilizado deve se situar numa distância máxima de até 2 Km (dois quilômetros) distância da residência da criança, sob pena de ser disponibilizado o transporte escolar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DETRANSPORTEPARA ALUNAS DEESCOLAPÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU QUE O ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FORNEÇATRANSPORTEPARA AS ALUNAS PARA O DESLOCAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA ÀESCOLAE VICE-VERSA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE UM DOS ÔNIBUS QUE ATENDE CERTA FROTA PARA ATENDER APENAS UM CASO. SUSTENTAÇÃO DE QUE A PORTARIA DE Nº 1.386/2024 ESTIPULA QUE SERÃO ATENDIDOS PELO PROGRAMA DETRANSPORTEESCOLADA SEDUC OS ESTUDANTES QUE RESIDIREM A MAIS DE 2 (DOIS)QUILÔMETROSDE DISTÂNCIA DA UNIDADE DE ENSINO, EXCETO OS ALUNOS QUE TIVEREM ALGUM TRANSTORNO E/OU PATOLOGIA. ACOLHIMENTO. AGRAVADAS QUE RESIDEM NAS REDONDEZAS DAESCOLA. ESTADO OBEDECE AO PREVISTO NO ART. 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI N° 8.069). REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.(TJAL - AI Nº Nº 9000061-31.2024.8.02.0000 - Rel. Des. Otávio Praxedes 2ª Câmara Cível - DJe: 25/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL.ECA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL.TRANSPORTEESCOLARGRATUITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CABIMENTO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, quedeveser assegurado peloentepúblicomunicipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escolaàs crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo208, IV, da CF. 2. Neste conceito, ainda, inclui-se otransporteescolargratuito, desde que não seja assegurado aos infantes o acesso àescolapúblicaem local próximo de sua residência (limite máximo de2kmde distância daescola). 3. A Corte Especial do STJ, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a DefensoriaPúblicalogra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contraentefederativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Assim, cabível a condenação do Município de Campo Bom ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP. 4. Não há que se falar, igualmente, em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. 5. Tendo em vista a natureza, a importância da causa e a orientação desta Colenda Câmara, descabida a redução do valor dos honorários advocatícios. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077286722, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em:24-05-2018) De uma análise superficial dos argumentos esposados na Inicial do Processo de origem, típico deste momento processual de cognição rasa, observa-se que, conforme disposto pelo próprio agravante (fls. 7), as agravadas residem a uma distância de quase 2 (dois) quilômetros da escola em que estudam. Conforme documento de fls. 27 destes autos, a exatos 1,9 quilômetros. Demais, ainda da análise do documentos de fl. 27, verifica-se que a região trata-se de local ermo, com trajetos desabitados, o que pode expor indevidamente as agravadas, crianças de 07 e 10 anos de idade. No ponto, cumpre destacar a redação do Artigo 227 da CF, segundo o qual: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, conforme trecho do voto exarado pelo Des. Luiz Felipe Brasil Santos nos autos do AI/RS nº 70048485080, ofertar a uma criança pobre vaga em creche situada em bairro distante, sem o custeio do transporte, é o mesmo que negar a vaga, negando, assim, direito que lhe é assegurado constitucionalmente (AI n.º 70048485080, Oitava Câmara Cível, TJRS, julgado em 12/07/2012). Desse modo, não se vislumbra plausibilidade do direito invocado. Do mesmo modo, não resta verificado o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, contrariamente ao afirmado pelo agravante, não há falar em limitação orçamentária ao atendimento da postulação, posto que eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir de pretexto para negar o direito à educação garantido nos Arts. 206, 208, VI, 227, caput, da CF/88, e no art. 54, IV, do ECA. Ante o exposto, com fincas nas premissas aqui assentadas e, INDEFIRO o pedido de atribuição de Efeito Suspensivo articulado no presente Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada para, conforme Art. 1.019, II, do CPC, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na realização de Audiência de Conciliação. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)
8. Processo 20944381320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2094438-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Ita - Itapemirim Transportes S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Imobiliária Bianca Ltda - Agravado: Flecha S/A - Turismo, Comércio e Indústria - Em Recuperação Judicial - Agravado: Transportadora Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Exame Auditores Independentes - Interessado: Francelina Hengstmann - Interessado: Jose Eugenio de Oliveira - Interessado: Valdirene Pereira Serra - Interessada: Andressa Pereira da Conceiçao Santos - Interessada: Regina Hengstmann - Interessado: Luiz Marcelo de Souza - Interessado: Jose Mendonça da Silva - Interessado: Jackson Fernandes de Oliveira - Interessado: Manoel Fernandes da Silva - Interessado: União (Fazenda Nacional) - Interessado: Diego da Costa Silva - Interessado: Proáguas Transantista Transp. Ltda. ME - Interessado: Claro S/A. - Interessado: Idilio Geral Damasceno - Interessado: Debora Souza Santos - Interessada: Micheli Oliveira de Lima - Interessada: Nair Teixeira Ribeiro Pani - Interessado: Robsom Merval de Jesus Paiva - Interessado: Joselito Alves de Jesus - Interessado: José Ailton Gomes da Silva - Interessado: Francineide Maria dos Santos - Interessado: Joselito Alves de Jesus - Interessado: Flavio Moraes Vargas - Interessado: Vivaldo Kumagae - Interessado: João Manoel da Silva - Interessado: Maria Helena da Silva - Interessado: Carlos Alberto Teixeira Lima - Interessado: Benedito Leal e outros - Interessado: Microcity Computadores e Sistemas Ltda - Interessado: Demetrius Rogério Lima de Queiroz - Interessado: Carlos Roberto Dalla Thomasi - Interessado: Airton Martins de Oliveira - Interessado: Welington Jandir dos Santos - Interessado: Romalino Inácio Neto - Interessado: Maycon Douglas Silva Pereira Cruz - Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. da Indústria Exodus Institucional - Interessado: Walace de Freitas Marrone - Interessado: Milton de Souza Moreira e outros - Interessado: João Batista de Araujo - Interessado: Celso Gomes - Interessado: Sidney Carvalho - Interessado: Celso Cláudio Rubio - Interessado: Robson Reginaldo de Souza Santana - Interessado: Luis Fernando Pereira da Silva - Interessado: Warlan Ferreira de Medeiros - Interessado: Geraldo Gomes da Silva - Interessado: Francisco Barrozo de Carvalho - Interessado: Francisco Tony Rakowicz - Interessado: José Arnaldo de Lima Moura - Interessado: Fabio Gomes da Silva - Interessado: Rai Cesar da Silva Martins - Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Interessado: Marllon Seixas Salgado - Interessado: Bridgestone Firestones Pneus do Brasil Indústria e Comércio - Interessado: Marilene Nicolau - Interessada: Cintia Aparecida Barros Teodoro Mendes - Interessado: Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados - Interessado: Luiz Felipe Rangel Aulicino - Interessado: Roberto Jorge Ramos B. Cavalcanti - Interessado: Gercílio Chaves Barbosa - Interessada: Maria Inês de Araújo Vilhena - Interessado: Aristides da Silva Guinancio - Interessado: Barbara Rojas Roscoe de Castro - Interessado: Sergio Ricardo Alcarde Gomes - Interessado: Antonio Vinicios de Oliveira Nascimento - Interessado: Elio Carlos Casagrande Filho - Interessado: Leandro Marino Barreto Durão - Interessado: Carlos Rogerio Arantes - Interessado: Iverson da Fonseca Souza - Interessado: Paulo Roerto da Silveira Pestana - Interessada: Nadir da Silva Rosa - Interessado: Ademar José Pastro - Interessado: Solange da Fonseca Souza - Interessado: Antonio Ivo de Souza Neto - Interessado: Revair da Silva - Interessado: Amanda da Fonseca Souza Vieira - Interessado: Peterson da Fonseca Souza - Interessado: Juscélio da Silva Correia - Interessado: Ueliton Ferreira Oliveira - Interessado: José Geraldo Borges - Interessado: Pedro Barraso Dias - Interessado: Luiz Antonio Suonski - Interessado: Edmara Ribeiro de Assis Rangel - Interessado: Paulo Benicio de França Sobrinho - Interessado: Leandro Willer Ferreira - Interessada: Caroline Stori Pinto - Interessado: Ebrave – Empresa Brasileira de Administração e Venda Imobiliária Ltda - Interessado: Juliano Grande - Interessado: Candido Guerra Filho - Interessado: Célio Pereira Oliveira Neto - Advogados - Interessado: Município de Santo André - Interessado: Jose Eugenio de Oliveira - Interessado: Luiz Carlos Leite - Interessado: Jose Roberto Socorro dos Santos - Interessado: Expresso Guanabara S.a. - Interessado: Renato Bento Ortelane - Interessado: Edivaldo Eler de Oliveira - Interessado: João Batista Dourado - Interessado: Brasil Expert Análise Emp. de Insolvência Ltda. - Bex - Interessado: Carlos Henrique Rodrigues da Silva - Interessado: Demick Ferreira - Interessado: Marcio Antonio de Lima - Interessada: Ithamara Nóbrega Ramos e Outro - Interessado: Adilson Aparecido Furlan - Interessada: Silvana Creuza Ferreira Palmeira - Interessado: Ccb Brasil - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/a. - Interessado: Gileno Costa da Silva - Interessada: Andressa Barbosa Olinda - Interessado: José Sósteni de França - Interessado: Hudinik Excellence Cons. em Gestão Emp. Ltda. - Interessado: Felipe Alves Scarsetto - Interessado: Karina de Oliveira Guimarães Mendonça - Interessado: Glaicon Corcino de Menez - Interessado: José Roberto Neves Amorim - Interessado: Equatorial Maranhão Dist. de Energia S/A. - Interessado: Victor Inácio Costa Barbosa - Interessado: José Ailton Gomes da Silva - Interessado: Jose Gomes da Silva - Interessado: Fernando de Souza - Interessado: Paparino Holding Corp - Interessado: Sidnei Piva de Jesus - Interessado: Vanteir Correia - Interessado: Givaldo Oliveira Silva - Interessada: Simone Tonetto Lanel - Interessado: Totvs S/A. - Interessado: Roberto Jorge Alexandre - Interessado: Pirelli Pneus Ltda. - Interessado: Rodriguis de Souza Miranda - Interessado: Antonio José de Lima - Interessado: Laercio Flor da Costa - Interessado: José Roberto Nebves Amorim - Interessado: Esp. de Paulo Lima Monteiro - Interessado: Valdinei de Macedo Campos - Interessado: Givaldo Oliveira da Silva - Interessado: Ivaldino Rodrigues da Silva - Interessado: Devalmir Ribeiro - Interessado: Eduardo Luis dos Santos - Interessado: Ceu - Central de Enc. Urg. Ltda. - Interessado: Ronaldo Giovanini Gonçalves - Interessado: Jose Cicero da Costa Pinto - Interessada: Antonia de Sousa Melo Esaki - Interessado: Maycon Gomes Cavalcante - Interessada: Silvana Creuza Ferreira Palmeira - Interessado: Ricco Transportes Rodoviário e Turismo Eireli - Interessado: Glauco Ferreira Quintas - Interessado: Marcos Batista Gomes - Interessado: Brasil Expert Análise Emp. de Ins. Ltda. BEX - Interessado: Edson Cunha dos Santos - Interessado: Raizen S.A. - Interessado: Glauco Ferreira Quintas - Interessado: Aparecida Benjamim - Interessado: Rodriguis de Souza Miranda - Interessado: Petraroli Advs Assoc. - Interessado: Líder Signature S.A. - Interessado: The Bank of New York Mellon ("BNYM") - Interessado: Altineu Freitas Pereira - Interessado: Ricardo Ribeiro da Silveira - Interessado: Laercio Flor da Costa - Interessado: Jose Vicente Silva - Interessado: Transconsult Serv. de Cons. Ltda. - Interessado: Antonio Joege Usbert - Interessado: Oscar Carneiro - Interessado: Carlos da Silva Pavaneli - Interessado: Gabriel Fissore Dahmer - Interessado: Yure do Carmo Cardoso - Interessado: João Carlos Gomes Silva - Interessado: Cond.ed. Palais Lac Leman - Interessado: Christian Rosa Cardoso - Interessada: Luana Rosa Cardoso - Interessado: Beatriz do Carmo Pereira - Interessado: José Almeida Souza - Interessado: Marcos Antônio de Aguiar - Interessado: Advocacia Felippe e Isfer - Interessado: Leonardo Magalhaes Carneiro - Interessado: José Memédio dos Santos - Interessado: Antônio Lopes da Silva - Interessado: José Alventido da Silva - Interessado: A de Jesus Emp. Im. Cons. e Participações Eireli - Interessado: Edson Fernando de Vasconcelos - Interessado: Diego da Costa Silva - Interessado: O Município de Curitiba - Interessado: José Marcos Pereira Raimundo - Interessado: Renato Schlobach Moysés - Interessada: Tatiane Oliveira Nascimento - Interessado: A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - Interessado: Giomagran Mparmores e Granitos Eirelli-epp - Interessado: Alvaro Luiz Andrade Barbosa - Interessado: Diniz Parussolo Martins - Interessado: Nelson Cordeiro Ramos - Interessado: Edinei Rodrigues Silva - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Romualdo André da Silveira - Interessado: José Claudionor da Silva - Interessado: Ricardo Marques Rocha - Interessada: Jeany Maria de Oliveira Ribeiro - Interessada: Kamille Kelly de Oliveira Ribeiro - Interessado: Luis Tadeu de Souza - Interessado: Maria de Lurdes Silva - Interessada: Renata Ribeiro Sanches - Interessada: Valentina Bonafine - Interessado: Raphael Ribeiro Sanches - Interessado: Carlos Eduardo Oliveira - Interessado: Francivaldo Inocencio da Silva - Interessado: Femax Consultoria Eireli - Epp - Interessado: Lucas Renan do Nascimento França - Interessado: Revair da Silva - Interessada: Irani Vanderlei Costa - Interessada: Lorrany Carla Andrade Santos - Interessado: Ediraldo Fonseca de Souza - Interessado: Gicelmo dos Santos - Interessado: Adriano Pereira dos Santos - Interessado: Hélio de Oliveira Siqueira - Interessado: Edivaldo de Souza Santos - Interessado: Olimpio Jose Monteiro da Silva - Interessado: Hudson Mauro Rodrigues Pego - Interessado: Cláudio Roberto de Oliveira Porto - Interessado: Marinalva Ferreira da Costa Silva - Interessado: Wielm Dilermando Matos Sodre - Interessado: Weider Roberto de Araujo Miranda - Interessado: Telefonica Brasils.a. - Interessado: João Batista Floriano Marcelino - Interessado: Daniel de Miranda Amaral - Interessada: Ana Beatriz de Azevedo Santino - Interessado: Charles de Almeida Gonçalves - Interessado: Cauan Donato Siqueira Henriques - Interessado: Jucenildo José de Oliveira - Interessado: Saulo Andrade Vieira - Interessado: Eric Souza Bastos Gonçãlves - Interessado: Jorge Amarildo da Rocha - Interessado: Nilon da Silva Matos - Interessado: Thais Costa Jacomelli - Interessado: Douglas Ferraz da Silva - Interessada: Lucilia Favares - Interessado: Mega Leilões Gestor Judicial - Interessado: Hasta Vip Leilões Judiciais (www.leilaovip.com.br) - Interessado: Antonio Tiburcio Junior - Interessado: Elimário Brettas Machado - Interessado: Carclos Cézar Boges Faria da Silva - Interessado: Robervaldo Ferreira dos Santos - Interessada: Santa de Morais Teixeira - Interessado: Cofermeta S/A - Interessada: Clarice Teodoro - Interessado: Elson Aguera Cortez - Interessado: Reginaldo Mauricio Valentin - Interessado: Paulo Firmino da Silva - Interessada: Maria Aparecida de Guimarães - Interessado: Renato Schlobach Moysés - Interessada: Patrícia Regina de Azaras Alves - Interessada: Thais Silva Moreira de Sousa - Interessado: Scariot, Santos & Scariot Sociedade de Advogados - Interessado: Maria Alves Fernandes - Interessado: Campo Participações Imobiliárioas S/A - Interessada: Ediania Rocha da Cruz - Interessado: Lucicarla Rocha da Cruz - Interessado: Josenildo Rovetta - Interessado: Raimundo Alves de Sousa - Interessado: Amadeu José Gamboa Júnior - Interessado: Rodrigo Crisanto de Oliveira - Interessado: Eliana Muggler Epp - Interessado: Mi Participações S/A - Interessado: José Anselmo Silva de Oliveira - Interessado: Bus Serviços de Agentamento Click Bus - Interessado: Solidum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Rafael Santos Teixeira - Interessado: Linha Um Produtos de Petroleo Ltda - Interessado: Geneílson Pinheiro Viana - Interessado: Joacir Vieira de Miranda - Interessada: Claudicea dos Santos Rodrigues - Interessado: Jbs Imóveis Ltda. - Interessada: Claudirene Moreira da Paz - Interessado: Ceciliano Lima Filho - Interessada: Aldiane Lucas Roncate - Interessada: Alzenira Silva Paz da Cruz - Interessado: Eny da Silva Felício - Interessado: Josefa Maria Claudino da Silva - Interessado: Dori Edson Barcelos de Souza - Interessado: Elizabeth Lima Costa Eleotério - Interessada: Priscila da Costa Belato - Interessado: Prosegur Gestão de Ativos Ltda - Interessado: Denio de Oliveira Souza - Interessado: Henrique Engelhard - Interessado: João Pedro Galito - Interessado: Jurandy Gomes Junior - Interessado: Sistermi Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Interessado: Floriano Wolpagel - Interessado: Jackes de Souza Rocha - Interessado: Antonio Jorge Usberti - Interessado: Edio Hand - Interessado: Fernando Cesar da Costa - Interessado: Eliel Conceição Freitas - Interessado: Jose Breda - Interessado: Jose Nilton Molino - Interessado: Luiz Abdias dos Santos - Interessado: Marcio Toneto Resende - Interessado: Paulo Cesar de Souza - Interessado: Pedro Rodrigues - Interessado: Andressa Tavares Freitas de Jesus - Interessado: Araci Lucia da Silva - Interessada: Bárbara Zardo Bissoli - Interessado: Sérgio Bissoli - Interessado: José Cláudio Sacaramussa - Interessado: Pedro Paulo Barbosa Carvalho - Interessada: Gracieli Santana Peccini - Interessado: Hugo Aurélio de Faveri - Interessado: Manoel dos Santos Guimarães - Interessado: Alexsandro Inacio Gaspar - Interessado: Leandro Gonçalves de Souza - Interessado: Supermercados Bh Comércio de Alimentos S/A - Interessado: Cruzóleo Derivados de Petróleo Ltda - Interessada: Maria Vanda Lúcia Barbosa de Souza - Interessado: Leonardo Santos da Rocha - Interessado: Erivaldo Noe - Interessado: Construtora Andrade Júnior Ltda - Interessado: Ricardo Luiz Simões Alves - Interessado: Moises Pereira - Interessado: Mariella Reis Ribas Muller Michaelis - Interessado: Raimundo dos Santos Santana - Interessado: Rogerio Matos Torres - Interessado: Marcos Antônio Batista - Interessado: Aldo Pinheiro Sobrinho - Interessado: Agencia Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Agr - Interessado: Guilherme Otto Silva Michaelis - Interessado: Comtrasil Comércio Transportes Ltda. - Interessado: Gerson Paiva da Silva - Interessado: Rubens José da Silva - Interessado: Nilton Gomes da Silva Filho - Interessado: Daniel de Oliveira - Interessado: Petraroli Advogados Associados - Interessada: Tais Oliveira da Silva - Interessado: Vanteir Correia - Interessado: Dorival Tadeu de Oliveira - Interessado: Razzera – Expresso Boiadeiro Transporte Ltda/me - Interessado: Luiz Petronilho Caldas de Castro - Interessado: Elder Liberator - Interessado: Rodrigo Piragibe Matar - Interessado: Hebert Fernando da Silva - Interessada: Neoni Vieira Joaquim Zak - Interessado: Welington Jandir dos Santos - Interessado: José Dias Alves - Interessado: Antonio Roque Cereza - Interessado: José Telmino de Souza - Interessado: Robson Ferreira Pontual Junior - Interessado: Daniel José de Melo - Interessado: Damiao Aquino Xavier - Interessada: Luzinete Capitulino da Silva - Interessado: Rodrigo Freire Prosdocimi Turco - Interessada: Maria Auxiliadora Cosme - Interessada: Jeysan Kelly Costa de Oliveira - Interessado: Ariosvaldo Cardoso de Oliveira - Interessado: Daniel Braile Machado - Interessada: Daiana Francisca da Silva - Interessada: Flavia Regufe Fernandes - Interessado: Leontina Francisca Barbosa - Interessado: Ana Carolina Ribeiro Meireles - Interessada: Vivo S.A. - Interessada: Antonia Maria Mendonça da Silva - Interessado: Roberto Janio Leal da Silva - Interessado: Pericles Pereira de Lira Junior - Interessado: Kleber Gabriel Lopes - Interessado: Município de Taubaté - Interessado: Valmir Cavalcanti Viana - Interessada: Beibiane Maria Mendonça da Silva - Interessada: Rubiana Maria da Silva - Interessado: Município de Guarpari - Interessada: Janaina Cardoso de Morais Camarella - Interessado: José Araujo de Souza - Interessado: José Edvaldo da Silva - Interessado: Viação Ouro e Prata S/A - Interessado: Ronivaldo Dias da Graça - Interessado: Lucas Guimarães da Silva - Interessado: Pericles Pereira de Lira Junior - Interessado: Roberto Janio Leal da Silva - Interessado: Valmir Cavalcanti Viana - Interessado: Wagner Teixeira Machado - Interessado: Natan do Rosário Ferreira - Interessado: Wagner Teixeira Machado - Interessado: Antonio Domiciano Vicente - Interessada: Fernanda Martins Vincoleto - Interessado: Felipe Alves de Jesus - Interessado: Bruno Leite do Nascimento - Interessado: Lucas Guimarães da Silva - Interessado: Natan do Rosário Ferreira - Interessado: Piva Cons. Ltda. - Interessado: Rodrigo Saggioro de Carvalho - Interessado: Sebastião Rodrigues da Silva - Interessado: Anderson Gomes de Souza - Interessada: Simone Souza de Oliveira Batista - Interessada: Paula Regina Valadão Leite dos Anjos - Interessado: José Thauãn Vieira de Souza - Interessada: Jaqueline Barbosa Ribeiro - Interessado: Mob Transp. e Loc. Ltda. - Interessado: Adinaldo da Silva Santos - Interessado: Vanilso Ornellas Sperolo - Interessado: Anderson Almeida Barreto - Interessado: Dennis Felipe Fernandes Passos - Interessada: Laura Christina Zanin - Interessada: Maria José da Conceição - Interessado: Rodrigo Maia de Oliveira - Interessado: Ronaldo Custodio de Lima - Interessado: Claudia Maria dos Santos - Interessado: Fábio Ezequiel dos Anjos - Interessado: Diniz & Oliveira Costa - Doc Advocacia ME - Interessado: Eduardo Vianna Mendes - Interessado: Valdene da Conceição Nascimento - Interessado: Petraroli Advogados Assoc. - Interessado: Aureliano Santos da Silva - Interessado: Gustavo Antonio Filho - Interessado: Givanaldo de Lima Maciel - Interessado: Fransuelio da Cruz Andrade - Interessado: Francisco Josimar de Araujo Souza - Interessado: Nelson Carlos da Mata - Interessado: José Geraldo de Barros - Interessado: Marcio Tadeu da Silva Muniz - Interessada: Denise Verni Dias - Interessado: Robson Luiz Felix - Interessado: Djalma Silva Carvalho - Interessada: Adriana Moreira de Oliveira - Interessado: Francisco Tony Rakowicz - Interessado: Vulmario Jaime de Carvalho - Interessado: Antonio Matias dos Santos - Interessada: Valquiria Oliveira Canateli - Interessado: Paulo Sergio Canateli - Interessado: O Inst. Mineiro de G. das Águas - Interessado: Amadeu Machado Gomes - Interessada: Fernanda Trindade da Silva Monteiro - Interessado: Luis Claudio Barbosa Celestino - Interessado: Diego Valin Teixeira - Interessado: Werly de Almeida Silva - Interessado: Irmaos Bozza e Cia. Ltda - Interessado: Bruno Loner - Interessada: Maria Verdelina da Silva Brito - Interessado: W. Faria Advogados Associados - Interessado: Ebert Richers de Oliveira da Silva - Interessado: Nilton Eduardo da Silva - Interessado: Wellington de Oliveira Berto - Interessado: Paulo Ramos do Nascimento - Interessada: Marina Otero Barbosa - Interessado: Paulo Roberto Bento - Interessada: Laila Mattos Meyrelles - Interessada: Giuliana de Jesus Agostinho Reis de Oliveira - Interessado: O Município de Sobral - Interessado: Geraldo Fagundes Rocha Neto - Interessado: Claudio Alexandro Alves Nunes - Interessado: Cleidson Clovis de Souza - Interessado: Adelmo Silva Furtado - Interessado: Pedro Henrique Alves de Souza - Interessada: Maria Natália Alves de Souza - Interessado: João Lucas Alves de Souza - Interessada: Cléia Ferreira Alves de Souza - Interessado: Marcio Andrade da Costa - Interessado: Carlos Alberto Andrade Braz - Interessada: Benedita Alves de Souza - Interessado: Antonio Tiburcio Ferreira - Interessado: O Estado de Goiás - Interessada: Vanessa Aparecida da Silva Barra - Interessado: Antonio de Araújo - Interessada: Synara Soares dos Santos Teles - Interessado: Lucas de Oliveira Silva - Interessado: Jean Carlos Pejo - Interessado: Paloma Aparecida da Silva - Interessado: Osvaldo Schitini Neto - Interessado: Hamilton Ribeiro das Virgens - Interessado: Carlos Alberto Fraga Leite - Interessado: Paloma Aparecida da Silva - Interessado: Joaquim Poncioano - Interessado: Osvaldo Schitini Neto - Interessado: Paulo Henrique de Souza Roma - Interessada: Cassia Bertassone da Silva - Interessada: Cássia Melo Pimentel - Interessado: Walzir Alves Pereira - Interessado: Juciel Pereira - Interessado: João Carlos Fernandes Passos - Interessada: Quesia Cristiane Calixto Nagy Araujo - Interessado: Paulo Cesar Teixeira de Oliveira - Interessado: Paulo Cesar Pimentel do Nascimento - Interessado: Osnaldo de Almeida Santos Júnior - Interessado: Thiago Guimarães de Oliveira - Interessado: Robson Braga dos Santos - Interessado: Carlos Nilo da Silva - Interessado: Vilmar Pereira de Araújo - Interessado: Intese Empreendimentos Ltda - Interessado: Marcelo Mendes Meira - Interessado: Antonia Dárli Alves Siqueira - Interessado: José Vitalino da Silva - Interessado: Carlos Henrique Resende Brito - Interessado: Jose Josimar Ferreira da Cunha - Interessada: Patrícia Regina Soares - Interessado: Miguel Henrique da Silva Neto - Interessado: Edmar Medeiros Teixeira - Interessado: Arnaldo José Pamphilo dos Santos - Interessado: Comercial e Importadora de Pneus Ltda - Campneus - Interessado: Clesson Januário da Silva - Interessado: Auge Transporte Rodoviário e Turismo Transporte Rodoviário Eireli - Interessado: Demétrio Sanches Neto - Interessado: Jean Lima Pereira - Interessado: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S/A - Interessado: Alice Oliveira de SousaSpinelli - Interessado: Jurandi Pereira Fraga - Interessado: Raimundo Ferreira da Silva - Interessado: Expresso União Ltda - Interessado: Ricardo Boturão Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Brasil Bus Comércio de Carrocerias e Peças Ltda - Interessado: Comvert Soluções Em Rh Ltda. - Interessado: Sidney Adilson Gmach - Interessado: Município de Vitória - Interessado: Jadilson Moura Stellet - Interessado: Ivonaldo Alves de Brito - Interessada: Diva Regina da Silva - Interessado: Breno Hermogenes dos Santos - Interessado: Sergio Weslei da Cunha - Interessado: Angela Maria Pereira - Interessado: Geralda de Fátima Santos de Souza - Interessado: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Interessada: Ana Lúcia Simões da Silva - Interessado: Benedito Alves da Silva Neto - Interessado: Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Taxis do Município de Guarulhos - Guarucoop - Interessada: Simone Radaik Duarte - Interessado: Totvs S.A. - Interessado: Município do Rio de Janeiro - Interessado: Sandra Maria de Jesus - Interessado: Antonio Pereira da Silva - Interessado: Arlan Victor dos Santos - Interessada: Flávia Cristina Nonata da Costa - Interessado: Rafael Steffen Antunes - Interessado: Marcus Antonio Pinto Rebounças - Interessado: Gilberto Candido da Silva - Interessada: Leandra Rodrigues Fernandes Silva - Interessado: Raimundo Pinheiro Alves - Interessado: Vilma Silva de Almeida - Interessado: José Vicente Silva - Interessado: Adilson Antunes - Interessado: Lodir Donizete de Mello - Interessado: O Estado de Pernambuco - Interessado: Energisa Tocatins Distribuidora de Energia S.A. - Interessado: Genesio Modolo de Almeida - Interessada: Rozane Madruga Almawi - Interessado: Juliana Silva Bezerra - Interessado: Marcelo Alves de Sousa - Interessado: Antonio Visgueira Sobrinho - Interessado: Telma Aparecida Marciano de Novaes - Interessado: Josafá Ramos de Novaes - Interessado: Brendon Cristiano dos Santos - Interessada: Barbara de Oliveira Santos Panichelli - Interessado: Marcio Adriano Botin Barthman - Interessado: Lincoln Gabriel de Paula - Interessado: Sebastião da Silva Santos - Interessada: Thamyrys Castro Tavares - Interessada: Andreia Ferreira Caldeira - Interessado: Adiacre Galdino de Oliveira - Interessado: Leandro da Silva Oliveira - Interessada: Nuryane Madruga Almawi - Interessada: Profira Maria da Conceição Batista Santos - Interessada: Juliana Caetano Baldani de Melo - Interessada: Leandra Rodrigues Fernandes Silva - Interessada: Tatiane Mayumi Okagawa - Interessado: Jorge Santos da Silva - Interessado: Sandro dos Passos Nunes - Interessado: Marcos Aurelio Mota Jordao - Interessada: Karina Berne de Carvalho - Interessado: Diego Costa Passos - Interessado: Condomínio do Ed. Dra. Regine Feigl - Interessado: Emilio Martins Mendes - Interessado: Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - Interessado: O Município de Pariquera-Açu - Interessado: Omnilink Tecnologia S/A - Interessado: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - Emdurb - Interessado: Banco do Est.do Rio Grande do Sul S.a - Interessada: Adriane Moitin Quaresma - Interessado: Oto Joaquim Silvestre Carneiro - Interessado: Maqstone Exportação Eireli Epp - Interessado: Victor Inácio Costa Barbosa - Interessado: Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - Interessada: Isabela de Barros Bastos Santos - Interessado: Marly Chaves Peçanha - Interessada: Patrícia Maria Oliveira dos Santos - Interessado: Martiniano Oliveira dos Santos - Interessada: Pauliana Oliveira dos Santos - Interessado: Maia & Borba S/A - Interessado: Sinart - Soc. Nac. de Apoio Rod. eTur. Ltda. - Interessado: A Fazenda do Estado de São Paulo - Interessada: Beatriz Francisca dos Santos Faria - Interessado: Hugo Tadeu Amaral de Melo - Interessada: Silvia Aparecida dos Santos Faria - Interessada: Bruna Santos Araujo Gomes - Interessada: Luiza Machado Toschi - Interessada: Graziela Andrea Moreno Luz - Interessada: Mariah Valeiras Aguiar Miguel - Interessado: Município de Pariquera-Açu - Interessado: Sinart - Soc. Nac. de apoio Rodoviário e Turístico Ltda. - Interessado: Carlos Alves Braga - Interessada: Fabiola Dias de Jesus - Interessado: Lucas Dias Felicio - Interessado: Douglas Roberto de Castro - Interessado: Everaldo Pires da Silva - Interessado: Erisvaldo Chaves Ferreira - Interessado: Cleiton Ferreira Rocha - Interessado: Abinael Sardinha Junior - Interessada: Tatiane Martins Queiroz - Interessado: Marcus Vinicius Bonacina - Interessado: Marcus da Rocha Pimentel - Interessado: Paparino Holding Corp e Safer LLC. - Interessado: Expresso Diamante Log Ltda (Fantasia: Expresso Diamante) - Interessado: Gustavo Studart de Carvalho - Interessado: Vila Adyana Transp. de Passageiros Ltda. - Interessado: Viação Garcia Ltda. - Interessada: Valquiria Vilela Costa Pereira - Interessado: Petraroli Advogados Asssociados - Interessado: Via Goiás Transp. e Turismo Eireli - Interessado: Spal do Brasil Comércio de Componentes Automotivos Ltda - Interessado: Raí Publicidade Ltda - Interessado: Tov – Promoções e Eventos Eireli - Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt - Interessado: Isaias Ferreira da Silva - Interessado: Denilson Nogueira da Silva - Interessado: Leandro Marino Barreto Durão - Interessado: Aécio Cardoso de Araújo - Interessado: Carlos Teixeira dos Santos - Interessado: Nelson Pereira Gomes - Interessado: Benedito Matias Dantas - Interessado: Yasmim Alves da Silva - Interessada: Maria José da Conceição - Interessado: Viacao Aguia Branca S/A - Interessado: Odair Alipio da Penha - Interessado: Joel Martins de Santana - Interessado: João Batista Ribeiro - Interessado: Barbara Cristina Soares de Araujo - Interessado: Hudinik Excellence Cons. em gestão Empresarial Ltda. - Interessado: Italy - Válvulas e Metais Eireli - Interessada: Francisca Nogueira da Costa Loyola - Interessado: Jlf Administração de Imóveis Ltda - Interessada: Juliana de Alencar Libório Monteiro - Interessada: Terezinha de Souza Barbosa - Interessada: Cristiane Cardoso dos Santos Souza de Lima - Interessado: Heraldo Pedroso de Lima - Interessado: Consorcio Prima - Interessado: Pablo Alencar Ferreira Silva - Interessado: Fábio Santos da Silva - Interessada: Nadir da Silva Rosa - Interessado: China Construction Bank Brasil Banco Multiplo S/A Ccb Brasil - Interessado: Roseli Francisca de Barros - Interessado: Alirio Coelho Rodrigues - Interessado: Açotubo Industria e Comercio Ltda - Interessado: Rogerio Barbosa da Silva - Interessado: Roberto Francisconi - Interessado: Roberto Francisconi - Interessado: O Município de Belo Horizonte - Interessado: Adalberto Martins dos Santos - Interessada: Analia de Souza Duarte - Interessado: Reginaldo José de Lima - Interessado: Emerson Jose Andreata de Jesus - Interessado: Matias de Sousa Caarvalho - Interessado: Clean Roque Orben - Interessado: Estação Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S.a. - Ercisa - Interessada: Lais da Silva Torres - Interessado: Nordeste Transporte Limitada - Interessado: Noel José dos Santos - Interessada: Antonia Darli Alves Soqueira - Interessado: Willian Vieira Ferreira - Interessada: Edivania Cordeiro Silva - Interessada: Helen Lima Santos Mendes - Interessado: Felipe Soderini Erlich - Interessado: Michel Brandolim Santana - Interessada: Sandra de Lima Galdino - Interessado: José Rafael da Silva - Interessado: Reginaldo José de Lima - Interessado: Maria Lucia de Sousa - Interessado: Benedito de Sousa Coelho Filho - Interessado: Eliezer Noronha Bezerra - Interessada: Luana Gouveia Rodrigues - Interessada: La Salette da Assuncao Carvalho Costa - Interessado: Andrá Silva da Costa Gomes - Interessado: Rosangela da Silva Reis - Interessado: Felipe Moreira Souza - Interessada: Ivanilda de Araujo Santana Manjas - Interessado: Macer Droguistas Ltda. - Interessado: Pagio Transportes Eireli - Interessado: Esp. de Claudio Ribeiro Requerido - Interessado: Eder de Souza Rocha - Interessada: Jaqueline Pereira de Araújo - Interessado: Martinho Borges de Moura - Interessado: Cassio Barbosa de Oliveira - Interessado: Paulo Bento de Sousa - Interessada: Ildete de Sousa Brito dos Santos - Interessado: Amaro Gonçalves de Oliveira - Interessado: Alexsandro Batista dos Santos - Interessado: Adriano Francisco dos Santos - Interessado: Ivan da Silva Ribeiro - Interessado: Socicam Adm., projetos e Rep. Ltda. - Interessado: Alvaro Viana Dias - Interessado: Michel Cristian Lourenço Pinto - Interessado: Antonio Pereira Filho - Interessado: Wemerson Lima Valentim - Interessado: Jose Ricardo Valio - Interessada: Bianca Honorato de Morais - Interessado: Ligo Capital Fund Ltd. - Interessado: Transp. Turística Suzano Ltda. - Interessado: Larissa Andreia dos SAntos Dias - Interessado: Maria Ferreira da Silva - Interessado: José Juvenal dos Santos - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: Joana Maria de Jesus - Interessado: Alexandre Jose da Silva Andrade - Interessado: Via Goias Transporte e Turismo Ltda - Interessado: Jose Ronyeryson dos Santos Evangelista - Interessada: Bruna Bortolotto Rubio - Interessado: Rogério da Silva Guimarães - Interessado: Ediles da Luz Moreira - Interessado: Naeliton Rosa Pinto - Interessado: Vip Home Care Atendimento Domiciliar Ltda - Interessado: Jose Danilo de Paiva Carvalho - Interessado: Antonio Nilson Soares da Costa - Interessado: Benedito dos Santos Nascimento - Interessado: Aronildo Oliveira Rios - Interessado: Reinaldo Rodrigues Gomes - Interessado: Jotar de Almeida Menassa - Interessado: Zatix Tecnologia S.A. - Interessado: Jose Pereira Melo - Interessada: Maria Aparecida da Silva Melo - Interessada: Vera Lucia Fraga Moreira - Interessado: Victor Alejandro Barbosa - Interessado: Jovenilson FelixTeixeira - Interessado: Renato GiubertiMiranda - Interessada: Maria Madalena Aleixo da Silva - Interessado: Transportadora Turística Suzano Ltda. - Interessado: Natalyria Elaine Mittmann Modrak - Interessado: Tailor Rosa Dutra - Interessado: Valdeir dos Santos Anastácio - Interessado: Mdm Soluções Ltda - Interessado: Gonçalo Duarte de Araujo - Interessado: Viação Águia Branca S.A. - Interessado: Diogo Luis Delfino de Jesus - Interessada: Gina Ribeiro Moço - Interessado: Wellington de Brito Barbosa - Interessado: Transp. Tur. Suzano Ltda. - Interessado: Joseni Souza de Oliveira - Interessado: Edp Espírito Santo Dist. de Energia S.a. - Interessada: Elaine Toffoli Dal Ponte - Interessado: Eder Silva dos Santos - Interessado: Edmundo Lopes Rocha - Interessado: Allan Nunes dos Santos - Interessado: Francisco Carlos dos Santos Vargas - Interessado: Aldina Araújo Soares - Interessado: Viação Água Branca S. A. - Interessado: Oi S/a. - Interessado: Espolio de Wellington Rodrigues Costa - Interessado: Viação Riodoce Ltda - Interessado: Marcus Alexandre Ferreira da Silva - Interessada: Maria Miguel Leal de Brito - Interessada: Carina Fantiel - Interessado: Beloni Fantiel - Interessado: Daniel Ferreira Chagas Júnior - Interessado: Ozias Francisco de Souza - Interessado: Werley Gonçalves de Souza - Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae - Interessado: Ivan Carlos dos Santos Bonfim - Interessado: Sergiano Adão Ventura - Interessado: Alan Moreira Alves - Interessado: Celso Claudio Rubio - Interessado: Fábio Vieira Stafanato - Interessado: Renata Nascimento Prata Bernabé - Interessado: Mauricio Jacomeli Babolim - Interessado: Egimar Teixeira da Rocha - Interessada: Raimunda da Silva Nepomuceno - Interessado: José Roberto Barros da Silva - Interessado: Ricardo Moreira Correa - Interessado: Danilo Tavares da Silva - Interessado: Iran Resende de Moura - Interessado: José Milton Gonçalves da Silva - Interessado: Euzébio antônio Zucoloto - Interessado: Carlos Alberto Sanches Glerian - Interessado: Hudislau Freire de Carvalho - Interessada: Maria de Lourdes Alves Silva - Interessado: José Ivan Matos Rios - Interessado: José Rodrigues dos Santos Filho - Interessado: Lindomar Coelho de Lima - Interessado: Antônio Gomes da Silva - Interessado: Pedro Lima Petrovit - Interessado: Alonso Oliveira de Araújo - Interessado: Rafael da Silva Ferreira Anthero - Interessado: Jorge Luiz Conceição Silva - Interessado: Luciano da Penha Petter - Interessada: Regina Hengstmann - Interessada: Francelina Hengstmann - Interessado: Silvio Antonio Flores - Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Vinícius Pinto Almeida - Interessado: Everaldo de Almeida Portilho - Interessado: Silvio Scarp Neto - Interessado: Júlio César Pereira Jussim - Interessado: José Gonçalves - Interessado: Ronaldo Martins Machado - Interessado: Rosimar Gomes Ribeiro - Interessado: Daniel Moura Brandão - Interessado: Marcos Borges dos Santos - Interessado: Rodrigo Leal da Silva - Interessado: Cyrillo Tozi Pinapho Neto - Interessado: Carlos Eduardo Ferreira de Almeida - Interessada: Lorena Nazareth Neves de Souza - Interessado: Leonardo Mascarello Temporim - Interessado: Gilmar Francisco Pereira - Interessado: Paulo Vitor Alves Gonçalves - Interessado: Fábio Scolforo - Interessado: Fábio dos Santos Barros - Interessado: Mapfre Seguradora de Garantias e Credito Sa - Interessado: Petter Bruno Gomes Teixeira - Interessado: Antonino Ferreira de Sousa - Interessado: Moises Bittencourt - Interessado: Geraldo Paiva de Souza - Interessado: Francisco Honorato dos Santos - Interessada: Gerlaine Carla Ferreira Pantaleão Meneses - Interessado: Carlos Magno Lopes de Souza - Interessado: Francisco Firmino Gomes - Interessada: Claudia Christiane de Oliveira Camera - Interessado: Adinete Rodrigues de Oliveira - Interessada: Elza Favoretto da Silva - Interessado: Nelson Américo de Oliveira - Interessada: Eliane Maria Martins Luza - Interessada: Daiane da Silva Cruz - Interessado: Diórgenes Canella - Interessado: Carlos Roberto Correa de Faria - Interessada: Maria Odette Reis Bittencourt de Almeida Castro - Interessada: Hêda Maria Moreira de Sá Plácido - Interessado: Arnaldo Rodrigues Dias - Interessado: Jovelci José Pereira - Interessado: Pedro Roberto Gonçalves - Interessado: Chubb Seguros Brasil S/A - Interessada: Cláudia Dionisia da Silva - Interessada: Luzinete Aparecida da Silva - Interessado: Wellington Cardoso de Azeredo - Interessado: Valdir Germano de Souza - Interessado: Renato Bastos de Araújo - Interessado: Gilson Ferreira Sales - Interessado: Clisaldo Costa de Oliveira - Indiciada: Giovanna Guedes Pereira Monteiro Farias - Interessado: João da Rocha - Interessado: Luiz Moreira Souza - Interessado: Luciano Viveiros Rangel - Interessado: Antônio Dias Otaviano - Interessado: Alexsandro da Silva - Interessada: Valdilene Fideles da Silva - Interessada: Mariana Carvalho de Oliveira - Interessado: Erisvaldo Luiz da Silva - Interessado: Agnaldo Pacheco Pereira - Interessado: José Carlos Gomes - Interessada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Interessado: Adelson Luiz da Silva - Interessada: Adelsina da Silva de Sousa - Interessado: Patrick Alves Altoé - Interessado: Adécio Luiz da Silva - Interessado: Charles Alves da Silva - Interessada: Fabiana da Silva de Souza - Interessada: Alexandra de Oliveira Lamas de Souza - Interessada: Sonia Fagundes do Carmo - Interessada: Sebastiana Maira das Graças - Interessada: Valdete Dias Taylor - Interessado: José Carlos Nunes - Interessado: Wagner Rosa Emerick - Interessado: Robson Augusto dos Santos - Interessado: João Vicente Machado - Interessado: Vinícius Oliveira da Silva - Interessado: Sebastião Paulo da Silva - Interessada: Paula Pimenta Lopes - Interessado: Manoel Santos Lira - Interessado: Josanias dos Santos Sales - Interessado: Henieldo da Cruz Carneiro - Interessado: Bruno Mainetti Schwan - Interessado: Enes Sedano - Interessado: Genildo Gonçalves Dantas Medeiros - Interessado: União Federal - Interessado: Makmetal Indústria Metalúrgica Ltda., - Interessada: Maria das Graças do Nascimento - Interessado: Willian Gomes Rios - Interessado: José Carlos Francisco - Interessado: Cergio de Freitas da Silva - Interessada: Ana Paula Leandro do Nascimento - Interessado: Luiz Henrique Nascimento Cacimiro - Interessado: Rogério Melo dos Santos - Interessado: Máximo Rangel Ribeiro - Interessado: Carlos Alberto Maciel Barreto - Interessado: A Minnie da Silva - ME - Interessado: Cristiano Brito da Silva - Interessado: Ivo Carlos Moreira Carinhanha - Interessado: Júlio César Martins de Oliveira - Interessado: Pedro Alves de Oliveira - Interessada: Suzete Márcia Guedes de Oliveira - Interessada: Amanda da Conceição Domingos - Interessado: Marlon Francisco Domingos - Interessado: Jair Alves dos Santos - Interessada: Edna Mesquita Lopes da Silva - Interessado: Edson da Silva - Interessado: Wilson dos Santos Costa - Interessado: Money Turismo Ltda. - EPP - Interessado: Ednaldo Nolasco de Oliveira - Interessado: Walter Calazans Costa - Interessado: Weslei Lemos Cruz - Interessada: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira - Interessado: Saae/gv - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares - Interessada: Luclecia Ventura da Silva Cristo - Interessado: José Barbosa Matos - Interessado: Sandro Ribeiro de Paula - Interessada: Nilziete Maria da Conceição Araújo - Interessado: Aneslane Avila Machado - Interessado: Edigar Mendes de Sá - Interessado: Waldemar Araújo de Souza - Interessado: Amauri Silva Santos - Interessado: José Luiz Barbiero - Interessado: Paulo Ramos do Nascimento - Interessado: José Valmir de Alencar - Interessado: Green Tech Serviços Ltda. - Interessado: Antônio Carlos dos Santos Filho - Interessado: Francisco das Chagas Rodrigues - Interessado: Antônio Panta do Nascimento - Interessado: Francisco de Assis E Silva - Interessada: Elyamara Louret Correia - Interessado: Alessandro Rodrigues Pereira - Interessado: Egídio Dorigo - Interessado: Antônio Carlos Vitório da Silva - Interessada: Lúcia Maria Dias - Interessado: Izaias Luiz de Medeiros - Interessada: Soraia Rodrigues de Jesus - Interessada: Luiza Adriano de Melo - Interessada: Daniele Adriano de Melo - Interessado: Robson Correia da Silva - Interessado: Leandro Pereira Campos - Interessado: José Vieira de Melo Neto - Interessada: Nilzenita Alves Ferreira - Interessado: José de Jesus Silva - Interessado: Edson Domingos dos Santos - Interessado: Marcos do Espírito Santo Mendes - Interessado: Fernando de Sousa Oliveira - Interessado: Michael Johnie Patrocinio Rosa - Interessado: Pedro Venâncio - Interessado: Dalmir Correa Tostes - Interessado: José Noé Geraldeli Santana - Interessado: José Everaldo dos Santos - Interessado: Daniel João Farias - Interessado: Célia Maria Feitosa Gomes - Interessada: Aline da Silva Sales - Interessado: Rosemar Dias - Interessado: Eliezer de Almeida Louzada - Interessado: Geraldo da Silva Neto - Interessado: Ministério Público do Trabalho da 3ª Região - Interessado: Nelson Rangel Bach - Interessada: Karine da Mata Matos - Interessado: Eberth Pereira de Oliveira - Interessado: Walacionil Wosch - Interessada: Marta Francisca Santana Guimarães - Interessado: Gilson Gomes de Oliveira - Interessada: Ivonete Maria de Pontes - Interessado: Ronaldo de Aguiar Matos Amaral - Interessado: João Pedro Gomes de Macedo - Interessado: Nobre Seguradora do Brasil S/a. - Interessado: Berlandis de Souza Carvalho - Interessado: Raisson dos Santos Batista - Interessado: Luciano Luiz Dias de Medeiros - Interessado: Jouber Campos Dutra - Interessada: Maria Crispina Silva Barbosa - Interessado: Cristiano Coimbra Bueno Feldman - Interessado: Paulo Roberto da Costa Lima - Interessado: Camilo Cola - Interessado: Carlos Roberto Duarte Pova - Interessado: Fábio Henrique Santos de Almeida - Interessado: Capital Administradora Judicial Ltda. (Adminstrador Judicial) - Interessado: Queluz Asset Management Limited - Interessado: Maria da Luz Marques Schulz - Interessado: Daniel Rezende Pereira - Interessada: Antonia do Carmo Eloi Pereira - Interessado: Aderval da Silva Ferreira - Interessado: Fujigás Comércio de Aquecedores - Interessado: Alexandre de Araújo Nogueira - Interessado: Estado do Pará - Interessada: Telemar Norte Leste S/A - Interessado: Oi S.a - Interessado: Jefferson Luis Gall Moeller - Interessado: Mário Sérgio Pereira Jussim - Interessado: Izaias Alves Lima - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessado: Csv Incorporação e Assessoria Empresarial Eireli - Em Recuperação Judicial - Interessado: Ssg Incorporação e Assessoria - Eireli - Interessado: Proáguas Transantista Transportes Ltda Me - Interessado: R. Amaral Advogados - Interessado: Rota Transportes Terrestres Ltda - Interessado: Viação Jequié Cidade Sol Ltda. - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Tecne's Química e Biotecnologia Ltda. - Interessado: Ercisa - Estação Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S/A - Interessado: Camilo Cola Filho - Interessado: Pilar Engenharia e Construções Ltda. - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Sita Servicos e Representacoes Ltda. - Interessado: Claro S/A - Interessado: Antonio Carlos Freiria Lopes - Interessado: Ademir Jose Pastro - Interessado: João Lucas de Souza Mendes - Interessado: Melo Campos Advogados Associados - Interessada: Maria do Socorro Gomes da Silva - Interessado: Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Interessado: Edivagner Jacobina Santos - Interessado: Élcio Protásio - Interessada: Tatiane de Oliveira Lima - Interessado: Raimundo Wagner Gomes Souza - Interessada: Sirlei Rejane Maieski - Interessado: Autotrac Comércio e Telecomunicações S/A - Interessada: Espólio de Ignez Massad Cola tendo como administrador Camilo Cola - Interessada: Jessika Melissa Bezerra - Interessado: André Fausto de Brito - Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - Interessada: Erika Wingler Hemerly - Interessada: Rosana da Silva Sampaio Lopes - Interessado: Pirelli Pneus Ltda - Interessado: Advocacia Saraiva e Associados - Repr. /João Manuel de Sousa Saraiva - Interessado: Lenilson da Silva - Interessado: Sulbrave Ônibus e Peças Ltda. - Interessado: Lufamar Tecidos Ltda - Interessado: Marangoni Tread Latino America Ind. e Com. de Artefatos de Borracha Ltda - Interessado: Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Aurelina Alves de Medeiros - Interessada: Fabiana Marrieli Lima - Interessada: Andreza Maria Pinto da Silva - Interessado: Anderson Henrique de Souza - Interessado: Auto Posto e Restaurante Petropen Ltda - Interessado: Banestes S/A - Interessado: Líder Táxi Aéreo S/A - Interessado: Transporte Versátil Ltda. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Primesys Soluções Empresariais S/A - Sucedido(a) - Interessada: Sk Automotive S/A - Interessado: Centro Oeste Industria e Comercio de Peças - Interessado: Empresa de Transporte Coletivo Itajaí Ltda. - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessada: Rosa Maria dos Santos - Interessado: Companhia de Água e Esgoto do Ceara - Cagece - Interessada: Ibm Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda - Interessado: Luis Antonio Eduardo Rodrigues - Interessado: Banco Tricury S/A - Interessado: Pandurata Alimentos Ltda - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Raízen Combustíveis S.a. - Interessado: Líder Signature S/A - Interessado: Banco Moneo S/A - Interessado: Café Pacaembu Ltda. - Interessado: Valentim Sociedade de Advogados - Interessado: Light Serviços de Eletricidade S A - Interessado: Fazenda Pública do Distrito Federal - Interessada: Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Limitada - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Camara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - Interessado: Município de Cariacica - Interessado: Município de Ourinhos - Interessado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Interessado: Gebor Comércio Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Cooperativa de Credito Sul do Espirito Santo – Sicoob Sul - Interessado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Interessado: Daniel Patricio Justino - Interessado: Alexandre Rios Alves de Andrade - Interessado: Breno Henrique Holanda Camurça - Interessada: Rosangela Freire Figueiredo - Interessado: Jair Antonio da Silva - Interessado: Heleno Teodoro - Interessado: Paulo Roberto Vieira - Interessada: Cecília Maria Wanderley de Almeida - Interessado: Gilberto Machado - Interessada: Márcia da Silva Correa - Interessado: Vernalha Guimarães e Pereira Advogados - Interessado: Rogério de Souza e Silva - Interessado: Gilmar dos Santos Cantalice - Interessado: Richard Buzato de Souza - Interessado: Oscar Carneiro dias Filho - Interessado: Roberto Mauro de Jesus Santos - Interessada: Maria Ribeiro de Queiroz - Interessado: Heitor Angelo Wanderley de Almeida - Interessado: Francisco de Assis Amorim da Silva - Interessado: José Oldair Campos - Interessado: Marcelo Cortes de Souza - Interessado: Célio Presce Cury - Interessada: Ligia de Castro Rocha - Interessado: Luan da Costa - Interessado: Blumarine Luminosos Ltda. - Interessado: Israel Maciel Brito - Interessado: Márcio Ricardo alves Martins - Interessado: Eduardo Alves Moreira - Interessado: Danilo Tanaca Assumpção - Interessada: Hayane nayara da Veiga Pimentel Assumpção - Interessado: Walterney Nobre Gomes - Interessado: Braulio dos Santos Malheiro - Interessado: Pedro Fraga Vianna - Interessado: Carolina Tavares dos Santos Peixoto - Interessada: Ligia Mara de Oliveira Siqueira - Interessado: Erivaldo da Cunha Cardoso - Interessada: Regina Flora Coelho Sardinha - Interessado: José Henrique Gomes Melo - Interessado: Restaurante e Lanchonete Arrastão Ltda. - Interessado: Wilen Dilermando Matos Sodré - Interessado: Ederson Pavani Martins - Interessado: Fábio Nalim de Almeida - Interessado: Cosme Damião dos Santos - Interessado: Dirceu Batista - Interessada: Ireni Maria Coelho - Interessado: Vladimir Chaves Sary Eldin - Interessado: José Oseti Araújo - Interessado: Elio Ferreira dos Santos - Interessado: Jeferson de Sousa - Interessado: Fábio Ferraz Lima - Interessado: Enio Melo Araújo - Interessado: Glaison Rosa Mendes - Interessado: Roberto Panjola da Silva - Interessado: Severino Francisco da Silva - Interessado: Márcio de Paula Silva - Interessado: José Luis dos Santos Silva - Interessado: Sandro Santos Ferreira - Interessado: Alexsandro Santos Teixeira - Interessado: Emerson Sousa Ramos - Interessado: Valnei de Souza Caetano - Interessado: Celso Gomes - Interessado: Luiz Carlos Feliciano da Silva Júnior - Interessado: Marcos da Silva - Interessado: José Edmilson dos Santos - Interessado: Robson Martins Vieira - Interessado: Eledson Garcia dos Reis - Interessado: Richard Eugênio Jardim - Interessado: Bruno Alves Duque - Interessada: Renilda Salviete Viana - Interessado: Jefferson Barbosa Pereira - Interessado: Daniel Luciano Cordeiro Filho - Interessado: Adriano Enes Lima - Interessado: Jonas Almeida da Rocha - Interessado: Rodrigo Reis Ferreira - Interessada: Adenilsa Ferreira Fernandes - Interessado: Sérgio da Conceição Primo - Interessado: Antônio Jorge Usbert - Interessado: Washington Costa Silva - Interessado: Ubiraci Maia da Conceição - Interessado: Edson Lopes Lima - Interessado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Interessado: Benetti-invest Participação e Intermediação Empresarial Ltda. - Interessado: Ibm Brasil - Indústrias, Máquinas e Serviços Ltda. - Interessado: Roberto Ryoiti Nagai - Interessado: Romaclei Soares Lopes - Interessado: Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados - Interessado: Osvalmir Oliveira Rangel - Interessado: Helioney de Souza Senra - Interessado: Edmar Rodrigues da Silva - Interessado: Diniz & Oliveira Costa - Doc Advocacia - Interessado: Rogério da Silva - Interessado: José Sebastião Correia Silva - Interessada: Junia Maria Bastos Cascabulho - Interessado: Gilson Vieira - Interessado: Liberato Ribeiro da Cruz - Interessado: Paulo Roberto da Costa Lima - Interessado: Sonia Regina Ferreira Lima - Interessado: Janailson Maximo de Sa Carvalho - Interessado: Wesley Fernandes Rocha - Interessada: Cicera Candido dos Santos - Interessado: Gustavo de Albuquerque Belfort - Interessado: Web Administração de Bens e Participações Ltda - Interessado: Alexsandro Moreira da Silva - Interessado: Carlos Roberto Almeida de Moraes - Interessado: João Carlos Gomes Silva - Interessado: China Const. Bank (Brasil) Bco. Multiplo S/a. ( ccb Brasil ) - Interessado: Ligo Capital Fund Ltd. - Interessado: Paulo Roberto Peres - Interessado: Ana Maria Coimbra Bueno Feldman - Interessado: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR - Interessado: Romar Vieira - Interessado: Cvm Propriedades Comerciais Ltda. - Interessado: Capemisa Seg. de Vida e Prev. S/a. - Interessado: Andrea Correa Cola - Interessado: Ferro, Castro Neves & Daltro Borges Sociedade de Advogados - Interessado: Marcos Antônio Poltronieri - Interessado: Pellon & Associados Advocacia Empres. - Interessada: Rachel Navega de Oliveira - Interessado: Pirasa Veiculos Ltda - Interessado: Guilherme Rodrigues Kuhl - Interessada: Renata Veloso Merabet da Silva Costa - Interessado: Grllus Bordados Ltda. - Interessado: Péricles Grillo - Interessado: Alex Sampaio Martins - Interessada: Ana Cristina dos Santos - Interessado: Flamboyant Comunicações Ltda - Interessado: Agnaldo Alves de Barros - Interessado: Inmaculada Latorre Martin - Interessado: Moises Almeida Mascarenhas - Interessado: Vagner Barros da Silva - Interessado: Hp Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Fundación Fernando Sanchez - Interessado: Rafael Muñoz de Leyva - Interessado: Empório Antares Ltda. - Interessado: Sindicato Empr Adm Trab Escritórios Emp Transp Rod Terrestres Sp Itapecerica Serra - Interessado: Rogério dos Anjos Moraes - Interessado: Enock Pacheco - Interessado: Arlindo Andre Rodrigues - Interessado: Humberto Martins Morais - Interessado: Elias Meira Valverde - Interessado: Sindicato Empregados Escr Emp Transp Rodov Estado de São Paulo - Interessado: Almir Feliciano de Andrade e Outros - Interessado: Claro S/A - Interessado: Moraleida Manutenção de Computadores Eireli - Interessado: Josenildo Rovetta - Interessado: Jeferson Duarte Sousa - Interessado: John Henry Schulz - Interessado: F.g. Inv. Co.ltda. - Interessado: Eva Perpetua de Lima Luiz - Interessado: Comporte Participações S.a. - Interessado: Max Empreendimentos e Participações S/a, - Interessado: Paulo Sergio Bongiovanni - Interessado: Luis Rogerio de Paula - Interessado: Aurelina Nunes de Souza - Interessado: Bradesco Seguros S/A - Interessado: Iolanda da Piedade de Souza Haisi e Outros - Interessado: Marconi Toledo Neto - Interessado: Henrique Chagas Cunha - Interessado: Paulo Fernando Santos Freitas - Interessado: Silvio Ribas dos Santos - Interessado: Ronaldo de Jesus Santos - Interessado: Spal do Brasil Comercio de Componente Automotivos Ltda - Interessado: Gelson Roberto Klein - Interessado: Luiz Claudio Santos Santana - Interessado: Pedro Paulo Barbosa Carvalho - Interessado: Ghii - General Holdings Inv. Inc. - Interessado: Altoé & Cintra Advogados Associados - Interessado: Paulo Licinio Anholeti - Interessado: Verhsatil Rec. Humanos Ltda. - Interessado: Grafica e Editora Posigraf Sa - Interessado: Paulo José Maria - Interessado: Paulo José Maria Junior Amorim - Interessado: Silvia de Amorim Jesus - Interessada: Ediléia Oliveira dos Santos - Interessado: Paulo Marcos Adame - Interessado: Luis Carlos Aquino - Interessado: Sergio Ricardo Alcarde Gomes - Interessado: Flavia Yasmin Santos Rocha - Interessada: Valeria do Socorro Rodrigues da Luza - Interessada: Edilza Pereira de Freitas - Interessado: Valdomiro Ramos de França - Interessado: Arlem Gonçalves Soares - Interessado: Jsl Locação de Máquinas e Veíuclos Pesados Ltda - Interessado: Takito Tivelli Reimbert Sociedade de Advogados - Interessado: Phoenix Investing Limited - Interessado: Divino da Silva Filho - Interessado: Vim Comércio de Peças Automotivas Ltda - Interessado: Araí Luiz Orlandini - Interessado: Nilson Felício da Silva - Interessado: Lucia Florencio da Silva - Interessado: Amarildo Ribeiro - Interessado: Asstécman Refrigeração e Instalações Ltda Me - Interessado: Amarildo Ribeiro - Interessado: Jose Januario Rodrigues da Silva - Interessado: Rosimar Quinteiro da Silva - Interessado: Edson de Mory - Interessado: Ediel Ferreira da Silva - Interessado: Valdir Scherrer - Interessado: Nilo Sergio Falcão Santana - Interessado: Cielo ( cielo ) - Interessado: José Leite da Silva - Interessada: Regina Selma Abreu dos Santos - Interessada: Maria da Glória Rodrigues Faria - Interessada: Claudia Aparecida Rubim - Interessado: Roberto Alves - Interessado: Alcemir Pereira Dias - Interessado: José Roberto Pereira de Souza - Interessado: Thiago Silva Santiago - Interessado: Claudemir José Damacena - Interessado: Geraldo Gonçalves Dias - Interessado: Pirelli Pneus Ltda. e Comercial Importadora de Pneus Ltda. - Interessado: Light - Serviços de Eletricidade S.a. - Interessado: Procuradoria do Municipio de Ourinhos Sp - Interessado: Gustavo Vanini Riquieri - Interessado: Matheus Maia Silva - Interessado: Marcelo Miranda Pereira - Interessado: Lauro Madeira - Interessado: Karina da Silva Motta - Interessado: Iago Pinheiro dos Santos - Interessado: Genivaldo Teixeira - Interessado: Gedson de Almeida Campanharo - Interessado: Barbara Zardo Bissoli - Interessado: Andressa Tavares Freita de Jesus - Interessado: Andre Madeira Babisk - Interessado: Antonio Carlos Machado - Interessado: Raulei Reis - Interessado: Ronis Teixeira - Interessado: Erika Wingler Hemery - Interessado: Guilherme Fernandes da Silva - Interessado: PabloLuiz Mesquita - Interessado: Marcos Miranda Peireira - Interessado: Valci da Silva Gusmao - Interessado: Vanildo Ferri Junior - Interessado: Thiara Paiva Vilela - Interessado: Sergio Bissoli - Interessado: Posto Antares Ltda - Interessado: Laize Andrea Feliz - Interessado: Gustavo Simão Nunes e Outra - Interessado: Ubercon Uberaba Concessões S/A - Interessado: Tricon Triângulo Concessões S/A - Interessado: Autotrac Comércio e Tel. S/a. - Interessado: Ricardo Ribeiro Silveira - Interessada: Lígia Maria Grandi - Interessado: José Grandi - Interessado: Gilberto Rene Grandi - Interessado: Pedro Casagrande Poggian - Interessado: Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda – Me - Interessado: Posto Estrela da Dutra Ltda - Interessado: Rodosnack Estrela da Dutra Lanchonete e Restaurante Ltda. - Interessado: Aurélio Cechelero Couto - Interessado: China Construction Bank Brasil Banco9 Multiplo S/a. ( ccb Oi requerente ) - Interessado: Bioagri Ambiental Ltda - Interessado: Sevio Pereira de Oliveira - Interessado: Joao Jose Tulha do Lago - Interessado: Amador Alves Rodrigues - Interessado: Paulo Fernando Silva de Souza Junior - Interessada: Rita de Cassia da Silva de Souza de Oliveira - Interessado: Fundação Proteção Defesa Consumidor Est. São Paulo - Procon/sp - Interessado: Ruimar Mateus Dardengo - Interessada: Maria Ferreira da Silva - Interessado: Takito, Tivelli, Reimberg Advogados Associados - Interessado: Engimar Teixeira da Rocha - Interessado: Transportadora Turística Suzano Ltda. - Interessado: Automax Comercial Ltda. - Interessado: Oseias da Rocha Gomes - Interessado: Odálio de Jesus Rocha - Interessado: José Carlos de Almeida - Interessado: Pannonica International Inc. - Interessado: The Bank Of New York Mellon - Interessado: Claudio Reis - Interessada: Renata Devarge Marizani - Interessado: Migue Monteiro Viana Alvarenga - Interessado: Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - Interessado: Terri Adm. de Terminais Ltda. - Interessado: Walace de Freitas Marroque - Interessado: Espólio Angela Cristina Lemos Martins - Interessado: Espolio de Gilberto da Silva - Interessada: Dorvalina Zonato Trindade - Interessado: Aldery Sousa Teles - Interessada: Michelle Violato Zanqueta - Interessado: Evandro Vieira Lima - Interessado: Paulo Roberto Spinola de Assis - Interessada: Nilza Garcia de Jesus - Interessado: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriu - Interessado: Hélio da Conceição Martins Vieira - Interessada: Joyce de Lima Vieira - Interessada: Luciana de Lima Mendonça - Interessado: Marco Aurélio de Souza - Interessado: Shão Lin de Azevedo - Interessado: Macer Droguistas Ltda - Interessado: Genival Berto de Oliveira - Interessado: Josias Ferreira de Almeida - Interessada: Fátima Angélica de Sousa Correa - Interessado: Anderson Franklin Rangel de Sousa - Interessado: Gilberto Franklin Rangel de Sousa - Interessado: Fábio Franklin Rangel de Sousa - Interessado: José Antônio dos Santos - Interessado: Arthur de Oliveira Cazaroto - Interessado: Olímpio José Monteiro da Silva - Interessado: Mgfc Industria, Comércio, Microfusão, Importação e Exportação de - Interessado: Kelson Luiz Scofield - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: José Francisco da Fonseca - Interessado: Antonio Carlos Machado Ferreira - Interessado: Rafael Gonçalves dos Santos - Interessada: Fernanda Ribeiro dos Santos - Interessado: Renato Moscardini - Interessado: Giovani Marques Esteves - Interessado: Jocimar Pavani - Interessado: Sebastião Nunes Correa - Interessado: Felipe Gomes Pereira - Interessado: José Roberto Almeida Cruz - Interessado: Robson Pereira de Santana - Interessado: Pedro Morais Dutra - Interessado: Antonio Paulino Furtado Filho - Interessada: Carolina Muller Guimarães - Interessado: Sebastião Silva de Oliveira - Interessado: Posto Chris Ltda. - Interessado: Giovani Oliveira Fernandes - Interessado: Carlos Rubens Silva Miranda - Interessado: Edimar Conceição - Interessado: Rogério Batista Ramos - Interessado: João Paulo da Costa Lima - Interessado: Alexandre Tureta Batista - Interessado: Esequiel Francisco da Silva - Interessado: Gilson Pereira Dias - Interessado: Abreu, Barbosa e Viveiros Advogados S/S - Interessado: Ciro Leal Francisco - Interessado: Benedito Leal - Interessada: Maura Leal - Interessada: Joseli Leal Miranda - Interessado: Josir Leal - Interessado: Vitor Leal Francisco - Interessada: Elen Leal Francisco - Interessada: Paula Maria Lima Gálama - Interessado: Ney Doyle Advogados - Interessado: Jovaldir Sasso - Interessado: Casa do Adubo S/A - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Interessado: José Edilson de Oliveira - Interessado: Fábio Pereira Bezerra - Interessado: Honorio Martinho de Macedo - Interessado: Nilceia Camilo de Souza Ventura - Interessado: Betz Chemicals do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Luiz Alberto Brigagão da Silva - Interessado: José Araújo Barbosa - Interessado: Luiz Correia Lima Filho - Interessado: Pellon & Associados Advocacia Empresarial - Interessado: Kayna Mello Heleno - Interessado: Mario da Silva Lima - Interessada: Gracielle Andresa de Oliveira - Interessado: Marcelo de Souza Silva - Interessado: Expresso Faxinalense Ltda - Interessado: Unsertur Transportes e Turismo Ltda. - ME - Interessado: Gian Carlo Tur Excursões e Turismo Ltda. - ME - Interessada: Damares Marinho dos Santos - Interessado: João Eudes Bernardino de Oliveira - Interessado: Adelson Camilo da Silva - Interessado: Adalto Mattos da Silva - Interessado: Cláudio Brandão Salvo - Interessado: Argemiro Soares de Souza - Interessado: Valdaberto Ventura - Interessado: Izaias Pereira Silva - Interessado: Wanderson Cazaroto Porto - Interessado: Stampjet Indústria e Comércio Ltda - Interessado: José Carlos Martins - Interessado: João Borges Pneus - ME - Interessado: Celson Ricardo de Souza - Interessado: Juraci Vieira de Sousa - Interessado: Bradesco Saúde S/A - Interessado: Amos Manoel da Silva - Interessado: Eduardo Salles Filho - Interessado: Gilmar Antunes Rodrigues - Interessado: Anibal de Oliveira - Interessado: José dos Santos - Interessada: Suleni Rodrgiues de Almeida - Interessado: Glafira Bandeira França - Interessada: Stela Mara Santos Rosseto - Interessado: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Campina Grande - Interessado: Vanderlei Eli de Jesus - Interessado: Germano Pinheiro de Figueiredo Filho - Interessado: Jackson Roberto da Cunha Oliveira - Interessado: Napoleão Flávio de Lucena Costa - Interessado: Romildo Negreiros de Souza - Interessado: Saulo Barbosa de Queiroz - Interessado: Almir Neves Gatti - Interessada: Cassia Ferreira do Nascimento - Interessado: Baker Tilly Brasil RS Auditores Independentes S/S - Interessada: Lucia Maria Oliveira de Almeida - Interessado: Luiz Antonio de Aguiar Miranda - Interessado: Diogenes Santana Silva - Interessado: Ediel Ferreira da Silva - Interessado: Ailson da Silva Rodrigues - Interessado: Marcus Vinicius Ribeiro de Souza - Interessada: Jane Kelly dos Reis Oliveira - Interessado: Tiago Abs Gonçalves - Interessado: Elso Pereira Rosa - Interessado: Verhsátil Serviços Terceirizados Ltda. - Interessada: Carolina dos Santos Costa - Interessado: José Nildo de Lima Costa - Interessada: Rosanilda Maria dos Santos Costa - Interessado: Giuliano Dias Lopes - Interessado: Jackson Fernandes de Oliveira - Interessado: Guilherme Lucas Couto - Interessado: Ivan Lúcio Pinheiro de Araújo - Interessado: Penha Cargo Ltda - Interessado: Guanair Pereira Roza - Interessada: Vanessa Garcia das Neves - Interessada: Verônica Alcantara dos Santos - Interessado: Cristiano Ferreira da Silva - Interessado: Edmilson Silveira Silva - Interessado: Bruno Alexandre Oliveira Silva - Interessado: Edcarlos da Silva Pedreira - Interessado: Elismar Quirino Gomes - Interessado: Anderson Santos Berbert - Interessado: Reginaldo Santos Souza - Interessada: Regiane da Silva Vieira - Interessado: Geraldo da Silva - Interessado: Vanderlino Reis César Junior - Interessado: Marcilio de Menezes - Interessado: Helio Alves Ribeiro - Interessado: Eduardo Pires de Jesus - Interessado: Marison Resende Ferreira - Interessada: Ivone Rodrigues Mota - Interessado: Posto São Lucas de Campos Ltda. - Interessado: Fernando Santos de Sousa - Interessada: Renata do Socorro Diniz da Silva - Interessado: Roberto Claudio de Souza - Interessado: David de Souza Prata - Interessado: Henrique Martins Ramires Caldeira - Interessada: Edite Araújo Nepomuceno da Rocha - Interessada: Ivana Lúcia Martins - Interessado: Ademir Sousa Soares - Interessado: José Carlos Santos de Jesus - Interessado: Ângelo Eduardo de Souza - Interessada: Ângela Luzia Teixeira de Brito - Interessado: Gustavo Guimarães Caldeira Vieira - Interessado: Vergílio Mascarenhas de Souza - Interessado: Amarildo Reis Donizete Faria - Interessado: Natanael Soares Macedo - Interessado: Aldeci Quaresma Boaventura - Interessado: Francisco Virgilio de Macedo - Interessado: Leno Osorio Sousa Dias - Interessada: Mariane Cristina Fernandes - Interessado: Miguel Monteiro Viana Alvarenga - Interessado: Antônio José da Silva - Interessado: Matheus Messias Lage de Freitas - Interessada: Antônia Rodrigues Lima dos Santos - Interessado: Marcelo Nogueira Rosa de Faria - Interessada: Sabrina Santos Costa - Interessada: Fátima Francisca Guirlanda - Interessada: Advocacia Saraiva e Associados - Interessado: Edson Pinto Moreira - Interessado: Altamir de Miranda Barnabé - Interessada: Albanita Maria D'Assis Santos - Interessada: Rosimari dos Santos Silva Andrade - Interessada: Ermelinda Santa Cruz - Interessada: Paula Maria Pirovani Costa Gonçalves - ME - Interessada: Rejane Maria Seferin Daros Rebello - Interessado: Aronico de Souza Pereira - Interessada: Ana Célia Lourenço dos Santos - Interessada: Patricia Barbosa da Costa - Interessado: Luismar Ferreira da Costa - Interessada: Carmem Silva Lisboa da Rocha - Interessado: Reinaldo Fernando Zanette - Interessada: Jaine Machado Jacintho - Interessada: Neuza Nanci Fausto Bersot - Interessada: Simone Rodrigues Alves Rocha de Barros - Interessado: Tiago de Castilho Muñoz - Interessada: Marlene Markos - Interessado: Augusto Bersot - Interessado: Luiz Carlos de Melo Rosa - Interessada: Sarah Fausto Bersot Linares - Interessado: Lucas Rafael Bersot Linares - Interessado: Bazoni Autosocorro Ltda. - Interessado: André Reis da Silva - Interessado: Viação Itapemirim S/A - Interessado: Viação Caiçara Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Cola Comercial e Distribuidora Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Luan Victor Pimentel da Silva - Interessado: Ricardo José do Reis - Interessado: Nelson Lopes - Interessado: Valmir Jorge Sinhorelli - Interessado: Cledson Dantas da Silva - Interessado: Patrick Lopes Fabelo eoutros - Interessada: Helane Marques dos Santos - Interessado: Fideles Pinto de Souza - Interessado: Cond. do Ed. Dra. Regine Feigl - Interessada: Patricia Marchiori - Interessada: Sheila Mariano Borges - Interessado: Motta, Fernandes Rocha - Advogados - Interessada: Lidiane da Silva Ribeiro - Interessado: Invictus Capital Ltda - Interessada: Maria Inez do Nascimento Silva - Interessado: Kenneth Anderson Costa da Silva - Interessado: Antonio Jose de Lima - Interessado: Carlos Alberto Bispo dos Santos - Interessado: Joao Jose Neto - Interessado: Nilton da Silva Ribeiro - Interessado: Suetonio Alves da Silva - Interessado: João Jacinto Guimarães Filho - Interessado: Lailson Siilva de Souza - Interessado: Ubirajara Alves Rodrigues - Interessado: Irecio Chagas de Araujo - Interessado: Antonio Jose Filho - Interessado: Alexsandro Souza dos Santos - Interessado: Valdielson Pires de Carvalho - Interessado: Rossemberg Almeida Pereira - Interessado: José Marcelo Arruda Francisco - Interessado: Hallyson de Lima Morais - Interessado: Francisco de Assis Medeiros Batista - Interessado: Márcio Lopes Cunha - Interessado: Gessy James Marques Pereira - Interessado: Marcos Facio - Interessada: Maria Dalva Francisca Cardoso - Interessado: Maqstone Exp. Eireli EPP - Interessado: Adriano Ferreira Dias - Interessado: Bella Serafim Costa - Interessada: Francine Serafim Costa - Interessado: Fábio Costa - Interessado: WfariaAdvs. Assoc. - Interessado: Mdmsol. Ltda. - Interessado: O Estado de Sergipe - Interessado: Espólio Oto Joaquim Silvestre Carneiro - Interessado: Isaias Pereira Amaral - Interessado: Solution Administração de Hoteis & Resorts Ltda - Interessada: Sabrina Aguiar da Silva Santo - Interessada: Renata Lima de Azevedo - Interessada: Carolina Aparecida de Araújo - Interessada: Barbara Cançado Constantino de Giacomo - Interessado: Jeferson Alexandre Borges Florentino Junior - Interessado: Alda Rosa Costa de Oliveira Santos - Interessado: Rafael Oliveira Santos - Interessado: Pedro Candido Sabino - Interessado: Francisco Geanio Sousa Almeida - Interessado: Jonatas da Silva Barbosa - Interessado: Kelven de Jesus Pereira - Interessado: Jefferson Rodrigues dos Santos - Interessado: Jovenilson Felix Texeira - Interessado: Pedro Candido Sabino - Interessado: Paulo Afonso Farias Queiroz - Interessada: Neide de Andrade Viana - Interessada: Katia Brunelli Leitão - Interessado: Viação Águia Branca S/A - Interessada: Eliana Roma Duarte - Interessado: João Cardoso dos Santos - Interessado: João Vianez Filho - Interessado: Cayo Cezar Grecco dos Santos - Interessado: Alfa Seg. S.A. - Interessada: Silvia Cristina e Silva - Interessado: Regivaldo Vieira dos Santos - Interessada: Severina José dos Santos - Interessado: Roberto Cavalcante Queiroga - Interessado: Antonio Gonçalves de Lucena - Interessada: Letícia Soares da Silva Paixão - Interessado: David da Silva Paixão - Interessado: Leonardo Gonçalves Albuquerque - Interessado: Lenin Medeiros de Almeida Lino - Interessada: Josineide José dos Santos Oliveira - Interessado: José Adilson dos Santos - Interessado: Jenivan Gomes Lima - Interessado: Jaci Samuel Bezerra - Interessado: Flávio Vicente Gomes - Interessado: Arnaldo Ferreira Lima - Interessado: Isaias Ferreira da Silva - Interessada: Adrieli Baldi Machado Favero - Interessada: Marly Silva Moreschi - Interessada: Laize Ferreira Silva - Interessada: Maria Ana Leal - Interessado: Francisco Borges Leal - Interessado: Damásio de Araújo Sousa - Interessado: José Manoel da Rocha - Interessado: José Carlos Teixeira da Silva - Interessado: Motta Fernandes Rocha Associados - Advogados - Interessado: Evan Viana da Silva - Interessado: Rosangela Aparecida Dorigo - Interessado: João Carlos Zanesi Oza - Interessada: Danielle Fernanda Polidoro - Interessado: Jailson Calixto Ferreira - Interessado: Everaldo Guedes de Vasconcelos - Interessado: Rinaldo Ferreira Pereira - Interessado: Maria de Fátima Cardoso - Interessada: Janaina Lima Melo - Interessada: Elaine Cristina Correia - Interessado: Erik Santos e Santos - Interessado: Washington Luiz Vieira Leite - Interessado: Antonio Luiz Barbieri - Interessada: Vanessa da Silva Santos Gomes - Interessado: Ronaldo Rodrigues Pontes - Interessado: Junior Silva Clemente - Interessado: Emerson Florentino Costa - Interessado: Marcos Antonio Fernandes Rodrigues - Interessado: André Luiz Martins - Interessado: Edmar José de Oliveira - Interessado: Adriano Jose Fernandes - Interessado: José Borges da Rocha Junior - Interessado: Edivaldo de Souza Teixeira - Interessado: Clemilton de Oliveira Lopes - Interessado: Viação Águia Branca S/A - Interessado: Alcyrio Jorge Brasil - Interessado: Francisco Braga Moreira - Interessado: Adalberto Carvalho dos Santos - Interessado: Ademir Fernandes Couto - Interessado: Joelson Martins de Pinho - Interessado: Jose Ednaldo Siqueira da Silva - Interessada: Eloiza Rodrigues Gomes - Interessado: Dilvan Schimidt Leite - Interessado: Rafaela Alves Ribeiro - Interessado: Evandro Arruda Wandermurem - Interessado: Francisco Ferreira Lima Neto - Interessado: Alexsandro Souza dos Santos - Interessado: Francisco de Assis Medeiros Batista - Interessado: 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Valparaíso de Goiás - Interessado: Caixa Econômica Federal - Interessado: Luiz Cláudio Fontes RIbeiro - Vistos. Fls. 91/92: Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT peticionou nos autos do agravo de instrumento, postulando pela nulidade do feito por ausência de regular intimação do representante legal da autarquia federal. Requer, assim, a anulação dos atos processuais, com devolução do prazo para exercício do direito de defesa. Logo, dada a inobservância do quanto disposto no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, de rigor a regularização dos atos processuais, com a intimação pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT acerca do v. acórdão de fls. 84/88, e reinauguração do prazo recursal para interposição de eventual recurso. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Sergio Pires Trancoso (OAB: 169459/SP) - Almir Clovis Moretti (OAB: 125840/SP) - Alciléia Pompermaier Casagrande Coelho (OAB: 13344/ES) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Claudevan da Silva Lima (OAB: 250655/SP) - Albalívia de Sá Carvalho (OAB: 152453/RJ) - Rosana Massa Loureiro (OAB: 199954/RJ) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785B/BA) - Dione Bernardin (OAB: 33427/PR) - Ranieria Lucia da Silva (OAB: 71130/MG) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Ariane Walter (OAB: 145047/RJ) - Denise Elaine do Carmo Dias (OAB: 118684/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Diego Moura Cordeiro (OAB: 14478/ES) - Sayonara de Freitas (OAB: 207601/RJ) - Luiz Otavio Goes (OAB: 25857/PR) - Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: 82812/RJ) - Monia Moreira Vignolini (OAB: 173257/RJ) - Ronny Petterson Oliveira Melo (OAB: 2527/SE) - Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB: 152886/SP) - Maurilio de Barros (OAB: 206469/SP) - Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: 95836/RJ) - Lucinete Faria (OAB: 93103/SP) - Sonia Maria Almeida Dammenhain Zanatta (OAB: 340808/SP) - Elenilda Gomes dos Santos Carneiro (OAB: 57104/BA) - Cláudio Luiz Dalla Thomasi (OAB: 133456/MG) - Gulilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE) - Neoni Vieira Joaquim Zak (OAB: 11847/SC) - Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Luana Petry Valentim (OAB: 16699/ES) - Rafaela Gomes Barcelos (OAB: 30144/ES) - Vicente Borges da Silva Neto (OAB: 106265/SP) - Alexandre Flores Olivetto (OAB: 243107/SP) - Rogério da Silva Martins (OAB: 105802/RJ) - Pedro Bernardo Martins Alves Spinola Garcia (OAB: 70138/PR) - Wglaney Fernandes da Silva (OAB: 111987/SP) - Fabricia Marcos (OAB: 84072A/RS) - Rogerio Pierry Vieira (OAB: 116587/MG) - Lucas Carlos da Silva Soares (OAB: 183717/MG) - Ludmylla Batista Rodrigues Gusmão (OAB: 122786/MG) - Daniela Correa Santos (OAB: 395692/SP) - Ediane Cardoso Sodré Tolentino (OAB: 40084/DF) - Ricardo Leonel da Silva (OAB: 411518/SP) - Igor Assis Bezerra (OAB: 218439/SP) - Emerson Paula da Silva (OAB: 355702/SP) - Sandra Regina Martins (OAB: 405603/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Marllon Seixas Salgado (OAB: 219289/RJ) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Ramillo Sherman de Souza (OAB: 156988/RJ) - Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB: 132021/RJ) - Fabiano Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 94192/RJ) - Luiz Felipe Rangel Aulicino (OAB: 211329/SP) - George Claudio Cavalcanti Mariano (OAB: 14825/PE) - Giovana de Azevedo Fidalgo (OAB: 7079/ES) - Leonardo Barbosa Ventura (OAB: 158446/RJ) - Allan Ferreira Bernardo (OAB: 19846/ES) - Lianna Couto de Souza (OAB: 150048/RJ) - Gustavo Rezende Feichas (OAB: 361671/SP) - Josevan Barbosa da Rocha (OAB: 48696/BA) - Noemi Amaral de Souza (OAB: 163163/RJ) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Antonio Carlos Lautenschlager Coló (OAB: 161988/SP) - Paulo Sergio Fernandes Bartholo (OAB: 81358/RJ) - Gustavo Maciel Becker (OAB: 81369/RJ) - Leonardo Alves Silva (OAB: 109871/MG) - Kleider Robert Rocha Cruz (OAB: 106140/MG) - Alyne Clarete Andrade Derosso (OAB: 37294/PR) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Jéssica Juliana da Silva (OAB: 11018/PI) - Anderson de Assis Moreira (OAB: 157524/RJ) - Edna Aparecida Freitas Godoi (OAB: 17857/PR) - Edson Isfer (OAB: 11307/PR) - Luiz Gustavo Lima Leite (OAB: 312246/SP) - Luciano Leite Barbosa da Frota (OAB: 22237/CE) - Francisco Cunha Souza Filho (OAB: 16062/PR) - Cristiane Dallabona (OAB: 215407/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Carla Rita Bracchi Silveira (OAB: 14044/BA) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Nilton Tavares - Demick Ferreira (OAB: 105407/MG) - Kelly Cristina Sousa Lopes (OAB: 59016/GO) - Everson Rogerio Pavani (OAB: 204102/SP) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Bruno Silva Guimarães (OAB: 64441/BA) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Guilherme Martins Ribeiro (OAB: 69081/DF) - Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Jodson Pinheiro Luz (OAB: 4536/PI) - José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR) - Adelino Rodrigues dos Santos (OAB: 43795/PR) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Glaicon Corcino de Menez (OAB: 154463/MG) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - Marcelo Minas Trindade (OAB: 13887/BA) - Francione Gomes da Silva (OAB: 7947/SE) - Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: 91224/RJ) - Thiago de Rezende Guimaraes (OAB: 141885/RJ) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Clemildo Correa (OAB: 4822/ES) - Helcio Benedito Nogueira (OAB: 74261/SP) - Simone Tonetto Lanel (OAB: 186833/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Roberto Jorge Alexandre (OAB: 205714/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Djane Campos Sarno Pereira (OAB: 35712/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 17431/PE) - Shirley Viviani Carreri (OAB: 130032/SP) - Karina Krysthina da Silva França (OAB: 320855/SP) - Anderson Gomes Coelho (OAB: 184929/RJ) - Leonardo Rolim Dias de Aguiar (OAB: 182930/SP) - Cristiano Pessoa Sousa (OAB: 88465/MG) - Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ) - Fabio Barros dos Santos (OAB: 296151/SP) - Salomão Taumaturgo Marques (OAB: 34906/DF) - Marco Antônio Furtado Dardengo (OAB: 7067/ES) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Rafael de Souza Lino (OAB: 237655/SP) - Raquel Mineiro Oliveira (OAB: 448640/SP) - Edilson Catanho (OAB: 148763/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Douglas Maia Carvalho (OAB: 110656/RJ) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG) - Juliana César Farah (OAB: 135282/MG) - Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: 114072/RJ) - Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: 101150/RJ) - Giselle Coutinho Freitas (OAB: 157471/SP) - Elaine Cristina Luiz Antonio Virgili (OAB: 353835/SP) - Gerson Laurentino da Silva (OAB: 178182/SP) - Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB: 10024/ES) - Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP) - Raimundo Nonato Neres (OAB: 13823/ES) - Bruna Pennacchi Souza Araujo (OAB: 46666/PR) - Jurandyr Souza Jr. (OAB: 76683/PR) - Glaucia Melremberg Andrade de Carvalho Barboza (OAB: 38855/PE) - Ilton Marques de Souza (OAB: 1213/SE) - Elton Luiz dos Santos Martins (OAB: 65238/PR) - Maurício José de Almeida Muniz (OAB: 20411/PE) - Aline Terci Baptisti Bezzi (OAB: 11324/ES) - Maria Aparecida Soares Caetano (OAB: 280589/SP) - Wenner Roberto Conceição da Silva (OAB: 17905/ES) - Giovani Candaten (OAB: 35494/SC) - Adilson da Silva Pinto (OAB: 226607/SP) - Carlos Ferreira (OAB: 52030/PR) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/MG) - Maria Ercilia Hostyn Gralha (OAB: 11400/RS) - Heber Francisco Goncalves (OAB: 56847/MG) - Jeany Maria de Oliveira Ribeiro (OAB: 316365/SP) - Guilherme Henrique de Oliveira Fontes (OAB: 168803/MG) - Raphael Ribeiro Sanches (OAB: 13275/ES) - Erima Ribeiro Ramos (OAB: 12136/BA) - Antônio Carlos de Aguiar Acioli Lins (OAB: 23877/PE) - Francisco Tibério Barbosa de Lima (OAB: 26009/PE) - Kelson Barros da Silva (OAB: 390924/SP) - Geraldo Antonio Soares Filho (OAB: 19719/GO) - Osmar Batista de Oliveira Junior (OAB: 70728/MG) - Ignácio de Loylola (OAB: 50513/MG) - Fernanda Lucas Silva (OAB: 143043/MG) - Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - Hudson Mauro Rodrigues Pêgo (OAB: 139872/MG) - Cristhian Kenji Abud Yoshima (OAB: 182153/SP) - Frankarles Genes de Almeida e Sá (OAB: 37685/PE) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Patricia Soares de Mendonça (OAB: 57473/MG) - Patrick Gonçalves Dias (OAB: 187876/RJ) - Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) - Débora Costa Santuchi (OAB: 13818/ES) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB: 99293/MG) - Flavia Marquez Henriques (OAB: 102363/MG) - Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo (OAB: 26721/ES) - Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: 70333/RJ) - Valdenir Barbosa (OAB: 137388/SP) - Luis Claudio dos Reis Costa (OAB: 32284/BA) - Cleber Marcos de Oliveira (OAB: 175404/MG) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Rafael Monaco Martins (OAB: 355226/SP) - Alexandre Pimentel Machado (OAB: 11750/ES) - Luiz Alves Machado (OAB: 4530/ES) - Mariana Gomes Nunes Feres (OAB: 26456/BA) - Luis Fernando Caldas Vianna (OAB: 118920/SP) - Maria de Almeida Ramos Caldas Vianna (OAB: 63112/SP) - Maria Christina Martins de Oliveira Neves Cordeiro (OAB: 48832/MG) - Adriana Aparecida Sabino (OAB: 272803/SP) - Gizele Cristina Ciqueira Nunes (OAB: 350763/SP) - Yan Teixeira Pini (OAB: 65819/SP) - Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - Vivianne Landin da Silva (OAB: 158235/RJ) - Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP) - Tânia Lúcia de Lemos Ferreira (OAB: 214648/SP) - Ernani Ferreira Alves Netto (OAB: 300877/SP) - Diego Scariot (OAB: 321391/SP) - Thais Silva Moreira de Sousa (OAB: 327788/SP) - Rosemary Machado de Paula (OAB: 294/ES) - Markeline Fernandes Ribeiro Brayner (OAB: 24267/ES) - Igor Borges Moysés (OAB: 12579/ES) - Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: 80785/RJ) - Adriana Moreira de Oliveira (OAB: 17910/ES) - Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção (OAB: 22709/BA) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa Zarpelon (OAB: 421513/SP) - Janaína de Oliveira Barros (OAB: 24053/BA) - Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP) - Renata Xavier Senra (OAB: 122807/MG) - Cezar Hyppolito do Rego (OAB: 308690/SP) - Liliam Scaramussa Azevedo (OAB: 25953/ES) - Janine Paulucio Louzada (OAB: 24531/ES) - Felipe Rodrigues do Nascimento (OAB: 214150/RJ) - Claudio Manoel do Monte Feitosa (OAB: 2182/PI) - Otavio Vaz da Silva Lopes (OAB: 25963/ES) - Ademir Oliveira Góes (OAB: 12783/BA) - Liu Grazianni Cruz e Silva (OAB: 12693/PI) - Aline Xavier Saloum (OAB: 23231/ES) - Cleber Ricardo da Silva (OAB: 280270/SP) - Renacheila dos Santos Soares (OAB: 18488/ES) - Claudia Diniz Mamedio Santos (OAB: 55043/MG) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Marcio Pereira Fardin (OAB: 11836/ES) - Elifas Moura de Miranda Júnior (OAB: 10236/ES) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Rodrigo Rodrigues de Oliveira (OAB: 14021/ES) - Jefferson Dotti Teixeira Paulo (OAB: 134066/RJ) - Regivaldo Firmino da Silva (OAB: 182679/RJ) - Guilherme Teixeira de Souza (OAB: 83096/MG) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Paulo Jose Mendes dos Santos (OAB: 34710/DF) - Joysane Narcisa de Sousa (OAB: 53342/DF) - Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: 45164/RJ) - Vilson Raul Ferreira Magalhães (OAB: 4263/PI) - José Eduardo Gonçalves do Amaral (OAB: 50659/PR) - Luiz Armando Cereza (OAB: 66384/PR) - Fabiano Luiz Segato (OAB: 24642/PR) - Eliane Piazzolo (OAB: 75557/PR) - Kleber Antonio Costa (OAB: 59491/MG) - Cláudia Regina Cessel Pereira (OAB: 19592/GO) - Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB: 21779/BA) - Caleb Gomes Moreno (OAB: 59361/SP) - Gabriel Yared Forte (OAB: 311687/SP) - Raquel Ferreira Belchior (OAB: 400554/SP) - Valter Lucio Correia (OAB: 19427/ES) - Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP) - Afonso Antonio dos Reis (OAB: 283679/SP) - Marcia Miranda Machado de Melo Teixeira (OAB: 367248/SP) - Zózimo Araújo Brasil Filho (OAB: 4093/RN) - Erivaldo Henrique de Melo Medeiros (OAB: 18631/PE) - Rowena Tabachi Covre (OAB: 14989/ES) - Fabiane de Sousa Araujo (OAB: 25010/CE) - Fábio Jardim Rigueira (OAB: 159434/RJ) - Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: 111286/RJ) - Alexandre Ferreira Braga (OAB: 160865/RJ) - Ramon Batista Nogueira (OAB: 10333/BA) - Arthur Alves da Costa (OAB: 158969/RJ) - Gabriela Nunes Santana E Silva (OAB: 401889/SP) - Mayra Lima Custodio (OAB: 215701/RJ) - Ana Paula de Moraes (OAB: 275626/SP) - Ana Carolina Ribeiro Meireles (OAB: 163343/MG) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Alexandre Martinez Franco (OAB: 272397/SP) - Helio Guimaraes Leite (OAB: 22438/PE) - Jéssica Nogueira Ubiña (OAB: 392622/SP) - Monique Paiva de Souza Caldas (OAB: 209285/RJ) - Wladmyr de Souza Evangelista (OAB: 160997/RJ) - Jaime Bandeira Rodrigues (OAB: 41259/RS) - Luiz Alberto Valadares Júnior (OAB: 56350/MG) - Amabili de Sousa Azevedo (OAB: 31002/ES) - Jéssica Ribeiro (OAB: 32285/ES) - Luma Santana de Souza Dorea (OAB: 51834/BA) - Caroline de Almeida (OAB: 452632/SP) - Rafael Antonio Tova da Silva (OAB: 423649/SP) - Leonardo Domiciano Pontelo (OAB: 423568/SP) - Bruna Santos de Carvalho Szmyhiel (OAB: 359342/SP) - Rodrigo Saggioro de Carvalho (OAB: 192033/MG) - Lidiane Fernandes Cardozo (OAB: 192001/MG) - Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB: 81491/SP) - Jair de Jesus Junior (OAB: 379571/SP) - Silvana Pereira Kawakami (OAB: 407431/SP) - Georges Ayoub Krayem Filho (OAB: 407249/SP) - Bernadete Carvalho de Freitas (OAB: 100631/SP) - Renato Freire Sanzovo (OAB: 120982/SP) - Everaldo Gonçalves da Silva (OAB: 1018A/BA) - Valber Cruz Cereza (OAB: 16751/ES) - Pedro Gomes Pinto Chaloub (OAB: 187696/RJ) - Gisele Alvarez Rocha (OAB: 334554/SP) - Lourival Pimentel (OAB: 154030/SP) - Caio Matheus Eliziario dos Santos (OAB: 398398/SP) - Cleci Rosane Lins da Silva (OAB: 121799/SP) - Anne Danielle Ribeiro da Silva (OAB: 204198/RJ) - Renata Custodio da Silva (OAB: 233667/RJ) - Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: 219085/RJ) - Liliane de Oliveira Costa (OAB: 634B/PE) - Marcio Vinicius Beckmann Santos Silva (OAB: 10519/PI) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - André Luiz Gardinal Silva (OAB: 359161/SP) - Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB: 293427/SP) - Joaquim Rocha Cipriano (OAB: 2515/PI) - Amanda Regina Ercolin Milano (OAB: 207790/SP) - Nabil El Bizri (OAB: 46505/MG) - Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: 17310/RJ) - Fabrícia de Oliveira Mafra (OAB: 218825/RJ) - Vanessa Ferreira Damasceno Fernandes de Souza (OAB: 159971/RJ) - Rosangela Raimundo da Silva (OAB: 138519/SP) - Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Ricardo Viana (OAB: 284488/SP) - Mariana Menin (OAB: 287174/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Bruno Tabera da Silva (OAB: 475289/SP) - Edvaldo Pedro de Araujo (OAB: 64208/MG) - Nivaldo Pedro de Araujo (OAB: 60369/MG) - Raiana Bruna Santa Rosa Pereira (OAB: 237898/RJ) - Marcelo Augusto de Jesus Braga (OAB: 232706/RJ) - Daniela Menezes Nascimento (OAB: 149350/MG) - Priscila Macieira Coimbra (OAB: 143085/RJ) - Pedro Henrique Silveira Colnaghi (OAB: 29677/ES) - Ícaro Venturoti Miranda Santos (OAB: 29947/ES) - Jorge Luiz Costa (OAB: 74119/SP) - Adeilton Vieira de Oliveira (OAB: 249109/SP) - Claudio Augusto Silva Lacerda (OAB: 149544/RJ) - Ana Luiza Macêdo (OAB: 174404/RJ) - Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB: 19551/GO) - Ricardo Quintao e Silva Feres (OAB: 85212/MG) - Ana Luiza Stefani de Moura e Silva Curi Malta (OAB: 114349/MG) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Rafael Seraphim Falcão (OAB: 63456/BA) - Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB: 375938/SP) - Celio Celli Neto (OAB: 387259/SP) - Roberta Santos Dias (OAB: 34544/BA) - Hilna Seraphim Falcão (OAB: 23977/BA) - Claudio Henrique Manhani (OAB: 206857/SP) - Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Carolina de Oliveira Miranda (OAB: 62885/DF) - Cassia Bertassone da Silva (OAB: 15714/ES) - Fernando Henrique Petrico Teixeira (OAB: 97188/PR) - William Habakuk Gonçalves de Oliveira (OAB: 97192/PR) - José Felipe Blanco Ferreira Pinto (OAB: 129141/RJ) - Gabriel Yared Forte (OAB: 42410/PR) - Jefferson Acassio de Paula (OAB: 12787/ES) - Ronaldo Tamberlini Pagotto (OAB: 315439/SP) - Raquel de Souza Teixeira de Araújo (OAB: 26922/ES) - Paulo Cesar Pimentel do Nascimento (OAB: 254353/RJ) - Osnaldo de Almeida Santos Júnior (OAB: 30611/GO) - Thiago Guimarães de Oliveira (OAB: 182211/RJ) - Simone Narciso Hirano Angelini (OAB: 371030/SP) - Édipo Valentim Rodrigues Martins (OAB: 16471/PI) - Heber Perotti Honori (OAB: 105331/MG) - Defensoria Pública do Estado de Goiás (OAB: 9999/GO) - Rodrigo Alves Ferreira (OAB: 257868/RJ) - Jouber Donizete Barbosa (OAB: 303200/SP) - Carlos Henrique Resende Brito (OAB: 12347/SE) - Dalvijania Nunes Dutra (OAB: 31130/DF) - Rosemary Diana Loureiro Fortunato de Azevedo (OAB: 169430/RJ) - Thais de Jesus Correa Dias Saldanha (OAB: 230689/RJ) - Rogerio Jose de Souza (OAB: 73835/RJ) - Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho (OAB: 104348/RJ) - Joselma Rodrigues da Silva (OAB: 156387/SP) - Gabriel Portella Fagundes Neto (OAB: 20084/DF) - Pedro Bruno de Góis Aquino (OAB: 70489/PR) - Wanderley Ribeiro da Silva Oliveira (OAB: 461094/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Adriana Navas Mayer (OAB: 5312B/RN) - Larissa Vanessa Guimarães de Medeiros (OAB: 13826/RN) - Solon Laurindo de Cerqueira Neto (OAB: 35450/BA) - Pedro Marinho Ferreira Junior (OAB: 11243/PI) - Ricardo To Boturão Ferreira (OAB: 386994/SP) - Vera Lúcia Gomes Meniquete (OAB: 420763/SP) - Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Gabriel de Faria Cussolim (OAB: 468885/SP) - Sidney Adilson Gmach (OAB: 32646/PR) - Tatiana Pereira Pontes da Silva Girao (OAB: 119476/RJ) - Nataly Xavier Jardim Brandão (OAB: 168464/RJ) - Eliane de Cace da Silva Costa (OAB: 79389/PR) - Flavio Porto da Silva (OAB: 26036/ES) - Sergio Weslei da Cunha (OAB: 222209/SP) - José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB: 153958/SP) - Gilberto Luiz Chaves (OAB: 57296/RJ) - Reinaldo Simões da Silva (OAB: 380566/SP) - Davi Carvalho Dias dos Reis (OAB: 20622/PI) - Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB: 154592/SP) - Fabiane D´oliveira Espinosa (OAB: 209744/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Clyssiane Ataide Neves (OAB: 217596/SP) - Rute Ferreira E Silva (OAB: 253469/SP) - Rodrigo Gonçalves Rezende (OAB: 25109/ES) - Julio Coelho Salgueiro de Lima (OAB: 183412/SP) - Thiago Bettu (OAB: 28575/SC) - Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva (OAB: 118208/RJ) - Nicholas Eduardo de Sa (OAB: 399397/SP) - Daniel Silva de Moraes (OAB: 429278/SP) - Nelso Nelho Ferreira (OAB: 253404/SP) - Hillary Zanetti (OAB: 40491/ES) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: 145712/RJ) - Romyshinaider Moreira Camara Feitosa (OAB: 114911/MG) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Addison Leite Gomes (OAB: 13518/PI) - Roger de Moura Schaun (OAB: 398921/SP) - Alvicio Bibiano Oliveira Junior (OAB: 174978/MG) - Thiago Ferrari de Oliveira (OAB: 108666/PR) - Deoclecio Aparecido Felix de Moraes (OAB: 380614/SP) - Robson Oliveira Sacramento (OAB: 218947/MG) - Ana Vitória Silveira Ribeiro (OAB: 101600/PR) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Rafael Nascimento Ferreira de Melo (OAB: 27555/DF) - Jaime Barbosa Milheiro Junior (OAB: 388337/SP) - Gilzete da Costa Silva (OAB: 13207/BA) - Jorge Aluizio Nogueira (OAB: 141493/RJ) - Marcos Aurelio Mota Jordao (OAB: 31212/PE) - Beatriz Aronna (OAB: 206577/SP) - Derik Roberto da Silva Rozas (OAB: 217799/RJ) - Eduardo Cardoso Simões Turris da Silva (OAB: 204794/RJ) - Eduarda Vieiro Bouço (OAB: 204839/RJ) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Felipe Carneiro de Oliveira (OAB: 276194/SP) - Marcelo Pio Pires (OAB: 305057/SP) - Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) - Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Cidinei Rodrigues Nunes (OAB: 27678/ES) - Natalia Bacaro Coelho (OAB: 303113/SP) - Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB: 371075/SP) - Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) - Livia Penha da Silva Thompson (OAB: 232047/RJ) - Marcio Costa Pereira (OAB: 9506/AL) - José Antônio Cordeiro Rodrigues (OAB: 11049/GO) - Luciane Mário (OAB: 14617/GO) - Marcos Antonio Silva Dias (OAB: 18345/BA) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Luiz Nunes Mendes Neto (OAB: 344535/SP) - Wagner Dias da Silva (OAB: 212278/RJ) - Beatriz Medeiros Marins (OAB: 222471/RJ) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - Eduardo Capelli Rosa (OAB: 239375/SP) - Márcio Melmam (OAB: 254787/SP) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - Richard Alves Amaral (OAB: 459572/SP) - Leticia Araujo dos Santos (OAB: 150484/RJ) - Marielly Chaves Duarte (OAB: 218988/MG) - Marcus da Rocha Pimentel (OAB: 76287/RJ) - João Felipe Cunha Pereira (OAB: 131197/RJ) - Gabriella Silva de Oliveira (OAB: 470309/SP) - Beatriz Lerner Oliveira Redig de Azevedo (OAB: 68037/BA) - Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP) - Thiago Fernandes Chebatt (OAB: 306550/SP) - Dilvo Glustak (OAB: 21592/PR) - Juliana Helena de Souza Morais (OAB: 200644/SP) - Jocimar Moreira Silva (OAB: 11863/DF) - Angelo Padula Filho (OAB: 14105/DF) - Samantha Lopes Alvares (OAB: 162213/SP) - Luana Keuane Hatano (OAB: 447382/SP) - Graziela Mancini Sussland Coutinho (OAB: 141561/SP) - Karina Kercheklian Navarro (OAB: 141565/SP) - Eduardo de Almeida Ferrari (OAB: 163587/SP) - Ana Carla Rodrigues Mota (OAB: 37769/PE) - Jose Gildasio Pereira (OAB: 321942/SP) - Benedito Matias Dantas (OAB: 149628/SP) - Carmelo Alves Martins Junior (OAB: 17303/ES) - Rodolpho Alexandre Lellis de Aguiar (OAB: 13559/ES) - Emanuel Messias Oliveira Cacho (OAB: 256627/SP) - Renan Martins Gonçalves (OAB: 24644/ES) - Denis Domingues Hermida (OAB: 162914/SP) - Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447/SP) - Maria Elisabeth Fernandes da Costa (OAB: 175242/MG) - Mariane de Oliveira Mendonça (OAB: 418440/SP) - Milena Camacho Pereira da Silva (OAB: 212403/SP) - Paula Roberta Teixeira (OAB: 278221/SP) - Moises Angelo de Moura Reis (OAB: 87475/PI) - Fabrício Rangel da Silva (OAB: 37422/DF) - Luiz Paulo Gonçalves de Oliveira (OAB: 50527/DF) - Tayan Elias Guidi Haber (OAB: 187168/SP) - Arnaldo Donizetti Dantas (OAB: 106308/SP) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Larissa Bassi (OAB: 355160/SP) - Paulo Armando Mindof de Oliveira (OAB: 62670/RS) - Eduardo Magalhães Vilela (OAB: 48873/MG) - Ana Maria Santos Marques de Lucena (OAB: 13717/PE) - Gisele Scafuro (OAB: 370004/SP) - Maria do Desterro de Matos Barros Costa (OAB: 10121/PI) - Allan Giovani Ferreira Roque (OAB: 305382/SP) - Olavo Zago Chinaglia (OAB: 155987/SP) - Marcelo Bachilli Avendano (OAB: 338915/SP) - Wesley Toledo Ribeiro (OAB: 36211/PR) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Joice Ferraz dos Santos Rothbarth (OAB: 58565/PR) - Michael Leandro Sobreira (OAB: 16137/ES) - Rodrigo Lima de Araujo (OAB: 33534/ES) - Lucas Koppe Ferreira (OAB: 31376/ES) - Carlos Renato de Oliveira Pereira (OAB: 204682/RJ) - Bruna Tayne Mattos Figueiredo (OAB: 392227/SP) - Lethicia dos Santos Oliveira (OAB: 448013/SP) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 299467/SP) - Orane Maria Sampaio Galleazzo (OAB: 110759/SP) - Fernanda Bruni Marx (OAB: 235539/SP) - Margarete Constantino da Silva Cunha (OAB: 209837/RJ) - Luiz Fernando de Andrade Aguiar (OAB: 243754/RJ) - Amir Mourad Naddi (OAB: 318496/SP) - Debora Nunes Alferes (OAB: 411148/SP) - Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - João Gustavo Caramanti Coconesi (OAB: 361704/SP) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Ricardo Cysneiros (OAB: 32374D/PE) - Julio Cezar de Carvalho Veloso (OAB: 1452/PE) - Allison Batista Carvalho (OAB: 16470/PB) - Allan Cristian Silva (OAB: 307209/SP) - Diego Paixão da Camara (OAB: 411862/SP) - Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP) - Adriana Leme Codonho (OAB: 176734/SP) - Ivan da Silva Ribeiro (OAB: 144880/RJ) - Nuredin Ahmad Allan (OAB: 37148/PR) - Patricia D.R. Colonassi (OAB: 79374/PR) - Antônio Lopes de Araújo Júnior (OAB: 5436/TO) - Wemerson Lima Valentim (OAB: 12731/MA) - Jose Ricardo Valio (OAB: 120174/SP) - Manuela Busato Barbachan (OAB: 95189/RS) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Marcio Marçal (OAB: 103625/RJ) - Bruno Carillo Cavalcante (OAB: 425918/SP) - Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - Juarez Gomes do Nascimento (OAB: 438837/SP) - Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso (OAB: 322529/SP) - Sergio Augusto de Castro Barata Junior (OAB: 12572/PA) - Leonardo Nunes Piazza (OAB: 195673/RJ) - Thionas Barros Borges (OAB: 187586/RJ) - Aghata Nunes Nakamura (OAB: 410112/SP) - Jader Nogueira (OAB: 4048/DF) - Clodoaldo da Costa Silva (OAB: 34180/BA) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Alessandro Torres Leite (OAB: 28614/BA) - Reny de Matos Quaresma (OAB: 60470/GO) - Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB: 104423/MG) - Jotair de Almeida Menassa (OAB: 16743/ES) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB: 98496/SP) - Vinícius Romanelli Mota (OAB: 210002/MG) - Renato Giuberti Miranda (OAB: 10150/ES) - Josenilton da Silva Abade (OAB: 133093/SP) - Pamela Cristina Cavalheiro Piva Zago (OAB: 66778/PR) - Paulo Henrique Izídio Campos (OAB: 202885/RJ) - Ana Lourdes Mendes Arouche (OAB: 205638/RJ) - Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB: 167432/SP) - Lucia Anelli Tavares (OAB: 67681/SP) - Vânia Maria Nolasco de O. Nogueira (OAB: 44264/RJ) - Alberto Germano (OAB: 260898/SP) - Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP) - Rogeria Leite Valentim de Souza (OAB: 14626/ES) - Vivian Gonçalves de Araujo (OAB: 425527/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Soraia Reis Mello da Silva (OAB: 378346/SP) - Jorge Luiz Weissheimer (OAB: 22034/RS) - Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB: 132520/SP) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Gilberto dos Santos Duque (OAB: 53829/BA) - Vinicius Roberto Lima Pereira (OAB: 407739/SP) - Fábio Noriyoshi Kadota (OAB: 350417/SP) - Lucio Marques Ferreira (OAB: 283562/SP) - Ildo Tresoach Monteio (OAB: 24464/RS) - Rony Xisto Pereira (OAB: 26300/ES) - Hugo Miguel Nunes (OAB: 27813/ES) - Fernanda Borgo de Almeida (OAB: 9571/ES) - Bruna Carvalho de Souza (OAB: 98955/MG) - Flavia Martins Benaion (OAB: 149878/RJ) - Carolina Martins Peixoto (OAB: 148183/RJ) - Waldirene Ribeiro da Costa (OAB: 104295/SP) - Mauro Soares Felipe (OAB: 47675/PR) - Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB: 231772/SP) - Alexandre Franco de Camargo (OAB: 189414/SP) - Adalberto José Fernandes Alves (OAB: 7814/PB) - Dorian José de Souza (OAB: 5129/ES) - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB: 6512/ES) - Marcio Sanches Glerian (OAB: 263117/SP) - Marcus Tadeu Vidal Alves de Sá (OAB: 26056/PE) - Fabíola Mirelly Gerra Pessoa da Silva (OAB: 30552/PE) - Beroaldo Alves Santana (OAB: 40039/RJ) - Maísa Climeck de Oliveira (OAB: 41527/PR) - José Ricardo Queiroz da Silva (OAB: 32863/CE) - Edilson Linhares Ribeiro (OAB: 61296/RJ) - Thiago Lima de Sousa (OAB: 134306/MG) - Sandro dos Santos Ferreira (OAB: 46965/BA) - Uillian Silva Santos (OAB: 44437/BA) - Edarlina Belshoff Siqueira (OAB: 23656/ES) - Gilberto José da Silva (OAB: 195023/SP) - Oneide Smit (OAB: 37101/RS) - Daniela Cristina Guerra (OAB: 167179/SP) - Ademir Angelo Dias (OAB: 262902/SP) - Emidio Gonçalves da Silva (OAB: 49024/MG) - Watt Janes Barbosa (OAB: 9694/ES) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Hércules Anton de Almeida (OAB: 59505/RJ) - Emerson Bernardo Pereira (OAB: 60166/RJ) - José Alves de Araújo (OAB: 12808/MA) - Edmar Giovanni Morais (OAB: 91910/MG) - Heitor Angelo Wanderley de Almeida (OAB: 10601/AL) - Roberto Ricardo de Oliveira (OAB: 18772/ES) - Rogério de Aguiar Bueno (OAB: 76856/MG) - Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves Sá (OAB: 186400/SP) - Pablo Ferreira Rodrigues (OAB: 177976/RJ) - Marina Salles da Rocha Ferreira (OAB: 160680/RJ) - Ledjane Nogueira da Costa (OAB: 200553/RJ) - Walusa Badaró Lúcio (OAB: 95893/MG) - Rodolfo Novaes Rodrigues Ferreira (OAB: 153396/MG) - Rafael Breda Cremonini (OAB: 27529/ES) - Osmar da Conceição Júnior (OAB: 181400/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Leandro Soares Von Randow (OAB: 127832/MG) - Danielle Almeida Cabral Tadeu de Soares (OAB: 74220/RJ) - Edson Matos da Rocha (OAB: 1208/RO) - Renata Milagres Palmeira (OAB: 218140/SP) - Bruce de Melo Narcizo (OAB: 23519/GO) - Marcos Ramilos Teles Ponte (OAB: 27248/ES) - Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - Aracy Galaxe de Andrade (OAB: 28354/RJ) - Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: 145714/RJ) - Atila Gomes (OAB: 118025/MG) - Marcos Marciano da Luz (OAB: 116696/MG) - Marcos Antônio Barreto (OAB: 7029/DF) - Frederico Pinto da Cunha (OAB: 17308/DF) - Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB: 30946/BA) - Jamille Alves da Silva (OAB: 48065/BA) - Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: 106338/RJ) - Pedro Paulo Sales de Souza Costa (OAB: 183509/RJ) - Gavino Vieira P. Bagalho (OAB: 208191/RJ) - Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: 158741/RJ) - Elio Nunes Ferraz (OAB: 46216/RJ) - Jane Silva de Carvalho (OAB: 66435/RJ) - Magaly Cristiane Haase (OAB: 14038/ES) - Marcelo Amaro de Souza (OAB: 117766/MG) - Oziel Nogueira Almeida (OAB: 14388/ES) - Anderson Almeida da Silva (OAB: 329295/SP) - Weliton Roger Altoé (OAB: 7070/ES) - Renata Correia de Souza Freitas (OAB: 27788/ES) - Fernando Augusto Silveira Trindade (OAB: 62129/MG) - Paula Manzella Romano (OAB: 323945/SP) - Willy Potrich da Silva (OAB: 20416/ES) - Wilson Márcio Depes (OAB: 1838/ES) - Caroline Schwarz de Almeida (OAB: 31444/SC) - Luciana Teixeira Motta (OAB: 26313/ES) - Joao Jose Bandeira (OAB: 3049/PE) - Lawrence Elismar Lopes dos Santos (OAB: 100825/RS) - Cristiane Martins Lima (OAB: 155120/RJ) - Adilson Caetano da Silva Mazza (OAB: 26716/ES) - Hermínio Silva Neto (OAB: 13434/ES) - Ana Paula Leandro do Nascimento (OAB: 189728/RJ) - André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB: 17897/ES) - Olga Clea Stankewicz Schmidt (OAB: 23021/PR) - Deisi do Rocio Muller (OAB: 23084/PR) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP) - Maria Emília Guedes Andrade (OAB: 31299/MG) - Jayme Moreira Andrade (OAB: 24265/MG) - Joatan Torres Carvalho Junior (OAB: 12174/MA) - Rogerio Luis Teixeira Drumond (OAB: 139736/SP) - Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB: 12907/DF) - Vieira, Menezes, Carrion, Bergonsi e Coutinho - Advogados Associados (OAB: 2029/RS) - Antonio João Carvalho (OAB: 38761/MG) - Philippe Marques de Almeida (OAB: 172905/RJ) - Marcio Vitorio Mendes de Moraes (OAB: 48571/SP) - Luiz Alberto Vieira (OAB: 41191/MG) - Lourdes Valéria Fernandez (OAB: 33528/RJ) - Lilian da Cunha Demartini (OAB: 16501/ES) - Elisio Senna Filho (OAB: 16756/ES) - Everaldo Goncalves da Silva (OAB: 17013/PE) - José Ricardo Oliveira Gonçalves (OAB: 41830/BA) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785/BA) - Athos Alves (OAB: 25354/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 20694/BA) - Débora Aline Alves de Melo (OAB: 28743/CE) - Elisabete Maria Ravani Gaspar (OAB: 6523/ES) - Victor Hugo Motta (OAB: 1502/SE) - Taciano Fontses de Oliveira Freitas (OAB: 9366/PB) - José Sales Roberto de Gois (OAB: 564B/PE) - Neuza Maria Lima Pires de Godoy (OAB: 82246/SP) - Polnei Dias Ribeiro (OAB: 122506/MG) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Gabriela G. da S. de Assis Toledo (OAB: 145741/RJ) - Admilson Teixeira da Silva (OAB: 5395/ES) - Alan Rovetta da Silva (OAB: 13223/ES) - Marcio Antonio dos Santos (OAB: 58561/MG) - Audrey Killer Costa Amorim (OAB: 102664/MG) - Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: 77467/RJ) - Elvira Maria Zardo Alves (OAB: 4271/ES) - Helder Mácio de Carvalho Melo (OAB: 15483/PE) - Juraci Nunes de Oliveira (OAB: 47515/BA) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Cristiano Tessinari Modesto (OAB: 7437/ES) - Juliete Garcia Netto (OAB: 23895/ES) - Sebastião Cardoso Caitano (OAB: 312682/SP) - Flaviano da Cunha (OAB: 8330/SC) - Wellington Farias Machado (OAB: 6945/PA) - Ailton Rosa dos Santos (OAB: 314269/SP) - Guilherme Caesar Soares Pereira (OAB: 79681/MG) - Lutiana Nacur Lorentz - Edvandro Agra Toscano (OAB: 5960/PB) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Marco Antonio Pereira Sobreira Neto (OAB: 24022/ES) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Bruno Silva Navega (OAB: 354991/SP) - Luzia Maria de Almeida Guimarães (OAB: 16794/ES) - Danilo Barbosa de Almeida (OAB: 159210/MG) - Mayara Souza Oliveira (OAB: 159829/MG) - Jorge Celso Fleming de Almeida Filho (OAB: 164736/RJ) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 159980/RJ) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - José Carlos Stein Jr. (OAB: 4939/ES) - Lusmar Albertassi (OAB: 3815/ES) - Carlos Augusto Ferreira Rangel (OAB: 16619/ES) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Patrícia Marot Borges Barbosa Sardenberg (OAB: 29808/ES) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Alexandre Christian Souza da Costa (OAB: 234140/SP) - Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: 95533/RJ) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Daniel Moura Lidoino (OAB: 17318/ES) - Karine Gall Baptista (OAB: 71940/ES) - Wesley de Oliveira Louzada Bernardo (OAB: 8152/ES) - Rômulo Louzada Bernardo (OAB: 1683/ES) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB: 246221/SP) - Rogério de Faria Amaral (OAB: 149722/RJ) - Daniel Masello Monteiro (OAB: 188404/RJ) - Marcelo Sena Santos (OAB: 30007/BA) - Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB: 215219/SP) - Rodolfo Prandi Campagnaro (OAB: 12045/ES) - Vanessa Santa Barbara Rodrigues (OAB: 11402/ES) - Agaci Carneiro Junior (OAB: 10341/ES) - Frederico Luis Schaider Pimentel (OAB: 24514/ES) - Rogerio Agueda Russo (OAB: 300171/SP) - Jeferson Carlos Britto de Alcantara (OAB: 309467/SP) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Luis Felipe de Souza Rebêlo (OAB: 17593/PE) - André Tavares de Barros Paiva (OAB: 21664/PE) - Julia Santos Severo (OAB: 20757/ES) - Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: 47900/RJ) - Renan Benedito Batista da Silva (OAB: 25927/ES) - Raquel Carvalho Mendes Caldas (OAB: 435369/SP) - Danielle Delgado Cianni (OAB: 170936/RJ) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Joaquim Carlos Crenn (OAB: 308396/SP) - Jane Islene Pereira (OAB: 38380/DF) - fabio miguel barrichello de oliveira (OAB: 38154/RS) - Fernanda Moura Rodrigues (OAB: 64085/RS) - Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP) - Mariana Dantas de Medeiros (OAB: 39535/DF) - Juliane Gabrielle Cabral Santos (OAB: 17368/PB) - Leonardo Luna de Andrade (OAB: 18574/PB) - Jacqueline Maria da Cruz Santos (OAB: 27818/PE) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Julianna Vieira dos Santos (OAB: 18320/ES) - Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - João Manuel de Sousa Saraiva (OAB: 5764/ES) - Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 20812/PR) - Evandro Jurandir Angioletti (OAB: 37860/SC) - Alex Floriano Neto (OAB: 100066/MG) - Giovanna Lopes Bianchini (OAB: 81174/MG) - Luciano Alves da Costa (OAB: 81523/MG) - Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Edson Carvalho dos Santos (OAB: 38193/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Anderson Henrique de Souza (OAB: 182746/SP) - Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Gustavo Oliveira de Siqueira (OAB: 56963/MG) - Fabíola Viegas Alfenas (OAB: 91299/MG) - Fabricio Schumacher Fermino (OAB: 27690/RS) - Rodrigo Gago de Freitas Vale Barbosa (OAB: 17355/ES) - Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) - Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Regiane Ribeiro Ferreira dos Santos (OAB: 14214/ES) - Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 147991/RJ) - Antonio Nicodemo Salgado (OAB: 49208/RJ) - Sebastião Augusto Serafim (OAB: 55880/RJ) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/SC) - Adriano Antonio Gomes Dutra (OAB: 80018/MG) - Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) - Eduardo Souto Machado (OAB: 25544/ES) - Pedro Paulo Merscher Machado (OAB: 27214/MG) - Roberto Monlleo Martins da Silva (OAB: 62109/RS) - Cesar Zenker Rillo (OAB: 53930/RS) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP) - Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 2255/RJ) - Rodrigo Alves Chaves (OAB: 15241/DF) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Gustavo Henrique Ramos Fadda (OAB: 61985/PR) - Elaine Cavalcante da Silva (OAB: 30561/CE) - Diego Carlos Pinasco (OAB: 11055/ES) - Athos Renan Martins Fernandes (OAB: 35752/SC) - Valter Lúcio de Oliveira (OAB: 46749/MG) - Ronan Eustaquio da Rocha (OAB: 118445/MG) - Luciana Valverde Morete (OAB: 8628/ES) - Higner Mansur (OAB: 1608/ES) - Clarissa Sandrini Mansur (OAB: 10003/ES) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 10371/ES) - Denísio Dolásio Baixo (OAB: 15548/SC) - José Aparecido de Almeida (OAB: 70910/MG) - Gabriel Pio Dalla (OAB: 11646/ES) - Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) - Jose Alberto e da Silva (OAB: 10248/PB) - Anna Karina Martins S. Reis (OAB: 8266/PB) - Arlete Luzia de Brito (OAB: 19928/ES) - Flávio Barboza Matos (OAB: 28410/CE) - Arionaldo Andrade de Oliveira (OAB: 22256/PB) - Luzimar Costa Gonçalves (OAB: 163079/RJ) - Olimpia Aparecida de Assis (OAB: 57673/MG) - Isadora Rocha Lyrio (OAB: 21478/ES) - Mauricio Hilario Sanches (OAB: 143000/SP) - Lia Mara Gonçalves (OAB: 250068/SP) - Marco Antônio Moura Tavares Júnior (OAB: 20414/ES) - Graziela Poliana Silva (OAB: 24283/ES) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Nestor Ahrends Neto (OAB: 52812/RJ) - Cláudia Machado Fagundes Ahrends (OAB: 67180/RJ) - Iran Martins Bastos (OAB: 22433/ES) - Renato Gomes Gianordoli (OAB: 18053/ES) - Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) - Simone Valeria de Mattos Lima (OAB: 190320/RJ) - Bárbara da Silva Queirobim (OAB: 210035/RJ) - Francisco Alves da Rocha (OAB: 45596/MG) - Antonino Prota da Silva Junior (OAB: 191717/SP) - Gilberto Alves Feijão (OAB: 2098/CE) - Marlúcia Viana (OAB: 3384/MA) - Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB: 6312/ES) - Leonardo Velloso Henriques (OAB: 99855/MG) - Laerte Pereira Fonseca (OAB: 6779/SE) - Guilherme Lara Duarte Miranda (OAB: 175365/MG) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Karoline Carvalho Rocha (OAB: 22469/ES) - Jefferson Pereira (OAB: 5215/ES) - Buarque Berque Fernandes Alves (OAB: 8360/PB) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Vanessa Torres Lopes (OAB: 133080/SP) - Leonardo da Silva Vieira (OAB: 13869/ES) - Daniel Brige Borges Barbuda (OAB: 12868/ES) - Ikaro Dias Sipolatti (OAB: 22039/ES) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP) - Virgínia Cotrim Nery (OAB: 22275/BA) - Eliane de Souza Gonçalves Martins (OAB: 73765/MG) - Mireille Aguiar de Oliveira Lima (OAB: 130100/MG) - Thiara de Oliveira Gomes (OAB: 31009/PE) - João Victor Cardoso Motta (OAB: 5953/SE) - Alaidis de Souza (OAB: 26936/ES) - Wesley de Andrade Celestrino (OAB: 20077/ES) - Glerson Nunes Ferreira (OAB: 33920/CE) - Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB: 27739/BA) - Juracy Pereira da Silva (OAB: 118699/SP) - Karoline Rocha Pereira (OAB: 288309/SP) - Rosangela Santos da Anunciação (OAB: 61136/BA) - Josemar Silva Cordeiro (OAB: 21886/BA) - Gustavo de Albuquerque Belfort (OAB: 6008/MA) - Rodrigo Vicente Mangea (OAB: 208160/SP) - Lêdjane dos Santos Valentim (OAB: 12347/PE) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Jose Eugenio Collares Maia (OAB: 133974/SP) - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza (OAB: 208023/SP) - Manoel Junior Rodrigues Alves (OAB: 166868/RJ) - Flavia Regina Rapatoni (OAB: 141669/SP) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 389030/SP) - Rodrigo Zacché Scabello (OAB: 9835/ES) - Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB: 217521/SP) - Otávio Chaves Machado Pereira (OAB: 13106/ES) - José Silvio Bazzo do Nascimento (OAB: 13969/ES) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 153707/SP) - Cristiane Machado de Macedo (OAB: 344652/SP) - Paula da Silva Cury (OAB: 208482/RJ) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Deinize Maria Feitosa de Caldas (OAB: 325821/SP) - Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB: 376112/SP) - Jorge Wilson Rodrigues Pinto (OAB: 401306/SP) - Leila Araujo da Silva (OAB: 15814/ES) - Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP) - Cintia das Graças Vieira (OAB: 297112/SP) - Durval Campos Coutinho (OAB: 26328/GO) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - Bruno Calmon Carvalho Sampaio (OAB: 18488/BA) - Gicélia dos Santos Silva (OAB: 196659/RJ) - Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Graziela de Souza Junqueira (OAB: 177073/SP) - Francisco Rodrigues da Silva (OAB: 352886/SP) - Abel Luiz Martins da Hora (OAB: 11366/PE) - Aline Silva Rosa (OAB: 158140/MG) - Andréa Cardoso Ferri (OAB: 13232/ES) - Lauro ângelo dos Santos Serafini (OAB: 88806/PR) - Rodrigo Shirai (OAB: 208567/SP) - Brazilio Bacellar Neto (OAB: 7425/PR) - Carolina Duarte de Assis (OAB: 161613/MG) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - Stephanie Celestino Dorea (OAB: 386931/SP) - Guilherme José Braz de Oliveira (OAB: 206753/SP) - Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP) - Erica Quaresma do Santos José (OAB: 248474/SP) - Elisandra G.dos Santos Lins (OAB: 18131/BA) - Bruno Herminio Altoe (OAB: 17755/ES) - Ana Claudia Anholeti Hoffmann (OAB: 23921/ES) - Selma Cristina Saito Azevedo (OAB: 28453/PR) - Maria Fernanda Virmond Peixoto (OAB: 380642/SP) - Luciano Filla (OAB: 1585/RO) - Carlos Eugênio Soares Rodrigues (OAB: 14086/MA) - Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB: 302689/SP) - Marcia da Silva Santos (OAB: 16491/PE) - Willian Cristiano Pinto (OAB: 111419/MG) - Vitor Hugo Erlich Varella (OAB: 136509/RJ) - Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 456517/SP) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Rafael Milhorato da Silva (OAB: 16592/ES) - Jedaías da Silva (OAB: 65566/PR) - Maria Jose da Silva (OAB: 275749/SP) - Henrique Antonio Patarello (OAB: 114949/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Anselmo de Andrade Ferreira (OAB: 16125/PE) - Nubia Gleice Kelly de Fatima Cruz (OAB: 185241/MG) - Adailton da Rocha Teixeira (OAB: 19283/DF) - Aristides Feliciano Junior (OAB: 17836/DF) - Charles Luciano Coelho de Lima (OAB: 53398/PR) - Patricia Bitencourt Lazereis (OAB: 30843/PR) - Vivian Conceição Malvezzi (OAB: 149323/RJ) - Bárbara Eleodora Gonçalves Costa (OAB: 207189/RJ) - Thiago Silva Santiago (OAB: 131074/MG) - Edward Correa Siqueira (OAB: 347488/SP) - Fabiana Morais das Neves (OAB: 117991/MG) - Simone Rosa Fortunato (OAB: 12248/ES) - Laize Andrea Feliz (OAB: 15185/GO) - Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - Cleucio Rodrigues Pereira (OAB: 65251/MG) - Patricia Cristina Faria (OAB: 77554/MG) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 490678/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Daniel Carvalho Seves (OAB: 20990/ES) - Marcel Marques de Aguiar (OAB: 359072/SP) - Aline Cristine S. Pereira (OAB: 27536/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Leandro de Brito Salazar (OAB: 45154/DF) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP) - Antonieta Maria Santo André Neiva (OAB: 45666/MG) - Jose Raimundo Lopes Vieira (OAB: 150903/SP) - Marcus Vinicius Siqueira dos Santos Rondinelli (OAB: 178861/RJ) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP) - Elias Assad Neto (OAB: 9680/ES) - Mario Jose Garcia (OAB: 104797/SP) - Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) - Priscila Benincá Carneiro Neves (OAB: 18203/ES) - Ismael Pedrosa Machado (OAB: 15311/CE) - Magidiel Pedrosa Machado (OAB: 15487/CE) - Michelle Violato Zanqueta (OAB: 255580/SP) - Milena Butke Baptista (OAB: 17531/ES) - Murilo Machado Carpaneda Dias (OAB: 19383/ES) - Renato Pizzolato (OAB: 6239/ES) - Elaine Goncalves Weiss de Souza (OAB: 17059/SC) - Monica Fontes Wahrsager (OAB: 177755/RJ) - Anrietti Mayara Fabretti Fraga (OAB: 9254/ES) - Joao Vitor Ribeiro Guimaraes (OAB: 23711/BA) - José Ruy de Miranda Filho (OAB: 158499/SP) - Wilson Kredens da Paz (OAB: 68147/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Vicente Rômulo Carvalho (OAB: 3771/DF) - André Giuberti Louzada (OAB: 13336/ES) - Paulo Lucas Giuberti Marques (OAB: 6159E/ES) - José Coêlho (OAB: 747/PI) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Marcos Pimentel de Viveiros (OAB: 9801/CE) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - Darcy Dallapícula (OAB: 1414/ES) - Érica da Silva Santos Spagnol (OAB: 19388/ES) - João Batista Doné Gomes (OAB: 121333/MG) - Patrícia Andrade Perdigão Costa (OAB: 110740/MG) - Natalia Dadalto Suzano (OAB: 18968/ES) - Maria Aprecida Lila Dassie (OAB: 11699/ES) - Roberta Bortot Cesar (OAB: 258573/SP) - Maria Clara Aragão Padilha Ferreira (OAB: 12882/BA) - João Alves (OAB: 148997/SP) - Gizelli Gabrieli Campos (OAB: 18371/ES) - Maristela Dias Campos (OAB: 59087/RJ) - Sulayma Beatriz Hamdan Lima (OAB: 12270/ES) - Fabrício Roberto de Paulo (OAB: 21291/PA) - Esmael Zoppé Brandão (OAB: 21201/PA) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 10208/ES) - Rogério de Souza Assis (OAB: 76630/MG) - Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB: 61066/RS) - Marcio Chrisostomo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23720/ES) - Blenner Borges Senra (OAB: 196957/RJ) - Raimundo Marques de Almeida (OAB: 3935/CE) - Rodrigo Barbosa de Almeida (OAB: 22079/CE) - Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Maria Jose Alves (OAB: 147429/SP) - Adib Omairi (OAB: 46529/RS) - Rafael Trenas Marinho Falcão (OAB: 331573/SP) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Glauco Porto (OAB: 43653/PR) - Wanderson de Almeida Ventura (OAB: 15315/ES) - Ricardo Godoy Tavares Pinto (OAB: 233389/SP) - Ricardo Fabiani de Oliveira (OAB: 93821/SP) - Antonio José de Jesus Meneses (OAB: 48441/BA) - Janaina Cordeiro de Moura Calmet (OAB: 16381/DF) - Fabio de Oliveira Rodrigues (OAB: 12239/DF) - Marcio de Souza Oliveira Gonçalves (OAB: 24238/ES) - Larissa de Souza Philippi Luz (OAB: 24176/SC) - Raquel Jaqueline da Silva (OAB: 223525/SP) - Sergio Silva de Andrade (OAB: 55419/MG) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Lucia Maria Cardozo Gomes (OAB: 16579/PE) - Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) - Joel Montagnoli da Silva (OAB: 170868/RJ) - Crislaine Borges Santos (OAB: 9793/SE) - Douglas Lima da Costa (OAB: 10326/SE) - Edson Cardoso dos Santos (OAB: 10327/SE) - Valcir Gonçalves (OAB: 165050/RJ) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Vanessa Garcia das Neves (OAB: 23400/ES) - Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Antônio Mateus Ferreira (OAB: 38660/MG) - Isaque de Azevedo G. Fraga (OAB: 163490/MG) - Denoir Schuengue Barbosa (OAB: 121208/MG) - Rodrigo Coelho Santana (OAB: 7052/ES) - Elisângela Kumm (OAB: 17230/ES) - Geraldo Antonio Xodo dos Santos Feres (OAB: 43686/MG) - Elcio Rocha Gomes (OAB: 52755/MG) - Deciderio Cardoso Junior (OAB: 93428/MG) - José Antônio Graceli (OAB: 8305/ES) - Marcia Nass Folador (OAB: 15635/ES) - Dorival Silva Neto (OAB: 350071/SP) - Jose Antonio Reder Soares (OAB: 57053/RJ) - Maria Gracinilda de Sousa Pereira (OAB: 38408/DF) - Ana Letícia Lira Correia (OAB: 186410/RJ) - Eliana Maia de Oliveira (OAB: 205290/RJ) - Ivana Lúcia Martins (OAB: 54444/DF) - Raimundo Miranda Andrade (OAB: 5132/MA) - Alexandre Marinho Batista e Silva (OAB: 124155/MG) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Francisco Jose Franze (OAB: 116265/SP) - Lívia Maroja Bentes (OAB: 14722/PA) - Diogo Maroja Viana (OAB: 17323/PA) - Tulyo Vinicius Santos Rodrigues (OAB: 7492/TO) - Michele Miranda da Silva (OAB: 279631/SP) - José Carlos Pereira Filho (OAB: 14492/ES) - Edson Antonio de Souza (OAB: 126016/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Patricia Araujo Nunes (OAB: 11523/PB) - João Vladimir Viland Policeno (OAB: 37507/PR) - Cândice Helena Machado Bertin Policeno (OAB: 52845/PR) - Luciany Carla da Ros (OAB: 21377/ES) - Ana C. Lourenço dos Santos (OAB: 111135/RJ) - Getulio Bastos Ferreira (OAB: 121323/SP) - Gabriela Bastos Ferreira Mattar (OAB: 250754/SP) - Elen Severino Vital (OAB: 124666/MG) - Sueli Sznifer Cattan (OAB: 149542/SP) - José Augusto Guilherme de Barros (OAB: 16889/ES) - Dirceu Bellato da Silva (OAB: 282802/SP) - Janine dos Santos Rodrigues (OAB: 23727/ES) - Filipe Lacerda de Moura Silva (OAB: 11028/ES) - Leila Roza Faria Ribeiro (OAB: 184129/RJ) - Bianca Bindes Silva Santório (OAB: 15895/ES) - Ronaldo Victor de Almeida Pereira (OAB: 14508/ES) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Helane Marques dos Santos (OAB: 20393/PI) - Priscila Carvalho Pinto (OAB: 161916/MG) - Letícia Heleno Gonçalves (OAB: 231292/MG) - Alex Trujilo Lima (OAB: 365664/SP) - Marcos Facio (OAB: 57615/MG) - Sandra Leite da Rocha Silva (OAB: 397239/SP) - Jorge Ferreira da Silva Neto (OAB: 16749/ES) - Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - Igor Antonio Gondim Almeida (OAB: 151669/MG) - Miranda Severo Lino (OAB: 189046/SP) - Fabio Costa (OAB: 388098/SP) - Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES) - Atílio Giro Mezadre (OAB: 10221/ES) - Carolina Alves Cortez (OAB: 59923/SP) - Marcelo Guimaraes Moraes (OAB: 123631/SP) - Rafael Rezende Castro Alves Barbosa (OAB: 144677/MG) - Rodrigo Castro Figueiredo Barbosa (OAB: 164673/MG) - Glauco Gimenez Varella (OAB: 354550/SP) - Francisco César Mariano (OAB: 20991/CE) - Karine Meira Cunha (OAB: 268533/SP) - Cassiano Antônio Lemos Peliz Júnior (OAB: 23511/GO) - Rita de Cassia Lago Valois Miranda (OAB: 132818/SP) - Neif Aniz Yehia Aramuni Júnior, (OAB: 153787/MG) - Victor Magno do Espírito Santo (OAB: 34286/ES) - Nathalia Damacena Nunes (OAB: 418547/SP) - Mariana Ceragioli Correa (OAB: 470769/SP) - Christian Roberto de Mello Vicentim (OAB: 275281/SP) - Yanna de Miranda Neiva Moreira (OAB: 172495/RJ) - Emannuel Victor de Marins Soares (OAB: 59879/PE) - Thais Pontes Sidronio (OAB: 477581/SP) - Andréa de Souza Timotheo (OAB: 267059/SP) - Iassy Alves de Castro Filho (OAB: 330123/SP) - Maria Clara Firmino Fernandes (OAB: 29911/PB) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Elisangela Pereira Barboza Aranha (OAB: 364079/SP) - Jefferson Alves Aranha (OAB: 364140/SP) - Robson José da Cruz Junior (OAB: 40062/BA) - Ranieri Coelho Benjamim da Silva Junior (OAB: 28638/PE) - Mateus Fassarella (OAB: 28499/ES) - Bruna Lorena Favoro Sartori (OAB: 25336/ES) - Vagner Cesar de Freitas (OAB: 265521/SP) - Luiz Bezerra de Souza Filho (OAB: 1750/PI) - Damásio de Araújo Sousa (OAB: 1735/PI) - Andrew Felipe da Silva (OAB: 398700/SP) - Fernanda Oliveira Nogueira de Carvalho (OAB: 244616/SP) - Jéssica Medeiros Maciel (OAB: 60138/PR) - Alessandro de Oliveira (OAB: 37741/BA) - Marina Kemp Dantas (OAB: 380086/SP) - Monica Regina Souza da Silva Crócamo (OAB: 230454/RJ) - Dania Fiorin Longhi (OAB: 104542/SP) - Maílli Costa Borges (OAB: 66616/BA) - Leandro Dantas Soares (OAB: 27406/CE) - André Pimentel Campos (OAB: 121209/MG) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Renato Parente de Andrade Filho (OAB: 32588/CE) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Wesley Alves Miranda (OAB: 21703/CE) - Adeline Alves Montenegro da Cunha (OAB: 38249/CE) - Jose Froes Brasil (OAB: 57467/MG) - Bruno Magalhaes Pereira (OAB: 124047/MG) - Renan Monteiro Fardin (OAB: 21342/ES) - Samara Carvalho Souza Dias (OAB: 5582/MA) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar